Lei de imprensa - Sustentação Oral Miro Teixeira

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Lei de imprensa - Sustentação Oral Miro Teixeira

  1. 1. TRIBUNAL PLENO AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 O SR. MIRO TEIXEIRA (ADVOGADO) – Senhor Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral da República. É de boa prática, logo de pronto, pedirmos – e o Tribunal confirma – a decisão liminar. Estaríamos assegurando o mínimo; o mínimo do mínimo. Como na Sessão que referendou a liminar concedida pelo Ministro Carlos Ayres Britto, destaquei, desta tribuna, em sede de liminar monocrática – é claro que o Ministro Carlos Ayres Britto não poderia, realmente, ter avançado mais do que avançou; foi além. E trouxe, rapidamente para este Plenário, o exame da sua liminar, e aqui a sustentou e teve o apoio da maioria dos seus pares - que é pouco, mas, como nós não temos nada, eu lhes peço esse pouco inicialmente, que mantenhamos a liminar. Porém, quero avançar, porque o nosso País, antes de conhecer uma Constituição, a Constituição de 1824, conheceu três leis de imprensa. A Lei portuguesa, de 12 de julho de 1821, que
  2. 2. foi aqui aplicada; o Decreto de 18 de junho de 1822; e, já no Brasil independente, o Decreto de 22 de novembro de 1823. E, por medo do implacável cronômetro do Presidente desta Corte, eu não lerei algumas coisas relevantes desses decretos que revelam o começo, a origem, a raiz dessa cultura, que veio a persistir até a promulgação da Constituição de 1988. Na Constituição de 1824, artigo 179, inciso IV, caput: “Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. (...) IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publica-los pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.” E essa palavra “abusos”, com todo o seu sentido amplo, impreciso, vem-nos perseguindo até a Constituição de 1988. Na Constituição de 1891, lá está ela, no artigo 72, § 12. Na pequena revisão constitucional, em outubro de 1923, surge uma nova lei de imprensa sob a forma de decreto, que tomou o nº 4.743, sempre regulando a liberdade de imprensa.
  3. 3. Na pequena revisão de 1926, mantém-se, lá no § 12 do art. 72, também a mesma reserva para a lei. É uma sequência de reserva para a lei; e isso terá um sentido, como Vossas Excelências verão daqui a pouco. 1934, nova Constituição. E, aí, no dia 14 de julho, é editado o Decreto nº 24.776, que regula a liberdade de imprensa e dá outras providências, dois dias antes da nova Constituição. Aqui foi um prodígio. Nesse regime da Revolução de 30 e 34, a lei de imprensa sai dois dias antes da nova Constituição, e a nova Constituição vem recepcionando aquela lei de imprensa dois dias depois. A nova lei no dia 16 de julho de 1934; a Constituição recém promulgada no artigo 113, nº 9. E, novamente está lá, em qualquer assunto, é livre a manifestação do pensamento, respondendo cada um pelos abusos que cometer. Sempre pelos abusos, e pelos abusos e pelos abusos! E chegamos à Constituição de 1967, e a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, lá estão os abusos. E lá estão os abusos. E chegamos à Lei nº 5.250. Se tivéssemos aqui a possibilidade de um debate mais amplo, a Constituição de 1937, a polaca, chega ao extremo de ela mesma definir quais são esses abusos, e, depois de definir muitos deles, ainda diz: a lei ainda poderá tratar de outras coisas.
  4. 4. 1988, Senhores Ministros. Não foi por acaso que se mudou esta linha de pensamento político e democrático. É algo que vinha viciado desde antes da primeira Constituição. E, em 1988, nós inovamos, nós esconjuramos aquela possibilidade de, num ambiente infraconstitucional, tolher-se esse direito que é do cidadão. Esse não é um direito, Ministro Eros Grau - e Vossa Excelência já deu voto, aqui, assinalando que esse não é um direito do acionista do jornal; esse é um direito do povo, do povo brasileiro. Então, a Constituição de 1988, meu caro Ministro-Relator, criou um sistema de liberdade de opinião e de informação. É um sistema; não é apenas um dispositivo, ainda que fosse um dispositivo. Bom, é um dispositivo constitucional, não existe palavra inútil, não existe artigo inútil e nem uma lei, ainda mais numa Constituição. Isso é irregulamentável, porque regulamentável, na Constituição, é aquilo que a Constituição quer que se regulamente. Então, é o dispositivo: na forma da lei complementar que ele passa a valer. Então, esse nosso sistema de liberdade de imprensa, de expressão, de comunicação, de manifestação do pensamento, vem incólume no artigo 5º, inciso IX, da Constituição: “Art. 5º...................................... IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
  5. 5. comunicação, independentemente de censura ou licença”. (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. No art. 5º, inciso XIV, inscrevendo os direitos sob a garantia do inciso IV do § 4º do art. 60, sem torná-los disponíveis à regulamentação. São cláusulas pétreas, sem possibilidade de regulamentação, porque não há a previsão de regulamentação. O artigo 220, caput, também garante: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” No parágrafo 1º, lá estão, além dos incisos a que eu me referi, aqueles incisos que protegem direitos da personalidade. E mesmo ali não se vê que, no caso de violação desses direitos da personalidade, haja possibilidade de pena de prisão. Ali está, o direito de resposta e a indenização. Mas a pena de prisão não é permitida pela Constituição; castigo físico não é permitido pela Constituição, para punir aqueles que violam direitos da personalidade à Constituição. E ela mesma diz e não remete à regulamentação, não delega ao poder derivado nada. Ela diz: aplica-se, sim, indenização, e
  6. 6. direito de resposta. E a Lei nº 5.250 trazia uma tarifação que já foi eliminada e muito bem eliminada pelo Ministro Cezar Peluso, que faz referência a essa ausência de reserva legal restritiva, o que seria uma reserva legal restritiva, a permitir, como a lei, que se reduzisse esse direito do cidadão à indenização, e a Constituição não diz nada disso. Bom, mas se não existe a possibilidade de crime, o que existe afinal de contas? O que fica afinal de contas, se nós reconhecermos que é absolutamente livre a manifestação, que não deve haver nenhuma lei punitiva? Fica assim, auto-aplicável, auto-aplicável esse dispositivo constitucional que diz que se deve indenização e direito de resposta. E quem já escreveu sobre isso, com o apoio de Vossas Excelências, e foi o voto-condutor em recurso extraordinário, que se transformou na Súmula nº 13, está aqui, o Ministro Ricardo Lewandowski, ao examinar a eficácia do artigo 37 e dizer que prescinde de lei. É claro, é a norma constitucional. E essa norma constitucional está aí a dizer que não há lei penal, não cria essa reserva para qualquer apenação. E aí ficamos como? Recorro novamente ao Ministro Cezar Peluso, o que é temerário. Mas, no Recurso Extraordinário nº 447.584, RJ, o Ministro Cezar Peluso, com muita propriedade novamente, diz que essa liberdade de informação, de manifestação do pensamento, da informação
  7. 7. jornalística “não abrange poder Jurídico de violentar a honra, a boa fama e a intimidade das pessoas”. Mas é claro, tudo isso nós defendemos. Ninguém está aqui a defender a possibilidade de violentar a honra das pessoas, a intimidade, a vida privada, nada disso não, é que, entre isso e o que nós postulamos, há uma linha divisória clara, visível, maior que a Muralha da China, que é o artigo 37 da Constituição, novamente, Ministro. Novamente o artigo 37 da Constituição. O que interessa ao povo, em verdade, é saber que a administração pública prima por aqueles princípios do artigo 37, Ministra Cármen Lúcia. Essa linha intransponível é que delineia uma relação de absoluta pertinência do artigo 37 com o direito do povo à informação, com o direito do povo à crítica, à manifestação do pensamento. No Recurso Extraordinário nº 487.393/RJ, na Petição nº 3.486/DF, e ao votar na liminar dessa ADPF o Ministro Celso de Mello discorre, aí seria um pouco longo: “...o exercício concreto, por esses profissionais da imprensa, da liberdade de expressão e de crítica, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, que assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e exposta em tom contundente e sarcástico, contra quaisquer pessoas ou autoridades.
  8. 8. Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão penal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse público” É isso que é subjetivo? Não é, não. O interesse público está lá ditado pelo art. 37 prioritariamente, digo eu. “...e decorra da prática legítima de uma liberdade ... de extração eminentemente constitucional...” . E segue o Ministro Celso de Mello: “e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220). Não se pode ignorar que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste- se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado...” Senhor Relator, há uma relação de pertinência entre ao art. 37 e este sistema que dá ao povo o direito de comunicação - desculpe-me, interrompi a leitura que fazia do Ministro Celso de Mello:
  9. 9. “...pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético- jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores do poder.” E os detentores do poder, digo eu... O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Eu pediria ao senhor que encerrasse. O SR. MIRO TEIXEIRA (ADVOGADO) – Nosso tempo, já? Eu já vi o Ministro Brossard, aqui dessa tribuna, dizer que ele fala muito devagar e pedir a compreensão de Vossa excelência. É o meu caso, também. O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Mas Vossa Excelência não fala tão devagar. O SR. MIRO TEIXEIRA (ADVOGADO) – Vossa Excelência poderia me conceder mais três minutos, pelo menos? O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Para a conclusão. O SR. MIRO TEIXEIRA (ADVOGADO) – Então, os detentores do poder, Ministro Celso de Mello, são – porque estou aqui como advogado – aqueles que voluntariamente disputam eleições – e como eu saboreava essa palavra quando o Ministro Joaquim Barbosa a pronunciava ao receber a denúncia do “Mensalão” - fizeram isso e 9
  10. 10. fizeram aquilo. Esta é a questão: voluntariamente disputaram eleições, ou fizeram concurso público, ou concordaram em ser nomeados, sempre para desempenhar um poder em nome do povo. E são Vossas Excelências, e são os deputados e senadores, quase todos, senão todos, aliás, todos os servidores neste País ou gozam de inviolabilidade ou gozam de imunidade ou de foro especial por prerrogativa de função ou de ritos especiais, e o Código Penal, para alguns dos esquecidos, ainda isenta o funcionário público, qualquer funcionário público, no exercício da sua função, de ser acionado por qualquer cidadão por crime contra a honra. O Ministério Público – eu gostaria de dar uma palavra, meu caro Procurador, uma palavra carinhosa ao Ministério Público - foi contra essa postulação, que é do povo. Os constituintes de 88 lutaram muito para um Ministério Público que sirva o povo, como vem servindo. Saibam Vossas Excelências que eu não luto aqui pela imprensa, pelos jornalistas, diretor do jornal. Esse é um direito do povo. E a utilidade que a imprensa tem é esta de fiscalizar, sim, porque o ideal é que cada um fiscalizasse. Isso é impossível. Alguém tem que fiscalizar. Bom, existem os órgãos públicos que o fazem, nem sempre com muita eficiência. E neste caso, eu repito Rui Barbosa, sem lhe dizer a íntegra das palavras - não as tenho de cor -, mas o sentido é que a imprensa, nesse caso, são os olhos do povo. 10
  11. 11. E eu requeiro, sim, que toda lei seja banida do mundo das leis; que desapareça a possibilidade de aplicação de pena a jornalista, e ao responsável pela publicação, sempre que houver uma relação de causalidade entre a publicação e o direito do povo; sempre que houver uma relação de causalidade, nunca, jamais com a violação de direitos da personalidade. E que nós possamos ter um País em que todas as opiniões possam se contrapor, e o povo possa controlar o Estado e não o Estado controlar o povo, como temos hoje. Obrigado. 11

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