Fundeb ativ 21outubro2011_cursista

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Fundeb ativ 21outubro2011_cursista

  1. 1. AtividadesCurso Fundeb Formação pela Escola
  2. 2. 2 Unidade I - Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania, democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. Aprovada em 10/12/1948 pela Assembléia das Nações Unidas, é um documento que orienta as ações da Organização das Nações Unidas – ONU, é constituída de trinta artigos onde estão enumerados os direitos de todos os seres humanos. 2. Poder ou autoridade suprema do povo concretizada no ato e votar. 3. É aquele que tem consciência histórica. Sabe dos problemas e busca soluções. Não aceita ser objeto. Quer comandar o seu próprio destino. 4. Fundada em 24 de outubro de 1945, é constituída por representantes de governos da maioria dos países do mundo. Seu objetivo principal é colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social. 5. Ação do indivíduo na vida política, de forma ativa e consciente, onde cada cidadão deve estar preparado para fazer escolhas, tomar decisões, atuar em sua comunidade. 6. Favorece a tomada de consciência política, ensina cada participante de seu dia- a- dia a fazer uso do conhecimento e da informação na compreensão da realidade, transformando cada pessoa em um agente de transformação, um cidadão mais participativo. 7. Desenvolve o ser social em todas as suas dimensões: no econômico (inserção no mundo do trabalho e da produção de bens e serviços); no cultural (apropriação, desenvolvimento e sistematização da cultura popular e cultura universal); no político (emancipação do cidadão). 8. Aquele que participa da vida política do país onde vive, são todos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis e políticos; sociais, econômicos e culturais) e também deveres, dos mais variados. 9. Refere à dignidade da pessoa humana, tal como o direito a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade, a educação, a saúde, etc. 10. É entendida como o acesso aos bens materiais e culturais produzidos pela sociedade. Ainda significa o exercício pleno dos direitos e deveres previstos pela Constituição da República. As demandas por educação pública de qualidade
  3. 3. 3 Atividade 2 Sobre a história da educação brasileira dos períodos Colonial (1500-1822) e Imperial (1822 a 1889), relacione a primeira coluna
  4. 4. 4 Atividade 3 Sobre o financiamento da educação no Brasil identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). a) ( ) Durante todo o Período Colonial (1500 – 1822), Portugal efetuou grandes investimentos no sistema educacional que se organizava no Brasil. Com estes recursos as ordens religiosas como a jesuítica, a dos beneditinos e a dos carmelitas puderam construir escolas em várias regiões de nosso país. b) ( ) Durante o Período Imperial (1822 – 1889) as escolas primária (ensino fundamental) e de ensino médio eram financiadas pelo governo central, sendo que as províncias (estados) e municípios não precisavam fazer investimentos para a sua construção e manutenção. c) ( ) Em relação à criação de vinculação de recursos à Educação, sua proposta já era discutida no país em 1921, quando foi realizada a Conferência Interestadual do Ensino Primário, no Rio de Janeiro. Propunha-se que os estados que aderissem ao sistema de financiamento da educação aplicassem, pelo menos, 10% de sua receita na instrução primária e o auxílio financeiro da União deveria variar de 10 a 60% da importância despendida pelo estado. Este programa não foi além da intenção. d) ( ) Em 1932 Getúlio Vargas redigiu o Manifesto dos Pioneiros (1932), onde já apontavam para a instituição de um fundo que especificasse as verbas que deveriam ser incluídas no orçamento público a serem aplicadas exclusivamente no desenvolvimento das atividades educacionais. e) ( ) Constituição de 1934, em seu artigo 156, previa a vinculação de um percentual mínimo de todos os impostos para a Educação: a União e os municípios investiriam 10% de sua receita na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos e os Estados e o Distrito Federal, nunca menos de 20%. Finalmente a vinculação de recursos para a educação estava estabelecida, embora por pouco tempo. f) ( ) A Carta Magna de 1946 aumentou a vinculação de recursos para a educação: o governo federal deveria investir 12% da receita dos impostos; os municípios passarão a investir 20% de sua receita. g) ( ) Durante a Ditadura Militar (1964/1984) foram mantidas as vinculações de porcentagens de arrecadação de impostos à educação, forçando o crescimento da oferta de ensino público. A vinculação de recursos manteve o status constitucional e não ficou limitada aos municípios. h) ( ) O senador João Calmon, em agosto de 1983, conseguiu aprovar emenda de sua autoria que elevou a vinculação de recursos à educação: 15% no caso da União e 20% em se dos estados, Distrito Federal e municípios. i) ( ) A regulamentação da Emenda Calmon só ocorreu na “Nova República”, durante o governo Sarney, através da Lei nº 7.348/85. Assim, a Emenda Calmon, aprovada em 1983, foi aplicada somente em 1986, a partir do orçamento votado em 1985. Finalmente o ensino público e gratuito, financiado por impostos vinculados, acabou prevalecendo. j) ( ) A Constituição de 1988, para que a gratuidade do ensino público fosse alcançada, em seu artigo 212 estabeleceu novamente a “vinculação da receita de impostos para o financiamento da educação”. A União deve investir minimamente 18% de suas receitas na educação, enquanto que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  5. 5. 5 Atividade 4 Responda as seguintes perguntas: a) O que são recursos vinculados à educação? Resp:__________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ b) Quais são as consequências para o governo federal, para os estados, para o Distrito Federal e municípios da não aplicação dos percentuais, exigidos por lei, na educação? Indique pelo menos as três que você considera mais importante. Resp:__________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ c) Quais as consequências da não aplicação dos recursos vinculados à educação para os gestores públicos? Resp:__________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________
  6. 6. 6 Atividade 5 Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), preencha o quadro abaixo:
  7. 7. 7 Unidade II- Uma nova ordem: o Fundeb e a Educação Atividade 6 Preencha as lacunas (espaços vazios) nas frases abaixo: a) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, regulamentado pela___________________de 20 de junho de 2007, é um fundo especial, de natureza______________________________ de âmbito_____________________________________. b) O Fundeb é formado por recursos federais (Complementação da_________________________________) e por recursos provenientes dos___________________________e transferências dos Estados, Distrito Federal e____________________________________. c) Este Fundo pode ser considerado especial, pois é formado por________________________________________específicas, possui _____________________determinados e_____________________ _______________________ próprias para ____________________ ________________ aplicação de seus________________________ __________________________. d) Os recursos recolhidos para compor o________________________ só podem ser utilizados para financiar a educação_______________________________________, ou seja, a educação_____________________________________ (creches e pré- escolas), o ensino_____________________________________ e o, ensino médio, em todas as suas etapas,________________, e tipos de estabelecimentos, oferecidos nas redes______________________ (estadual, distrital e municipal). e) A lei do Fundeb permite que as matrículas nas instituições, _____________________confessionais ou___________________ __________, sem fins________________________e conveniadas com o poder______________________________também sejam consideradas para efeito de repasses dos recursos. f) O Fundeb é o simples registro contábil da___________ __________________________________e das despesas referentes aos investimentos efetuados na educação básica, por___________________________________________, Distrito Federal e municípios. Não é preciso criar em sua estrutura______________________________________________ uma unidade (diretoria, coordenação, ou departamento) especial para cuidar dos___________________________________do fundo. g) O Fundo, em 2009, está atendendo todo o universo de______________________________da educação básica e os percentuais de_________________________________, provenientes dos Estados,_______________________________e Municípios atingiram 20% de______________________________, conforme previsto na lei. h) Em 2010 a parcela proveniente da___________________________ alcançará seu patamar pleno, quando o governo_________________________________ deverá assegurar, a título de_____________________ ____________, o equivalente a 10% do valor que os outros_____________________________________aportarem. Atividade 7 Sobre os temas referentes ao Fundeb apresentamos várias alternativas. Marque com um “X” aquela(s) que você considera correta(s). 7. A- Sobre os sistemas de ensino, a Constituição de 1988 determina: a) ( ) O único papel da União é organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios.
  8. 8. 8 b) ( ) Os Municípios atuarão unicamente no ensino fundamental. c) ( ) Os Estados têm como principal responsabilidade o ensino fundamental e o ensino médio. d) ( ) O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. e) ( ) É também papel da União a função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 7. B- São objetivos do Fundeb, exceto: a) ( ) Financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. b) ( ) Financiar, prioritariamente, o ensino fundamental urbano e rural. c) ( ) Redistribuir os recursos vinculados à educação, com base em regras específicas definidas no âmbito do Fundeb. d) ( ) Promover a redução de desigualdades entre os sistemas de ensino dos estados, do distrito federal e dos municípios. e) ( ) Valorizar os profissionais do magistério. 7. C- Em relação ao Fundeb, é correto afirmar: a) ( ) A União participa com recursos próprios para compor o Fundo, dentro do propósito de assegurar a ação supletiva do governo federal, como determina nossa Constituição. b) ( ) A validade prevista, inicialmente, é de dez anos. Porém, o Congresso Nacional poderá expandir seu tempo de validade aprovando lei específica. c) ( ) Para efeito dos repasses do Fundeb, são computadas as matrículas do ensino fundamental para os Municípios e as matrículas da educação infantil e do ensino médio para os Estados. d) ( ) A função redistributiva, prevista na Constituição Federal, se concretiza com o Fundeb na medida em que o Fundo estabelece como regra a distribuição automática dos recursos do Fundo, com base em critérios e parâmetros já definidos. e) ( ) Os dados do Censo Escolar que servem de base para os cálculos de distribuição dos recursos do Fundeb, podem ser alterados no decorrer do ano letivo, fato que gera complicações no repasse do Fundo. Atividade 8 Identifique, marcando os impostos e transferências que compõem a “cesta do Fundeb”. a) ( ) Fundo do Combate à Pobreza (FCP). b) ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). c) ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). d) ( ) Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). e) ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp). f ) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). g) ( ) Fundo de Participação dos Estados (FPE). h) ( ) Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). i) ( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  9. 9. 9 j) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). l) ( ) Fundo de Participação dos Municípios (FPM). m) ( ) Taxa de Limpeza Urbana (TLU). n) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm). o) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte da União) (ITRu). p) ( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). q) ( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD). Atividade 9 Responda as seguintes perguntas sobre a Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade: a) Qual é a sua composição? Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ b) Porque esta comissão pode ser considerada democrática? Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ c) Os participantes da Comissão desfrutam de reconhecimento especial e garantias para participar das reuniões? Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________
  10. 10. 10 Atividade 10 Leia atentamente as atribuições apresentadas abaixo e identifique os responsáveis pelas mesmas. Órgãos Atribuições 1. Ministério da Educação a) ( ) Responsável pela capacitação dos membros dos conselhos. b) ( ) Elabora, requisita ou orienta a elaboração de estudos técnicos sobre o Fundeb. c) ( ) Divulga as orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão e os repasses dos valores financeiros do Fundo, por meio de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público. d) ( ) Fixa anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, especialmente em relação à Educação de Jovens e Adultos. 2. Comissão Interministerial de Financiamento para Educação Básica de Qualidade e) ( ) Realiza estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino. f ) ( ) Monitora a aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. g) ( ) Especifica anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para estabelecimento do valor por aluno/ano. h) ( ) Realiza avaliações dos resultados da aplicação da Lei do Fundeb, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo. i) ( ) Fixa anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição dos recursos financeiros.
  11. 11. 11 Atividade 11 Sobre a rede de parceria do Fundeb, relacione a primeira coluna com a segunda coluna. 1ª coluna 1ª coluna (1) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS/ Fundeb a) ( ) Tem a atribuição de zelar pelo cumprimento da lei. Nesse aspecto, recebe denúncias de eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelo cidadão comum, pelo conselheiro do Fundeb ou ainda pelos Tribunais de Contas, tomando providências formais no âmbito do Poder Judiciário. (2) Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União b) ( ) Calcula e divulga os parâmetros operacionais do Fundeb e fornece ao Agente Financeiro (Banco do Brasil ) informações para distribuição dos recursos. (3) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP c) ( ) Responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb, a definição dos critérios da Prestação de Contas, bem como sua avaliação técnica. Possuem poderes de aplicar penalidades, caso sejam comprovadas irregularidades no processo de formaçãodo Fundo, apli cação de recursos Prestação de Contas.
  12. 12. 12 Atividade 12 Sobre o Fundeb identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). a) ( ) A inclusão dos alunos no processo de distribuição dos recursos financeiros do Fundeb obedeceu a uma escala, pré definida para os três primeiros anos de implantação do Fundo. A partir de 2007 todos os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos serão plenamente atendidos. b) ( ) A partir de 2009 todos os alunos matriculados em escolas públicas estaduais e municipais, nas diversas etapas e modalidades da educação básica, e declarados no Censo Escolar, serão considerados na distribuição dos recursos financeiros do Fundeb. Todos os alunos da educação infantil (creches e pré - escolas), do ensino fundamental (regular, especial e EJA), do ensino médio (regular, profissional integrado e EJA) potencialmente terão acesso a uma escola melhor. c) ( ) Responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb, a definição dos critérios da prestação de contas bem como sua avaliação técnica. Possuem poderes de aplicar penalidades, caso sejam comprovadas irregularidades nos processos de formação do fundo, aplicação de recursos e prestação de contas. d) ( ) Os alunos atendidos por escolas de caráter filantrópico e conveniadas com o poder público, também podem ser considerados na distribuição dos recursos, mesmo que não tenham sido declarados no Censo Escolar do ano anterior. e) ( ) É importante lembrar que a instituição dos fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicação, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 212, ou seja aplicar 25% de seus recursos em educação. f ) ( ) As informações e orientações técnico-operacionais sobre o Fundo, baseadas na sua legislação básica, são divulgadas por meio de material impresso (manuais, folders, cartazes etc.) produzido e distribuído pelo FNDE/MEC e meio digital, por meio do sítio do FNDE. g) ( ) O objetivo principal do governo federal em divulgar as informações sobre o Fundeb, democratizando o acesso às informações sobre a operacionalização, o funcionamento, a distribuição, a aplicação dos recursos repassados, é facilitar o acompanhamento e a fiscalização da sociedade sobre os recursos do Fundo. h) ( ) Em relação às informações bancárias, qualquer pessoa pode solicitar uma segunda via do extrato da conta onde os recursos são depositados. Atividade 13 Com base nos conhecimentos adquiridos nesta unidade, indique pelo menos quatro motivos que tornam o Fundeb uma política pública democrática, transparente e de inclusão social. Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________
  13. 13. 13 Unidade III- Os recursos financeiros do Fundeb: dos cálculos à distribuição Atividade 14 Com o objetivo de efetuar uma revisão dos principais conceitos trabalhados nesta unidade, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. Índices criados com o objetivo de reconhecer que a manutenção do aluno, em cada segmento, possui custo diferenciado que deve ser levado em consideração no momento de cálculo dos recursos do Fundo. 2. Um dos fundos que integra a cesta de impostos e transferências que entram na composição do Fundeb. 3. Parte sobre os recursos arrecadados da cesta do Fundeb onstituído no âmbito do próprio estado (Distrito Federal). 4. É o segmento mais expressivo em quantitativo de alunos da educação básica, ou seja, o número de matrículas neste segmento do ensino fundamental é maior. Serve de base para o cálculo dos fatores de ponderação. 5. É o valor referencial utilizado para efeito de distribuição dos recursos do Fundeb. 6. Recursos alocados pelo governo federal para assegurar o valor mínimo por aluno no âmbito de cada um dos vinte e sete fundos. 7. É responsável por definir os Fatores de Ponderação para os diversos segmentos da Educação Básica. 8. No contexto da educação básica, é a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares. 9. Fundo contábil formado por recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Município para financiar a educação básica. 10. Onde ocorrem os créditos dos recursos financeiros do Fundo. 11. Pode prejudicar a coleta de impostos e, conseqüentemente, a geração de recursos para o Fundeb. 12. Criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população. É o índice no qual se baseia o reajuste da Complementação da União. 13. É levado em consideração no momento de distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado. Multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal, estadual ou distrital) irá receber. 14. Segmento da educação básica considerada na distribuição dos recursos do Fundeb.
  14. 14. 14 Atividade 15 Com os dados apresentados abaixo, resolva os problemas apresentados: 1.1. A receita tributária no âmbito do Estado de Peixe Bonito, proveniente dos impostos, taxas, contribuições e transferências, no ano de 2009, é prevista nos valores discriminados no quadro abaixo:
  15. 15. 15 Com os dados apresentados e os conhecimentos adquiridos na leitura do Módulo, dê o que se pede: Questões: a) Indique a soma da receita tributária no âmbito do Estado e registre o valor total no espaço indicado abaixo. b) Indique os impostos e transferências que fazem parte da Cesta do Fundeb: Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 1.2. As matrículas da educação básica no âmbito das redes estadual e municipal do Estado, declaradas no Censo Escolar, foram:
  16. 16. 16 e) Calcule, utilizando os fatores de ponderação apresentados, as matrículas ponderadas no âmbito do Estado. c) Calcule o valor da arrecadação dos impostos e transferênciasque compõem a “Cesta do Fundeb”: d) Calcule a contribuição do governo estadual e dos municípios de Peixe Bonito, à formação do Fundeb, lembrando que a mesma é 20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”.
  17. 17. 17 f) Calcule o valor por aluno/ano para “anos iniciais do ensino fundamental urbano” do Estado de Peixe Bonito, lembrando que para fazer este cálculo é necessário utilizar a seguinte fórmula: VA= F÷NP Onde: VA= é o valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, no estado. F = é o total de recursos da contribuição do estado e seus municípios para formação do Fundo. NP = é o número de matrículas públicas e conveniadas no âmbito do estado, ponderadas. Resp:
  18. 18. 18 g) No estado de Peixe Bonito haverá necessidade de recursos federais a título de complementação da União? Justifique a sua resposta. Resp: ________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ h) Se você respondeu que o Estado de Peixe Bonito, em relação ao Fundeb, tem direito à complementação da União, calcule o valor desta complementação: Atividade 16 Sobre a distribuição dos recursos do Fundeb identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). a) ( ) A distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado leva em consideração os coeficientes de distribuição dos recursos Este coeficiente, multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal, estadual ou distrital), irá receber do montante total de recursos do Fundo daquele estado. b) ( ) Todos os vinte sete fundos recebem anualmente os valores relativos à Complementação da União. Os recursos são creditados mensalmente, até o último dia do mês. c) ( ) No momento da distribuição dos recursos do Fundeb, a União repassa, primeiramente, os valores devidos aos municípios que apresentam um planejamento elaborado, demonstrando como estes serão investidos. Este planejamento é enviado ao FNDE para aprovação. d) ( ) A complementação da União ao Fundo não sofre nenhum reajuste no seu valor e, para que os recursos sejam garantidos e o correspondente crédito ocorra, o governo federal pode utilizar os recursos do Salário Educação. e) ( ) O limite de comprometimento dos recursos do Fundeb com
  19. 19. 19 os anos iniciais do ensino Fundamental rural, no momento dasua distribuição, não pode ser superior a 15% de toda a receita do Fundo em cada estado. Trata-se de parâmetro destinado a limitar o comprometimento e a distribuição de recursos em função do número de alunos atendidos nessa modalidade de ensino. f ) ( ) No cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo são consideradas algumas variáveis e critérios, como: valor da receita que compõe o Fundo, número de alunos matriculados e fatores de ponderação definidos, dentre outros. g) ( ) O princípio da anualidade encontra-se presente no Fundeb, pois elementos como os cálculos do valor por aluno, para os diversos segmentos da educação básica, o valor mínimo nacional por aluno e, ainda, a declaração de matrículas no Censo Escolar e o ajuste de contas, são efetuados anualmente. h) ( ) Os parceiros do Fundeb podem transferir para o ano seguinte a obrigação de depositar até 30% dos recursos na conta específica do Fundo, sendo que essa regra se aplica aos valores referentes à contribuição do estado, dos municípios e da própria União a título de Complementação. i) ( ) As estimativas de recursos que servem de base de cálculo do valor mínimo nacional por aluno/ano e dos valores por aluno/ano de cada estado, são realizadas pelo Ministério da Fazenda/STN. As programações e os orçamentos dos entes governamentais (estados e municípios) são elaborados no mês de julho do ano anterior e, quando necessário, são revistas no decorrer do ano de execução. Unidade IV- Os recursos financeiros do Fundeb: da aplicação à prestação de contas Atividade 17 Sobre a execução do Fundeb, dê o que se pede: a) Quais são os dois grandes grupos de ações (gerais) que podem ser financiadas com os recursos do Fundeb? Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ b) Qual o limite, em porcentagem, para o financiamento de cada um destes dois grupos de ações? Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________
  20. 20. 20 _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ Atividade 18 Utilizando a legenda abaixo e as informações sobre Fundeb disponíveis no Módulo, resolva as charadas propostas. a) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser destinados o pagamento de: b) O total de pagamentos (salário, encargos sociais incidentes e gratificações, como por exemplo, tempo de serviço, titulação, dentre outras, previstas na lei de cargos e salários), devidos aos profissionais do magistério da educação básica, integrantes do quadro de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município. c) O grupo de profissionais formado por professores e profissionais que oferecem suporte pedagógico e/ou assessoramento pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou adminis tração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, é conhecido como: c) Quais os profissionais que, mesmo atuando na educação, não podem ter sua remuneração paga com recursos do Fundeb? Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ d) Cite cinco exemplos de despesas referentes à remuneração de profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício, que podem ser efetuadas com recursos do Fundo. Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ e) Cite três tipos de despesas consideradas de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE”. Resp: __________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________
  21. 21. 21 d) Tem por objetivo a atualização, expansão, sistematização e/ ou aprofundamento dos conhecimentos, na perspectiva do aperfeiçoamento profissional que, de forma contínua, deve ser promovido pelos estados, DF e municípios. e) Profissionais vinculados a cooperativas ou outras entidades que, eventualmente, estejam prestando serviços aos estados, Distrito Federal ou municípios e que não poderão ser remunerados com a parcela mínima de 60% do Fundo, vinculada à remuneração do magistério. f ) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser utilizados para pagamento dos profissionais que atuam neste nível de ensino. g) Formação relacionada à habilitação para o exercício profissional da docência, de conformidade com o disposto no art. 62 da LDB, que estabelece, para os docentes da educação básica, exigência de formação em nível superior (licenciatura plena, na área exigida). h) Profissionais que atuam na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental sem a formação em nível médio, na modalidade normal (antigo Magistério) e os professores das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio sem curso superior de licenciatura plena na área específica de atuação.
  22. 22. 22 i) Atuação, de fato, no desempenho das atividades de magistério na educação básica, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, DF ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Atividade 19 Em relação às aquisições a serem efetuadas com recursos do Fundeb para MDE, mediante realização de licitações na esfera pública, relacione a 1ª coluna com a 2ª.
  23. 23. 23 Atividade 20 Preencha as lacunas contidas nas frases abaixo: a) Os investimentos em despesas de___________________________________ e Desenvolvimento do Ensino – MDE, com recursos do Fundeb, devem observar os seguintes critérios: os _____________________________ _________________ devem efetuar despesas com os ensinos fundamental e; e os municípios com a ____________________ ______________________ e com o _______________________ ______________________________________ . b) A ____________________________________em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos _______________________________ __________ de Contas, do _______________________ e da ___________________________ -Geral da União. c) A _____________________________ dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do ______________________ __________ e da autoridade responsável pela _____________ ______________________ ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e municípios, devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a ___________________________ do Fundeb, mantida no ______________________ ou Caixa Econômica Federal. d) O pagamento das _________________________________ _ , a serem cobertas com recursos ______________________ ___________ do Fundo, devem ser realizadas, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,___________________________ por meio______________________ em favor do credor. e) Os recursos do Fundo creditados nas _________________________ bancárias específicas, a serem utilizados em período superior a ____________________________ dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de _________ __________________________ ou de mercadoaberto. Os ________ ________________________ resultantes das aplicaçõesfinanceiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos _________________ ________________ estabelecidos para o valor principal dos recursos do Fundo. f) Os _______________________________________ dos estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis pela fiscalização da execução do Fundeb, desde a sua composição, a aplicação dos recursos financeiros e análise da ___________________ __________________ . Estes Tribunais examinam, aprovam, ou não, as contas dos administradores estaduais e municipais e aplicam_____________________________, na hipótese de____________________________. g) Em relação ao Fundo de âmbito estadual que não recebe_________________________________da União, o _______ _________________________ Público Estadual toma providências junto ao Poder __________________________________ , quando necessárias, em face de _______________________________ detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denúncias dos _____________________ ____________________comuns. Atividade 21 Observando os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, identifique, na lista abaixo, as ações financiáveis e não financiáveis com os recursos do Fundeb, de acordo com a legenda abaixo: • F (Financiáveis)= Ações Financiáveis.
  24. 24. 24 a)________________________________Programas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêutica e psicológica, programas assistenciais aos alunos e seus familiares e outras formas de assistência social. b)________________________________Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação básica. c)________________________________Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino fundamental oferecido a Jovens e Adultos. d)________________________________Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão, como por exemplo: pesquisas político/eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos governantes e outros dirigentes da administração e pesquisa com finalidade promocional ou de publicidade da administração ou de seus integrantes. e)_______________________________Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino básico. f)________________________________Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino ou em funções comissionadas em outras áreas de atuação não dedicadas à educação. g)____________________________Realização de atividades meio necessárias ao funcionamento do ensino básico. h)________________________________Obras de infra- estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, como: calçamento de ruas, rede de esgoto, iluminação pública, pontes, viadutos ou melhoria de vias, etc. i)_____________________________Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos, necessários ao ensino, realizadas pelo governo estadual em benefício do ensino médio. j) ____________________________ Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos que não atuem nem executem atividades voltadas diretamente para o ensino. l)_______________________________Manutenção do Programa Nacional de Transporte do Escolar, oferecido para atendimento de todos os alunos da educação básica. m)_______________________________Subvenção à instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural Pode-se citar como exemplo recursos para distribuição de cestas básicas, financiamento de clubes ou campeonatos esportivos, manutenção de festividades típicas/ folclóricas do município. Atividade 22 Sobre a prestação de contas do Fundeb, identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). a) ( ) As consequências de rejeição da prestação de contas do Fundeb, por irregularidades, para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal são a sujeição a processo por crime de responsabilidade e a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei e inelegibilidade, por cinco anos, se suas contas forem rejeitadas. b) ( ) O Fundeb envolve recursos públicos, portanto é necessário
  25. 25. 25 que ocorra a devida prestação contas, porque isso é dever constitucional. c) ( ) Os principais documentos que compõem a prestação de contas são: formulário específico elaborado pelo FNDE, extrato da conta bancária do Fundeb, parecer do Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb. Não fazem parte da mesma os originais dos documentos que fundamentaram processos licitatórios (como editais e contratos) e os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, recibos e faturas). d) ( ) A prestação de contas dos recursos financeiros do Fundeb deverá ser efetuada pelo poder executivo ao FNDE, de acordo com as normas legais que regem o Fundo. e) ( ) O prazo, a periodicidade e a forma de apresentação da prestação de contas dos recursos do Fundeb são definidos pelos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e Municípios. f) ( ) O Conselho do Fundeb é responsável por efetuar um parecer sobre a prestação de contas. Ao Tribunal de Contas cabe examinar tecnicamente, julgar e propor aprovação, ou não, das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundo e, aplicar penalidades, na hipótese de irregularidades. g) ( ) O não cumprimento das disposições legais de aplicação dos recursos do Fundeb acarreta as seguintes consequências para os Estados e Municípios : impossibilidade de celebração de convênios e realização de operações de crédito, rejeição das contas, perda da assistência financeira, e intervenção da União no Estado, e do Estado no Município. h) ( ) A prestação de contas dos recursos do Fundeb deve ser apresentada mensalmente pelo Poder Executivo local. Para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb a mesma deve ser apresentada bimestralmente e para o Tribunal de Contas (Estadual/Distrital/Municipal) anualmente. i) ( ) Qualquer cidadão comum poderá ter acesso à prestação de contas dos recursos financeiros do Fundo. Basta solicitar cópia da mesma ao FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal. Atividade 23 Ordene as principais etapas do fluxo da prestação de Contas dos recursos do Fundeb, colocando-as na ordem em que devem ser realizadas. a. ( ) Cada ente governamental beneficiário (estados, Distrito Federal e municípios) aplica os recursos de acordo com as orientações e critérios específicos do Fundo (60%- Remuneração do Magistério e 40%- Outras Ações de MDE (manutenção do desenvolvimento da educação), conforme responsabilidades definidas na Constituição Federal (Estados: ensino fundamental e médio; Distrito Federal: educação infantil, ensino fundamental e médio; e Municípios: educação infantil e ensino fundamental). b. ( ) A prestação de contas é enviada, pelo Poder Executivo, ao Conselho do Fundeb responsável, para apreciação e produção de parecer. c. ( ) Após apreciação e parecer, a prestação de contas é devolvida pelo Conselho ao Poder Executivo respectivo, para os devidos ajustes (se houver) e encaminhamento ao Tribunal de Contas encarregado do controle externo. d. ( ) No processo de execução dos recursos, ocorre o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos respectivos governos que os aplicaram. e. ( ) O Poder Executivo encaminha a respectiva Prestação de Contas ao Tribunal de Contas (Estadual, Distrital ou Municipal), responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos e pela avaliação técnica da mesma. f. ( ) A União e os Estados e Distrito Feral, como unidades transferidoras de recursos do Fundo (art. 16 da Lei nº 11.494/07), arrecadam as receitas que entram na sua composição e as disponibilizamao agente financeiro (Banco do Brasil) para distribuição aos entes governamentais beneficiários,
  26. 26. 26 com base nos coeficientes de distribuição previamente calculados e fornecidos pelo FNDE/MEC. g. ( ) O Tribunal de Contas avalia a Prestação de Contas, considerando-a aprovada ou reprovada. Se comprovadas irregularidades, aplicam as penalidades cabíveis. h. ( ) Concluída a execução dos recursos do Fundo, o Poder Executivo (Estado, DF ou Município) consolida a prestação de contas, de acordo com os critérios e determinações dos Tribunais de Contas. i. ( ) O Banco do Brasil, com as informações repassadas pelo FNDE, credita os recursos nas contas específicas do Fundo dos estados, do Distrito Federal e municípios). j. ( ) O Conselho de acompanhamento e o controle social tendo em mãos a Prestação de Contas, verifica se no processo de execução dos recursos do Fundeb foram adotados os procedimentos e observados os critérios legais previstos na legislação do Fundo, e emite seu parecer. Unidade V- O Controle Social e a atuação do CACS Fundeb Atividade 24 Sobre a evolução dos conselhos sociais no mundo e no Brasil,avalie as afirmativas como V (verdadeiras)ou F (falsas). a) ( ) Os primeiros conselhos sociais sugiram, provavelmente, no mundo greco-romano, nos séculos IX e VII a.C.: a Gerousia Espartana ou a Boulé ateniense. b) ( ) Os conselhos de representação da vontade popular, onde seus membros eram eleitos pelo voto, ganhou sua máxima expressão na Revolução Russa de 1917, no início do século XX. c) ( ) Os conselhos populares, desde o início de sua organização, exerciam a democracia direta e/ou representativa como estratégia para resolver as tensões e conflitos resultantes dos diferentes interesses. d) ( ) Com o desenvolvimento da Revolução Industrial , na segunda metade do século XIX, surgiram os conselhos operários, formados por grupos sociais identificados pelo ambiente de trabalho. e) ( ) No Brasil os conselhos de controle social surgem, sobretudo, das demandas de democratização da sociedade, durante a ditadura militar, no final da década de 1960 e início da década de 1970. f) ( ) Na década de oitenta os canais de participação brasileiros se ampliam. Os movimentos associativos populares passaram a reclamar participação do povo na gestão pública. g) ( )Ao mesmo tempo em que os conselhos populares se destacaram como estratégia para ampliar e alargar a democratização do Estado brasileiro, sobretudo por grupos de esquerda e de oposição ao regime militar, ocorreu a proliferação de atores sociais até então ausentes destes espaços: organizações não governamentais (ONGs), associações profissionais (sindicatos), entidades de defesa de direitos humanos, de minorias, e de meio ambiente, etc. h) ( ) Após a aprovação da Constituição de 1988 e o processo crescente de redemocratização do país, os conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas sociais no país e asseguram a presença de múltiplos atores sociais na formulação, na gestão, na implementação ou no controle das políticas sociais.
  27. 27. 27 Atividade 25 Sobre a participação institucional e o controle social do Fundeb, relacione a primeira coluna com a segunda. Atividade 26 Leia as atribuições do Conselho do Fundeb e preencha as lacunas existentes. a) Analisar as_______________________ ________ dos profissionais da educação, os__________________________firmados com instituições não públicas sem fins lucrativos que oferecem _________________na educação básica e_______________________ ainda, os demonstrativos e que são apresentados pelo Poder_____________________________ , verificando as despesas realizadas. b) Requisitar do Poder _____________________________ ______, quando necessário, cópias dos_______________ _______________ para esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à________________________________dos recursos do Fundeb, dentre os quais licitação, empenho, liquidação e_______________________________de obras e serviços custeados com recursos do Fundeb. c) Realizar_________________________para verificar o andamento de obras e/ou serviços realizados com recursos do Fundo e a utilização de___________________________ adquiridos com recursos do Fundo e instruir, com_____________________a prestação de___________________a ser apresentada ao respectivo ___________________________.
  28. 28. 28 : Atividade 27 Responda as seguintes questões sobre a situação apresentada a seguir: O Prefeito do município de Vendaval do Norte entregou ao CACS Fundeb a prestação de contas do ano de 2008. A mesma apresentava os seguintes problemas: :: foram investidos somente 55% dos recursos na remuneração do magistério municipal. :: não foi realizada licitação para a compra de carteiras escolares para as vinte e duas escolas da rede municipal, num valor total superior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). A empresa que forneceu as carteiras era de um sobrinho da esposa do prefeito. :: parte dos recursos, cerca de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), foram utilizados na compra de livros didáticos para os alunos da Escola Municipal Plínio de Mattos.
  29. 29. 29 a) Quais atitudes devem ser tomadas pelos conselheiros do Fundeb frente a estas irregularidades? Resp:__________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ b) Qual a diferença na atuação dos órgãos de controle e do CACS/Fundeb? Resp:_______________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________
  30. 30. 30 Atividade 28 Sobre o Conselho do Fundeb, usando as informações enumeradas, preencha a palavra cruzada a seguir. 1. Sua atuação é de grande importância para a educação e considerada atividade de relevante interesse social e possuem isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades. 2. Os Conselhos do Fundeb também acompanham a aplicação dos recursos federais transferidos à conta deste programa e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e analisam suas prestações de contas referentes. 3. Eleitos pelos conselheiros, coordena os trabalhos do CACS Fundeb. 4. Exercido pela sociedade sobre o estado e/ou direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas. 5. Tem por obrigações, em relação ao Conselho do Fundeb, oferecer infra- estrutura necessária que assegure o seu funcionamento e elaborar e disponibilizar, mensalmente, os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos do Fundo. 6. Permite a participação de pessoas de qualquer crença religiosa, etnia, filiação partidária, convicção filosófica, contando, assim, com a representação dos vários atores que constituem a sociedade brasileira. 7. Seu papel é acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundeb, ou seja, a previsão orçamentária, a distribuição e aplicação dos recursos financeiros, e comprovação/ prestação de contas do emprego desses recursos. 8. Documento que orienta as atividades dos Conselhos do Fundeb. 9. Deverá ser feito pelo Poder Executivo responsável, e ainda por meio de um sistema informatizado disponível na página do FNDE. Seu grande objetivo é garantir a transparência em relação ao Conselho do Fundeb, pois a partir da divulgação dos dados dos conselheiros a sociedade, como um todo, poderá acompanhar o desempenho destes conselhos. 10. Por terem vínculos com os conselheiros, não podem participar do CACS Fundeb. 11. Categoria profissional que tem representação no Conselho do Fundeb municipal. 12. Representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos. Seu mandato terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. 13. Representante de qualquer segmento da educação básica pública, escolhido para compor o Conselho, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado. 14. Uma das esferas de poder que deve organizar o Conselho do Fundeb, em seu âmbito de atuação. 15. Estão impedidos de fazer parte do CACS/ Fundeb. 16. A ele compete acompanhar a execução do Pnate e manifestar-se sobre as prestações de contas, emitindo parecer conclusivo e encaminhando-o para o FNDE, de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos em relação ao programa.
  31. 31. 31 Atividade Final Caro Cursista. Com o estudo deste Módulo certamente você percebeu que o Fundeb é uma política pública onde a participação da sociedade no acompanhamento e controle sobre os recursos financeiros é fundamental. Com base nessa afirmativa, convidamos você a efetuar seu trabalho final, desenvolvendo um relato de experiência ou um estudo de caso que evidencie a importância deste Conselho e, principalmente, a atuação do CACS Fundeb em seu município, estado ou Distrito Federal. Para tanto, observe as etapas que sugerimos abaixo: 1ª Etapa: Releitura do Módulo Fundeb; 2ª Etapa: Coleta de dados/ informações sobre o CACS Fundeb outras fontes (revistas, jornais, pesquisa na internet); 3ª Etapa: Entrevista com Conselheiros do Fundeb que atuam em sua localidade, com o objetivo que levantar informações técnicas sobre a organização e atuação do Conselho, dentre as quais: a. O CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei? b. Os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundeb? c. Há um processo interno de discussões quanto às atribuições e competências desse colegiado? d. Foi aprovada legislação específica para a criação do CACS local? e. O Conselho está em situação regular junto ao FNDE, ou seja, efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia? f. O conselho tem recebido apoio do Poder Executivo local (Prefeitura, Secretaria de Educação, etc) para exercer suas funções? g. O Conselho possui regimento interno? h. O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade? i. O Conselho tem acompanhado a execução do Fundo, em todas as suas fases, ou seja: :: Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de Execução); :: Crédito dos recursos financeiros na conta; :: Aplicação dos recursos; e :: Prestação de contas. 4ª Etapa: Identificação dos pontos positivos e negativos da atuação do Conselho se for o caso; 5ª Etapa: Proposta de Solução para as dificuldades encontradas (pensar em soluções para problemas percebidos). 6ª Etapa: Pesquisa junto ao Poder Executivo local (Estadual, Distrital ou Municipal) para obtenção de informações sobre a execução dos recursos financeiros do Fundeb, dentre as quais. a. Verificação se os recursos recebidos são compatíveis com os recursos previstos; b. Previsão orçamentária para o ano em curso, observação a destinação legal (gastos de acordo com a lei); c. Existência de programação financeira (Plano de Execução) elaborado pelo Poder Executivo;
  32. 32. 32 d. Verificação da aplicação dos recursos respeitando as determinações legais (aplicação nos diversos segmentos da Educação Básica e pelo menos 60% com remuneração dos profissionais do magistério e 40% com MDE); e. Ocorrência de créditos na conta exclusiva do Fundeb, inclusive apontando lançamentos eventuais de acertos realizados; f. Execução baseada nos dispositivos legais, como: aplicação o mercado financeiro, licitação, disponibilização da documentação referente ao Fundo ao Conselho e órgãos de controle (quando solicitado), etc. g. Levantamento das principais ações financiadas (MELHORIAS) em decorrência dos recursos do Fundeb e as consequências para os alunos; h. Se o município/estado recebe Complementação da União e como estão acontecendo os repasses. Observação: Sugere-se que sejam utilizados os dados do presente exercício. Se houver dificuldades no levantamento, poderão ser utilizadas as informações referentes à execução do Fundo do ano anterior. 7ª Etapa: Elaboração do Trabalho Final: após a organização e análise dos dados (atuação do CACS e execução financeira), produza um texto, de até 10 páginas, apresentando, inclusive, seus ganhos pessoais adquiridos no desenvolvimento da atividade proposta. Não se esqueça que esta atividade poderá ser desenvolvida individualmente ou em grupo de até três pessoas. Boa sorte!

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