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306. Feitas essas breves considerações, passo à análise dospressupostos constitucionais do Projeto sob exame. A Constituiç...
4Legislação referenciada (C.F./88)Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente so...
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Parecer Projeto de Lei ordinária nº 70

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Parecer Projeto de Lei ordinária nº 70

  1. 1. 1ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2013Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviçode movimentação de gás canalizado para consumidorlivre, autoprodutor e autoimportador no Estado doPará, pela Companhia de Gás do Pará.ORIGEM: ExternaAUTOR: Poder Executivo EstadualRELATOR: Deputado Raimundo SantosI — RELATÓRIOO Poder Executivo, ao remeter à apreciação desta Casa deLeis o seu projeto supra identificado, busca introduzir na matriz energética doEstado do Pará, o uso do gás natural para utilização por diversos segmentos dasociedade, especialmente na produção de energia elétrica, no transporteveicular de passageiros e na produção industrial, com destaque para a capital(Belém) e polos industriais de Marabá e Barcarena. Destaca, ainda, o governoem suas razões, “que a utilização dessa alternativa energética, no âmbitoestadual, propiciará diversas vantagens, tais como economia, rendimento erespeito ao meio ambiente em benefício dos usuários e de toda a sociedade”.02. A proposição em tela está direcionada mais ao consumo enão é novidade nesta Casa, posto que, em 2.010, a matéria esteve prestes atramitar, sendo retirada e devolvida a pedido do próprio Poder Executivo, paraque fossem procedidas algumas alterações em suas pretensas normas,retornando nesta oportunidade, capeado pela Mensagem n° 007/13 – GG, de 1ºde abril de 2.013, firmada pelo vice-Governador no exercício do governo. OProjeto compõe-se de 19 (dezenove) artigos e respectivos dispositivos dedesdobramento de suas normas sobre prestação do serviço de fornecimento econsumo, e até esta data não sofreu qualquer emenda parlamentar. É o relatórioem síntese.II — FUNDAMENTAÇÃO
  2. 2. 204. Convém, para melhor entendimento sobre o gás natural esua importância energética e econômica, discorrer um pouco sobre origem,composição e produção do gás natural. O gás natural, também popularmenteconhecido como GNV – Gás Natural Veicular, por ser muito utilizado paraalimentar a combustão de motores veiculares (automóveis, tratores, caminhões,ônibus etc), é encontrado no subsolo terrestre ou marítimo, e tem, em suaconstituição química, uma mistura de hidrocarbonetos (composto químicoformado por átomos de carbono e hidrogênio). Grande parte do gás natural(cerca de 70%) é formada pelo gás metano. Fazem também parte da composiçãodo gás natural o propano, o nitrogênio, o oxigênio, o etano e enxofre.05. O gás natural é formado a partir da decomposição demateriais orgânicos que são acumulados em rochas durante milhares de anos.Neste processo de decomposição atuam microorganismos de forma anaeróbica.O gás natural, é muito usado como fonte de energia (combustível) nasindústrias, residências e veículos. O gás natural ou GNV- Gás Natural Veicular,ficou assim conhecido, por ser muito utilizado como combustível para veículos,sobretudo em transportes de massa como ônibus urbanos, táxis, etc., além deser mais barato do que o álcool e a gasolina, gera um baixo índice de poluentesatmosféricos em comparação aos demais combustíveis fósseis, razão, portanto,de ser considerado uma fonte de energia limpa. Muitas vezes o gás natural éencontrado no subsolo junto às jazidas de petróleo. Embora a Petrobrásproduza grande quantidade de gás natural, o consumo deste combustível temaumentado tanto nos últimos anos, que o Brasil necessita importar da Bolíviaonde é mais abundante. O transporte é feito através do gasoduto Brasil-Bolívia.06. Nas casas, o gás natural serve para aquecer a água e paracozinhar, e também pode ser usado em vários equipamentos que proporcionamconforto e aconchego para a sua família. Outras aplicações do gás naturaltambém podem ser utilizadas em residências, tais como lareiras, aquecedores deambiente, etc.06. O gás natural é muito útil em restaurantes, hospitais, hotéis,academias, clubes e muitos outros lugares, para fazer comida, aquecer piscinas echuveiros, lavar, passar e secar roupas, esfriar os ambientes, etc. Nas indústrias,o gás faz parte do processo de produção de vidros, cerâmica, peças de aço emetal, alimentos, bebidas e muitas outras coisas.06. Além disso, o gás natural pode ser usado para gerar energiae abastecer carros, ônibus, táxis e outros veículos. O gás natural é uma fonte deenergia segura e econômica. Comparado a outras fontes de energia, como óleoscombustíveis, carvão, lenha e gás de botijão (GLP), o gás natural é o combustívelde origem fóssil que tem o menor impacto sobre o meio ambiente, e é o que geramenos resíduos e emissões.
  3. 3. 306. Feitas essas breves considerações, passo à análise dospressupostos constitucionais do Projeto sob exame. A Constituição Federal, emseu Art. 25, § 1°, reserva aos entes federados as competências que não lhessejam vedadas por ela para legislar, e, em seguida, no § 2°, do mesmo artigo, dácompetência aos Estados para explorarem diretamente, ou mediante concessão,os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada apenas aedição de medida provisória.06. Como se observa, não se trata aqui de legislar sobre fontesnaturais de recursos energéticos que se constituem em monopólio da União,inclusive, as jazidas de gás natural (Art. 177, da C.F), mas, e tão somente, sobrenormas gerais para regrar a sua exploração, importação e, sobretudo, acomercialização e o consumo desse gás natural no Pará, cuja matéria, estáperfeitamente consubstanciada e disciplinada pela Lei Federal n° 11.909, de 4de março de 2.009 (cópia anexada por este Relator nos autos), cujo textonormativo regulamenta o Art. 177, da C.F, e altera a Lei 9.478, de 6 de agostode 1997, de mesma matéria, e serviu de base para que o Governo Paraense, aexemplo dos demais Estados que já usam o GNV, pudesse editar também suaprópria lei sobre normas gerais disciplinando a matéria.06. O Projeto sub examem, conforme afirmei antes, é umaadequação do Estado à norma federal (Lei 11.909/09), estabelecendo as suaspróprias regras legais, de caráter geral e objetivo, para disciplinar dentre outrascoisas, os serviços e o consumo interno, tudo sob a coordenação,responsabilidade e controle da GASPARÁ – Companhia de Gás do Pará,empresa criada especificamente para tal finalidade.III - CONCLUSÃO08. Feitas todas essas considerações, e estando perfeitamenteamparado constitucionalmente o Projeto de Lei Ordinária n° 70/2.013, quanto ainiciativa suplementar (Art. 24, § 2°, da C.F), formalidade (Art. 25, §§ 1° e 2°, daC.F), oportunidade, e ainda quanto aos aspectos regimentais e da boa técnicalegislativa, encaminho voto favorável de admissibilidade constitucional paratramitar nesta Casa de leis. É o voto deste Relator dentro da competênciaregimental desta CCJ, smj.Sala da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estadodo Pará, em 25 de Abril de 2013.DEPUTADO RAIMUNDO SANTOSPresidente da CCJRelator
  4. 4. 4Legislação referenciada (C.F./88)Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competênciasuplementar dos Estados.Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,observados os princípios desta Constituição.§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por estaConstituição.§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gáscanalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energiahidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ouaproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto dalavra.§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refereo "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão daUnião, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e quetenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condiçõesespecíficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)Art. 177. Constituem monopólio da União:I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividadesprevistas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

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