ESTADO DO PARÁ                          ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                 GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PRCO...
ESTADO DO PARÁ                                               ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                                      G...
ESTADO DO PARÁ                             ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                    GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS ...
ESTADO DO PARÁ                              ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                     GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTO...
ESTADO DO PARÁ                            ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                   GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – ...
ESTADO DO PARÁ                                         ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                                GABINETE DO D...
ESTADO DO PARÁ                                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                       GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO S...
ESTADO DO PARÁ                             ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                    GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS ...
ESTADO DO PARÁ                                  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                         GABINETE DO DEPUTADO RAIMUN...
ESTADO DO PARÁ                           ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                  GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PR...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2011

1.027 visualizações

Publicada em

Projeto de Lei Ordinário n.º 215/2011
Relator: Deputado Raimundo Santos

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.027
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
203
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
8
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2011

  1. 1. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PRCOMISSÃO  DE  CONSTITUIÇÃO  E  JUSTIÇA      PROJETO  DE  LEI  ORDINÁRIA  Nº  215/2011  AUTOR:  PODER  EXECUTIVO  RELATOR:  DEPUTADO  RAIMUNDO  SANTOS     EMENTA:   Institui   a   Taxa   de   Controle,   Acompanhamento   e   Fiscalização   das   Atividades   de   Pesquisa,   Lavra,   Exploração   e   Aproveitamento   de   Recursos   Minerários   –   TFRM   e   o   Cadastro   Estadual   de   Controle,   Acompanhamento   e   Fiscalização   das   Atividades   de   Pesquisa,   Lavra,   Exploração   e   Aproveitamento   de   Recursos   Minerários   –   CERM.    I. RELATÓRIO         Vimos   de   receber   nesta   Comissão,   de   autoria   do   Poder  Executivo,  com  base  no  artigo  104  da  Constituição  Estadual,  o  Projeto  de  Lei  indicado  na   epígrafe   que   “Institui   a   Taxa   de   Controle,   Acompanhamento   e   Fiscalização   das  Atividades  de  Pesquisa,  Lavra,  Exploração  e  Aproveitamento  de  Recursos  Minerários  –  TFRM   e   o   Cadastro   Estadual   de   Controle,   Acompanhamento   e   Fiscalização   das  Atividades  de  Pesquisa,  Lavra,  Exploração  e  Aproveitamento  de  Recursos  Minerários  –  CERM”.        2.       O   Projeto   vem   capeado   pelo   Ofício   nº   053/2011-­‐GG,   datado   de  18/11/2011,  onde  Sua  Excelência,  o  Governador  Simão  Jatene,  justifica  a  instituição  do  tributo  como  fundamental  para  “custear  o  exercício  do  pode  de  polícia  pelos  diversos  órgãos   e   instituições   do   Estado,   relativamente   ao   controle,   acompanhamento   e  fiscalização   das   atividades   de   pesquisa,   lavra,   exploração   e   aproveitamento   de  recursos  minerários  no  território  paraense”.     1
  2. 2. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PR3.       O   Governador   realça,   ainda,   em   sua   Mensagem,   ser   relevante  para  a  economia  paraense  a  exploração  e  o  aproveitamento  dos  recursos  minerários,  pelo   que,   além   da   instituição   da   Taxa,   propõe,   no   mesmo   Projeto,   a   criação   do  Cadastro   Estadual   de   Controle,   Acompanhamento   e   Fiscalização   das   Atividades  pertinentes  ao  setor.  O  cadastro  “tem  por  finalidade  manter  e  consolidar  dados  para  a  obtenção   de   informações   que   subsidiarão   decisões   de   políticas   públicas   relativas   à  exploração  e  aproveitamento  de  recursos  minerários  no  Estado”.    II.           ANÁLISE  II.  1           Das  Preliminares    4.       Preliminarmente   vale   destacar   o   que,   diante   da   Lei   maior   e  legislação  tributária  aplicável,  a  seguir  se  expõe.     II.1ª   Da   taxa   como   modalidade   tributária   integrante   do   Sistema         Constitucional      Tributário  5.       O   Projeto   em   comento,   que   institui   a   Taxa   mencionada   na  ementa   (TFRM)   -­‐   e,   como   corolário,   o   Cadastro   CERM   -­‐,   amolda-­‐se   perfeitamente   à  definição   de   tributo   constante   do   art.   3º,   do   Código   Tributário   Nacional,   enquanto  gênero   -­‐   o   CTN   (Lei   nº   5.172/66),   vale   assinalar,   foi   recepcionado   pela   CF/88   com   o  status  de  Lei  Complementar.  Por  sua  vez,  sendo  a  taxa  uma  espécie  tributária,  in  casu  pelo   exercício   do   poder   de   polícia   estatal,   os   seus   elementos   intrínsecos   estão  presentes  nos  vários  dispositivos  elencados  no  Projeto,  os  quais  são  especificados  no  art.  145,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  e  arts.  77  e  78,  do  CTN.  De  igual  modo,  os  princípios   constitucionais   do   direito   tributário   (previstos   nos   arts.   150,   151   e,   por  extensão,  5º,  da  CF),  foram  observados  pelo  Poder  Executivo  na  elaboração  do  Projeto,  ora  relatado.    II.1b   Da   legitimidade   do   Estado   do   Pará   para   instituir   Taxa   sobre   registro,   acompanhamento,   e   fiscalização   das   concessões   de   direitos  de  pesquisa  e  exploração  de  recursos  minerais,  à  luz  do   inciso  XI,  do  artigo  23,  da  Constituição  Federal,  cc.  Artigo  145,   II,  da  mesma  Lei  Fundamental   2
  3. 3. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PR  6.       Noutro   giro,   vale   pontificar   que,   mesmo   sendo   os   recursos  minerais   bens   da   União   (art.   20,   IX,   da   CF),   esta   possui   competência   comum   com   os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  para  “registrar,  acompanhar  e  fiscalizar  as  concessões   de   direitos   de   pesquisa   e   exploração   de   recursos   hídricos   e   minerais   em  seus  territórios”  (art.  23,  XI,  da  CF).  Em  que  pese  o  parágrafo  único,  do  artigo  23,  da  Carta   Magna,   ter   feito   a   previsão   de   lei   complementar   para   regulamentar   a  cooperação  dos  entes  federados  no  exercício  das  competências  comuns  elencadas  nos  seus  incisos,  ensina  a  boa  doutrina  que  enquanto  não  ocorrer  essa  regulamentação,  é  válido   sustentar   que   todos   os   entes   federativos   possuem   competência   para   legislar  sobre   tais   atribuições   administrativas,   até   porque   a   Constituição   Federal   admite   a  competência   comum   em   matéria   legislativa   para   a   instituição   de   Taxas,   o   que   é   o   caso  específico  do  presente  projeto  (art.  145,II,  da  CF).    7.       A   propósito,   cabe   acentuar   que,   em   razão   do   princípio   da  legalidade,   a   competência   administrativa   pressupõe   a   existência   da   competência  legislativa.   Afinal,   a   esfera   de   poder   que   recebe   determinado   encargo   administrativo  deve  atuar  em  conformidade  com  a  lei  que  regula  a  matéria  a  ser  tratada,  até  para  que  sua  ação  tenha  legitimidade.  O  art.  23  da  CF,  portanto,  estabelece  as  responsabilidades  administrativas  de  cada  uma  dessas  pessoas  políticas  de  direito  público,  na  respectiva  esfera  de  sua  competência.    II.1c.   Da   instituição   da   Taxa   não   ser   uma   bitributação   em   relação   à   Compensação   Financeira   pela   exploração   de   Recursos   Minerais     –   CFEM;   esta   é   uma   receita   originária   patrimonial   (preço   público),  enquanto  aquela  é  um  tributo    8.       A   jurisprudência   do   STF   é   pacífica,   em   diversos   julgados,  reconhecendo   a   natureza   financeira   de   receita   originária   patrimonial   da   Compensação  pela  exploração  de  Recursos  Minerais  (preço  público).  É  o  que  esclarece  trecho  do  voto  proferido   pelo   Ministro   Gilmar   Mendes   no   julgamento   do   Agravo   Regimental   no  Agravo   de   Instrumento   nº   453.025/DF,   resumindo   a   posição   da   Corte   adotada   em  vários  precedentes.  Adotamos  o  seguinte  excerto:   3
  4. 4. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PR       “Ora,   no   MS   24.312   restou   inequivocamente   assentada   à  natureza  da  compensação  financeira,  prevista  no  §  1º  do  art.  20  da  CF,  como  receita  constitucional  originária  dos  entes  federados  beneficiados,  o  que   per  se  afasta  a  sua  tipificação  tributária...”.    9.       Em  outra  decisão,  o  STF  deixou  cristalina  a  distinção  entre  Taxa  e  Compensação   Financeira   ao   asseverar:   “Remuneração   pela   exploração   de   recursos  minerais   (…)   não   se   tem,   no   caso,   taxa,   no   seu   exato   sentido   jurídico,   mas   preço  público  decorrente  da  exploração,  pelo  particular,  de  um  bem  da  União  (CF,  art.  20,  IX,  art.   175   e   §§).”   (ADI   2.586,   Rel.   Min.   Carlos   Velloso,   julgamento   em   16-­‐5-­‐2002,  Plenário,  DJ  de  1º-­‐8-­‐2003.)          10.       Perfila   do   entendimento   da   natureza   não   tributária   da  compensação   financeira   pela   exploração   mineral,   a   maioria   da   literatura   científica  especializada   (a   compensação   financeira   foi   instituída   pela   lei   nº   7.990/1989;   sendo   as  participações   governamentais   previstas   na   lei   nº   9.478/97).   É   o   que   retrata,   por  exemplo,   o   magistério   de   Ricardo   Lobo   Torres,   que,   também,   ensina   ser   tal  compensação   uma   receita   originária   de   cada   ente   político   citado   na   Constituição  Federal   (art.   20,   §   1º),   “possuindo   a   natureza   de   preço   público   pela   utilização   de  recursos  minerais  situados  em  seus  territórios”.    II.2.   Da   observância   dos   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade  na  instituição  da  Taxa    11.       Não  é  despiciendo  ressaltar  que  a  taxa,  pelas  suas  características,  é   um   tributo   em   que   a   hipótese   de   incidência   tem   sempre   vínculo   com   um   ato   do  Estado,   daí   ser   um   tributo   vinculado:   a   taxa   é   um   tributo   vinculado   a   uma  contraprestação  do  Estado,  por  força  do  art.  145,  II,  da  CF  (e  CTN  art.  77).    12.       Enquanto   o   imposto   não   exige,   para   sua   cobrança,   a  contraprestação   pelo   Estado   (tributo   unilateral),   pois   somente   há   a   obrigação  (oneração)   por   uma   das   partes,   constituída   pelo   pagamento   do   imposto   pelo  contribuinte;  a  taxa,  por  sua  vez,  é  um  tributo  contraprestacional  (bilateral)  em  que  o   4
  5. 5. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PREstado   deve   fornecer   ao   contribuinte   algo   em   contraprestação   do   pagamento  respectivo.    13.       No   caso   da   Taxa   pelo   exercício   do   poder   de   polícia   (art.   145,   II,  da   CF),   o   CTN   exige   que   este   seja   exercido   de   forma   regular   (art.   77),   como  contraprestação   ao   tributo   cobrado.   Todavia,   não   pode   haver   desproporcionalidade  entre  a  quantia  cobrada  e  o  ato  de  polícia  praticado,  em  razão  de  ser  a  taxa,  consoante  se   viu   alhures,   um   tributo   vinculado,   pelo   que   a   constatação   do   exagero   representa  ofensa   aos   princípios   constitucionais   da   razoabilidade   e   proporcionalidade.   A   não  observância   de   proporcionalidade   entre   o   exercício   do   poder   de   polícia   e   o   valor   da  taxa  –  por  ser  este  exacerbado,  traz  à  lume  a  natureza  confiscatória  do  tributo,  vedada  pelo  art.  150,  IV,  da  CF  –  Princípio  do  não  confisco.  Esse  entendimento,  ora  esposado,  é  predominante  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias.      14.       A  Procuradoria  do  Estado  do  Pará,  atendendo  solicitação  verbal  que   fiz   com   o   fim   de   verificar   se,   na   elaboração   do   Projeto,   foram   cumpridos   esses  princípios   constitucionais,   encaminhou   Nota   Técnica,   aqui   inclusa,   pontuando   que   o  Estado   irá,   a   partir   do   Órgão   Fiscalizador   já   existente   (SEICON),   desenvolver   um  conjunto   de   políticas   públicas   para   regular   o   setor   minerário   no   âmbito   de   sua  competência  constitucional.    15.       Na   verdade,   como   é   cediço,   a   exploração   minerária   exige,   pelo  Poder   Público,   a   adoção   de   múltiplas   medidas   de   registro,   acompanhamento   e  fiscalização  para,  assim,  assegurar  que  não  haja  prejuízos  à  ordem  econômica  (art.  170  e   seguintes,   da   CF)   e   à   ordem   social   (arts.   193   e   seguintes,   da   CF),   haja   vista   que,  segundo   destacou   o   Governador   Simão   Jatene,   em   sua   Mensagem,   capeando   o  Projeto,   “a   exploração   e   o   aproveitamento   de   recursos   minerários   possuem   grande  importância  para  a  economia  paraense”.    16.       Foi   ressaltado,   ainda,   na   Mensagem   governamental,   que   “a  instituição   da   TFRM   tem   por   escopo   custear   o   exercício   do   poder   de   polícia   pelos  diversos  órgãos  e  instituições  do  Estado  relativamente  ao  controle,  acompanhamento  e   fiscalização   das   atividades   de   pesquisa,   lavra,   exploração   e   aproveitamento   de   5
  6. 6. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PRrecursos   minerários   no   território   paraense,   como   também   atender   ao   princípio   de  justiça,  uma  vez  que  as  atividades  de  poder  de  polícia,  sempre  que  possível,  devem  ser  custeadas  pelos  setores  sobre  os  quais  incidem  a  atividade  estatal”.    17.       Ademais,  é  de  ser  destacado  que,  no  caso  do  Pará  em  relação  a  outros   estados   brasileiros,   devemos   computar   para   o   exercício   do   poder   de   polícia   a  contento,  em  nosso  território,  o  custo  amazônico,  o  qual  é  elevado  pelas  dimensões  de  nossa   área   geográfica   e   infra-­‐estrutura   deficiente.   Some-­‐se   a   isso   que   haverá  necessidade   de   cadastro   e   acompanhamento,   mesmo   em   relação   aos   integrantes   do  setor   que,   pelo   porte,   ficarão   isentos.   Frise-­‐se,   mais,   que   o   espectro   do   setor  minerário,   a   ser   alvo   da   atividade   do   poder   de   polícia   estatal,   será   muito   mais  abrangente   do   que   aqueles   contribuintes   que   efetivamente   pagarão   o   valor   da   taxa  instituída.    18.       Dessa  forma,  segundo  a  Nota  Técnica  da  Procuradoria  do  Estado,  o  valor  da  alíquota  fixa,  de  3  (três)  Unidades  Padrão  Fiscal  do  Estado  do  Pará  –  UPF-­‐PA,  vigente   na   data   do   pagamento,   por   tonelada   de   minério   de   ferro   (base   de   cálculo   -­‐  unidade   não   monetária)   –   hoje   equivalente   a   cerca   de   R$   6,00   (seis   reais)   -­‐,   estipulado  no  art.  6º,  do  Projeto,  “observa  seguramente  a  razoabilidade,  desvinculando  o  valor  da  taxa   do   valor   dos   minérios,   vinculando-­‐se   à   própria   atividade   fiscalizada”.   Não   há,  portanto,   no   entendimento   do   Governo   Estadual,   qualquer   ofensa   aos   princípios   da  razoabilidade  e  proporcionalidade.      II.2.       Das  emendas  propostas  19.       Em   aprimoramento   do   Projeto,   proponho   as   emendas   a   seguir  indicadas.    II.2a                   Emenda  supressiva  do  inciso  IV,  do  art.  3º  20.       Suprima-­‐se  o  inciso  IV,  do  art.  3º,  que  estabelece  como  hipótese  de  incidência  o  exercício  do  poder  de  polícia  para  defender  os  recursos  naturais.  Essa  emenda   se   justifica   para   evitar   a   sobreposição   de   Taxa   em   relação   à   Taxa   de  Fiscalização  Ambiental  proposta  no  Projeto  de  Lei  Ordinária  nº  180/2011,  de  iniciativa  do  Poder  Executivo,  ora  tramitando  nesta  Casa  com  o  mesmo  escopo.   6
  7. 7. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PR    II.2b       Emenda  modificativa  do  art.  4º  21.       O   ilustre   deputado   Eliel   Faustino,   em   fundamentada   exposição  verbal   durante   reunião   desta   Comissão,   propôs   a   inclusão   da   empresa   de   pequeno  porte   nesse   dispositivo   para   ser,   também,   beneficiária   da   isenção   do   pagamento   da  TFRM.   O   mesmo   benefício   foi   ardorosamente   reivindicado   pela   operosa   bancada   do  PT,   nesta   Casa.   Razão   assiste   ao   competente   parlamentar   e   aos   deputados  pertencentes  ao  Partido  dos  Trabalhadores:  é  válida  a  concessão  do  mesmo  favor  legal  à   empresa   de   pequeno   porte,   com   fundamento   no   princípio   da   ordem   econômica,  definido   no   art.   170,   IX,   da   CF,   que   na   busca   da   valorização   do   trabalho   e   da   livre  iniciativa,  com  justiça  social,  estabelece  “tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno   porte   constituídas   sob   as   leis   brasileiras   e   que   tenham   sua   sede   e  administração  no  País”.      22.       É   jurisprudência   assente   no   STF   que   “todos   os   tributos  submetem-­‐se  ao  princípio  da  capacidade  contributiva”  –  RE  406955.  Precedentes:  Taxa  da  CVM  devida  por  autônomos  -­‐  ADI  453,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ  de  16.03.2007;  Taxa   da   CVM   escalonada   de   acordo   com   o   porte   do   contribuinte   -­‐   RE   177.835,   rel.  Min.Carlos  Velloso,  Pleno,  DJ  de  25.05.2001;  Contribuição  de  Iluminação  Pública  -­‐  RE  573.675,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de  22.05.2009;  Taxa  de  expediente  -­‐  ADI  2.551-­‐MC-­‐QO,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJ  de  20.04.2006.    23.       Dessa   forma,   a   isenção   do   pagamento   da   Taxa   para   a  microempresa   e   empresa   de   pequeno   porte,   objetiva   não   acarretar   mais   ônus   àqueles  que   possuem   menor   capacidade   contributiva   e   que   necessitam   do   favor   legal   para  enfrentar  a  competitividade,  produzir  e  gerar  emprego  e  renda.  Nesse  caso,  segundo  as  regras  estabelecidas  na  recente  Lei  Complementar  nº  139,  de  10/11/2011,  a  isenção  beneficiará  as  empresas  com  faturamento  bruto  de  até  R$  3.600.000,00  (três  milhões  e   seiscentos   mil   reais)   -­‐   limite   legal   para   empresas   de   pequeno   porte,   a   partir   de  1º/01/2012.      24.       Incluo,   ainda,   na   emenda   proposta,   o   Microempreendedor  Individual   (MEI)   como   beneficiário   da   isenção,   por   uma   questão   lógica   e   em   7
  8. 8. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PRcumprimento   aos   princípios   da   isonomia   e   capacidade   contributiva.   Portanto,   pela  emenda  modificativa  o  art.  4º  passa  a  ter  a  seguinte  redação:         Art.   4º   São   isentos   do   pagamento   da   TFRM   o  Microempreendedor  Individual  (MEI),  a  Microempresa  e  a  Empresa  de  Pequeno  Porte,  assim  definidos  pela  legislação  em  vigor.        II.2c       Emenda  modificativa  ao  §  3º,  do  art.  6º    25.       O   diligente   deputado   Edmilson   Rodrigues   apresentou   emenda  supressiva  desse  dispositivo,  por  entender  ser  um  “cheque  em  branco”  dado  por  esta  Casa   ao   Executivo   para   “reduzir   o   valor   da   TFRM”   .   Opino   contrariamente   à   emenda  formulada,   pois,   em   determinados   casos,   a   redução   do   tributo   é   um   instrumento  extrafiscal  da  mais  alta  relevância  para  a  política  econômica,  mormente  para  fazer  face  à   vulnerabilidade   do   mercado   internacional,   além   de   ser   útil   à   correção   de   eventual  onerosidade  excessiva.      26.       Todavia,   considerando   as   preocupações   trazidas   pelo   deputado  Edmilson   Rodrigues   e,   ademais,   que   o   ilustre   Governador   Simão   Jatene   teve   em   alta  conta  as  ponderações  feitas  pelo  deputado  e  mestre  Gabriel  Guerreiro,  a  propósito  das  peculiaridades  do  setor  minerário  (que  pode  gerar,  em  relação  aos  contribuintes,  carga  tributária   justa   pela   exploração   de   determinado   minério   e   excessiva   pela   exploração  de   outro),   proponho   uma   redação   alternativa,   que   poderá   ser   aperfeiçoada   em  plenário  diante  das  informações  técnicas  necessárias.    27.       A   emenda   que   apresento   leva,   também,   em   conta,   que   o   art.  150,  §  6º,  da  CF,  exige,  para  redução  desse  jaez,  que  a  lei  regule  a  matéria.  Diante  do  exposto,   e   para   evitar   dúvidas   quanto   à   observância   dos   princípios   da   legalidade   e  separação  dos  poderes,  o  §  3º,  do  art.  6º,  ficaria  com  a  seguinte  redação:         §  3º  O  Poder  Executivo  poderá  reduzir  o  valor  da  TFRM  definido  no   caput   deste   artigo,   com   o   fim   de   evitar   onerosidade   excessiva   e   para   atender   às  peculiaridades  inerentes  às  diversidades  do  setor  minerário.         8
  9. 9. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PRII.2d       Emenda  modificativa  ao  art.  17    28.       O   Art.   17,   do   Projeto,   estabelece   que   a   “Lei   entra   em   vigor   na  data  de  sua  publicação”.  No  entanto,  sendo  a  taxa  um  tributo  deve-­‐se  observar,  com  respeito   à   sua   instituição,   o   princípio   da   anterioridade   mínima   (nonagesimal)   ou  princípio  da  noventena,  consagrado  no  art.  150,  III,  “c”,  da  CF,  cujo  dispositivo  veda  a  cobrança   de   tributos   “antes   de   decorridos   noventa   dias   da   data   em   que   haja   sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu...”.  É,  portanto,  o  período  de  vacatio  legis  (prazo  entre  a  publicação  da  lei  e  o  inicio  da  sua  vigência)  de  90  dias.    29.       A   Constituição   Federal   conjuga,   assim,   o   princípio   da  anterioridade  da  lei  para  vigência  em  outro  exercício  financeiro  (art.  150,  II,  “b”)  com  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  buscando  definir  o  marco  temporal  a  partir  do  qual  poderá  ser  exigido  o  pagamento  da  obrigação  tributária,  dando  segurança  jurídica  ao  contribuinte.    30.       Apresento,   pois,   a   emenda   modificativa   para   harmonizar   o  dispositivo  com  o  princípio  constitucional,  no  que  diz  respeito  à  instituição    e  cobrança  do   tributo.   Para   tanto,   observo,   quanto   à   técnica   legislativa   da   redação,   o   uso   da  cláusula  estabelecida  pelo  §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  Complementar  nº  95/98.      31.       Adotando-­‐se   a   emenda,   o   art.   17   passa   a   ter   a   seguinte   redação:  Art.   17.   Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   produzindo   efeitos,  relativamente  aos  arts.  2º  a  12,  após  decorridos  noventa  dias  de  sua  publicação  oficial.    32.           Assim,  com  as  emendas,  ora  formuladas,  o  Projeto  passa  a  ter  a  nova  redação  constante  do  documento  em  apenso.      III.         VOTO    33.       Cabendo  a  esta  Comissão  opinar  sobre  “o  aspecto  constitucional,  legal,   regimental   ou   sobre   técnica   legislativa   das   matérias   que   lhe   forem   distribuídas”,  ex  vi  do  art.31,  §  1º,  incisos  I  e  IV,  do  nosso  Regimento  Interno,  cumpre-­‐me  manifestar   9
  10. 10. ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DO DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS – PRpela   sua   constitucionalidade,   legalidade   e   observância   regimental   e   de   técnica  legislativa,  desde  que  realizadas  as  emendas  propostas.    34.       Com   a   aprovação   das   emendas   apresentadas,   emito   o   voto  favorável   à   aprovação   do   projeto   de   Lei   Ordinária   nº   215/2011,   de   autoria   do   Poder  Executivo.       Sala   de   Reuniões,   da   Comissão   de   Constituição   e   Justiça   da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Pará,  30  de  novembro  de  2011.         RAIMUNDO  SANTOS   Deputado  Estadual   Líder  do  PR   Relator           10

×