Edital de Convocação

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Edital de Convoação para o Recadastramento das Entidades Não Governamentais do ano de 2012

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Edital de Convocação

  1. 1. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO – PE Criado pela Lei Nº 2.607/1996 de 04 de Janeiro de 1996 Alterado pela Lei Nº 3.135/2005 de 15 de Agosto de 2005 Regulamentado pela Lei Nº 3.539/2011 de 20 de Abril de 2011 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Assistência Social da Vitória de SantoAntão - PE, devidamente representada por sua presidente ANA KARINANADE SOUZA SATURNINO PIRES, torna público o presente edital deconvocação para RECADASTRAMENTO das entidades Não Governamentaisdo município da Vitória de Santo Antão – PE. 1. DA REALIZAÇÃOArt. 1º: O recadastramento das Entidades não-governamentais, programas,projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos no município da Vitóriade Santo Antão, será realizado na sede do Conselho Municipal de AssistênciaSocial, à rua Henrique Dias, Nº 218, Livramento, nesta cidade, das 8h às 13h,de segunda a sexta-feira.Art. 2º: O período de realização do Recadastramento será a partir de 18 deJunho de 2012 à 31 de Julho de 2012. 2. DO PROCEDIMENTOArt. 3º: As entidades cadastradas neste conselho respeitarão as determinaçõesdadas pela Resolução Nº 03/2012 do CMAS, que dispõe sobre ocadastramento de entidades, programas, projetos e serviços socioassistenciais.Art. 4º: As entidades no ato do recadastramento deverão apresentar: a) Requerimento de Inscrição, conforme tipificação; b) Cópia do Estatuto Social da entidade registrado em Cartório; 1
  2. 2. c) Cópia da Ata de posse da Atual diretoria registrada em cartório; d) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ; e) Cópia dos últimos certificados expedidos por este Conselho; f) Alvará de funcionamento ou documento equivalente, emitido por órgão competente, que ateste as condições de segurança e habitabilidade das instalações, caso se trate desenvolvimento de serviços socioassistenciais de atendimento previstos nos incisos I a IX do art.2º da Resolução 03/2012 do CMAS, quando estes já estiverem em funcionamento em Vitória de Santo Antão-PE;Parágrafo Único: As cópias de documentos mencionadas neste artigo, quandonão autenticada, deverão estar acompanhadas do respectivo original para queseja comprovada sua autenticidade.Art. 5º: Ficarão facultadas as entidades de apresentar os seguintesdocumentos para o recadastramento 2012: a) Plano de Ação 2012; b) Relatório de Atividades do ano anterior, caso a entidade possua mais de um ano de atividade;Art. 6º: As entidades receberão comprovante de cadastramento nos termos daResolução Nº16/2010 do CNAS e da Resolução Nº03/2012 deste conselho, deforma sequencial, independente da mudança de ano.Parágrafo Primeiro: As entidades receberão a sua numeração de acordo com asequência de apresentação neste conselho, independente dos certificadosanteriores;Parágrafo Segundo: Será considerado, e devidamente expresso no novocertificado e no Livro de Registro deste conselho, a data de inscrição doprimeiro certificado e número de registro e os demais, se for o caso, emitido poreste conselho e apresentado pela entidade no ato do recadastramento; 2
  3. 3. Art. 7º: Ficarão dispensadas as entidades que já solicitaram certificação no anode 2012 de apresentarem as documentações expressas no art. 4º, alíneas de bà d, devendo apresentar:I – Requerimento de Inscrição, conforme tipificação;II - Cópia dos últimos certificados expedidos por este Conselho;III - Alvará de funcionamento ou documento equivalente, emitido por órgãocompetente, que ateste as condições de segurança e habitabilidade dasinstalações, caso se trate desenvolvimento de serviços socioassistenciais deatendimento previstos nos incisos I a IX do art.2º da Resolução 03/2012,quando estes já estiverem em funcionamento em Vitória de Santo Antão - PE;Art. 8º: As documentações serão conferidas inicialmente pela secretariaexecutiva e/ou por funcionário à disposição deste conselho, que deverá recebere protocolar devidamente conforme art. 6º e seus parágrafos, sendo deexclusividade do Pleno do Conselho a devida análise através da verificação dedocumentação, visita técnica, quando for o caso, e diligência.Parágrafo Único: É de inteira responsabilidade do pleno no Conselho Municipalde Assistência Social, em sua forma de organização, deliberar sobre aconcessão, suspensão ou cancelamento do registro neste conselho, garantidaa ampla defesa, em reunião plenária deste conselho.Art. 9º: Os casos omissos serão analisados pelo pleno do CMAS ou pelacomissão designada para este fim.Art. 10º: Este edital entra em vigor na data de sua publicação. _________________________________ - Ana Karanina de Souza Saturnino Pires - 3

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