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1.
(2) Acórdão e 81057Ementa RHC
2.
3.
(2) Relatório
4.
5.
(2) GRACIE ELLEN - Voto
6.
7.
(1) Ata de Extrato
8.
(9) PERTENCE SEPÚLVEDA - Vista Voto
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
(2) GRACIE ELLEN - Esclarecimento
18.
19.
(1) Ata de Extrato
20.
(13) PELUSO CEZAR - Vista Voto
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
(1) GRACIE ELLEN - Voto de Confirmação
34.
(2) Ata de Extrato
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