O documento discute o Artigo 108 do Código Tributário Nacional sobre os métodos de integração do direito em casos de lacunas. Afirma que nem toda ausência de lei permite a analogia, somente quando contrária a valores jurídicos. Também menciona que a enumeração do artigo 108 não é taxativa e que a equidade visa corrigir casos não previstos em lei. Por fim, discute as proibições de analogia gravosa e de equidade.

1. Sobre o Artigo 108 do CTN
Nem toda ausência de disposição expressa justifica a aplicação dos métodos de integração
previstos no art. 108, se a questão for irrelevante, a carência de regulamentação será mero
espaço ajurídico, insuscetível de preenchimento, porém, se a lacuna caracterizar-se como
uma incompletude insatisfatória do direito, uma vez que contrária a relevantes valores
jurídicos, aí assim serão aplicados os métodos de integração previstos no Artigo 108 do
CTN.
Pode haver lacunas até no patamar Constitucional. As Constituições brasileiras por
influência da norte-americana sempre reconheceram esta possibilidade, que hoje está
expressa no art. 5º § 2º da Constituição Federal.
Para Ricardo Lobo Torres a enumeração do Artigo 108 não é taxativa.
Art. 108- I – ANALOGIA – Aplica-se ao caso emergente, para o qual não existe previsão
legal, a norma estabelecida para hipótese semelhante.
Art. 108, IV – EQUIDADE – Aristóteles tratou da equidade como correção em sua Ética a
Nicômaco. O equitativo e o justo têm a mesma natureza. A diferença está em que o
equitativo é o justo que extrapola ao justo legal, visa a colmatação dos casos singulares
não previstos em lei cuja falta ou ausência decorre da própria natureza das coisas. Para
Ricardo Lobo Torres a remissão prevista no art. 172, IV do CTN deveria estar vinculada à
integração por equidade prevista no inciso IV do art. 108 do CTN. [10]
Art. 108, § 1º - PROIBIÇÃO DE ANALOGIA GRAVOSA – A proibição da analogia gravosa
é decorrência direta do princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF. Muito já se disse
que esta proibição de analogia guarda similitude com o Direito Penal (nullum crimen sine
lege), porém Tipke lembra que enquanto o Direito Penal procura inibir certas condutas, o
Direito Tributário se interessa pela realização do fato gerador.
Analogia e normas antielisivas
O exagero na investigação do abuso de forma jurídica e na declaração de ilicitude da
elisão podem mascarar o raciocínio analógico. Até mesmo a interpretação teleológica e a
pesquisa do conteúdo econômico dos fatos podem escamotear o emprego de analogia.
Ver Artigo 116, parágrafo único CTN, que na verdade não consagra o uso de analogia,
porquanto tem como referencial o fato gerador ocorrido e previsto em lei, não podendo ser
aplicado por extensão analógica a outro fato não previsto em lei.
Art. 108, § 2º - PROIBIÇÃO DE EQUIDADE
O parágrafo em questão há que dialogar (revela uma antinomia) com o Artigo 172, IV que
prevê a remissão de crédito tributário por consideração de equidade, caso típico segundo
Ricardo Lobo Torres, de correção por equidade.