5. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Artigo 378º
(Responsabilidade pelos erros e omissões)
6‐ (…) caso os erros ou omissões decorram do incumprimento de obrigações de
concepção assumidas por terceiros perante o dono da obra:
a) Deve o dono da obra exercer obrigatoriamente o direito que lhe assista de ser
indemnizado por parte destes terceiros;
…
7‐ No caso previsto no número anterior, a responsabilidade dos terceiros perante o
dono da obra ou o empreiteiro, quando fundada em título contratual, é limitada ao
triplo dos honorários a que tenham direito ao abrigo do respectivo contrato, salvo
se a responsabilidade em causa tiver resultado de dolo ou de negligência grosseira
no cumprimento das suas obrigações.