Oficina de Prática
Adoção: Processo e
Procedimento
Silvana do Monte Moreira
O QUE REGE A ADOÇÃO?
- A adoção é regida pelo ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90.
Etapas da Adoção:
HABILITAÇÃO
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/80
Seção VIII
Artigos 197A a 197E
Dispensa...
HABILITAÇÃO
Os candidatos à adoção ou habilitandos depois
de protocolarem o requerimento de habilitação
passarão pela equi...
ADOÇÃO
ECA
-Artigos 39 a 52D – Da adoção
-Artigos 165 a 170 – Da colocação em
família substituta
ADOÇÃO
Art. 19 (ECA) – “Toda criança e
adolescente tem o direito de ser criado e
educado no seio de sua família, e
excepci...
ADOÇÃO
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18
(dezoito) anos, independentemente do estado
civil. § 1º Não podem adotar os ...
ADOÇÃO
Art. 43. A adoção será deferida quando
apresentar reais vantagens para o adotando e
fundar-se em motivos legítimos....
DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA
SUBSTITUTA
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de
colocação em família substituta...
PRAZOS e PREPARO
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da
Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execuçã...
CUSTAS
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou
adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao
Pode...
COMPETÊNCIA
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é
o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que
exerce essa...
COMPETÊNCIA
Súmula nº 383 STJ (anotada)
“A competência para processar e julgar as ações
conexas de interesse de menor é, e...
ELEMENTOS QUE INTEGRAM O
PROCESSO
- Ministério Público: atuando como fiscal da lei.
- Perícia psicológica e social para a ...
PETIÇÃO INICIAL
- Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca da Capital
- Qualificação dos requerent...
PETIÇÃO INICIAL
- Identificação dos requeridos, caso não tenha sentença na
ação de destituição do poder família.
- Fatos q...
PETIÇÃO INICIAL
- Embasamentos para a concessão da liminar:
fumus boni iuris e periculum in mora.
- Do Direito
- Jurisprud...
PETIÇÃO INICIAL
FUNDAMENTOS LEGAIS
FUNDAMENTOS LEGAIS
DA PRIORIDADE ABSOLUTA
CF: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ...
FUNDAMENTOS LEGAIS
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL
CF: artigo 227, caput, artigo 3º e 100, II do Estatuto da Criança
e do A...
FUNDAMENTOS LEGAIS
MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
Convenção Internacional sobre os Direitos da criança (ONU/89)
CF 227, caput...
FUNDAMENTOS LEGAIS
DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE PESSOAS EM
DESENVOLVIMENTO
ECA, artigos 6º e 15.
Art. 6º Na interpretação desta...
FUNDAMENTOS LEGAIS
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL
CF: artigo 227, caput, artigo 3º do Estatuto da Criança e do
Adolescente...
FUNDAMENTOS LEGAIS
CRIANÇA SUJEITO DE DIREIT0
ECA:ART. 100, I
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de
di...
FUNDAMENTOS LEGAIS
DA INTERVENÇÃO PRECOCE
ECA:ART. 100, VI
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades
compete...
FUNDAMENTOS LEGAIS
DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
CF:ART. 5º, LXXVIII
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativ...
FUNDAMENTOS LEGAIS
MACROPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA
CF: Art. 1º, III
Art. 1º A República Federativa do Brasil,...
PEDIDO
Assim exposto, de modo a consolidar os
interesses da criança e também o interesse
sentimental e social dos requeren...
PEDIDO
Seja finalmente determinada a Adoção da
criança GABRIEL RODRIGUES, dispensado o estágio
de convivência na forma § 1...
SENTENÇA
Vistos etc. M.G.C.F. e F.I.S., ingressaram com AÇÃO DE ADOÇÃO de
F.M.B., todos qualificados à fl. 02. Alegaram ou...
SENTENÇA
Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária
qualquer dilação probatória. Diante dos precedent...
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
Na certidão de nascimento, Rafael e Lucimar aparecem como pais de
João Vitor | Foto: Reprodução/Sul...
Recurso Extraordinário 846.102
CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
HOMOAFETIVA E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JUR...
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Apresentação realizada durante o V Congresso Nacional e I Congresso Internacional de Direito Homoafetivo, realização OAB-RJ, de 2 a 4 de setembro de 2015.

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Oficina prática de adoção: processo e procedimento

  1. 1. Oficina de Prática Adoção: Processo e Procedimento Silvana do Monte Moreira
  2. 2. O QUE REGE A ADOÇÃO? - A adoção é regida pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90.
  3. 3. Etapas da Adoção: HABILITAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/80 Seção VIII Artigos 197A a 197E Dispensa: Artigo 50, § 13, Incisos de I a III.
  4. 4. HABILITAÇÃO Os candidatos à adoção ou habilitandos depois de protocolarem o requerimento de habilitação passarão pela equipe interprofissional, onde serão entrevistados pelos assistentes sociais e psicólogos forenses.
  5. 5. ADOÇÃO ECA -Artigos 39 a 52D – Da adoção -Artigos 165 a 170 – Da colocação em família substituta
  6. 6. ADOÇÃO Art. 19 (ECA) – “Toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família, e excepcionalmente em família substituta (grifo nosso), assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
  7. 7. ADOÇÃO Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família. § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
  8. 8. ADOÇÃO Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
  9. 9. DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.
  10. 10. PRAZOS e PREPARO Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias; II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
  11. 11. CUSTAS Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má- fé.
  12. 12. COMPETÊNCIA Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
  13. 13. COMPETÊNCIA Súmula nº 383 STJ (anotada) “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” (Súmula 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
  14. 14. ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO - Ministério Público: atuando como fiscal da lei. - Perícia psicológica e social para a verificação do cumprimento do melhor interesse da criança.
  15. 15. PETIÇÃO INICIAL - Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - Qualificação dos requerentes. - Nome da ação: Adoção cc Pedido Liminar de Guarda Provisória. - Identificação da criança com os dados especificados no artigo 165 do ECA.
  16. 16. PETIÇÃO INICIAL - Identificação dos requeridos, caso não tenha sentença na ação de destituição do poder família. - Fatos que embasam o pedido de adoção com a especificação da concessão da prévia habilitação aos requerentes. - Fatos sobre a criança, seu histórico e indicação.
  17. 17. PETIÇÃO INICIAL - Embasamentos para a concessão da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. - Do Direito - Jurisprudência
  18. 18. PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTOS LEGAIS
  19. 19. FUNDAMENTOS LEGAIS DA PRIORIDADE ABSOLUTA CF: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  20. 20. FUNDAMENTOS LEGAIS PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL CF: artigo 227, caput, artigo 3º e 100, II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
  21. 21. FUNDAMENTOS LEGAIS MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Convenção Internacional sobre os Direitos da criança (ONU/89) CF 227, caput, e no Estatuto da Criança e do Adolescente artigos 4º, caput, 5º e 100, IV.. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 00 - IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
  22. 22. FUNDAMENTOS LEGAIS DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO ECA, artigos 6º e 15. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
  23. 23. FUNDAMENTOS LEGAIS PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL CF: artigo 227, caput, artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  24. 24. FUNDAMENTOS LEGAIS CRIANÇA SUJEITO DE DIREIT0 ECA:ART. 100, I I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
  25. 25. FUNDAMENTOS LEGAIS DA INTERVENÇÃO PRECOCE ECA:ART. 100, VI VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
  26. 26. FUNDAMENTOS LEGAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO CF:ART. 5º, LXXVIII LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
  27. 27. FUNDAMENTOS LEGAIS MACROPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF: Art. 1º, III Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
  28. 28. PEDIDO Assim exposto, de modo a consolidar os interesses da criança e também o interesse sentimental e social dos requerentes, requerem os Autores, ouvido o I. Representante do Ministério Público: Seja concedida liminar, antecipando os efeitos da tutela, para atribuir a guarda provisória da criança GABRIEL RODRIGUES aos Requerentes.
  29. 29. PEDIDO Seja finalmente determinada a Adoção da criança GABRIEL RODRIGUES, dispensado o estágio de convivência na forma § 1º do art. 46 da Lei 8.069/90, sendo, ao final, expedido o competente mandado judicial para consignar no Registro Civil os nome dos adotantes JOÃO SILVA e PEDRO SANTOS, como pais; como avós MARIA SILVA e MANUEL SILVA, MANUEL SANTOS e ROBERTA SANTOS, na forma do art. 47, § 1º da citada Lei, bem como a alteração do sobrenome da criança para GABRIEL SILVA SANTOS, na forma do § 5º do mesmo artigo.
  30. 30. SENTENÇA Vistos etc. M.G.C.F. e F.I.S., ingressaram com AÇÃO DE ADOÇÃO de F.M.B., todos qualificados à fl. 02. Alegaram ou Autores, em síntese, que o infante está acolhido e que o Ministério Público já ingressou com ação de destituição do poder familiar em face dos genitores, diante do descumprimento de seus deveres e da impossibilidade de reintegração com membro da família natural. Assim, após indicados pelo Juízo, passaram visitar F. que, desde então, está recebendo toda a atenção de que necessita, como um filho. Dessa forma, pugnaram, liminarmente, pela concessão da guarda provisória, para início de estágio de convivência e, no mérito, pela procedência do pedido de adoção. Instruindo a inicial de fls. 02/30, vieram os documentos de fls. 31/47, destacando-se: escritura declaratória de união estável (fl. 36) e decisão deferindo a visitação da criança, nos autos do Pedido de Providências (Processo n° 0000000- 00.2010.8.19.0001). Juntada do termo de indicação e de certidão de habilitação à adoção às fls. 86 e 87, respectivamente. Em decisão de fl. 92, foi deferida a guarda provisória e determinada a realização dos estudos técnicos. Avaliação psicológica às fls. 101/105. Estudo social às fls. 123/126. Juntada de certidão de casamento dos Autores à fl. 131. Parecer favorável do Ministério Público às fls. 148/149. Finalmente foi anexada sentença de destituição do poder familiar com o seu trânsito em julgado às fls. 152/154. É o relatório. Decide-se.
  31. 31. SENTENÇA Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária qualquer dilação probatória. Diante dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n° 132/RJ e da ADI n° 4.277/DF e do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1183378/RS, ambos exigindo uma interpretação constitucional dos artigos 1723, 1514, 1521, 1523 e 1565 do Código Civil, ausente qualquer vedação legal ao desejo dos Autores, pois reconhecida pela jurisprudência a existência da união homoafetiva e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, como entidades familiares. Tanto assim o é que este Juízo, de longa data, já vem permitindo habilitações para a adoção feitas por pessoas do mesmo sexo. Feitas tais considerações, nota- se que o adotando já está na companhia dos Autores faz aproximadamente quatro anos, o que serviu de estágio de convivência plenamente satisfatório. Outrossim, a prova técnica demonstrou que a adoção atenderá ao superior interesse da criança, já que fundada em motivos legítimos, estando ela perfeitamente integrada no seio da família substituta. Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO, passando F. a se chamar, F.G.C.I., filho de M.G.C.S. e F.I.S.C., sendo avós JCS, TFS, JRS e RCIS. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, I do CPC. Expeça-se mandado de cancelamento do antigo RCPN e de lavratura do novo RCPN, com os dados da família adotiva. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
  32. 32. CERTIDÃO DE NASCIMENTO Na certidão de nascimento, Rafael e Lucimar aparecem como pais de João Vitor | Foto: Reprodução/Sul21 http://www.sul21.com.br/jornal/o-dia-dos-dois-pais-de-joao-vitor/
  33. 33. Recurso Extraordinário 846.102 CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. ADOÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.277. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. "A Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo "família" nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. “ Ministra Carmen Lucia 05/03/15
  34. 34. silvana@arrudaeadvogados.adv.br

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