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Bens em
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Regime de bens em circulação | Enquadramento Legal
 Definição de Documentos...
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Regime de bens em circulação e SAF-T
Em vigor a partir de 1 de Julho de 2013 | O que vai mudar?...
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São considerados DT (documentos de transporte);
 Fatura, Fatura Recibo e Auto-facturação.
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Documentos de Transporte
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 Remetente: Nome, firma ou denominação social, do...
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Quem tem que emitir (gerar ou criar) o DT:
 O Sujeito Passivo de IVA detentor e remetente dos ...
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Quando deve ser efectuada a comunicação do DT à AT:
 Regra geral antes do inicio do transport...
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Documentos de Transporte
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Emissão e Comunicação DT
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Esquema Gráfico|Emissão e comunicação de Documentos de
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ImpressãoComunicaçãoEmissão
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Esquema Gráfico | Processamento de Documentos de Transporte
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 Os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior ou igual a 100.000 euros no período ...
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Dispensa da emissão de documentos de transporte
Vendedores ambulantes e de ...
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Conceitos Gerais Regime de Bens em Circulação

  1. 1. Regime de Bens em Circulação e ficheiro SAF-T
  2. 2. Regimedebensemcirculação 2 Em vigor a partir de 1 de Julho de 2013 Regime de bens em circulação
  3. 3. Regimedebensemcirculação 3 Índice de assuntos Regime de bens em circulação | Enquadramento Legal  Definição de Documentos de Transporte (DT).  O que deve conter o documento de transporte.  Quem tem de emitir os documentos.  Quando deve ser efectuada a comunicação do DT à AT  Como se podem emitir.  Como se podem comunicar.  Sujeitos Passivos e a comunicação de Documentos de Transporte  Gráfico descritivo da emissão, comunicação e impressão.  Quem fica dispensado de comunicar e de emitir.  Gráfico descritivo da dispensa de emissão e comunicação.  Alteração do local de destino e Não-aceitação dos bens.  Gráfico descritivo da situação.  Documentos Globais. o Destinatários desconhecidos. o Quantidades desconhecidas. o Gráfico descritivo.  Anulação de documentos.  Inoperacionalidade dos sistemas. o Casos descritos. o Como agir.
  4. 4. Regimedebensemcirculação 4 Regime de bens em circulação e SAF-T Em vigor a partir de 1 de Julho de 2013 | O que vai mudar? Âmbito de aplicação Todos os Bens em Circulação em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, que sejam objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, devem ser acompanhados de documentos de transporte… Como Bens em Circulação são considerados todos os que se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou do armazém…  Portaria n.º 160/2013 de 23 de Abril Originou uma nova versão do SAF-T . Esta nova versão do SAFT tem de ficar disponível a partir de 1 julho no software de facturação e contabilidade.  Portaria n.º 161/2013 de 23 de Abril Criou a obrigatoriedade de comunicação de Documentos de Transporte à AT antes de iniciar o transporte. Obrigatório para software de faturação a partir da mesma data.
  5. 5. Regimedebensemcirculação 5 São considerados DT (documentos de transporte);  Fatura, Fatura Recibo e Auto-facturação.  Guia de Remessa.  Guias de Devolução (Cliente e Fornecedor).  Guias de Transporte , Guia de Devolução de Transporte ou documento equivalente.  Guia de movimentação de ativos próprios e á consignação.  A FaturaSimplificada não serve de documento de transporte. (não consta no RBC e faltam elementos).  A Factura e “Auto-Fatura” servem também de documento de transporte caso sejam impressas e emitidas por programa certificado e mencionem os dados obrigatórios nos documentos de transporte.  Faturas ou Guias em aplicações não certificadas não são consideradas. Só são permitidas em papel pré- impresso de tipografias autorizadas, ou inseridas manualmente no portal da AT. Documentos de Transporte ( DT ) Enquadramento legal  A emissão de documentos de transporte através de aplicações informáticas não certificadas deixará de ser válido a partir de 1 de Julho 2013.
  6. 6. Regimedebensemcirculação 6 Documentos de Transporte Enquadramento legal  Remetente: Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e NIF  Adquirente/Destinatário: Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede.  NIF do destinatário/adquirente, quando seja sujeito passivo, nos termos do artigo 2.º do CIVA.  Designação comercial dos bens (código e/ou descrição), com indicação das quantidades e unidades.  Locais de carga e descarga, e data e hora em que se inicia o transporte (dados de carga). • Notas:  Nenhum destes dados pode ser inserido manualmente mas sim e sempre através do software.  Não existe limite temporal entre a data de carga e de descarga. Em distribuições semanais por exemplo, deverá ser utilizado o DT Global e seguir os tramites definidos.  A Matricula não está referida em qualquer local da portaria como obrigatória, contudo, deverá ser efectuado um DT por cada viatura. O que deve conter o documento de transporte;
  7. 7. Regimedebensemcirculação 7 Quem tem que emitir (gerar ou criar) o DT:  O Sujeito Passivo de IVA detentor e remetente dos bens, antes da circulação. Os Transportadores, para transportarem os bens, deverão exigir sempre ao remetente dos bens o original e duplicado do documento de transporte ou Código de identificação fornecido pelaAT. Portaria 160/2013Artº 2 nº 3. “A comunicação dos elementos dos documentos de transporte é efetuada pelos sujeitos passivos remetentes dos bens, podendo estes habilitar terceiros a fazê-la, em seu nome e por sua conta, em funcionalidade disponibilizada no Portal da AT”. Assim, o transportador não pode emitir o DT nem efectuar a sua comunicação, ainda que seja ele a elaborar o documento de transporte em nome e por conta do remetente. Documentos de Transporte Emissão | Enquadramento legal
  8. 8. Regimedebensemcirculação 8 Documentos de Transporte Emissão | Enquadramento legal Como se podem emitir (criar ou gerar) ;  Por via electrónica (Eletronic Data Interchange).  Software certificado.  Software desenvolvido pelo próprio.  No Portal da AT.  Documento manual em papel. Via electrónica (EDI) Software certificado ou interno Manualmente em pré-impresso Manualmente no Portal AT Manualmente em pré-impresso Software certificado ou interno Documentos de Transporte Guias de Transporte Guias de Remessa Guias de Devolução Doc. Equivalente Fatura
  9. 9. Regimedebensemcirculação 9 Documentos de Transporte Comunicação| Enquadramento legal  Transmissão electrónica de dados : (via Webservice em tempo real ou por envio de SAFT), sempre que os documentos sejam emitidos por meios informáticos (programas informáticos certificados ou produzidos internamente). Nota: A opção/botão Webservice só está disponível, a partir de 30/09, no contracto Sage Care Plus.  Através do Portal da AT: unicamente quando os documentos de transporte são emitidos directamente no próprio Portal AT, sendo a comunicação efectuada em simultâneo com a emissão.  Via telefone: quando emitidos manualmente em papel tipográfico (impressos adquiridos em tipografias certificadas pela AT), comunicados inicialmente pelo serviço telefónico (apenas elementos essenciais: hora e data de carga, últimos 4 dígitos do numero do DT e NIF do adquirente) e posteriormente com inserção no Portal das Finanças (até ao 5º dia útil seguinte) dos restantes elementos obrigatórios. A comunicação pode ser efectuada por;
  10. 10. Regimedebensemcirculação 10 Quando deve ser efectuada a comunicação do DT à AT:  Regra geral antes do inicio do transporte. Nos DT e DT Globais; o É feita antes do inicio do transporte e com código AT obtido, se for efectuada por vias electrónicas/informáticas (EDI,Webservice, SAFT ou Portal), ou… o Serviço telefónico, em caso de inoperacionalidade, ou se for impresso em papel tipográfico autorizado. Nos DT adicionais (alterações de locais de descarga e não-aceitação dos bens); o Quando impressos em papel tipográfico autorizado, a comunicação é feita exclusivamente pela inserção dos dados no portal daAT, até ao 5º dia útil seguinte, sem comunicação telefónica. o Se for efectuada por vias electrónicas/informáticas (EDI, Webservice, SAFT ou Portal) é feita antes do inicio do transporte e é obtido o código AT respectivo. Nas entregas efectivas de bens ou consumos; o São Inseridos os dados manualmente no Portal até ao 5º dia útil seguinte, sem comunicação telefónica prévia, mas podem sê-lo também por ficheiro informático. Documentos de Transporte Comunicação | Enquadramento legal
  11. 11. Regimedebensemcirculação 11 Documentos de Transporte Sujeitos Passivos e Comunicação | Enquadramento legal Legenda das formas de comunicação; EDI De forma eletrónica (Electronic Data Interchange). SW CERT Por programa de computador certificado pela AT. SW INT Por programa de computador produzido internamente. PORTAL Através de inserção manual no Portal das Finanças. MANUAL Manualmente em pré-impresso sobre papel tipográfico autorizado.  Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obrigados a utilizar, software de faturação certificados devem emitir e comunicar os documentos de transporte por EDI | SW CERT | Portal.  Os sujeitos passivos que utilizem software produzidos internamente (dispensados de utilizar programas certificados) devem emitir e comunicar os DT por EDI | SW INT | Portal | Manual.  Os sujeitos passivos que não utilizem nem sejam obrigados a utilizar programas informáticos de facturação certificados e que também não sejam produzidos internamente, devem proceder à emissão e comunicação de DT por Portal | Manual. Sujeitos Passivos e a comunicação de Documentos de Transporte;
  12. 12. Emissão e Comunicação DT Regimedebensemcirculação 12 Esquema Gráfico|Emissão e comunicação de Documentos de Transporte Software certificado ou EDI Inserção manual no Portal AT Os sujeitos passivos que utilizem programas informáticos de faturação certificados Os sujeitos passivos que utilizem programas informáticos produzidos internamente Os sujeitos passivos que não utilizem nem sejam obrigados a utilizar programas informáticos de facturação certificados Software interno ou EDI Inserção manual no Portal AT Manual em Pré-impresso Inserção manual no Portal AT Manual em Pré-impresso
  13. 13. ImpressãoComunicaçãoEmissão Regimedebensemcirculação 13 Esquema Gráfico | Processamento de Documentos de Transporte Via electrónica (EDI) Software certificado ou interno Manualmente em pré-impresso Manualmente no Portal AT Manualmente em pré-impresso Software certificado, interno ou EDI Documentos de Transporte Guias de Transporte Guias de Remessa Guias de Devolução Doc. Equivalente Fatura ( Como DT ou DG ) É sempre impressa Webservice SAFT Comunicação automática Utiliza o código AT Dispensa impressão Impressão previa obrigatória Dispensa comunicação Telefone + inserção Portal até 5º dia Telefone + inserção Portal até 5º dia
  14. 14. Regimedebensemcirculação 14  Os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior ou igual a 100.000 euros no período anterior Contudo são obrigados a emitir e fazer-se acompanhar do documento impresso referente ao transporte de mercadorias.  Se o destinatário for consumidor final fica dispensado de comunicar, mas não de imprimir. No entanto, esta exclusão não se aplica a materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas eléctricas, máquinas ou aparelhos receptores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veículos de mercadorias. Neste caso o DT deve conter o nome e domicilio do adquirente, não sendo obrigatório o NIF. O documento de transporte deverá incluir uma menção referindo que o adquirente é um não sujeito passivo.  Quando o transporte tem como destino de entrega um local fora do território nacional também existe dispensa.  Bens pertencentes ao activo imobilizado, por exemplo ferramentas, máquinas para uso na atividade etc., mas acompanhados de documento de transporte próprio que indique a sua natureza.  Registo de taras/embalagens retornáveis, bens de uso pessoal/doméstico do próprio, bens de propaganda, mostruários, entre outros, mas acompanhados de documento de transporte próprio que indique a sua natureza.  Vendedores ambulantes e de feiras isentos de IVA ou no regime de pequenos retalhistas. A fatura de compra serve de transporte. Nota: Se os vendedores estiverem enquadrados no regime normal de IVA deverão emitir DT Documentos de Transporte Dispensas | Enquadramento legal Quem fica dispensado de Comunicar
  15. 15. Regimedebensemcirculação 15 Âmbito da dispensa Dispensa da emissão de documentos de transporte Vendedores ambulantes e de feiras isentos de IVA ou no Regime Especial de Pequenos Retalhistas. Os bens devem ser acompanhados pelas respectivas faturas de compra. Documentos de Transporte Dispensa de emissão e comunicação de guias Dispensa da comunicação de documentos de transporte Sujeitos passivos com um volume de negócios menor ou igual a 100 mil euros no exercício anterior. Estão dispensados da comunicação mas não da impressão .
  16. 16. Regimedebensemcirculação 16 Documentos de Transporte Alteração do local de destino | Não aceitação dos bens Documentos de retorno ou de não aceitação da mercadoria o As alterações de local de destino nos DT, ocorridas durante o transporte, o a não aceitação dos bens pelo adquirente, total ou parcialmente; … obrigam à emissão de um novo documento de transporte adicional … e são comunicados;  Por inserção manual no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao da emissão do DT adicional, quando for emitido manualmente em pre-impresso (impressos de tipografias certificadas). … ou …  Emitidos pelas vias electrónicas habituais, sendo que as alterações são comunicadas de imediato, por transmissão electrónica de dados, e antes da alteração do transporte. Nestas condições poder-se-á utilizar o código AT para acompanhar os bens.  Este documento de transporte adicional (subsidiário) deverá incluir sempre a identificação da alteração e o documento original alterado.
  17. 17. DT adicionais | Emissão Regimedebensemcirculação 17 Esquema gráfico|Alteração local de destino e/ou Não aceitação dos bens Software certificado ou EDI Inserção manual no Portal AT Os sujeitos passivos que utilizem programas informáticos de faturação certificados Os sujeitos passivos que utilizem programas informáticos produzidos internamente Os sujeitos passivos que não utilizem nem sejam obrigados a utilizar programas informáticos de facturação certificados Software interno ou EDI Inserção manual no Portal AT Manual em Pré-impresso Pré-impresso ou Inserção manual no Portal AT Manual em Pré-impresso
  18. 18. ImpressãoComunicaçãoEmissão Regimedebensemcirculação 18 Alteração do local de destino ou Não aceitação dos Bens Via electrónica (EDI) Software certificado ou interno Manualmente em pré-impresso Manualmente no Portal AT Inserção manual no Portal (até ao 5º dia útil após emissão) * Webservice SAFT Comunicação automática Impressão obrigatória Alteração do Local de Destino Emissão de novo DT com novo destino e referenciando o DT original Não aceitação dos Bens Emissão de novo DT (Devolução Cliente) com quantidades não aceites e com novo destino, referenciando o DT original Utiliza o código AT Dispensa impressão * Apesar da impressão em papel não necessita comunicação prévia via telefone.
  19. 19. Regimedebensemcirculação 19 Documentos de Transporte Documentos Globais | Destinatários ou quantidades desconhecidas Documento de transporte global Os documentos de transporte globais são documentos que, na altura da saída dos bens :  Os Destinatários dos bens não são conhecidos. (feirante ou um distribuidor que não sabe ainda a quem vai entregar os produtos).  As Quantidades de bens a entregar são desconhecidas. (consumo numa obra ou serviço).  Local de descarga desconhecida. (não é conhecida no momento da emissão). • Nota: Qualquer que seja a forma de emissão utilizada (Software, Portal ou Manual), os documentos de transporte globais devem ser sempre impressos em papel (3 vias) e acompanhar os bens, ainda que exista o código de identificação.
  20. 20. Regimedebensemcirculação 20 Documentos Globais | Destinatários ou quantidades desconhecidas Cont. Documento de transporte global  No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente, esses consumos de bens devem ser registados em documento próprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro documento equivalente ou similar.  As folhas de obra de consumo de bens e os documentos das entregas efetivas, devem ser comunicados por inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao das entregas efectivas ou do consumo dos bens, com indicação do documento de transporte global originário.  Estes documentos são emitidos sem quaisquer formalismos.  Sempre que emitir os documentos de venda (fatura), resultantes da entrega dos bens que constavam do documento global, o documento de venda (manual ou informático) deve indicar a que documentos globais se refere.  Se o documento das entregas efetivas for uma fatura emitida através de sistemas informáticos, essa fatura também deve ser comunicada como documento adicional do transporte global, por inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte, independentemente de também ser comunicada até ao dia 25 do mês seguinte via ficheiro SAF-T. Esta comunicação pode ser inserção direta ou por envio de ficheiro no Portal das Finanças.
  21. 21. ImpressãoComunicação Regimedebensemcirculação 21 Documentos Globais | Destinatário ou quantidades desconhecidos no inicio do transporte Emissão Via electrónica (EDI) Software certificado ou interno Manual em pré-impresso Portal AT Manual em pré-impresso sem qualquer formalismo Inserção manual no Portal * Webservice SAFT Comunicação automática Mesmo com código AT a Impressão é obrigatória Inserção manual no Portal * No início do transporte Emissão de documento de transporte global Após entrega ou consumo efetivo Emissão do documento de entrega, com quantidades entregues ou consumidas, referenciando o documento original Impressão obrigatória * Não necessita comunicação prévia via telefone.
  22. 22. Regimedebensemcirculação 22 • O documento inicialmente emitido e comunicado pode ser anulado através de comunicação desta anulação, desde que efectuado até à hora e minuto em que foi comunicado como início do transporte. • Caso contrário, já não se pode anular, só utilizando um dos documentos de retorno ou não aceitação da mercadoria.  Um documento anulado e ainda não comunicado, não pode ser enviado. Documentos de Transporte Anulação de documentos | Enquadramento legal Anulação de documentos de transporte comunicados;
  23. 23. Regimedebensemcirculação 23 Documentos de Transporte Casos particulares: Inoperacionalidade dos sistemas Situações de inoperacionalidade consideradas Podem ser consideradas inoperacionalidade as seguintes situações:  A impossibilidade de proceder à emissão do documento de transporte através de programa de computador ou via electrónica, por inoperacionalidade do sistema informático do sujeito passivo ou por impossibilidade de acesso ao sistema.  Inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador.  Inoperacionalidade do sistema da AT: portal das finanças ou serviço de telefone inactivo ou em manutenção.
  24. 24. Regimedebensemcirculação 24 Documentos de Transporte Casos particulares: Inoperacionalidade dos sistemas Situações de inoperacionalidade Nestes casos o sujeito passivo pode alternativamente proceder da seguinte forma:  Na primeira situação; Esta inoperacionalidade pode ser ultrapassada com a emissão do documento de transporte em papel tipográfico autorizado e comunicação pelo serviço de telefone com inserção no portal das finanças até ao 5.º dia útil seguinte.  Na segunda; Devidamente comprovado pelo respectivo operador , o documento de transporte é emitido nos termos normais previstos com impressão em papel para acompanhamento dos bens e a comunicação será efectuada pelo serviço de telefone com inserção no portal das finanças até ao 5.º dia útil seguinte.  Na ultima; O documento de transporte é emitido nos termos normais previstos, com impressão em papel para acompanhamento dos bens e a comunicação é efectuada por inserção no portal das finanças até ao 5.º dia útil seguinte.

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