1. O documento discute a legislação brasileira sobre fogos de artifício e o crime de terrorismo. 2. Apresenta as classificações de fogos de artifício de acordo com o Regulamento R-105 do Exército e as restrições associadas a cada classe. 3. Argumenta que o R-105 é uma legislação detalhada, mas pouco conhecida, gerando problemas na aplicação da lei penal relacionada a fogos de artifício.