Marcos Cordiolli
Assessor da Diretoria da ANCINE
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Glauber Piva
Eduardo Lurnel
Roberto Gonçalves Lima
Marcos Cordiolli
MARCOS CORDIOLLI
Graduado em História - UFPR,
Mestre em História e Filosofia da Educação - PUC-SP
Trabalhou na Assessoria ...
Lei 12.485: Principais Aspectos
Histórico
Lei 12.485:
o  substituiu a Lei do Cabo (8.977 de 1995)
o  não faz distinção entre tecnologias ou plataformas de...
Lei 12.485: principais aspectos
Estrutura a cadeia de atividades
•  Separando a incidência da regulação entre ANCINE e ANA...
Lei 12.485: principais aspectos
Estrutura regulatória
•  Ancine: regulação e fiscalização das atividades de programação e
...
Lei 12.485: principais aspectos
Espaço qualificado (art. 2º, inciso XII)
o  Espaço total do canal de programação ou do cat...
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Canal de Espaço Qualificado
o  Canal de programação que, no horário nobre, veicule
majorit...
Lei 12.485: principais aspectos
Canal Brasileiro de Espaço Qualificado (CBrEQ)
o  Programado por empresa programadora bras...
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Produtora Brasileira Independente:
o  não ser controladora, controlada ou coligada a progr...
Lei 12.485: principais aspectos
Programadora brasileira independente:
o  não ser controladora, controlada ou coligada a
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Obrigação de veiculação de Conteúdo para Programadoras
o  Veiculação de conteúdos brasilei...
Regulamentação
Conteúdo de Espaço Qualificado
o  Conteúdos seriados ou não seriados de ficção,
documentário e animação;
o ...
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Obrigação de veiculação de Conteúdo para Programadoras
Canais de Espaço Qualificado:
•  3h...
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Canais Brasileiros de Espaço qualificado
o  Veicular conteúdos brasileiros por 3h diárias,...
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Canais Brasileiros de Espaço Qualificado descritos nos
§ 4º e 5º do artigo 17.
o  Veicular...
Lei 12.485: principais aspectos
Cria obrigação de carregamento de canais brasileiros nos
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•  Em todos os pacotes, a...
Regulamentação
Empacotamento: Cumprimento das Obrigações
o  Em cada pacote:
o  1 em cada três canais de espaço qualificado...
Lei 12.485: principais aspectos
Carregamento de canais brasileiros nos pacotes
o  Obrigação em todos os pacotes:
o  1 cana...
Quadro: Distribuição de Canais em Pacotes
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Lei 12.485 - Regulamentação
Conceito estruturante da regulamentação
Poder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual:
•  Poder de controle sobre...
Conceito estruturante da regulamentação
Poder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual:
o  Parte integrante do pat...
Lei 12.485 - Regulamentação
o  No caso de obra brasileira do tipo reality show ou do tipo
variedades, o formato a partir d...
Lei 12.485: Fundo Setorial do
Audiovisual
Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual
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•  Linha A - Produção Cinematográ...
Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual
Provê o Fundo Setorial do Audiovisual de novos recursos –
R$ 800 milhões em 2012...
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Regulamentação do PRODAV (Novo FSA)
Modalidades de operação que poderão ser impl...
Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual
Regulamentação do PRODAV (Novo FSA)
Modalidades de operação que poderão ser impl...
Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual
Regulamentação do PRODAV (Novo FSA)
Tipos de suporte financeiro que poderão ser ...
Lei 12.485: Impactos
Lei 12.485: Impactos
Aumento no registro de obras e licenças para veiculação na
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•  Aumento de 88,4% n...
Lei 12.485: Impactos
•  A partir de setembro de 2013 haverá demanda de
aproximadamente 30 mil horas por ano de
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Lei 12.485: Impactos
•  Aporte efetivo de aproximadamente 400 milhões de
reais no FSA pela nova CONDECINE.
•  Indução do d...
Lei 12.485: Impactos
•  Ampliar o acesso e induzir o aprimoramento das obras
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Lei 12.485: Impactos
Estimular a ampliação da produção de obras
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o  após a primeira comunicaç...
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Estimular:
o  a diversidade cultural e a competição equilibrada no
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Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audiovisual no Brasil

  1. 1. Marcos Cordiolli Assessor da Diretoria da ANCINE 1
  2. 2. Estes slides foram produzidos em equipe: Glauber Piva Eduardo Lurnel Roberto Gonçalves Lima Marcos Cordiolli
  3. 3. MARCOS CORDIOLLI Graduado em História - UFPR, Mestre em História e Filosofia da Educação - PUC-SP Trabalhou na Assessoria Técnica da Comissão de Educação e Cultura do Câmara dos Deputados Foi Consultor do Plano Nacional de Educação (PNE) Autor de Currículo Escolar: Teorias e Práticas Autor de Sistemas de Ensino e Políticas Educacionais no Brasil Foi produtor executivo e coprodutor dos Longa metragens Curitiba Zero Grau e O Sal da Terra É assessor da diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine)
  4. 4. Lei 12.485: Principais Aspectos
  5. 5. Histórico Lei 12.485: o  substituiu a Lei do Cabo (8.977 de 1995) o  não faz distinção entre tecnologias ou plataformas de transmissão.
  6. 6. Lei 12.485: principais aspectos Estrutura a cadeia de atividades •  Separando a incidência da regulação entre ANCINE e ANATEL; •  São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado: ü  I - produção; ü  II - programação; ü  III - empacotamento; ü  IV - distribuição.
  7. 7. Lei 12.485: principais aspectos Estrutura regulatória •  Ancine: regulação e fiscalização das atividades de programação e de empacotamento; •  Anatel: regula a distribuição.
  8. 8. Lei 12.485: principais aspectos Espaço qualificado (art. 2º, inciso XII) o  Espaço total do canal de programação ou do catálogo de conteúdos audiovisuais o  Excluindo: o  conteúdos jornalísticos o  programas de auditório ancorados por apresentador o  conteúdos religiosos ou políticos, o  manifestações e eventos esportivos, o  concursos, o  publicidade, o  televendas e infomerciais, o  jogos eletrônicos o  propaganda política obrigatória e conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito
  9. 9. Lei 12.485: principais aspectos Canal de Espaço Qualificado o  Canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado. o  Horário nobre: o  7 horas diárias: para canais de programação dedicados a crianças e adolescentes (divididas entre manhã e início da noite); o  das 11h às 14h e das 17h às 21h o  6 horas diárias: para os demais canais de programação. o  das 18h às 24h
  10. 10. Lei 12.485: principais aspectos Canal Brasileiro de Espaço Qualificado (CBrEQ) o  Programado por empresa programadora brasileira; o  Veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, o  sendo metade destes conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; o  Não ser objeto de acordo de exclusividade que o impeça de ser licenciado, individualmente e em condições isonômicas, para qualquer empacotadora interessada em sua veiculação.
  11. 11. Lei 12.485: principais aspectos Produtora Brasileira Independente: o  não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; o  não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; o  não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;
  12. 12. Lei 12.485: principais aspectos Programadora brasileira independente: o  não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora; o  não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação.
  13. 13. Lei 12.485: principais aspectos Obrigação de veiculação de Conteúdo para Programadoras o  Veiculação de conteúdos brasileiros por 3:30h semanais nos canais de espaço qualificado, no horário nobre: o  metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente; o  implantação progressividade em 3 anos o (1/3 da cota no 1º ano; 2/3 no 2º).
  14. 14. Regulamentação Conteúdo de Espaço Qualificado o  Conteúdos seriados ou não seriados de ficção, documentário e animação; o  Realities; o  programa de variedades; o  vídeomusicais. o  Estes conteúdos servem para o cumprimento das obrigações desde que o poder dirigente pertença a brasileiro ou brasileiro independente. 14
  15. 15. Lei 12.485: principais aspectos Obrigação de veiculação de Conteúdo para Programadoras Canais de Espaço Qualificado: •  3h00 semanais de conteúdos brasileiros horário nobre. ü 50% (1h30 semanais): produzida por produtora brasileira independente; ü canal pay-per-view de espaço qualificado: oferta mínima semanal de 10% de obras audiovisuais produzidas por produtora brasileira. •  Em 30/10/12: 74 canais •  Corresponderá: a cerca de 13.500 horas para conteúdo brasileiro por ano a partir de 13/09/2013
  16. 16. Lei 12.485: principais aspectos Canais Brasileiros de Espaço qualificado o  Veicular conteúdos brasileiros por 3h diárias, ou metade do horário nobre, nos canais brasileiros de espaço qualificado. o  50% (1h30) será produzida por produtora brasileira independente; o  Canais infantis 3h30, metade do horário nobre de 7h. Em 30/10/12: 10 canais •  Corresponderá a cerca de 6.200 horas para conteúdo brasileiro por ano a partir de 13/09/2013
  17. 17. Lei 12.485: principais aspectos Canais Brasileiros de Espaço Qualificado descritos nos § 4º e 5º do artigo 17. o  Veicular conteúdos brasileiros de produção independente por 12h diárias, sendo 3 no horário nobre; o  Um de dois canais não pode ter vínculo com radiodifusora Em 30/10/12: 05 canais •  corresponderá: ˜12.500 horas para conteúdo brasileiro por ano a partir de 13/09/2013.
  18. 18. Lei 12.485: principais aspectos Cria obrigação de carregamento de canais brasileiros nos pacotes •  Em todos os pacotes, a cada 3 canais de espaço qualificado, ao menos 1 deverá ser brasileiro de espaço qualificado; •  Limite de 12 canais •  Progressividade ü  1º ano: proporção de 1 para 9 ü  2º ano: proporção de 1 para 6 ü  3º ano: proporção de 1 para 3 18
  19. 19. Regulamentação Empacotamento: Cumprimento das Obrigações o  Em cada pacote: o  1 em cada três canais de espaço qualificado devem ser CBrEQ; e o  1 em cada três canais CBrEQ devem ser programados por programadora brasileira independente 19
  20. 20. Lei 12.485: principais aspectos Carregamento de canais brasileiros nos pacotes o  Obrigação em todos os pacotes: o  1 canal CBrEQ para cada 3 canais de espaço qualificado; o  Limite de 12 canais o  Dos CBrEQ: ao menos 2 deverão veicular, no mínimo, 12 h (3 das quais em horário nobre) diárias de conteúdo produzido por produtora brasileira independente 20
  21. 21. Quadro: Distribuição de Canais em Pacotes Programadora  brasileira   Programadora  brasileira   independente   08  canais  são  programados  por  programadora  brasileira   04  canais  são  programados  por  programadora  brasileira  independente   1  canal  deve  veicular  12  h  de  produção  independente  por  dia   1  canal  não  pode  ter  vínculo  ou  associação  com  empresa  radiodifusora    
  22. 22. Lei 12.485: principais aspectos 8 prog br 4 prog br ind 1 prog br ind (canal12 h) 1 prog br ind (canal 12h s/ vínculo c/ radiodifusor) Distribuição de Canais por pacote (máximo de 12 canais)
  23. 23. Lei 12.485 - Regulamentação
  24. 24. Conceito estruturante da regulamentação Poder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual: •  Poder de controle sobre o patrimônio da obra audiovisual, condição que permite ao detentor ou detentores: Ø auferir renda associada a esta participação patrimonial; Ø explorar diretamente ou outorgar direitos às diversas modalidades de exploração econômica da obra ou seus elementos derivados, desde que não descaracterize a titularidade e a detenção deste poder;
  25. 25. Conceito estruturante da regulamentação Poder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual: o  Parte integrante do patrimônio da obra audiovisual os seus elementos derivados: marcas, formatos, personagens e enredo. o  a obra que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas preexistentes de titularidade de estrangeiros, o será considerada brasileira caso o titular conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira
  26. 26. Lei 12.485 - Regulamentação o  No caso de obra brasileira do tipo reality show ou do tipo variedades, o formato a partir do qual foi originada precisa ser de titularidade de agente econômico brasileiro; o  Se for classificada como conteúdo brasileiro de produção independente o formato deve pertencer ao produtor independente. o  Obra do tipo videomusical constituídas por shows ou performances musicais, servem para cumprir obrigações de veiculação apenas em canais de conteúdo videomusical.
  27. 27. Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual
  28. 28. Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual Linhas de ação do FSA - R$ 205 milhões em 2012 •  Linha A - Produção Cinematográfica de Longa-Metragem ü  Modalidade Aporte - R$ 50 milhões Modalidade Complementação - R$ 40 milhões •  Linha B - Produção Independente de Obras Audiovisuais para a Televisão ü  obras seriadas e minisséries - R$ 50 milhões documentários (52 min.) - R$ 5 milhões •  Linha C - Aquisição de Direitos de Distribuição de Obras Cinematográficas de Longa-Metragem ü  R$ 50 milhões •  Linha D - Comercialização de Obras Cinematográficas Brasileiras de Longa- Metragem no Mercado de salas de cinema: ü  R$ 10 milhões 28
  29. 29. Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual Provê o Fundo Setorial do Audiovisual de novos recursos – R$ 800 milhões em 2012 •  Disponíveis de fato R$ 400 milhões, que devem observar: ü  30%, no mínimo destinado a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ü  10%, no mínimo destinado ao fomento da produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes.
  30. 30. Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual Regulamentação do PRODAV (Novo FSA) Modalidades de operação que poderão ser implementadas: ü  auxílio: subsídio financeiro a instituições privadas; ü  equalização de encargos financeiros: cobertura parcial ou total de juros e demais encargos financeiros incidentes em operações de crédito; ü  participação em projeto: aquisição de direitos sobre os resultados comerciais de projeto audiovisual; ü  participação em empresa: aquisição de ações ou outros valores mobiliários de empresa audiovisual. 30
  31. 31. Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual Regulamentação do PRODAV (Novo FSA) Modalidades de operação que poderão ser implementadas: ü  participação em fundo: aquisição de cotas de fundos dirigidos ao desenvolvimento das atividades audiovisuais (FUNCINES); ü  adiantamento: antecipação de recursos; ü  repasse: transferência de recursos a instituição pública ou privada sem fins lucrativos; ü  prêmio: subsídio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas como reconhecimento a mérito artístico, profissional ou institucional; ü  bolsa: subsídio financeiro a pessoas físicas para ações de capacitação, pesquisa ou desenvolvimento de projetos audiovisuais. 31
  32. 32. Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual Regulamentação do PRODAV (Novo FSA) Tipos de suporte financeiro que poderão ser implementados: ü  automático: a seleção das ações financiadas é feita diretamente pelo beneficiário, premiado por seu desempenho e práticas comerciais anteriores; ü  seletivo: as ações financiadas são selecionadas por técnicos credenciados sem participação nas empresas ou projetos, mediante critérios públicos pré-estabelecidos; ü  crédito: cobertura dos investimentos das empresas audiovisuais; ü  participação em empresas: a subscrição e integralização de participações minoritárias em empresas ou a aquisição de outros valores mobiliários. 32
  33. 33. Lei 12.485: Impactos
  34. 34. Lei 12.485: Impactos Aumento no registro de obras e licenças para veiculação na TV entre 2011 e 2012 •  Aumento de 88,4% no número de pedidos de Certificado de Produto Brasileiro (CPB). •  Aumento de 110,60% no número de pedidos de Certificado de Registro de Título (CRT) para TV Paga. •  Aumento de 35% no número de programadoras registradas.
  35. 35. Lei 12.485: Impactos •  A partir de setembro de 2013 haverá demanda de aproximadamente 30 mil horas por ano de programação destinadas a conteúdo brasileiro de espaço qualificado. •  Destas, cerca de 20 mil horas por ano serão conteúdos de produtoras independentes. •  Sedimentação de um mercado de Broadcast Syndication no Brasil.
  36. 36. Lei 12.485: Impactos •  Aporte efetivo de aproximadamente 400 milhões de reais no FSA pela nova CONDECINE. •  Indução do desenvolvimento audiovisual nas regiões Centro Oeste, Norte e Nordeste com 30% dos recursos da nova CONDECINE. •  Fortalecimento do sistema público de TV e das TVs comunitária a universitária com 10% dos recursos da nova CONDECINE.
  37. 37. Lei 12.485: Impactos •  Ampliar o acesso e induzir o aprimoramento das obras e canais brasileiros de programação. •  Surgimento de novas programadoras independentes •  Estimular a interação entre os elos da cadeia produtiva. •  induzir a sustentabilidade das produtoras brasileiras independentes com receitas decorrentes das atividades de produção e da exploração dos direitos patrimoniais de suas obras.
  38. 38. Lei 12.485: Impactos Estimular a ampliação da produção de obras audiovisuais brasileiras que: o  após a primeira comunicação pública possam preservar valor comercial no mercado audiovisual em seus diversos segmentos; o  possam gerar valor comercial a partir da exploração econômica, em produtos ou serviços, de elementos derivados, como formato, marcas, personagens, enredo, dentre outros;
  39. 39. Lei 12.485: Impactos Estimular: o  a diversidade cultural e a competição equilibrada no SeAC; o  a complementaridade dos aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento; o  ampliação do acesso às fontes da cultura brasileira e da percepção dos direitos culturais.
  40. 40. Obrigado. Marcos Cordiolli cordiolli.com @MarcosCordiolli @FazendoFilmes marcos.cordiolli@gmail.com FaceBook.com/Marcos.Cordiolli

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