SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 24
Baixar para ler offline
Introdução ao ambiente legal:
órgãos governamentais e
regularização de direitos.
Gilberto Toscano
Órgãos governamentais
POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL: ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS EM ÂMBITO FEDERAL
• MINISTÉRIO DA CULTURA (1985): fomento e incentivo à cultura.
- 6 Secretarias: de Políticas Culturais; da Cidadania e da Diversidade
Cultural; do Audiovisual (SAV); de Economia Criativa; de Articulação
Institucional; e de Fomento e Incentivo.
- 6 Entidades Vinculadas: 4 fundações e 2 autarquias (dest: Agência
Nacional de Cinema – ANCINE).
- Plano Nacional de Cultura: princípios, objetivos, 53 metas de longo
prazo.
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA
CULTURAL EM ÂMBITO FEDERAL
-SAV: “propõe a política nacional do cinema e do audiovisual”, respeitadas
“as diretrizes da política nacional do cinema e do audiovisual e do Plano
Nacional de Cultura”. Fomento.
Editais da SAV: Desenvolvimento de Roteiros, Curta de Animação, Curta
Criança 2013, Longa Doc 2013, Curta-metragem 2013 etc.
-ANCINE (2001): agência regulatória cujas competências são fixadas no art.
7º da MP 2228-1/01, entre as quais “executar a política nacional de fomento ao
cinema” (definida pelo Conselho Superior de Cinema – art. 3º). Fomento,
incentivo e fiscalização audiovisuais.
-Outras instituições implicadas: Ministério da Justiça (classificação
indicativa), Fundação Biblioteca Nacional (meio de prova de registro de
criações autorais como roteiros e argumentos), BNDES (Procult: fomento,
incentivo) etc.
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA
CULTURAL EM OUTROS ÂMBITOS
ESTADO DE SÃO PAULO:
Secretaria de Estado da Cultura (ESP): fomento.
- Lei Estadual - Proac (Lei 12486/06) é mecanismo de patrocínio a projetos de
determinados segmentos culturais que permite a contribuintes o ICMS o
abatimento integral dos valores aportados, respeitados o limite individual e o
global;
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: fomento.
Secretaria Municipal de Cultura e SPCine (São Paulo).
- Lei Municipal 15948/13 (ProMac): Programa Municipal de Apoio a Projetos
Culturais (contribuintes do ISS e IPTU); e
- SP Cine (editais).
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA
AUDIOVISUAL FEDERAL - ANCINE
•Autarquia federal, agência reguladora criada pela MP 2228-
1/2001 (...)
– promoção do desenvolvimento
– regulação tendo como foco o ambiente de negócios do audiovisual.
•Parte da estrutura do MinC, atua sob as diretrizes do Conselho
Superior do Cinema (falar da SAV)
•Locus de conhecimento específico dentro do Estado brasileiro
sobre o setor audiovisual (...)
•Garante a proteção às obras audiovisuais brasileiras:
– fiscaliza a cota de tela, no cinema, (desde Vargas)
– fiscaliza as obrigações legais quanto à organização dos pacotes e
exibição de conteúdos independentes, na TV paga; (2011 – Lei
12.485/11)
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA
CULTURAL - ANCINE
•Credencia empresas que exercem atividade de programação e
empacotamento na TV paga.
•Coordena sua atuação com outras autoridades públicas, em
especial a ANATEL e os órgãos do SBDC.
•Administra mecanismos de incentivo fiscal à produção de
conteúdos audiovisuais para cinema e televisão.
•Desenvolve programas de valorização do desempenho comercial
(PAR) e artístico (PAQ) dos filmes brasileiros.
•Apoia a promoção internacional dos conteúdos brasileiros.
•Planeja e executa as ações financeiras do Fundo Setorial do
Audiovisual (FSA).
• Etc.
Regularização de direitos: a
relação da produtora com a obra
audiovisual
Produtora
- Produtor: “a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa
e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do
fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a
natureza do suporte utilizado” (LDA – art. 5º, XI)
- “A análise de projetos de obras audiovisuais... realizados
com a utilização dos mecanismos de incentivo instituídos
pelas Leis nº. 8.313/91, nº. 8.685/93, nº. 10.179/01, bem como
pelo inciso X, do art. 39 e art. 41... da Medida Provisória nº.
2.228-1, está condicionada à prévia classificação da empresa
proponente”. “Pessoas Físicas ficam limitadas à captação
apenas no âmbito da Lei nº. 8.313/91, até o limite de dois
projetos, cuja soma de orçamentos não poderá ultrapassar o
Nível 1....” (arts. 1º e 10º da IN 54/06 Ancine).
Produtora brasileira e
independente (fomento)
- Incentivos beneficiam apenas produção brasileira e
independente:
– Produtora brasileira: capital social majoritário na
mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
anos, com poder decisório de fato e de direito;
– Independente: obra cuja produtora majoritária (51%)
não tenha vínculo direto nem indireto com emissoras de
TV ou operadoras de TV por assinatura;
– Obras brasileiras não publicitárias: nacionais ou em
coprodução internacional; e
– Gêneros: ficção, documentário e animação.
Produtora brasileira e
independente (cotas em pay tv)
- Empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as
seguintes condições, cumulativamente:
a) ser constituída sob as leis brasileiras;
b) ter sede e administração no País;
c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante de
titularidade de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
anos;
d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade
editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
Produtora brasileira e
independente (cotas em pay tv)
e) não ser controladora, controlada ou coligada a
programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou
concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens
(consultar IN 91/10);
b) não estar vinculada a instrumento que objetive conferir a
sócios minoritários (quando programadoras, empacotadoras,
distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão
de sons e imagens) direito de veto comercial ou de
interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; e
c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de
produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos
audiovisuais por ela produzidos.
Obra Audiovisual
“A que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que
tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a
impressão de movimento, independentemente dos processos
de sua captação, do suporte utilizado inicial ou
posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados
para sua veiculação” (LDA – art. 5º, VIII, i).
Obra Audiovisual
- “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
expressas por qualquer meio e fixadas em qualquer suporte...,
tais como... As obras audiovisuais...”. “A proteção aos
direitos de que trata esta Lei independe de registro” (LDA –
arts. 7º, VI e 18).
- “O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras
audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de
1°de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação”
(LDA – art. 44).
Autores da obra audiovisual
- “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou
científica” e “pertencem ao autor os direitos morais e
patrimoniais sobre a obra que criou”. (LDA - arts.11 e 22).
- “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor
da obra literária, artística ou científica” e “não havendo
disposição em contrário, poderão os co-autores da obra
audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que
constitua sua contribuição pessoal” (LDA - arts. 28 e 85).
- A produtora, portanto, não é titular originária de direitos
autorais sobre a obra audiovisual. Se quiser ser titular deles,
deve adquiri-los. Como? Por contrato.
Autores da obra audiovisual
-“São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou
argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor...
Consideram-se co-autores de desenhos animados os que
criam os desenhos utilizados...”. “Os co-autores da obra
intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos,
salvo convenção em contrário” (LDA - arts.16 e 23).
- “É assegurada a proteção às participações individuais em
obras coletivas” (LDA - art. 17).
- Há dois tipos de direitos autorais: os morais (decorrentes
do vínculo do autor com a obra) e os patrimoniais
(decorrentes da utilização da obra).
Direitos morais na obra
audiovisual
- “São direitos morais do autor: (...) II - o de ter seu nome,
pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado,
como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (...) IV -
o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer
modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma,
possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua
reputação ou honra; (...) V - o de modificar a obra, antes ou
depois de utilizada” (LDA - art. 24).
- “Os direitos morais do autor são inalienáveis e
irrenunciáveis”. A produtora não pode adquiri-los. “Cabe...
ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra
audiovisual” (LDA - arts. 27 e 25).
Direitos patrimoniais na obra
audiovisual: aquisição.
- A aquisição de direitos autorais patrimoniais pode se dar por
meio de cessão (transferência) ou de licença.
- Necessidade de obtenção de: licença/cessão para utilização dos
direitos autorais patrimoniais resultantes dos serviços dos
coautores e dos demais participantes da obra audiovisual.
- Obs: direitos conexos aos de autor não se adquirem, só se
licenciam (art. 13 do Dec. 6533/78).
- Necessidade de obtenção de licença/cessão para utilização de
obras pré-existentes na nova obra audiovisual.
- Obs: necessidade de obtenção de licença para uso de atributos
da personalidade de terceiros (imagem, nome, voz etc.).
Direitos patrimoniais na obra
audiovisual: modalidades de utilização
da obra audiovisual
- Interpretação restritiva: “As diversas modalidades de
utilização de obras literárias, artísticas ou científicas... são
independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor,
ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer
das demais” e “depende de autorização prévia e expressa do
autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades... ”
(LDA - arts. 29 e 31).
- Utilização de obras e exclusividade: “a autorização do autor
e do intérprete de obra... para produção audiovisual implica,
salvo disposição em contrário, consentimento para sua
utilização econômica.§ 1º A exclusividade da autorização
depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a
celebração do contrato” (LDA - art. 81).
Parâmetros negociais para aquisição de
direitos: “cadeia de direitos”.
- Instrumentos de cessão e de licença coerentes com o pactuado
com investidores/coprodutores/distribuidores/exibidores:
especificar período; território; valor, mesmo que gratuito; e
modalidades de utilização (existentes) e mídias/suportes;
- Destaques: créditos; exclusividade; eventos de
lançamento/promoção; foro; serviços futuros; estruturação de
cláusula de pagamento consoante LDA; alteração/não
aproveitamento de serviços; menores (ECA, CB88 e alvará) e
previsão de que o autor não pode utilizar sua contribuição
individual (ressalvado portfolio);
Parâmetros para viabilização e
comercialização da obra audiovisual.
- A “opção de cessão/licença de direitos” como ferramenta
contratual para viabilização financeira do desenvolvimento de
uma obra audiovisual;
- Atividade estruturada de clearance: decupagem jurídica do
documento, risk management e negociação com titulares de
direitos;
- A identificação de possíveis obras derivadas e produtos da
obra audiovisual (ancillary rights) desde a estruturação do
projeto audiovisual;
- Alternativas para viabilização da produção da obra:
crescimento do product placement (migração publicitária no
contexto do mercado on demand), crowdfunding e equity
crowdfunding, fundos de investimento;
Parâmetros para comercialização da
obra audiovisual.
- Convergência das diversas negociações para coprodução e
comercialização da obra (evitar sobreposição de licenças);
- Assentimento dos demais parceiros quanto a investimentos ou
adiantamentos com retenção prioritária sobre receitas;
- Comercialização da obra audiovisual (1): quando (período),
como (janelas de exploração) e onde (territórios) serão
licenciados direitos para coprodutores/distribuidores/sales
agents;
- Comercialização da obra audiovisual (2): diferenciar a “efetiva
exploração” da “estratégia de aquisição de direitos para evitar
concorrência”. Cláusula de “reversão” como solução possível.
Desafios à produtora audiovisual
- Não há padrão de terminologia contratual (constante
transformação das janelas);
- Regularização de direitos de acordo com cada nova janela;
- Desafio “logístico” da remuneração a coautores e a
intérpretes por exibição da obra audiovisual;
- “Não havendo disposição em contrário, poderão os co-
autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso,
da parte que constitua sua contribuição pessoal. Se o
produtor não concluir a obra audiovisual no prazo
ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos,
a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este
artigo será livre” (LDA - art. 85 e parágrafo único);
OBRIGADO!
Contato:
gilberto@cqs.adv.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direitos Autorais
Direitos Autorais Direitos Autorais
Direitos Autorais Milena Egger
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autoraisBetoBFR
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1daflon
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autoraisluann18
 
Direitos autorais !
Direitos autorais !Direitos autorais !
Direitos autorais !DiiGomes
 
Palestra sobre LDA
Palestra sobre LDAPalestra sobre LDA
Palestra sobre LDAAbrates
 
Direitos autorais em pp
Direitos autorais em ppDireitos autorais em pp
Direitos autorais em ppLidiane165
 
Direito Autoral [27-11-2007]
Direito Autoral [27-11-2007]Direito Autoral [27-11-2007]
Direito Autoral [27-11-2007]momengtonoticia
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autoraisarimendes16
 

Mais procurados (14)

Direitos Autorais
Direitos Autorais Direitos Autorais
Direitos Autorais
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autorais
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autorais
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autorais
 
Direitos autorais !
Direitos autorais !Direitos autorais !
Direitos autorais !
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autorais
 
Palestra sobre LDA
Palestra sobre LDAPalestra sobre LDA
Palestra sobre LDA
 
Power point
Power pointPower point
Power point
 
Direitos autorais em pp
Direitos autorais em ppDireitos autorais em pp
Direitos autorais em pp
 
Direito Autoral [27-11-2007]
Direito Autoral [27-11-2007]Direito Autoral [27-11-2007]
Direito Autoral [27-11-2007]
 
Direitos Autorais
Direitos AutoraisDireitos Autorais
Direitos Autorais
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autorais
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1
 

Destaque

Chamados segundo seu propósito - John Piper
Chamados segundo seu propósito - John PiperChamados segundo seu propósito - John Piper
Chamados segundo seu propósito - John PiperFabinho Lima
 
Las Funciones del lenguaje
Las Funciones del lenguajeLas Funciones del lenguaje
Las Funciones del lenguajea.c_f.c
 
Shrm aarp2012strategicwpfinal-120408175603-phpapp02
Shrm aarp2012strategicwpfinal-120408175603-phpapp02Shrm aarp2012strategicwpfinal-120408175603-phpapp02
Shrm aarp2012strategicwpfinal-120408175603-phpapp02J. Kim Scholes
 
+Razones Para No Celebrar
+Razones Para No Celebrar+Razones Para No Celebrar
+Razones Para No CelebrarGeorgina Cuevas
 
News training & coaching (m) sdn bhd profile
News training & coaching (m) sdn bhd profileNews training & coaching (m) sdn bhd profile
News training & coaching (m) sdn bhd profileTan Hok Eng
 
I learn csr_academy_profile
I learn csr_academy_profileI learn csr_academy_profile
I learn csr_academy_profileAntoaneta Popova
 
Instituto universitario politécnico
Instituto universitario politécnicoInstituto universitario politécnico
Instituto universitario politécnico24829909
 
Actividad3
Actividad3Actividad3
Actividad3Nutrik
 
1 rts motivation skills_by. hor hen
1 rts motivation skills_by. hor hen1 rts motivation skills_by. hor hen
1 rts motivation skills_by. hor henHor Hen
 
SISTEMA DE CONTROL DE ACCESO REMOTO RYLAI
SISTEMA DE CONTROL DE ACCESO REMOTO RYLAISISTEMA DE CONTROL DE ACCESO REMOTO RYLAI
SISTEMA DE CONTROL DE ACCESO REMOTO RYLAIVerónica Pozo
 
10 Critical Mistakes in Data Analysis
10 Critical Mistakes in Data Analysis 10 Critical Mistakes in Data Analysis
10 Critical Mistakes in Data Analysis CleverDATA
 
Interior Design :Got a small space? Here's a big idea
Interior Design :Got a small space? Here's a big ideaInterior Design :Got a small space? Here's a big idea
Interior Design :Got a small space? Here's a big ideaCindy Lin
 
Unidades de-relieve-espaol-1192563167235306-1
Unidades de-relieve-espaol-1192563167235306-1Unidades de-relieve-espaol-1192563167235306-1
Unidades de-relieve-espaol-1192563167235306-1Bàrbara Lacuesta
 
Brittany Alexander. Period 6. Emperor penguin
Brittany Alexander. Period 6. Emperor penguinBrittany Alexander. Period 6. Emperor penguin
Brittany Alexander. Period 6. Emperor penguinbuchmannbio2011
 
Redurbana 1209501021231418-9
Redurbana 1209501021231418-9Redurbana 1209501021231418-9
Redurbana 1209501021231418-9Bàrbara Lacuesta
 

Destaque (20)

Chamados segundo seu propósito - John Piper
Chamados segundo seu propósito - John PiperChamados segundo seu propósito - John Piper
Chamados segundo seu propósito - John Piper
 
Las Funciones del lenguaje
Las Funciones del lenguajeLas Funciones del lenguaje
Las Funciones del lenguaje
 
Shrm aarp2012strategicwpfinal-120408175603-phpapp02
Shrm aarp2012strategicwpfinal-120408175603-phpapp02Shrm aarp2012strategicwpfinal-120408175603-phpapp02
Shrm aarp2012strategicwpfinal-120408175603-phpapp02
 
+Razones Para No Celebrar
+Razones Para No Celebrar+Razones Para No Celebrar
+Razones Para No Celebrar
 
News training & coaching (m) sdn bhd profile
News training & coaching (m) sdn bhd profileNews training & coaching (m) sdn bhd profile
News training & coaching (m) sdn bhd profile
 
I learn csr_academy_profile
I learn csr_academy_profileI learn csr_academy_profile
I learn csr_academy_profile
 
Instituto universitario politécnico
Instituto universitario politécnicoInstituto universitario politécnico
Instituto universitario politécnico
 
Internet_segura
Internet_seguraInternet_segura
Internet_segura
 
Actividad3
Actividad3Actividad3
Actividad3
 
Sector primario
Sector primarioSector primario
Sector primario
 
Leonardo Da Vinci
Leonardo Da VinciLeonardo Da Vinci
Leonardo Da Vinci
 
1 rts motivation skills_by. hor hen
1 rts motivation skills_by. hor hen1 rts motivation skills_by. hor hen
1 rts motivation skills_by. hor hen
 
SISTEMA DE CONTROL DE ACCESO REMOTO RYLAI
SISTEMA DE CONTROL DE ACCESO REMOTO RYLAISISTEMA DE CONTROL DE ACCESO REMOTO RYLAI
SISTEMA DE CONTROL DE ACCESO REMOTO RYLAI
 
Clase taller 18-10-2013 uma
Clase taller 18-10-2013 umaClase taller 18-10-2013 uma
Clase taller 18-10-2013 uma
 
10 Critical Mistakes in Data Analysis
10 Critical Mistakes in Data Analysis 10 Critical Mistakes in Data Analysis
10 Critical Mistakes in Data Analysis
 
Interior Design :Got a small space? Here's a big idea
Interior Design :Got a small space? Here's a big ideaInterior Design :Got a small space? Here's a big idea
Interior Design :Got a small space? Here's a big idea
 
Unidades de-relieve-espaol-1192563167235306-1
Unidades de-relieve-espaol-1192563167235306-1Unidades de-relieve-espaol-1192563167235306-1
Unidades de-relieve-espaol-1192563167235306-1
 
Actividad 3 crs
Actividad 3 crsActividad 3 crs
Actividad 3 crs
 
Brittany Alexander. Period 6. Emperor penguin
Brittany Alexander. Period 6. Emperor penguinBrittany Alexander. Period 6. Emperor penguin
Brittany Alexander. Period 6. Emperor penguin
 
Redurbana 1209501021231418-9
Redurbana 1209501021231418-9Redurbana 1209501021231418-9
Redurbana 1209501021231418-9
 

Semelhante a Cemec jornada tv a cabo aula 2 - ambiente legal - gilberto toscano - maio 2014

Financiamento Audiovisual (part. III) - Minom Pinho - Julho 2014 - Cemec
Financiamento Audiovisual (part. III) - Minom Pinho - Julho 2014 - CemecFinanciamento Audiovisual (part. III) - Minom Pinho - Julho 2014 - Cemec
Financiamento Audiovisual (part. III) - Minom Pinho - Julho 2014 - CemecCultura e Mercado
 
Cemec jornada tv a cabo aula 2 sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
Cemec jornada tv a cabo aula 2   sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014Cemec jornada tv a cabo aula 2   sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
Cemec jornada tv a cabo aula 2 sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014Cultura e Mercado
 
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Cultura e Mercado
 
Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | Fábio Cesnik
Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | Fábio CesnikNova Lei da TV por assinatura (PL 116) | Fábio Cesnik
Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | Fábio CesnikCultura e Mercado
 
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1Cultura e Mercado
 
1. direito de autor (completa) e resumido
1. direito de autor (completa) e resumido1. direito de autor (completa) e resumido
1. direito de autor (completa) e resumidoLena Bilro
 
Cordiolli perspectiva da produção independente de audiovisual no brasil -...
Cordiolli   perspectiva da produção independente de audiovisual no brasil -...Cordiolli   perspectiva da produção independente de audiovisual no brasil -...
Cordiolli perspectiva da produção independente de audiovisual no brasil -...Marcos Cordiolli
 
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...Marcos Cordiolli
 
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoMesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoCultura e Mercado
 
Jornad ProAC - Camila Alves - Jul 2014 - Cemec
Jornad ProAC - Camila Alves - Jul 2014 - CemecJornad ProAC - Camila Alves - Jul 2014 - Cemec
Jornad ProAC - Camila Alves - Jul 2014 - CemecCultura e Mercado
 
Direitos Autorais e patentes
Direitos Autorais e patentesDireitos Autorais e patentes
Direitos Autorais e patentesalessandra123
 
Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012
Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012
Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012Thiago Douglas Moreira
 
Sureño - O que é Incentivo Fiscal?
Sureño - O que é Incentivo Fiscal?Sureño - O que é Incentivo Fiscal?
Sureño - O que é Incentivo Fiscal?SurenoCultural
 
O financiamento do Sistema Nacional de Cultura: uma análise crítica do Procul...
O financiamento do Sistema Nacional de Cultura: uma análise crítica do Procul...O financiamento do Sistema Nacional de Cultura: uma análise crítica do Procul...
O financiamento do Sistema Nacional de Cultura: uma análise crítica do Procul...Marco Acco
 
Incentivos Fiscais ao Audiovisual
Incentivos Fiscais ao AudiovisualIncentivos Fiscais ao Audiovisual
Incentivos Fiscais ao AudiovisualCultura e Mercado
 

Semelhante a Cemec jornada tv a cabo aula 2 - ambiente legal - gilberto toscano - maio 2014 (20)

Financiamento Audiovisual (part. III) - Minom Pinho - Julho 2014 - Cemec
Financiamento Audiovisual (part. III) - Minom Pinho - Julho 2014 - CemecFinanciamento Audiovisual (part. III) - Minom Pinho - Julho 2014 - Cemec
Financiamento Audiovisual (part. III) - Minom Pinho - Julho 2014 - Cemec
 
Cemec jornada tv a cabo aula 2 sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
Cemec jornada tv a cabo aula 2   sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014Cemec jornada tv a cabo aula 2   sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
Cemec jornada tv a cabo aula 2 sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
 
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
 
Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | Fábio Cesnik
Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | Fábio CesnikNova Lei da TV por assinatura (PL 116) | Fábio Cesnik
Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | Fábio Cesnik
 
Livro direito-autoral[1]
Livro direito-autoral[1]Livro direito-autoral[1]
Livro direito-autoral[1]
 
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
 
1. direito de autor (completa) e resumido
1. direito de autor (completa) e resumido1. direito de autor (completa) e resumido
1. direito de autor (completa) e resumido
 
Cordiolli perspectiva da produção independente de audiovisual no brasil -...
Cordiolli   perspectiva da produção independente de audiovisual no brasil -...Cordiolli   perspectiva da produção independente de audiovisual no brasil -...
Cordiolli perspectiva da produção independente de audiovisual no brasil -...
 
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
 
comcultcivil5
comcultcivil5comcultcivil5
comcultcivil5
 
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoMesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
 
Direitos autorais 2
Direitos autorais 2Direitos autorais 2
Direitos autorais 2
 
Jornad ProAC - Camila Alves - Jul 2014 - Cemec
Jornad ProAC - Camila Alves - Jul 2014 - CemecJornad ProAC - Camila Alves - Jul 2014 - Cemec
Jornad ProAC - Camila Alves - Jul 2014 - Cemec
 
Direitos autorais
Direitos autoraisDireitos autorais
Direitos autorais
 
Direitos Autorais e patentes
Direitos Autorais e patentesDireitos Autorais e patentes
Direitos Autorais e patentes
 
Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012
Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012
Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1
 
Sureño - O que é Incentivo Fiscal?
Sureño - O que é Incentivo Fiscal?Sureño - O que é Incentivo Fiscal?
Sureño - O que é Incentivo Fiscal?
 
O financiamento do Sistema Nacional de Cultura: uma análise crítica do Procul...
O financiamento do Sistema Nacional de Cultura: uma análise crítica do Procul...O financiamento do Sistema Nacional de Cultura: uma análise crítica do Procul...
O financiamento do Sistema Nacional de Cultura: uma análise crítica do Procul...
 
Incentivos Fiscais ao Audiovisual
Incentivos Fiscais ao AudiovisualIncentivos Fiscais ao Audiovisual
Incentivos Fiscais ao Audiovisual
 

Mais de Cultura e Mercado

Captação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele TorresCaptação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele TorresCultura e Mercado
 
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Cultura e Mercado
 
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaPalestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaCultura e Mercado
 
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaMesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaCultura e Mercado
 
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaMesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaCultura e Mercado
 
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoMesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoCultura e Mercado
 
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesMesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesCultura e Mercado
 
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Cultura e Mercado
 
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Cultura e Mercado
 
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesMesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesCultura e Mercado
 
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Cultura e Mercado
 
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Cultura e Mercado
 
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaMesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaCultura e Mercado
 
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Cultura e Mercado
 
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Cultura e Mercado
 
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanPalestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanCultura e Mercado
 
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Cultura e Mercado
 
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Cultura e Mercado
 
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalPROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalCultura e Mercado
 
Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cemec aula carlaponte_ jun2015Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cemec aula carlaponte_ jun2015Cultura e Mercado
 

Mais de Cultura e Mercado (20)

Captação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele TorresCaptação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele Torres
 
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
 
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaPalestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
 
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaMesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
 
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaMesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
 
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoMesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
 
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesMesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
 
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
 
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
 
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesMesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
 
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
 
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
 
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaMesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
 
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
 
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
 
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanPalestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
 
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
 
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
 
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalPROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
 
Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cemec aula carlaponte_ jun2015Cemec aula carlaponte_ jun2015
Cemec aula carlaponte_ jun2015
 

Último

Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -Mary Alvarenga
 
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofiaaula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino FilosofiaLucliaResende1
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosAgrela Elvixeo
 
Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .WAGNERJESUSDACUNHA
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974AnaRitaFreitas7
 
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaO-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaTeresaCosta92
 
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfEBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfIBEE5
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegrafernando846621
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxPatriciaFarias81
 
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdfRitoneltonSouzaSanto
 
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresComo fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresEu Prefiro o Paraíso.
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxtaloAugusto8
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...Colaborar Educacional
 
Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024gilmaraoliveira0612
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Colaborar Educacional
 
Verbos - transitivos e intransitivos.pdf
Verbos -  transitivos e intransitivos.pdfVerbos -  transitivos e intransitivos.pdf
Verbos - transitivos e intransitivos.pdfKarinaSouzaCorreiaAl
 
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...Unidad de Espiritualidad Eudista
 

Último (20)

Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdfAbordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
 
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofiaaula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
 
Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
 
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaO-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
 
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfEBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
 
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
 
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
 
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresComo fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
 
Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
 
Verbos - transitivos e intransitivos.pdf
Verbos -  transitivos e intransitivos.pdfVerbos -  transitivos e intransitivos.pdf
Verbos - transitivos e intransitivos.pdf
 
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
 

Cemec jornada tv a cabo aula 2 - ambiente legal - gilberto toscano - maio 2014

  • 1. Introdução ao ambiente legal: órgãos governamentais e regularização de direitos. Gilberto Toscano
  • 3. POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL: ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS EM ÂMBITO FEDERAL • MINISTÉRIO DA CULTURA (1985): fomento e incentivo à cultura. - 6 Secretarias: de Políticas Culturais; da Cidadania e da Diversidade Cultural; do Audiovisual (SAV); de Economia Criativa; de Articulação Institucional; e de Fomento e Incentivo. - 6 Entidades Vinculadas: 4 fundações e 2 autarquias (dest: Agência Nacional de Cinema – ANCINE). - Plano Nacional de Cultura: princípios, objetivos, 53 metas de longo prazo.
  • 4. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL EM ÂMBITO FEDERAL -SAV: “propõe a política nacional do cinema e do audiovisual”, respeitadas “as diretrizes da política nacional do cinema e do audiovisual e do Plano Nacional de Cultura”. Fomento. Editais da SAV: Desenvolvimento de Roteiros, Curta de Animação, Curta Criança 2013, Longa Doc 2013, Curta-metragem 2013 etc. -ANCINE (2001): agência regulatória cujas competências são fixadas no art. 7º da MP 2228-1/01, entre as quais “executar a política nacional de fomento ao cinema” (definida pelo Conselho Superior de Cinema – art. 3º). Fomento, incentivo e fiscalização audiovisuais. -Outras instituições implicadas: Ministério da Justiça (classificação indicativa), Fundação Biblioteca Nacional (meio de prova de registro de criações autorais como roteiros e argumentos), BNDES (Procult: fomento, incentivo) etc.
  • 5. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL EM OUTROS ÂMBITOS ESTADO DE SÃO PAULO: Secretaria de Estado da Cultura (ESP): fomento. - Lei Estadual - Proac (Lei 12486/06) é mecanismo de patrocínio a projetos de determinados segmentos culturais que permite a contribuintes o ICMS o abatimento integral dos valores aportados, respeitados o limite individual e o global; MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: fomento. Secretaria Municipal de Cultura e SPCine (São Paulo). - Lei Municipal 15948/13 (ProMac): Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (contribuintes do ISS e IPTU); e - SP Cine (editais).
  • 6. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA AUDIOVISUAL FEDERAL - ANCINE •Autarquia federal, agência reguladora criada pela MP 2228- 1/2001 (...) – promoção do desenvolvimento – regulação tendo como foco o ambiente de negócios do audiovisual. •Parte da estrutura do MinC, atua sob as diretrizes do Conselho Superior do Cinema (falar da SAV) •Locus de conhecimento específico dentro do Estado brasileiro sobre o setor audiovisual (...) •Garante a proteção às obras audiovisuais brasileiras: – fiscaliza a cota de tela, no cinema, (desde Vargas) – fiscaliza as obrigações legais quanto à organização dos pacotes e exibição de conteúdos independentes, na TV paga; (2011 – Lei 12.485/11)
  • 7. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL - ANCINE •Credencia empresas que exercem atividade de programação e empacotamento na TV paga. •Coordena sua atuação com outras autoridades públicas, em especial a ANATEL e os órgãos do SBDC. •Administra mecanismos de incentivo fiscal à produção de conteúdos audiovisuais para cinema e televisão. •Desenvolve programas de valorização do desempenho comercial (PAR) e artístico (PAQ) dos filmes brasileiros. •Apoia a promoção internacional dos conteúdos brasileiros. •Planeja e executa as ações financeiras do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). • Etc.
  • 8. Regularização de direitos: a relação da produtora com a obra audiovisual
  • 9. Produtora - Produtor: “a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado” (LDA – art. 5º, XI) - “A análise de projetos de obras audiovisuais... realizados com a utilização dos mecanismos de incentivo instituídos pelas Leis nº. 8.313/91, nº. 8.685/93, nº. 10.179/01, bem como pelo inciso X, do art. 39 e art. 41... da Medida Provisória nº. 2.228-1, está condicionada à prévia classificação da empresa proponente”. “Pessoas Físicas ficam limitadas à captação apenas no âmbito da Lei nº. 8.313/91, até o limite de dois projetos, cuja soma de orçamentos não poderá ultrapassar o Nível 1....” (arts. 1º e 10º da IN 54/06 Ancine).
  • 10. Produtora brasileira e independente (fomento) - Incentivos beneficiam apenas produção brasileira e independente: – Produtora brasileira: capital social majoritário na mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, com poder decisório de fato e de direito; – Independente: obra cuja produtora majoritária (51%) não tenha vínculo direto nem indireto com emissoras de TV ou operadoras de TV por assinatura; – Obras brasileiras não publicitárias: nacionais ou em coprodução internacional; e – Gêneros: ficção, documentário e animação.
  • 11. Produtora brasileira e independente (cotas em pay tv) - Empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante de titularidade de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos; d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
  • 12. Produtora brasileira e independente (cotas em pay tv) e) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (consultar IN 91/10); b) não estar vinculada a instrumento que objetive conferir a sócios minoritários (quando programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens) direito de veto comercial ou de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; e c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos.
  • 13. Obra Audiovisual “A que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação” (LDA – art. 5º, VIII, i).
  • 14. Obra Audiovisual - “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio e fixadas em qualquer suporte..., tais como... As obras audiovisuais...”. “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro” (LDA – arts. 7º, VI e 18). - “O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1°de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação” (LDA – art. 44).
  • 15. Autores da obra audiovisual - “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica” e “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”. (LDA - arts.11 e 22). - “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica” e “não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal” (LDA - arts. 28 e 85). - A produtora, portanto, não é titular originária de direitos autorais sobre a obra audiovisual. Se quiser ser titular deles, deve adquiri-los. Como? Por contrato.
  • 16. Autores da obra audiovisual -“São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor... Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados...”. “Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário” (LDA - arts.16 e 23). - “É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas” (LDA - art. 17). - Há dois tipos de direitos autorais: os morais (decorrentes do vínculo do autor com a obra) e os patrimoniais (decorrentes da utilização da obra).
  • 17. Direitos morais na obra audiovisual - “São direitos morais do autor: (...) II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (...) IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; (...) V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada” (LDA - art. 24). - “Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”. A produtora não pode adquiri-los. “Cabe... ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual” (LDA - arts. 27 e 25).
  • 18. Direitos patrimoniais na obra audiovisual: aquisição. - A aquisição de direitos autorais patrimoniais pode se dar por meio de cessão (transferência) ou de licença. - Necessidade de obtenção de: licença/cessão para utilização dos direitos autorais patrimoniais resultantes dos serviços dos coautores e dos demais participantes da obra audiovisual. - Obs: direitos conexos aos de autor não se adquirem, só se licenciam (art. 13 do Dec. 6533/78). - Necessidade de obtenção de licença/cessão para utilização de obras pré-existentes na nova obra audiovisual. - Obs: necessidade de obtenção de licença para uso de atributos da personalidade de terceiros (imagem, nome, voz etc.).
  • 19. Direitos patrimoniais na obra audiovisual: modalidades de utilização da obra audiovisual - Interpretação restritiva: “As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas... são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais” e “depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades... ” (LDA - arts. 29 e 31). - Utilização de obras e exclusividade: “a autorização do autor e do intérprete de obra... para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato” (LDA - art. 81).
  • 20. Parâmetros negociais para aquisição de direitos: “cadeia de direitos”. - Instrumentos de cessão e de licença coerentes com o pactuado com investidores/coprodutores/distribuidores/exibidores: especificar período; território; valor, mesmo que gratuito; e modalidades de utilização (existentes) e mídias/suportes; - Destaques: créditos; exclusividade; eventos de lançamento/promoção; foro; serviços futuros; estruturação de cláusula de pagamento consoante LDA; alteração/não aproveitamento de serviços; menores (ECA, CB88 e alvará) e previsão de que o autor não pode utilizar sua contribuição individual (ressalvado portfolio);
  • 21. Parâmetros para viabilização e comercialização da obra audiovisual. - A “opção de cessão/licença de direitos” como ferramenta contratual para viabilização financeira do desenvolvimento de uma obra audiovisual; - Atividade estruturada de clearance: decupagem jurídica do documento, risk management e negociação com titulares de direitos; - A identificação de possíveis obras derivadas e produtos da obra audiovisual (ancillary rights) desde a estruturação do projeto audiovisual; - Alternativas para viabilização da produção da obra: crescimento do product placement (migração publicitária no contexto do mercado on demand), crowdfunding e equity crowdfunding, fundos de investimento;
  • 22. Parâmetros para comercialização da obra audiovisual. - Convergência das diversas negociações para coprodução e comercialização da obra (evitar sobreposição de licenças); - Assentimento dos demais parceiros quanto a investimentos ou adiantamentos com retenção prioritária sobre receitas; - Comercialização da obra audiovisual (1): quando (período), como (janelas de exploração) e onde (territórios) serão licenciados direitos para coprodutores/distribuidores/sales agents; - Comercialização da obra audiovisual (2): diferenciar a “efetiva exploração” da “estratégia de aquisição de direitos para evitar concorrência”. Cláusula de “reversão” como solução possível.
  • 23. Desafios à produtora audiovisual - Não há padrão de terminologia contratual (constante transformação das janelas); - Regularização de direitos de acordo com cada nova janela; - Desafio “logístico” da remuneração a coautores e a intérpretes por exibição da obra audiovisual; - “Não havendo disposição em contrário, poderão os co- autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre” (LDA - art. 85 e parágrafo único);