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  1. 1. 2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR): o novo Código Florestal determina acriação do CAR e torna obrigatório o registro para todos os imóveis rurais, em até doisanos. Prevê a disponibilização do cadastro na internet, para acesso público.3. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP)O que é considerado APP:• Faixa de proteção de recursos hídricos:• Nascentes – serão admitidas atividades consolidadas no entorno de nascentes e olhosd’água, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30m.- 30m para rios com até 10m de largura; -50m para rios entre 10 e 50m de largura;- 100m para rios entre 50 e 200m de largura;-200m para rios entre 200 a 600m de largura;-500m para rios com largura superior a 600m;‐ Entorno lagoas naturais:100m na zona rural e 30m em zonas urbanas.‐ Entorno de reservatórios artificiais: faixa definida na licença ambiental;- Entorno das nascentes: no raio mínimo de 50m;-Encostas com declividade superior a 45°;-Restingas, fixadoras de dunas/estabilizadoras de mangues;-Manguezais, em toda a sua extensão;-Bordas dos tabuleiros ou chapadas;-Topo de morro com altura mínima de 100m e inclinação média maior que 25°; --Altitude superior a 1.800 metros.-Vereda, faixa com largura mínima de 50 m.Obs: Não é APP a várzea fora dos limites de mata ciliar.Regime de proteção de APPs e exceçõesSupressão de vegetação: somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse socialou baixo impacto ambiental;Recomposição: proprietário é obrigado a recompor a vegetação, ressalvados os usosautorizados na lei.Propriedade familiar: é admitida cultura temporária e sazonal em terra de vazante,sem novos desmatamentos;Imóveis com até 15 módulos fiscais: admitida, na faixa de mata ciliar, a aquicultura einfraestrutura associada;4. ÁREAS DE USO RESTRITO• Planície pantaneira: permitida exploração ecologicamente sustentável, comrecomendações dos órgãos oficiais de pesquisa. Supressões de vegetação nativacondicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.• Encostas com inclinação entre 25º e 45º: permitido o manejo florestal sustentável e oexercício de atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção da infraestruturafísica associada.
  2. 2. 5. RESERVA LEGAL• Delimitação de reserva legal: – Imóvel rural localizado na Amazônia Legal:a) 80% no imóvel situado em área de florestas;b) 35% no imóvel situado em área de cerrado;c) 20% no imóvel situado em área de campos gerais; – Nas demais regiões do país: 20%6. ÁREAS VERDES URBANAS:• Percentual mínimo: 20 metros quadrados de área verde por habitante em novasexpansões urbanas. Prefeituras terão até 10 anos para rever plano diretor e leis de uso dosolo.7. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE• Programa federal: programa de incentivo à conservação do meio ambiente e àadoção de tecnologias agropecuárias que combinem aumento de produtividade eproteção florestal. O programa deve seguir critério de progressividade, dandoprioridades àqueles que mantiveram áreas protegidas conforme a legislação edepois aos que buscam recuperar APP e reserva legal desmatadas.• Ação e instrumentos sugeridos:• Pagamento por serviços ambientais: remuneração pela manutenção de florestas queresultam em benefícios para a sociedade, como sequestro de carbono, conservação dabeleza cênica natural, da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo, entre outros.• Benefícios creditícios, fiscais e tributários: crédito agrícola com taxa de jurosmenores e prazos maiores; seguro agrícola em condições melhores; dedução de APP ede reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR); isenção deimpostos para insumos e equipamentos; prioridade em políticas de comercialização;dedução do imposto de renda de parte dos gastos efetuados com a recomposição dematas;• Recursos para investimentos: Destinação de pelo menos 30% da arrecadação pelouso da água para manutenção e recuperação de APP. Investimentos a serem feitos pelasconcessionárias de serviços de abastecimento de água e de energia. Utilização de fundospúblicos para concessão de crédito para recomposição de APPs e reservas legaisdesmatadas até 22 de julho de 2008.• Conversão de multa: autoriza o governo federal a implantar programa para conversãodas multas por desmatamento ilegal para imóveis rurais autuados até 22 de julho de2008.8. AGRICULTURA FAMILIAR1. REGRAS GERAIS:• Programa de regularização: os estados terão dois anos para criar Programas deRegularização Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serão definidas pela União ematé 180 dias após a publicação do novo código. O produtor rural deve aderir ao PRAem, no máximo, dois anos e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condiçãopara participar do programa.• Termo de Compromisso: após aderir ao PRA, o produtor assinará um Termo deCompromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes
  3. 3. de 22 de julho de 2008, por desmatamento em APP ou reserva legal.• Sanções: a partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficam suspensas sançõespor desmatamento ilegal. Durante a vigência do termo fica suspensa a punibilidade doscrimes previstos na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.• Regularização: Cumpridas as obrigações, as multas serão consideradas comoconvertidas em serviços ambientais, estando regularizadas as áreas rurais consolidadas.Com a regularização, extingue-se a punibilidade.• Área Rural Consolidada: conceito incluído na Câmara, não previsto no código emvigor. Poderão ser regularizadas atividades agrossilvopastoris mantidas em áreaprotegida, existentes em 22 de julho de 2008. A data coincide com a publicação doDecreto 6.514/2008, que define penas para crimes ambientais, previstos na Lei deCrimes Ambientais.Plano Nacional de Energia – PNE 2030O Plano Nacional de Energia – PNE 2030 é o primeiro estudo deplanejamento integrado dos recursos energéticos realizado no âmbito doGoverno brasileiro. Conduzidos pela Empresa de Pesquisa Energética – EPEem estreita vinculação com o Ministério de Minas e Energia – MME, osestudos do PNE 2030 originaram a elaboração de quase uma centena denotas técnicas. O trabalho fornece os subsídios para a formulação de umaestratégia de expansão da oferta de energia econômica e sustentável comvistas ao atendimento da evolução da demanda, segundo uma perspectiva delongo prazo.O desenvolvimento dos trabalhos foi conduzido incorporando-se anecessária participação de importantes elementos da sociedade, comdivulgação pública para esse tipo de estudo e ampla cobertura dos principaismeios de comunicação. Além do ineditismo dos trabalhos realizados a cercado PNE 2030, cabe registrar ainda que os estudos foram realizados emmenos de um ano.O PNE 2030 se constitui em estudo pioneiro no Brasil realizado por um entegovernamental. É a primeira vez no país, no âmbito do Governo, que sedesenvolve um estudo de planejamento de longo prazo de caráterenergético – vale dizer, cobrindo não somente a questão da energia elétrica,como também dos demais energéticos, notadamente petróleo, gás natural ebiomassa. As referências anteriores disponíveis no âmbito de entidades deGoverno são os estudos da Petrobras, na área de petróleo e gás, e daEletrobrás, como coordenadora do extinto Grupo Coordenador doPlanejamento dos Sistemas Elétricos – GCPS, na área de eletricidade.O PNE 2030 surge como uma referência nova e esperada, cumprindo umpapel há muito reclamado por toda a sociedade. A EPE, como condutora dos
  4. 4. estudos do PNE 2030, contribui de forma decisiva para a recuperação doprocesso de planejamento energético nacional, recuperação esta colocada,desde sempre, como objetivo inafastável pelo Ministro de Estado de Minase Energia. Além disso, a conclusão dos estudos na forma e no prazopropostos reafirma o acerto na criação da EPE e consolida a instituiçãocomo referência do planejamento setorial.Clicando no link abaixo você terá acesso aos principais documentos do PNE2030, incluindo a íntegra do documento final (versão EPE) e a apresentaçãoresumida feita durante reunião do Conselho Nacional de Política Energética– CNPE em junho de 2007, quando o estudo foi oficialmente aprovado.Errata: O documento PNE 2030 - Geração Termelétrica (Biomassa) de2008 na página 110 (figura 6) está com a fonte da imagem incorreta. Afonte correta é: Equipalcool Sistemas. Em breve uma nova versão dodocumento com a devida correção será disponibilizado no site da EPE.Cyberbullying: a violência virtualNa internet e no celular, mensagens com imagens e comentáriosdepreciativos se alastram rapidamente e tornam o bullying ainda maisperverso. Como o espaço virtual é ilimitado, o poder de agressão se amplia ea vítima se sente acuada mesmo fora da escola. E o que é pior: muitas vezes,ela não sabe de quem se defenderTodo mundo que convive com crianças e jovens sabe como eles são capazesde praticar pequenas e grandes perversões. Debocham uns dos outros,criam os apelidos mais estranhos, reparam nas mínimas "imperfeições" - enão perdoam nada. Na escola, isso é bastante comum. Implicância,discriminação e agressões verbais e físicas são muito mais frequentes doque o desejado. Esse comportamento não é novo, mas a maneira comopesquisadores, médicos e professores o encaram vem mudando. Há cerca de15 anos, essas provocações passaram a ser vistas como uma forma deviolência e ganharam nome: bullying (palavra do inglês que pode sertraduzida como "intimidar" ou "amedrontar"). Sua principal característica éque a agressão (física, moral ou material) é sempre intencional e repetidavárias vezes sem uma motivação específica. Mais recentemente, a tecnologiadeu nova cara ao problema. E-mails ameaçadores, mensagens negativas em
  5. 5. sites de relacionamento e torpedos com fotos e textos constrangedorespara a vítima foram batizados de cyberbullying. Aqui, no Brasil, vemaumentando rapidamente o número de casos de violência desse tipo.Nesta reportagem, você vai entender os três motivos que tornamo cyberbullying ainda mais cruel que o bullying tradicional.- No espaço virtual, os xingamentos e as provocações estãopermanentemente atormentando as vítimas. Antes, o constrangimentoficava restrito aos momentos de convívio dentro da escola. Agora é o tempotodo.- Os jovens utilizam cada vez mais ferramentas de internet e de troca demensagens via celular - e muitas vezes se expõem mais do que devem.- A tecnologia permite que, em alguns casos, seja muito difícil identificaro(s) agressor(es), o que aumenta a sensação de impotência.Raissa*, 13 anos, conta que colegas de classe criaram uma comunidade noOrkut (rede social criada para compartilhar gostos e experiências comoutras pessoas) em que comparam fotos suas com as de mulheres feias.Tudo por causa de seu corte de cabelo. "Eu me senti horrorosa e rezei paraque meu cabelo crescesse depressa."Esse exemplo mostra como a tecnologia permite que a agressão se repitaindefinidamente (veja as ilustrações ao longo da reportagem). A mensagemmaldosa pode ser encaminhada por e-mail para várias pessoas ao mesmotempo e uma foto publicada na internet acaba sendo vista por dezenas oucentenas de pessoas, algumas das quais nem conhecem a vítima. "O grupo deagressores passa a ter muito mais poder com essa ampliação do público",destaca Aramis Lopes, especialista em bullying ecyberbullying e presidentedo Departamento Científico de Segurança da Criança e do Adolescente daSociedade Brasileira de Pediatria. Ele chama a atenção para o fato de quehá sempre três personagens fundamentais nesse tipo de violência: oagressor, a vítima e a plateia. Além disso, de acordo com Cléo Fante,especialista em violência escolar, muitos efeitos são semelhantes para quem
  6. 6. ataca e é atacado: déficit de atenção, falta de concentração e desmotivaçãopara os estudos (leia mais na próxima página).Primavera Árabe - resumo13/03/2012 16h 44Primavera Árabe É o nome dado à onda de protestos, revoltas e revoluçõespopulares contra governos do mundo árabe que eclodiu em 2011. A raiz dosprotestos é o agravamento da situação dos países, provocado pela criseeconômica e pela falta de democracia. A população sofre com as elevadastaxas de desemprego e o alto custo dos alimentos e pede melhorescondições de vida.Países envolvidos Egito, Tunísia, Líbia, Síria, Iêmem e Barein.Ditaduras derrubadas A onde de protestos e revoltas já provocou a quedade quatro governantes na região. Enquanto os ditadores da Tunísia e doEgito deixaram o poder sem oferecer grande resistência, Muammar Kadafi,da Líbia, foi morto por uma rebelião interna com ação militar decisiva daOtan. No Iêmen, o presidente Saleh resistiu às manifestações por váriosmeses, até transferir o poder a um governo provisório. A Síria foi o únicopaís que até agora (12/03/2012) não conseguiu derrubar o governo doditador Bashar al-Assad.Transição para as novas democracias Tunísia e Egito realizaram eleiçõesem 2011, vencidas por partidos islâmicos moderados. A Tunísia é apontadacomo o país com as melhores chances de adotar com sucesso um regimedemocrático. No Egito, os militares comandam o conturbado processo detransição, e a população pede a sua saída imediata do poder.Geopolítica árabe Os Estados Unidos eram aliados de ditaduras árabes,buscando garantir interesses geopolíticos e econômicos na região, queabriga as maiores reservas de petróleo do planeta. A Primavera Árabe põeem cheque a política externa de Washington para a região. A Liga Árabe,liderada pela Arábia Saudita e pelo Catar, assume um papel de destaque namediação das crises e dos conflitos provocados pela Primavera Árabe.União Homoafetiva em debate no Brasil
  7. 7. A aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo, união homoafetiva,é uma conquista importante no sentido de ampliar as garantias patrimoniaisentre os homossexuais que vivem em união estável; uma vez que cabe aosistema jurídico garantir a igualdade de direitos entre os cidadãosRecentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civilentre pessoas do mesmo sexo. Várias polêmicas vieram à tonatranscendendo a discussão sobre casamento homossexual e preconceito,convidando também à reflexão sobre liberdade de expressão religiosa.Segundo dados do IBGE, no Brasil existem mais de 60 mil casaishomossexuais, número este considerável e que pode ser muito maior ao seconsiderar aqueles que omitiram sua orientação sexual em razão dopreconceito que enfrentam no dia a dia. Dessa forma, do ponto de vistajurídico, esta lei vem ao encontro dos interesses de um grupo social, o qualtem sua representatividade na sociedade e por isso deve ter suas demandase direitos assegurados pela lei. Afinal de contas, como se sabe, cabe aosistema jurídico, pelo menos em tese, garantir a igualdade de direitos entreos cidadãos sem fazer acepção de quaisquer características oupeculiaridades existentes e, neste caso, sem se considerar a sexualidade.Essa decisão é uma conquista importante no sentido de ampliar as garantiaspatrimoniais entre os homossexuais que vivem em união estável, os quais, emcaso de morte do companheiro ou companheira, poderão, com a aprovaçãodesta lei, usufruir legalmente de sua herança, assim como já ocorre comtodos os casais heterossexuais desde sempre. Dessa forma, colocando aquestão dos direitos sobre patrimônio como o ponto central da discussão emtorno desta lei, pode-se falar que a decisão do STF não proporciona umamudança radical na organização da sociedade brasileira, pois não hárestrições legais para que pessoas do mesmo sexo não tenham umrelacionamento afetivo, nem mesmo para que não morem juntas. Aconstituição destas uniões já existe. Em outras palavras, esta decisão dopoder judiciário não traz a união homoafetiva como algo novo, mas simgarante sua legalização e direitos outrora cerceados aos casaishomossexuais brasileiros.Em todas as sociedades e ao longo de toda a história da humanidade arelação homoafetiva esteve presente, variando, obviamente, conforme onível de aceitação social do ponto de vista da cultura, tornando-se algopúblico ou não. É preciso considerar que os códigos morais e valores são
  8. 8. construídos histórica e socialmente, e que por isso se a homossexualidadesempre existiu, por outro lado nem sempre foi tratada da mesma forma.Ainda que se esteja nas primeiras décadas do século XXI e que progressostenham ocorrido em relação à defesa da integridade humana, a questão datolerância com relação às minorias (mulheres, negros, homossexuais, entreoutros grupos) parece não estar resolvida, fato que se comprova nasocorrências relatas pelo noticiário, como as agressões contra homossexuaisem locais públicos, como na famosa Avenida Paulista, na cidade de São Paulo.No Brasil, ao mesmo tempo em que se aprova uma lei para defesa da mulher,como a lei “Maria da Penha”, também se faz presente um forte preconceitoe violência contra homossexuais. Dessa forma, em uma sociedade tãorepleta de contradições, não se poderia esperar outra situação do que umaforte divisão entre opiniões “contra” ou a “favor” da discussão suscitadapelo STF.Considerando-se o estigma que a homossexualidade carrega na sociedadebrasileira, não houve consenso na opinião pública com relação a tal lei. Alémdisso, considerando-se também que esta questão toca a fronteira dareligiosidade das pessoas, reverberam-se discursos diversos, os quais, emnome de outros valores que consideram “morais”, esvaziam a defesa daigualdade e da liberdade (fundamentais na moral ocidental) entre osindivíduos, independentemente de sua sexualidade. Dessa forma, pode-seentender que é dever do Estado criar mecanismos para preservação dadignidade humana, a qual não diz respeito apenas a gênero ou orientaçãosexual, mas sim ao homem enquanto ser autônomo e emancipado.Na esteira do debate sobre a legalização da união homoafetiva, tem-setambém discutido a criminalização da homofobia, isto é, tornar-se crime amanifestação de preconceito contra homossexual. Mas se a intenção empromover a discussão é boa, por outro lado, a forma como vem sendocolocada e defendida por aqueles que se dizem favoráveis à criminalizaçãoda homofobia parece embocar numa contradição que também tem levantadopolêmicas. Em nome da defesa da diversidade sexual, cogita-se em tornarcrime, por exemplo, a fala e a manifestação pública de religiosos que pregama inconformidade do homossexualismo com suas convicções religiosas edoutrinárias. Em outras palavras, religiões como o cristianismo (evangélicos,católicos, entre outros) teriam seus líderes e fiéis cometendo crime aomencionarem que reprovam a homossexualidade e atos como casamentoshomoafetivos conforme suas fundamentações, que consideram sagradas.
  9. 9. Intelectuais, a mídia, e a opinião pública de maneira geral, apontam que estaseria uma das maiores polêmicas, pois, em nome de uma liberdade (da opçãosexual), estar-se-ia, num primeiro momento, cerceando-se outra (a daliberdade religiosa). Assim, se por um lado a legalização da uniãohomoafetiva e a criminalização da homofobia podem ser um avanço numasociedade que busca construir uma tolerância com a diversidade (no sentidomais amplo da palavra), por outro pode desencadear (mesmo que esta nãoseja a intenção) um retrocesso no tocante às garantias de liberdade deexpressão e de escolha religiosa. Se a pluralidade das escolhas sexuais deveser respeitada, não de outro modo devem ser consideradas as expressõesreligiosas. Impedir que pastores, padres ou quaisquer religiosos confessemsua fé conforme os ensinamentos de sua doutrina parece indicar sertambém uma forma de afrontar a liberdade, mais especificamente aliberdade de expressão religiosa.Neste debate é preciso levar em conta ser consenso que a apologia àagressão física ou psicológica como expressões da homofobia, assim como aopreconceito por si só, devem ser expressamente repudiados. É precisoconsiderar que a própria essência de religiões como o cristianismo parte doprincípio da defesa da vida, do homem, do acolhimento, da tolerância e dapaz e, dessa forma, aquele que se considera cristão estaria em contradiçãocom sua própria fé ao defender a violência contra o homossexual. Dessaforma, seria preciso deixar clara a fronteira entre discursos homofóbicosque defendam a violência (física ou psíquica) e outros que apenasdesconsideram, embasados em sua religião, a naturalidade dahomossexualidade.Se existe o entendimento da necessidade de um Estado laico para garantir ademocracia e o direito, a interferência do sistema jurídico na esferareligiosa parece ser uma ideia fora do lugar. Se a liberdade à escolha dasexualidade, bem como a integridade daquele que se reconhece comohomossexual, devem ser garantidas, da mesma forma as liberdades deexpressão e de religião devem ser asseguradas por lei.A discussão, a polêmica e o debate propriamente dito fazem parte da vidaem sociedade e, além disso, são positivos quando objetivam buscarconsensos em nome da tolerância da coesão social. Por outro lado, aimposição de ideias e posicionamentos (em uma ou outra direção), ainda quesejam em nome de uma “causa nobre”, seguem na contramão das liberdades
  10. 10. e da construção de um tecido social democrático e tolerante com asdiversidades, sejam sexual ou religiosa.

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