PROPOSTA DE PROJETO DE LEI                  Projeto de lei                                            Alterações          ...
Art. 1º. É instituído o Conselho Estadual de Comunicação                                                     Social, instâ...
I – propor orientações para o governo do Estado doRio Grande do Sul na observância do regime jurídicoreferente à comunicaç...
I – elaborar propostas de diretrizes relativas àspolíticas públicas de comunicação social einformação no âmbito do Estado ...
VIII – estimular a adoção dos recursos tecnológicosproporcionados pela digitalização da radiodifusãoprivada, pública e com...
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A Lei deve prever o número de vagas de cada segmento,                                                    sem nominar as en...
IV – cinco representantes de instituições da sociedade                                                                    ...
Sugiro alteração no Artº5: [...] exclusão do inciso "VII –                                                         dois Co...
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Parágrafo único. As entidades participantes deverãopromover reuniões preparatórias, cujos resultadosserão trazidos a exame...
§ 3º. Em caráter excepcional, o mandatoestabelecido no caput do presente artigo poderá serprorrogado para atender o dispos...
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  1. 1. PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Projeto de lei Alterações Entidades preponentes A primeira refere-se à concordância com o Conselhão que sugere a criação do Conselho Estadual de Comunicação que seja um órgão consultivo, de assessoramento e aconselhamento do Poder Executivo, mantendo-se a POA TV isonomia para os Conselheiros da Sociedade Civil nos mesmos parâmetros dos indicados pelo Poder Público relativamente à remuneração; Sugiro que o Conselho tenha independência, não estando Sem identificação. 6/9/2012 ligado diretamente ao governo ou ao governador. Conselho deliberativo, seguindo a orientação da Sem identificação. 2/9/2012 Conferência de Comunicação Que o Conselho tenha o perfil mais próximo do Conselho de Saúde, que tem poder de fiscalização efetivo. Esta Art. 1º. É instituído o Conselho Estadual de proposta do Governo não avança em quase nada. Que o Sem identificação. 31/8/2012Comunicação Social, instância pública de caráter Governo cumpra a orientação da Conferência de independente, como órgão consultivo, de Comunicação de instituir conselhos deliberativos assessoramento e aconselhamento do Poder Executivo. Que o Conselho tenha poder de deliberação inclusive para discutir porque o Governo coloca rios de dinheiro na RBS Sem identificação. 31/8/2012 todo o mês. Conselho consultivo é para inglês ver... Sugiro que o artº 1 tenha a seguinte redação: Art. 1º. É instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, instância pública de caráter independente, como órgão Sem identificação. 31/8/2012 deliberativo, consultivo, de assessoramento e aconselhamento do Poder Executivo. O Conselho tem que ser deliberativo e suas decisões devem ter caráter vinculativo. Comunicação Social é política pública, como saúde, segurança e educação. Sem identificação. 30/8/2012 Portanto, o Conselho de comunicação deve ser órgão de controle social, política de Estado e não de Governo.
  2. 2. Art. 1º. É instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, instância pública de caráter independente, como Sem identificação. 11/9/2012 órgão deliberativo, consultivo, de assessoramento e aconselhamento do Poder Executivo. Que o Conselho de Comunicação do Rio Grande do Sul Sem identificação. 21/8/2012 tenha caráter deliberativo.§ 1º. O caráter de instância pública independenteserá assegurado pela presença, em sua composição,de representantes da sociedade civil nos termos dapresente lei. Em vez de estar subordinado ao gabinete do Governador, § 2º. O Conselho Estadual de Comunicação Social o Conselho de Comunicação deve estar vinculado àintegrará o Gabinete do Governador, que garantirá Assembleia Legislativa, a exemplo do que ocorre em nível Sem identificação. 8/9/2012suporte operacional a suas atividades. federal, cujo Conselho de Comunicação é órgão ligado ao Senado da República. Art. 2º. O Conselho Estadual de Comunicação SocialArt. 2º. O Conselho Estadual de Comunicação Social buscará a promoção da transparência pública e contribuirábuscará a promoção da transparência pública e a para a formulação da política de Comunicação Social doprodução de políticas de democratização do acesso Rio Grande do Sul, com ênfase na produção de políticasà comunicação no Estado do Rio Grande do Sul, de democratização do acesso à comunicação, observando Sem identificação. 11/9/2012observando e estimulando, no âmbito de sua e estimulando, no âmbito de sua competência, ascompetência, as disposições referentes à disposições referentes à comunicação constante nacomunicação constante na Constituição Federal, na Constituição Federal, na Constituição Estadual e, ainda,Constituição Estadual e, ainda, na presente lei. na presente lei.Art. 3º. São objetivos do Conselho Estadual deComunicação Social:
  3. 3. I – propor orientações para o governo do Estado doRio Grande do Sul na observância do regime jurídicoreferente à comunicação social;II – estimular políticas públicas de comunicação,bem como o exercício pleno da liberdade deinformação no Estado do Rio Grande do Sul; Sobre o Art. 3º, para garantir que o item III seja cumprido:III – contribuir para a definição das políticas de que se preste contas da verba publicitária e seu destino decomunicação a serem implementadas pela forma digital e também durante os Congressos deadministração estadual, bem como promover a Comunicação propostos na Lei. Para que assim a Sem identificação. 31/8/2012transparência no uso dos recursos públicos "democratização da comunicação" não seja apenas umadestinados à publicidade governamental; proposta de campanha não cumprida como atualmente, que privilegia os grandes veículos da Capital.IV – promover o debate permanente na sociedadesobre os temas relacionados à comunicação social; eV – traçar diretrizes que orientem programasdestinados à promoção de uma cultura de paz e deenfrentamento à violência nos órgãos decomunicação de natureza pública-estatal do Estadodo Rio Grande do Sul. Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social: I – elaborar propostas de diretrizes relativas às políticas públicas de comunicação social e informação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; II - incentivar, apoiar,Art. 4º. Compete ao Conselho Estadual de fomentar e acompanhar a criação e manutenção de meios Sem identificação. 5/9/2012Comunicação Social: de comunicação comunitários, como rádios comunitárias, jornais de associações e entidades de bairros bem como de movimentos sociais, atendendo ao pluralismo da sociedade e o empoderamento do cidadão;
  4. 4. I – elaborar propostas de diretrizes relativas àspolíticas públicas de comunicação social einformação no âmbito do Estado do Rio Grande doSul;II – propor e acompanhar ações e políticas decomunicação social e informação no Estado do RioGrande do Sul;III – promover e incentivar estudos, atividadespermanentes e pesquisas na área da comunicação;IV – propor e avaliar políticas de geração, captação ealocação de recursos que contribuam para apoiar osveículos de comunicação comunitária;V – colaborar na articulação das ações relacionadasà comunicação entre os organismos públicos,privados, do terceiro setor e dos movimentos sociais;VI – orientar a Administração Pública estadual arespeito do atendimento aos princípios dapublicidade, da legalidade, da moralidade, daimpessoalidade, da eficiência, da legitimidade, daparticipação, da razoabilidade, da economicidade eda motivação;VII – convocar, a cada dois anos, a ConferênciaEstadual de Comunicação Social, cuja realizaçãoserá assegurada pelo Poder Executivo;
  5. 5. VIII – estimular a adoção dos recursos tecnológicosproporcionados pela digitalização da radiodifusãoprivada, pública e comunitária no incentivo aregionalização da produção cultural, artística ejornalística e democratização dos meios decomunicação;IX – acompanhar a criação e o funcionamento deconselhos municipais de comunicação;X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; eXI – realizar Relatório Anual de suas atividades. Acréscimos ao Art. 4o: XII - estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, orientando e acompanhando as atividades dos órgãos públicos de Sem identificação. 11/9/2012 radiodifusão do Estado, de forma a garantir que respeitem a diversidade cultural, regional e social do Rio Grande do Sul; Acréscimos ao Art. 4o: XIII - receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado aos órgãos Sem identificação. 11/9/2012 competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação; Acréscimos ao Art. 4o.: XIV - fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território gaúcho, como forma de democratizar a comunicação; XV - Sem identificação. 11/9/2012 fomentar a adoção de programas de capacitação e formação, assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.
  6. 6. Paragrafo único- No exercicio de suas competencias, oParágrafo único. No exercício de suas competências, conselho estadual de comunicação... Sugestão: Ao Conselho Estadual de Comunicação Social TV CAXIAS conferencia deve ser deliberativa. Nas questõesproduzirá: polemicas deve-se instituir um quórum qualificadoI – recomendações;II – pareceres;III – proposta de orientações; eIV – relatórios. Aumento do nº de membros das instituições para 30 (trinta), equivalendo a 5 Conselheiros para cada subdivisão (5 do Poder Público; 5 para entidades de classe; 5 para empresas de comunicações; 5 para POA TV instituições da sociedade civil; 5 para comunicação comunitária e 5 para instituições de ensino. Mantem-se 2 Conselheiros indicados pelo pleno;
  7. 7. A Lei deve prever o número de vagas de cada segmento, sem nominar as entidades. Mas também deve conterArt. 5º. O Conselho Estadual de Comunicação Social minimamente a forma de eleição das entidades que vãoserá constituído por vinte e cinco membros do Poder compor o Conselho (Colégio Eleitoral, forma de Sem identificação. 30/8/2012Público e da sociedade civil, observada a seguinte habilitação de entidades para concorrerem às vagas e decomposição: habilitação para eleger as entidades participantes). Esta seria uma garantia da sociedade. Art. 5º. O Conselho Estadual de Comunicação Social será constituído por trinta membros do Poder Público e da Sem identificação. 11/09/2012 sociedade civil, observada a seguinte composição: O inciso I do Artigo 5º é genérico ao mencionar "cinco representantes do Poder Público". Deve especificarI – cinco representantes do Poder Público; quantos são representantes do Poder Executivo, quantos Sem identificação. 8/9/2012 do Poder Legislativo, quantos do Poder Judiciário e quantos do Ministério Público.II – cinco representantes de entidades de classe dosprofissionais da comunicação social; III- Sugestão: cinco representantes de entidades de classeIII – cinco representantes de empresas de (pode facilitar a participação das empresas via suas TV CAXIAScomunicação e instituições representativas do setor; representações de classe)
  8. 8. IV – cinco representantes de instituições da sociedade Sem identificação. 11/09/2012 civil e movimentos sociais;IV – quatro representantes de instituições dasociedade civil e movimentos sociais; Sugiro alteração no Artº5: [...] IV – seis representantes de Sem identificação. 31/8/2012 instituições da sociedade civil e movimentos sociais;V – dois representantes de entidades ligadas àcomunicação comunitária;VI – dois representantes de instituições de ensino epesquisa da área da comunicação social no Rio VI – cinco representantes de instituições de ensino. Sem identificação. 11/09/2012Grande do Sul; e Dois conselheiros indicados pelo pleno do Conselho...VII – dois Conselheiros indicados pelo pleno do Sugestão: quais os critérios utilizados para a escolha dosConselho Estadual de Comunicação Social, no prazo TV CAXIAS dois conselheiros? Sugestão que um dos conselheiros sejade trinta dias, a contar da posse. representante estudantil.
  9. 9. Sugiro alteração no Artº5: [...] exclusão do inciso "VII – dois Conselheiros indicados pelo pleno do Conselho Sem identificação. 31/8/2012 Estadual de Comunicação Social, no prazo de trinta dias, a contar da posse".§ 1º. O Presidente e o Vice-Presidente do ConselhoEstadual de Comunicação Social serão eleitos porseus pares, na forma do que dispuser o RegimentoInterno.§ 2º. O mandato dos Conselheiros representantes dasociedade civil será de dois anos, possível umarecondução por igual período, devendo iniciar emanos pares, para que não haja coincidência com oinício do mandato do Chefe do Poder Executivo.§ 3º. O mandato dos Conselheiros representantes dasociedade civil terá caráter honorífico e nãoremunerado, sendo assegurado, mediantejustificativa da necessidade, o ressarcimento dasdespesas com transporte e estadia havidas paraparticipação das atividades promovidas peloConselho Estadual de Comunicação Social.§ 4º. Os Conselheiros representantes da sociedadecivil e seus respectivos suplentes serão escolhidos Confusão apresentada pelo § 4º do art. 5º frente aoem processo definido no Regimento Interno do disposto no inciso VII do art. 5º (quem indica os 2 POA TVConselho, ressalvado o disposto no inciso VII do Conselheiros: O pleno do Conselho ou o Governador doartigo 5º e no artigo 8º da presente lei, e designados Estado ?);pelo Governador do Estado.
  10. 10. § 5º O Governador do Estado designarárepresentantes e respectivos suplentes,preferencialmente ligados às áreas da comunicação,educação e cultura do Poder Executivo, paraocuparem três das vagas destinadas ao PoderPúblico.§ 6º. Os Poderes Legislativo e Judiciário serãoconvidados a participar do Conselho Estadual deComunicação Social, podendo, cada um, indicar umConselheiro e respectivo suplente para ocuparem atéduas das vagas destinadas ao Poder Público,devendo manifestar sua vontade, no prazo de trintadias, a contar da data de recebimento do convite.§ 7º. Na ausência de manifestação dos PoderesLegislativo e Judiciário quanto ao interesse emparticipar do Conselho Estadual de ComunicaçãoSocial, as vagas serão preenchidas por integrantesdo Poder Executivo mediante designação doGovernador do Estado.§ 8º. A designação dos Conselheiros representantesdo Poder Público poderá ser alterada a qualquertempo, pelo Governador do Estado.Art. 6º - A Conferência Estadual de ComunicaçãoSocial reunir-se-á, a cada dois anos, convocada na Proposta para a Conferência de Comunicação Social aforma a ser definida em regulamento pelo Conselho reunir-se na forma a ser disciplinada pelo ConselhoEstadual de Comunicação Social, órgão executivo de POA TV Estadual após a definição das estratégias a sersuas deliberações, com o objetivo de avaliar, debater implementadas pelo Regulamento Geral.e propor políticas e ações para a área decomunicação, nos âmbitos público e privado.
  11. 11. Parágrafo único. As entidades participantes deverãopromover reuniões preparatórias, cujos resultadosserão trazidos a exame na Conferência a que serefere o caput do presente artigo.Art. 7º Nenhuma das disposições desta lei poderá serinterpretada como autorização para odesatendimento de outras normas vigentes e válidas,de qualquer hierarquia, que incidam aos fatos queenvolvam a atuação dos meios de comunicaçãosocial.Art. 8º. A primeira composição do Conselho Estadual Proposta de isonomia para os casos da sociedade civil ade Comunicação Social será designada para cumprir POA TV ser inserida no § 8º, do art.5º;mandato de um ano.§ 1º. A Secretaria Executiva do Conselho deDesenvolvimento Econômico e Social seráresponsável por receber as indicações dasentidades, empresas e instituições da sociedade civilque tem assento no Conselho Estadual deComunicação Social, e encaminhá-las aoGovernador do Estado, para designação.§ 2º. No prazo definido no caput, os membros doConselho Estadual de Comunicação Social deverãoelaborar proposta de Regimento Interno e realizarprocesso para a escolha do órgão colegiado.
  12. 12. § 3º. Em caráter excepcional, o mandatoestabelecido no caput do presente artigo poderá serprorrogado para atender o disposto na parte final do§ 2º do artigo 5º.Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.

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