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3Neste contexto, prevêm-se medidas no âmbito do IRS em alternativa ou complemento dos cortes nos 13º e 14º meses,designada...
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Austeridade, Crescimento e Emprego por António d'Orey Capucho

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Discurso de António d'Orey Capucho sobre a Austeridade, o Crescimento e o Emprego: Que Futuro para as Autarquias - proferido na ALA - Academia de Letras e Artes no dia 28 de Setembro de 2012

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Austeridade, Crescimento e Emprego por António d'Orey Capucho

  1. 1. António d’Orey Capucho "Austeridade, Crescimento e Emprego - Que futuro para as autarquias? ALA 2012.09.28 Para respondermos eficazmente a nível local aos desafios do presente e do futuro, importa que os cidadãos se interessem e participem, seja individualmente, seja através dos Partidos, das Associações de Moradores e das Associações Cívicas. É oportuno recordar que as eleições autárquicas estão abertas a listas de independentes. Aquelas estruturas independentes e apartidárias, sem se substituírem ao papel próprio que cabe aos Partidos, devem ter um papel crescente na definição das estratégias locais e mesmo na governação a nível das Juntas de Freguesia e das Câmaras Municipais, bem como nas Assembleias deliberativas de ambos os escalões.Senhor Presidente da ALAMinhas Senhoras e Meus Senhores,Começo por agradecer este honroso convite e saudar efusivamente esta Academia pelo importante trabalho e pela acção que temdesenvolvido em favor da Cultura, das Letras e das Artes, bem como pela promoção e defesa dos valores do nosso Concelho deCascais.O Governo reafirmou ter baseado a sua estratégia política em três pilares essenciais:1 - a consolidação orçamental;2 - uma agenda de reformas estruturais capaz de impulsionar uma trajectória de crescimento sustentável;3 - a consagração da igualdade de oportunidades.Se é verdade que estes objectivos estão longe de concretização, é indesmentível que Passos Coelho, tendo herdado do GovernoSócrates uma situação de eminente bancarrota, soube retirar Portugal da beira do precipício.Basta recordar que a dívida pública aumentou 10.000 M€ entre 2005 e 2010, que a derrapagem das PPP em 2011 foi de 695 M€tendo contratado neste domínio até 2040 nada menos de 60.000 M€, que gastou irresponsavelmente muitos milhares de M€ nanacionalização do BPN, que não aproveitou cerca de 7.200 M€ em fundos estruturais, isto só para citar alguns dos muitosburacos financeiros herdados.Convém também não esquecer as obras megalómanas que desenvolveu ou projectou, desde as AE sem trânsito que as justifique(como é o caso da “nossa” A16 e do alargamento da A5 entre Carcavelos e Cascais), ao aeroporto fantasma de Beja, até aobizarro TGV Caia - Pocinho.Perante isto não deixa de ser chocante que o PS não assuma as responsabilidades do passado e, para cúmulo, não consigaapresentar uma estratégia e medidas credíveis alternativas às opções deste Governo, como seria sua estrita obrigação, até porquefoi ele quem conduziu o País a esta situação e quem chamou a Troika em desespero de causa.Nesta omissão escandalosa, o PS contrasta com a restante oposição e a generalidade dos parceiros sociais. Em suma, o PS nãosabe o que quer para Portugal e cala-se.Mas, se é certo que importa não branquear as responsabilidades socialistas, muito mais relevante será perspectivarmos umaestratégia regeneradora para o futuro, que permita harmonizar a consolidação das contas públicas com a retoma do crescimentoeconómico e do emprego.Ora, reconhecendo embora os esforços do Governo, a verdade é que a consolidação orçamental está longe de ser satisfatória,como se verifica na preocupante e frustrante execução orçamental: a despesa está relativamente controlada, mas as receitas estãoem forte queda fruto da recessão da economia provocada pela brutalidade das medidas de austeridade que recaem sobre oscidadãos e as empresas.Os impostos sobem excessivamente, o rendimento das famílias conhece uma forte quebra, o consumo regista uma contracçãoassinalável e, consequentemente, a receita fiscal fica muito aquém das previsões do Governo. A recessão e o desempregoagravam-se. Isto é, estamos perante uma espiral perversa.Por outro lado muitas reformas estruturais anunciadas tardam, como sejam as reformas na justiça, na administração pública e nasleis eleitorais.Registam-se, porém certos resultados positivos invocados pelo Governo e comprovado pelas avaliações da Troika, desde aredução da despesa pública e do défice primário à credibilização da posição de Portugal junto da comunidade internacional e dosmercados, como se comprova pela sucessiva redução das taxas de juro com que nos confrontamos nos mercados. Hoje tivemos aboa notícia da redução sensível dos encargos bancários inerentes às prestações da compra de casa própria, fruto da queda dosjuros.Muito positivo é também o comportamento das exportações, que estão a contribuir para a eliminação de um dos mais importantesdéfices da economia portuguesa: a balança comercial será positiva pela primeira vez em décadas. Porém, como também neste
  2. 2. 2domínio nem tudo são rosas, seria importante sabermos qual tem sido a contribuição, por exemplo, da venda de ouro e dosprodutos petrolíferos refinados.Outra boa notícia: a reprogramação do QREN, finalmente decidida pelo Governo, permite transferir 3.500 M€ para áreasprioritárias (apoio às empresas, combate ao desemprego jovem, ensino profissional, ciência e ambiente.Voltando à austeridade, os portugueses não podem ignorar que o acordo de assistência financeira prevê medidas de austeridademuito dolorosas e impopulares e profundas reformas estruturais. Não podem ignorar que o incumprimento dessas medidassignifica pura e simplesmente a bancarrota, ou seja, a cessação pelo Estado do pagamento de salários à função pública, daspensões e das reformas, das demais prestações sociais e da generalidade dos encargos com os serviços públicos. Quem defende arotura com a Troika é simplesmente irresponsável.Para o Governo e para a Troika, bem como para a generalidade dos nossos parceiros europeus, incluindo a Sra. Merkel, estapolítica de austeridade tem sido considerada como fundamental para lançar as bases para um crescimento sustentável. E o nossoGoverno tem seguido obedientemente essa rota.E é precisamente aqui que tenho divergido da política governativa pois, se a consolidação orçamental é irrecusável, o excesso dadose na terapêutica que tem sido aplicada, como já referi, teve efeitos muito perversos e persistentes.Neste contexto sempre defendi publicamente a revisão dos acordos com a Troika. Não sei se precisamos de mais dinheiro, massei que precisamos de mais flexibilidade e de mais tempo para atingirmos as metas finais da consolidação orçamental e de metasintermédias menos ambiciosas, sob pena de ultrapassarmos o limiar do que é suportável pelos cidadãos.Ninguém pode acreditar que essas metas são atingíveis, seja este ano seja nos dois seguintes. Ninguém pode ignorar que a doseprescrita para Portugal (e também para a Grécia) tem conduzido à recessão e ao desemprego.O Primeiro Ministro começou por recusar qualquer renegociação neste sentido mas, perante os sinais preocupantes dosindicadores da economia, mudou de opinião logo que constatou os últimos indicadores económicos e a partir do momento emque ouviu declarações dos nossos parceiros favoráveis a uma certa flexibilidade.Recordo, a título de exemplo, que as receitas do IVA caíram 2,2% quando se previa um crescimento de 11,6%, que os encargoscom o Subsídio de Desemprego cresceram quase 23% quando se previa apenas mais 4%.Porém, os resultados obtidos na recente renegociação foram insuficientes, nalguns casos inaceitáveis e, o que é por demaisevidente, inatingíveis sem mais uma dose brutal de sacrifícios sobre os cidadãos que redundariam novamente em menos poder decompra, menos receita fiscal, mais recessão e mais desemprego.O anúncio das novas medidas pelo Primeiro Ministro, complementado pela conferência de imprensa do Ministro das Finanças -comunicações estas que ficam na história como exemplo da mais desastrada estratégia comunicacional de que tenho memória - e,muito especialmente, a bizarra opção pelo aumento da TSU imputada ao trabalho e a sua transferência para as empresas, resultouno que se viu: nenhum economista defendeu a medida, os empresários rejeitaram-na, os parceiros sociais recusaram-na, o CDSmanifestou o seu desacordo e até muitos dirigentes e responsáveis do PSD desapoiaram-na.O consenso social obtido com base no acordo de concertação e na tolerância do PS, ficou destroçado.A reacção popular não se fez esperar e assistimos a manifestações públicas inorgânicas de gigantesca dimensão e que vãocontinuar por cá, mas também, por razões similares, em Espanha e na Grécia. Vão continuar porque é previsível que o Governo,perante a necessidade de atingir as metas do défice (objectivo altamente improvável neste ano e nos próximos), face àincapacidade para encontrar cortes na despesa de dimensão relevante, pretende recorrer a mais impostos, incluindo aqueles querecaem nas pessoas singulares.Nuns casos os novos impostos são merecedores de apoio se as taxas forem razoáveis: refiro-me à tributação das transacçõesfinanceiras, das transacções imobiliárias, do património de elevado valor, dos lucros das grandes empresas de elevadarentabilidade, do tabaco, dos artigos de luxo, dos automóveis de grande cilindrada.Paralelamente, o Governo não pode deixar de esgravatar o orçamento da despesa à procura de mais cortes possíveis, não apenasdaqueles que possam ter valor significativo (rendas, PPP, Institutos Públicos, Observatórios, diminuição do número deDeputados), mas também dos cortes que, parecendo insignificantes no valor potencialmente poupado, têm a maior relevânciasimbólica (por exemplo, entre muitos outros: financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, excepçõesescandalosas aos vencimentos dos titulares dos Conselhos de Administração das Empresas Públicas, proibição de contratos deprestação de serviço nos gabinetes ministeriais e nas autarquias para alem da dotação prevista para os gabinetes de apoio eexigência de que metade destes sejam preenchidos por trabalhadores com vínculo à função pública).Por outro lado, impõe-se intensificar o combate às escandalosas economia paralela e à evasão fiscal.Mas importa também que nas negociações que adiante refiro, os Países intervencionados possam obter juros menos pesados.Ora, se todas estas medidas ainda assim forem insuficientes (e tudo indica que o serão pelo menos a curto prazo), o contribuinteindividual vai ser alvo de mais impostos.É certo que os pensionistas e reformados e os funcionários públicos já contavam com um corte de pelo menos 2 salários. Mas seesta carga fiscal já esperada for atenuada, talvez a animosidade destes contribuintes se acalme.Mas o problema é que o Governo será obrigado, por força do acórdão do Tribunal Constitucional, a atingir também ostrabalhadores do sector privado.E aqui a reacção será provavelmente muito exuberante, mesmo que a dose possa ser inferior à que recaiu no sector público e nospensionistas e reformados, porque no antecedente aqueles trabalhadores, do meu ponto de vista inexplicavelmente, escaparamaos cortes dos subsídios...
  3. 3. 3Neste contexto, prevêm-se medidas no âmbito do IRS em alternativa ou complemento dos cortes nos 13º e 14º meses,designadamente a redução do número de escalões.Mas espera-se essencialmente que, depois de todas as outras componentes da receita e da despesa terem merecido o máximo deintervenção conducente à minimização do déficit, o aumento da carga fiscal sobre os particulares ainda necessário seja muitomenos expressivo do que o inicialmente previsto.Queria aqui refutar categoricamente a tese de que o Governo tem de encontrar uma alternativa equivalente à receita prevista como agravamento da TSU a cargo dos trabalhadores. Esta receita destinava-se a compensar a redução da TSU a cargo das empresas.Se esta benesse acabar, como parece ser desejo da generalidade das associações patronais, que preferem não afectar o poder decompra dos portugueses, então a compensação não faz sentido. O que faz todo o sentido é proporcionar maiores facilidades àsempresas no recurso ao crédito, nomeadamente através da utilização do plafond 12.000 M€ que consta do pacote de apoiofinanceiro a Portugal. ***Não posso agora deixar de alertar para a possibilidade de que todo este esforço de atingir os contribuintes com o mínimo desacrifícios pode revelar-se totalmente inglório se se confirmar o terrível espectro da subida exponencial do IMI no próximo anoem resultado da reavaliação de 5 milhões de imóveis e a subida já decidida das taxas aplicáveis.Em síntese, considero que o Governo só tem um caminho: não se concentrar exclusivamente em matéria de relações externas nadiplomacia económica, mas sim voltar-se para a Europa e aí sensibilizar os nossos parceiros para a necessidade de renegociarmosas condições que nos são impostas.Isto é, julgo que não basta renegociar apenas nem principalmente com a Troika, mas sim fazer uma frente comum com aEspanha, a Itália, a Irlanda e a Grécia e negociar ao mais alto nível com os parceiros europeus mais relevantes e as instituiçõeseuropeias. Negociar de Primeiro Ministro para Primeiro Ministro (ou Chanceler), de MNE para MNE e não de tecnocrata paratecnocratas.Infelizmente, tudo indica que estão em curso novas negociações com a Troika mas ao nível do costume e não ao mais alto nível.Não me parece bem!As impressionantes manifestações em Portugal, Espanha e Grécia e os efeitos cada vez mais perversos na economia e noemprego das receitas da Troika - perversidade que começa a ser reconhecida pela imprensa internacional - exigem que aconsolidação orçamental, embora se mantenha como prioridade, seja obtida de forma mais gradual e equilibrada, sob pena deimplosão económica e rotura social!Paralelamente a tudo o que fica dito, creio que não basta transmitir as medidas com uma roupagem abstracta e tecnocrática. Épreciso ter a credibilidade necessária para convencer os cidadãos que as medidas são justas e equitativas, e que são necessáriastransitoriamente para proporcionar a regeneração do nosso País, que os sacrifícios de hoje valem a pena. Importa criar aesperança num futuro melhor.E pergunta-se: estará este Governo à altura destes desafios? terá este Governo capacidade e credibilidade para galvanizar osportugueses? A minha resposta é que, com esta composição e esta estrutura, não está."""Depois desta análise preliminar da situação nacional, vou entrar na segunda parte do tema que me confiaram: "Que futuro para asAutarquias?".A verdade é que se torna muito difícil prever o futuro neste domínio antes de conhecermos os reflexos no Poder Local daproposta de orçamento para 2013.De qualquer modo, as perspectivas para as Autarquias não são nada auspiciosas, não apenas pelos comportamentos esperados noâmbito das receitas municipais, como pelo impacto negativo que a alegada racionalização de serviços públicos vai provocar emmuitos municípios, ao transferirem-se implicitamente para estes certas responsabilidades do Poder Central.Serão inevitáveis quebras sensíveis das receitas do IMT e da Derrama pois incidem, respectivamente, sobre as transacçõesimobiliárias e os lucros das empresas, ambas estas variáveis em forte queda.Adicionalmente, no contexto actual, a tendência inexorável será a de se causticar ainda mais as autarquias pela via da redução dastransferências do Estado, com o argumento de que os Municípios serão compensadas pelo aumento das receitas do IMI (receitaexclusivamente municipal), fruto da reavaliação já referida de mais de 5 milhões de fogos e do agravamento das respectivastaxas.Ora, não acredito que os aumentos estratosféricos do IMI que se preparam possam ser adoptados desde já e defendo que, emboraimporte atenuar progressivamente as disparidades gritantes entre o IMI aplicado a fogos de valor de mercado semelhante, masuns não reavaliados e outros já submetidos a essa operação, o início desta actualização, mesmo que faseada, não é suportável acurto prazo.E se o Governo persistir neste “brinde” às autarquias não deixará de se levantar a suspeita de que tal se deve ao facto de 2013 serum ano de eleições autárquicas.Pelo que fica dito, neste momento o que as autarquias terão de mais certo no próximo ano e no quadriénio do mandatosubsequente, será o seguinte:- mais tutela do Governo e cada vez menos autonomia do Poder Local;- menos recursos financeiros e menos acesso ao crédito;- mais transferências de competências do poder central sem os correspondentes envelopes financeiros;- forte pressão para o reforço dos apoios à acção social por parte dos munícipes atingidos pela pobreza e desemprego e pelasIPSS.
  4. 4. 4Quando falo em tutela do Governo e autonomia do Poder Local, não pretendo que as Autarquias escapem à austeridade. De resto,registe-se que as Autarquias este ano diminuíram sensivelmente o seu endividamento, cumpriram os objectivos da redução dosquadros de pessoal e apresentam um saldo positivo entre receitas e despesas.Isto foi possível apesar de intromissões desajustadas do Governo no âmbito das competências próprias dos Municípios através delegislação que não passa de manuais de procedimentos burocratizantes e confusos, como sejam as regras atinentes às despesasmunicipais e aos compromissos, o processo de intervenção nas candidaturas ao QREN, e a submissão à DGAL dos documentosprevisionais antes de submetidos às Assembleias Municipais.Este Governo ainda não terá assimilado que a sua relação com os Municípios não é de tutela e que estes gozam da autonomiaconsignada na Constituição.Claro que a capacidade de resposta de cada Câmara à crise em muito dependerá da situação financeira de partida que ascaracteriza, designadamente do endividamento.Mas, em regra, depois de satisfeitos os encargos estruturais - entretanto já reduzidos significativamente na maior parte dasCâmaras em tudo o que era compressível e não essencial – estas serão forçadas a suspender ou a desacelerar os investimentos deinfraestruturação do território, a contrair encargos correntes de manutenção e a concentrar os meios disponíveis na acção social.Espera-se que a proximidade de eleições não estimule as Câmaras, em contraste com o contexto em que nos movemos, apromoverem eventos populistas, benesses desproporcionadas aos seus trabalhadores e obras não prioritárias.Aqui faço uma referência específica e abro uma excepção ao turismo enquanto trave-mestra do nosso desenvolvimentoeconómico e que exige uma particular atenção ao cuidado do espaço público, ao saneamento, ao litoral, à promoção e à animaçãonão populista de elevada qualidade.Infelizmente, nestas vertentes, os investimentos futuros serão afectados pela recentemente anunciada quebra significativa dosmeios disponibilizados pelo Turismo de Portugal, sendo lamentável que prossiga impune o esbulho parcial pelo Governo dasverbas oriundas da concessão do jogo que, nos termos da Lei, se destinam exclusivamente a investimentos de interesse culturalem Cascais.Permitam-me agora alguns dos reparos que me merece a anunciada reforma do Poder Local:1. A Lei Eleitoral, que proporcionaria poupanças relevantes e maior racionalidade e operacionalidade aos órgãos das autarquias, foi objecto de inaceitável capitulação do PSD face às reservas do CDS, apesar de se saber que o PS a votaria favoravelmente;2. A redução do número de autarquias deixou de fora cobardemente as Câmaras e atinge de forma errada as Freguesias - cujas despesas só representam 0,01% do OE e em nada contribuem para a dívida pública - pois favorece-se a desertificação do interior em lugar de incidir os cortes prioritariamente nos centros urbanos em que proliferam Freguesias inúteis e sem expressão (não é manifestamente o nosso caso);3. A contenção e limitação das chefias e dos quadros de pessoal não abarca as empresa municipais e não limita a contratação indiscriminada de colaboradores, facto que levanta a justo título as maiores críticas. """Aqui vos deixei em traços gerais a minha análise e o panorama futuro que prevejo para o País e para os Municípios, naturalmentepessimista, mas que julgo realista.Apesar de muitos dos autarcas que deram provas de competência não se poderem apresentar novamente no próximo ano - emcontraste com a inexplicável não limitação de mandatos para os Presidentes dos Governos Regionais e os Deputados - creio queas Autarquias do nosso País estarão à altura de responder aos desafios do futuro, mesmo com todas as limitações já existentes eas previsíveis.Para respondermos eficazmente a nível local aos desafios do presente e do futuro, importa que os cidadãos se interessem eparticipem, seja individualmente, seja através dos Partidos, das Associações de Moradores e das Associações Cívicas. É oportunorecordar que as eleições autárquicas estão abertas a listas de independentes. Aquelas estruturas independentes e apartidárias, semse substituírem ao papel próprio que cabe aos Partidos, devem ter um papel crescente na definição das estratégias locais e mesmona governação a nível das Juntas de Freguesia e das Câmaras Municipais, bem como nas Assembleias deliberativas de ambos osescalões.Termino com uma nota de optimismo: tenho esperança que o Governo possa renegociar o memorando de entendimento com aTroika visando atenuar ou pelo menos não agravar a brutal austeridade que caiu sobre a maioria dos portugueses e que consigaassim relançar a economia, favorecer o investimento e combater o desemprego.Esta tarefa repousa essencialmente na maioria parlamentar, no Primeiro Ministro e no Governo, cuja legitimidade não sequestiona, mas desejavelmente deveria sofrer uma alteração na sua estrutura - acabando com o gigantismo de algumas pastas - euma remodelação de alguns protagonistas que não deram sinais de eficácia e operacionalidade ou, o que é ainda mais grave,deram maus exemplos que muito afectam a credibilidade e a imagem do Governo.Portugal tem sofrido e vencido diversas crises graças essencialmente à vontade, ao esforço e ao sacrifício dos portugueses, mastambém à adopção de estratégias regeneradoras no plano político, económico e também ético.Acredito que vamos também passar este novo Cabo das Tormentas.Cascais, 2012-09-28

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