LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

1. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983
Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência
econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo
penal.
Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis,
administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Aos ___ dias do mês de ______________ do ano de 20___,
nesta cidade de _______________________/___, a pessoa de:
Nome: ______________________________________________________
Conhecido(a) por: __________________________________________________
R.G. n.º: Órgão: / Expedição: / /
(Expedidor/UF) (Dia/mês/ano)
C.P.F. n.º: ESTADO CIVIL:
(Solteiro, casado ou união estável)
Nacionalidade: Naturalidade: /
(País) (Cidade/UF)
DATA DE NASCIMENTO: / / IDADE: anos
(Dia/mês/ano)
Pai:
Mãe:
DECLARA que RESIDE no seguinte endereço:
(Rua/Avenida, número, complemento – quadra, lote, apartamento)
Bairro: Cidade: /
(Zona Rural no caso de sítio) (Cidade/UF)
DECLARA, ainda, ser conhecedor (a) das SANÇÕES CIVIS,
ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS a que estará sujeito (a), caso o
quanto aqui foi declarado não porte estritamente a verdade.
Declarante: ____