1. Pojeto de Lei Ordinária 1496/2010 - Nota de Esclarecimento!
As Entidades Ambientalistas e Integrantes de Movimentos Sociais vêm através
desta expor os seus posicionamentos referentes ao Projeto de Lei Ordinária Nº
1496/2010, de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 1496/2010 trata de autorizar a supressão de uma
área vegetal predominantemente nativa, totalizando 1.076,5780 ha (mil e setenta
seis hectares, cinquenta e sete ares e oitenta centiares), divididas entre
Manguezal, abrangendo 893,4820 ha (oitocentos e noventa e três hectares,
quarenta e oito ares e 20 centiares); Remanescente de Mata Atlântica,
abrangendo 17,0329 (dezessete hectares, três ares e vinte e nove centiares),
sendo esta área localizada numa Zona de Preservação Ecológica (ZPEc); e
Mata de Restinga, abrangendo 166,0631 ha (cento e sessenta e seis hectares,
seis ares e trinta e um centiares), localizada no Complexo Industrial Portuário de
Suape - CIPS, no litoral sul do Estado de Pernambuco.
Considerando que:
O EIA/RIMA (ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL /RELATÓRIO DE IMPACTO
AMBIENTAL) do empreendimento em tela foi feito há mais de 10 anos, e por
esta razão, está desatualizado, por não ter considerado condicionantes
socioambientais hoje indispensáveis na sua análise;
Um Decreto de Utilidade Pública não pode contrariar os determinantes e as
garantias da Constituição Federal, especificamente no que estabelece o Art. 225;
A decretação de utilidade pública do processo em questão, vislumbra apenas o
processo de urbanização da ampliação do Porto de Suape e NÃO outros
aspectos, como a condição das comunidades de pescadores e da sociedade
beneficiada com seus produtos (alimento ofertado), dos agricultores familiares, a
garantia da conservação da paisagem, fundamental para o setor turístico;
Considerando, ainda, que o Decreto Nº 82899, de 19 de dezembro de 1978, que
Declara de utilidade pública e interesse social de Suape foi publicado em 1978,
antes da:
Lei de Zoneamento Industrial nas áreas críticas de poluição – 6803/1980
Lei de Política de Meio Ambiente - 1981
Lei de Gerenciamento Costeiro – 7.61/1988
Lei de Criação do IBAMA – 1989
ECO - 1992
Lei de Recursos Hídricos - 1997
Lei de Crimes Ambientais – 9605/1998
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – 9985/2000
1ª. Conferência Nacional de Meio Ambiente – 2003

2. Manoel Tabosa Júnior Assoc. de Defesa do Meio
Ambiente de PE.
Fabio Barros Parlamento Metropolitano
Maria Emilia Matos Centro Escola Mangue
Cleide Barbosa SOS – Instituto
Marcos Pereira Mov. Salve Maracaipe
Fabiana Nascimento Comércio
Christiane Rothvoss Mov. Salve Maracaipe
Simone Miranda APRIME
Alexandre Moura ECOS – Assoc. Ecológica
Maria Gorete de Sá CVEC
Gilson Jerônimo Guimarães Ambientalista Sem Fronteiras
Josinaldo Dário PT de Ipojuca
Sandro Florêncio Assoc. Mangue Ferido
Marcos de Andrade Lins AMCI Ipojuca
José Carlos da Silva AMDIMI
Valdir de Souza Gonzáles MOPEPE
Francisco Castro UFRPE
Lindeberg F. da Silva Assoc. Novo Horizonte
Gian Carlo Costa M.L.R.T.
Suzy Rocha ASPAN
James Sales G. de Deus ONG Ambiental
Sedimar Leite da Silva ASCUF
Rigiliane Maria de M. Oliveira ASCUF
Mardônio Cavalcante Morador da Praia de SUAPE
Tarcisio Quinamo FUNDÃO
Fernando Severino SINDACS