Resumo i penal

DIREITO PENAL – Prof. Fred

CAPÍTULO I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1 - DIREITO PENAL

É o ramo do direito público que se destina a combater AS INFRAÇÕES PENAIS (os crimes
e as contravenções penais), através da imposição de uma sanção penal.

1.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL:
Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,
disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e
servindo de critério para a sua exata Compreensão e inteligência.

a) Insignificância - Este princípio surgiu com a idéia de afastar da esfera do direito penal
situações com pouca significância para a sociedade
b) Intervenção mínima – o Direito Penal deve ser utilizado com muito critério, devendo o
legislador fazer uso dele SOMENTE nas situações realmente NECESSÁRIAS
c) Bis in Idem - Não é admitido em nosso ordenamento jurídico a DUPLA PUNIÇÃO.
d) In dubio pro réu – O réu deve ser beneficiado quando restar dúvida sob a aplicação do
direito penal

e) PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA PESSOAL OU
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido;

f) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

g) IRRETROATIVIDADE Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o
réu;


h) NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de
advogado;

2 INFRAÇÃO PENAL
A infração penal pode ser conceituada segundo três critérios distintos: formal, material e analítico.

a) Pelo critério formal, a infração penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde
aofato ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como conseqüência.

b) Segundo o conceito material, infração penal é a conduta humana que gera lesão ou perigo a
um
interesse penalmente relevante. O conceito material enfatiza a proteção ao bem jurídico.

c) Pelo conceito analítico, decompõe-se a infração penal em suas partes constitutivas –fato
típico,antijurídico e culpável (para alguns autores, adeptos da teoria finalista da ação, o crime seria
apenasfato típico e antijurídico, pois a culpabilidade seria pressuposto de aplicação da pena).

2.1. Classificação das infrações
Adota-se a divisão bipartida. Há dois tipos de infração penal:

a) Crime ou delito;
b) Contravenção

Quadro comparativo:
CRIME CONTRAVENÇÃO
Tipo de pena Reclusão Prisão Simples
Detenção Multa
Reclusão e Multa Prisão Simples e Multa


Dentenção e Multa Prisão Simples ou Multa
Reclusão ou Multa
Dentenção ou Multa

Tentativa É punida Não é punida
Ação Penal 1) Pública Incondicionada Pública Incondiciada
2) Pública Condicionada
3) Privada
Extraterritorialidade da Há Não há
Lei
Tempo Max de Prisão 30 anos (Súmula 715 STJ) 5 anos
Competência p/ Justiça Estadual ou Federal Somente Justiça Estadual
julgamento Exceção – Sujeito Ativo
tem Foro Especial. Ex:
Juiz Federal, será julgado
pela Justiça Federal

2. ELEMENTOS DO DELITO
Partindo da concepção analítica de delito, pode-se identificar como elementos constitutivos de
crime:

a) Conduta humana (não há crime sem conduta humana – ação ou omissão)

b) Tipicidade – conseqüência do princípio da legalidade. A tipicidade cria o mandamento
proibitivo,prevendo abstratamente as condutas puníveis.

c) Antijuridicidade. Contrariedade formal e material ao direito

d) Culpabilidade. Um juízode censura (reprovabilidade) sobre o agente.


Além dos elementos ditos genéricos do crime, existem elementos taxados como específicos, que
sãoos elementos ou elementares ou, segundo o art. 30, CP, as “circunstâncias elementares” (várias
formasque assumem os requisitos genéricos nos diferentes tipos penais).

3. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

SUJEITO ATIVO
- É aquele que pratica a conduta descrita na norma penal, ou seja, é aquele a quem se atribui a
responsabilidade.
- Não pode ser seres irracionais. (Ex: um cachorro)
- Pode ser pessoa jurídica nas seguintes situações:
I – quando praticar atos contra a ordem econômica e financeira.
II – quando praticar atos contra a economia popular.
III – quando praticar atos contra o meio ambiente.

3.2. SUJEITO PASSIVO

É o titular do bem lesionado.
- Pode ser classificado de duas formas:
I – Constante ou formal => é o Estado que sempre zela pela coletividade.
II – Material ou eventual => é o protegido diretamente que tem o bem lesionado.

No tocante à pessoa jurídica, entende-se que pode ser sujeito passivo de certos crimes, como
furto,dano, difamação; se se entender que pode cometer crimes, em face da Lei 9.605/98, então
tambémpoderia ser vítima de calúnia.

Os mortos, animais ou coisas inanimadas não podem ser sujeito passivo de delitos
Pode o sujeito ativo de um crime ser também seu sujeito passivo? Entende-se que não, visto
quequando se define como crime condutas ofensivas à própria pessoa é porque elas lesam interesses
oubens de terceiros, como na autolesão para receber indenização ou valor de seguro. No crime de
rixa,plurissubjetivo, o rixoso não é sujeito ativo da própria ação, mas da dos outros.


4. OBJETOS DO CRIME

4.1. OBJETO JURÍDICO
É o bem-interesse protegido pela norma penal, é o que se visa tutelar quando se erige certa
condutacomo infração penal. Exs: vida, integridade física, honra, patrimônio, etc. Foi o critério
escolhido pelolegislador pátrio para dividir em capítulos a Parte Especial do CP. Não há crime sem
objeto jurídico,pois, em face do princípio da lesividade, não há crime sem lesão ou perigo de lesão a
bem jurídico.

4.2. OBJETO MATERIAL
É a coisa ou pessoa que é atingida pela ação delituosa, aquilo sobre o que recai a conduta. Exs:
coisa
alheia móvel, alguém, documento. Por vezes, o sujeito passivo do delito pode se confundir com
oseu objeto material, como no crime de lesões corporais. De notar-se que existem infrações que
nãopossuem objeto substancial, como o crime de ato obsceno e o de falso testemunho.

5. CLASSIFICAÇÃO
Os crimes podem ser classificados sob os mais diversos critérios. Principais:

Classificação Descrição Exemplo
Comuns Qualquer pessoa pratica Furto
Próprios Praticados por pessoa com Peculato
capacidade especial. (Ex.
Funcionário Público)
Mão Própria Praticados por pessoas Falso Testemunho
específicas e não admitem
coautoria
Instantâneo Quando consumado encerra-se Furto
Permanente Prolonga-se no tempo por Cárcere Privado
vontade do sujeito ativo
Instantâneo de efeitos Consuma-se imediatamente, Homicídio


permanentes mas os efeitos permanecem,
independente da vontade do
agente

Crimes comissivos Ação do agente (faz algo) Roubo
Crimes omissivos próprios ou Omissão do agente (deixa de Omissão de Socorro
puros fazer algo)
Omissivos impróprios ou Crime que por uma omissão do Ex. Mãe que deixa de
comissivos por omissão agente, de um dever que alimentar o filho, e este vem a
deveria cumprir, acaba falecer. Neste caso a mãe
ocorrendo o resultado de um responde por homicídio, pois
crime que é comissivo. se omitiu em alimentá-lo
quando tem o dever legal de
agir e o resultado foi de um
crime comissivo. (Matar
alguém).

Materiais Descreve uma conduta e um Homicídio -> Morte
resultado para a consumação
Formais Descreve uma conduta e um Ameaça -> Não é necessário
resultado, mas basta a conduta que haja o resultado da
para a consumação, não é ameaça, a simples ameaça
necessário o resultado. proferida já se consuma o
crime.
Mera conduta Crime que descreve apenas Porte Ilegal de Arma de fogo
uma conduta e não possui
resultado

CAPÍTULO II - LEI PENAL

1 – Princípio da Legalidade – Art. 1º do Código Penal e Art. 5, XXXIX, CF/88


Divide-se em:
RESERVA LEGAL – Para se criar infração penal deve ser através de Lei Federal,
Ordinária ou Complementar.
ANTERIORIDADE – A infração penal só irá consider os fatos ocorridos
posteriormente à criação da infração penal. Fatos ocorridos antes da criação de lei
não podem ser punidos.

a) Norma Penal em Branco –Norma penal que precisa de um complemento. Ex. No crime
de tráfico de drogas, não se explica o que é droga. Este complemento é realizado por
uma Portaria do Ministério da Saúde pra dizer o que é considerado droga.

2 – Princípio da Taxatividade – Lei penal incriminadora deve ser clara e precisa.

3 - Abolitio Criminis (Lei que aboliu o crime) – Art. 2º do CP
Lei que revoga a infração penal bem como a sanção imposta. Ex. (Crime de adultério [art.
240] não existe mais através da Lei 11.106/05).

4 – Novatio Legis in mellius (Lei nova mais favorável ao réu) – Art. 2º, parágrafo único do CP.
Embora não revoga a infração penal ou sanção, ela melhora de alguma forma a situação do
infrator em relação à Lei anterior. Ex. Lei “A” prevê a pena para um crime de 5 a 10 anos, e Lei
“B” (Lei nova) prevê, agora, para o mesmo crime 4 a 8 anos. Neste caso, mesmo que o crime
ocorreu antes da Lei nova, como beneficia o réu, será aplicada a Lei Nova, fenômeno chamado de
Retroatividade da Lei penal mais benéfica ao réu.
O Juiz não pode utilizar parte de uma lei e parte de outra, escolhe apenas uma que for
mais benéfica.
Quem deve aplicar a lei Nova? Se o réu já foi condenado e encontra-se pagando a pena, o
juiz da execução irá aplicar a lei nova.

5 – Novatio Legis in pejus (Lei nova mais gravosa ao réu) – Art. 3º do CP.


A Lei revogada quando for mais benéfica que a Lei nova, continua sendo aplicada após sua
revogação, ao fato ocorrido durante sua vigência. Neste caso aplica-se a lei revogada por ser mais
benéfica, temos então o fenômeno chamado ultratividade da lei penal.

6 – Lei Excepcional e Lei Temporária
São leis que tem vigência provisória e são auto-revogáveis e ultrativas.
Lei excepcional – necessidades estatáis transitórias e anormais. Ex. Guerra, epidemia
Lei temporária – possuem prazo de vigência prefixado.

2 – Momento do Crime (Lei penal no Tempo) – Art. 4º CP
Quanto ao momento em que se considera o crime praticado temos três teorias:
a) Teoria da Atividade – momento da conduta
b) Teoria do Resultado – momento em que ocorre o resultado
c) Teoria da Ubiquidade ou mista – momento da conduta ou do resultado.

No Brasil utiliza-se a Teoria da Atividade

3 – Lugar do Crime – Art. 6º do CP
Quanto ao local considerado em que o crime ocorreu temos as teorias:
a) Teoria da Atividade – local da conduta
b) Teoria do Resultado – local em que ocorre o resultado
c) Teoria da Ubiquidade ou mista – local da conduta ou do resultado.

No Brasil utiliza-se a Teoria Mista ou Ubiquidade

DICA: Para não se confundir Local e Tempo do crime lembre-se de L U T A
Lugar do Crime – Ubiquidade / Tempo do Crime – Atividade

9. CONCEITO DE TERRITÓRIO

Território nacional é o espaço geográfico da soberania, incluindo o mar territorial (doze milhas – lei
n.


8617/93) e o espaço aéreo correspondente.

Também são consideradas território nacional:
I – Navios e aeronaves públicos nacionais ou a serviço do Brasil em qualquer local que estejam
II – Navios e aeronaves privadasbrasileiras em alto mar ou espaço aéreo correspondente.
III – Navios e aeronaves privadas estrangeiras em Território brasileiro

OBS: Os Navios e aeronaves públicas estrangeirasquando em Território brasileiro não são
considerados extensão do nosso território nacional.

Passagem Inocente – quando navio passa por território nacional apenas como passagem necessária
para chegar ao seu destino, não atracando em nosso território, não se aplica a lei Brasileira.

Embaixada não é considerado território.

10. EXTRATERRITORIALIDADE(exceções a regra de aplicação da territorialidade)

Pode ser de dois tipos:
a) Incondicionada - o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado
no estrangeiro quando ocorrer crimes
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território,
de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo Poder Público
contra a administração pública, por quem está a seu serviço
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

b) Condicionada - a aplicação da lei brasileira depende do concurso de algumas condições quando
ocorrer crimes:
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir


praticados por brasileiro
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

Condições
entrar o agente no território nacional
ser o fato punível também no país em que foi praticado
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza
extradição
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não
estarextinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Condições necessárias para aplicabilidade da lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro
contra brasileiro fora do país:a extradição ter sido negada ou não ter sido pedida, e haver
requisição do Ministro da Justiça.

17 – PENA NO ESTRANGEIRO ART. 8º CP
O Crime deve ser o mesmo.
- Pena igual no Brasil  ocorre o cômputo da pena já cumprida na pena brasileira.
- Pena diferente no Brasil  a pena brasileira é atenuada.

CAPÍTULO III – Tipicidade

1 – Fato Típico:
Fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que se enquadra
perfeitamente nos elementos descritos na norma penal.


O fato típico é composto dos seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal e
tipicidade.

Conduta – Comportamento humano – deve ser voluntário e consciente, dirigido a uma
finalidade.
A Conduta pode ser positiva (uma ação) ou negativa (uma omissão)

Resultado – é a modificação do mundo exterior provocada pela conduta do agente,
dolosa ou culposamente.

Nexo Causal Art. 13– é a relação entre conduta do agente e o resultado (Causas
dependentes)
Superveniência de causa independente- Art. 13 §1º do CP – (causas
independentes)
As causas independentes dividem-se em duas: Absolutamentes independentes e
Relativamente
independentes.

Tipicidade – é o enquadramento da conduta praticada pelo agente ao que está escrito na
norma penal. Para que haja crime deve haver a tipicidade, deve o sujeito ativo realizar
todos os elementos descritos na norma. Ex. “A” mata “B” se enquadra no Art. 121 do
CP – Homicídio – Matar alguém.

2 – TIPO PENAL
São elementos fundamentais da figura típica, sem os quais o crime não ocorreria.
Divide-se em: Objetivos (extraídos da própria observação) – Normativos (depende de
interpretação) – Substantivos (exige alguma finalidade específica do agente)

3 – CRIME DOLOSO Art. 18 I


Dolo é quando o agente tem a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado (teoria da
votade) ou quando assume o risco de produzir o resultado. (teoria do assentimento).

4 – CRIME CULPOSO Art. 18 II
No crime culposo o agente não quer e nem assume o resultado, mas, simplemente, dá causa
por imprudência, imperícia ou negligência. Vem de uma inobservância de cuidado.
IMPRUDÊNCIA – conduta positiva
NEGLIGÊNCIA – conduta negativa
IMPERÍCIA – falta de conhecimentos técnicos no exercício da arte ou ofício

Deve ocorrer um resultado para a caracterização do crime culposo.
Previsibilidade (objetiva ou subjetiva) – é a possibilidade de conhecimento do perigo que
sua conduta gera.

ESPÉCIES DE CULPA
a) Culpa Consciente – O agente prevê o resultado mas espera que ele não ocorra.
b) Culpa inconciente – O agente não prevê o resultado que no entanto era objetivamente e
subjetivamente previsível.
c) Culpa própria – Não quer e nem assume o resultado
d) Culpa imprópria – É aquela em que o agente quer o resultado mas acredita que está
diante de uma situação de excludente de ilicitude.

5 – CRIME PRETERDOLOSO Art. 19
É aquele crime em que o agente tem dolo na ação inicial, mas o resultado é mais grave que o
esperado. Assim, temos dolo antecedente e culpa no consequente. Ex. Agente quer apenas lesionar
seu inimigo, entretanto este cai de cabeça no chão e morre. (Lesão Coporal [antecedente] +
resultado agravado pela morte [consequente]).

6 – ERRO DE TIPO – Art. 20
Ocorre quando o agente, por engano, imagina não estar presente algum elemento do tipo
penal. O agente não quer cometer um crime, mas comete sem saber. Ex. Troca de bicicleta


Entretanto, se poderia ter tomado mais cuidado responde por crime na modalidade culposa,
se houver.

7 ERRO ACIDENTAL
Ocorre sobre elementos não essenciais e por isso o agente é punido. Divide-se em

a) Erro sobre objeto – o agente pensa estar atingindo um objeto material, mas por engano
atinge outro. Ex. Ladrão que no escuro quer pegar um DVD player, mas pega por engano
um CD player. Responde pelo furto do mesmo jeito.
b) Erro sobre a pessoa – o agente visa cometer crime contra determinada pessoa e por
engano comete contra outra que imaginava ser àquela pessoa. Ex. Agente quer matar
ASTROGILDO, mas acaba por matar HERMENEGILDO que era irmão gêmeo de
ASTROGILDO. Responde como se tivesse matado o ASTROGILDO.
c) Erro na Execução (aberratio ictus) – agente por erro de pontaria ou outro motivo
atinge pessoa diversa. Responde como se tivesse matado a verdadeira vítima.
d) Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) – O agente quer atingir um bem
jurídico mas acaba atingindo outro. O age atira uma pedra na vidraça mas acaba
atingindo alguém que estava dentro da casa.
e) Erro sobre nexo causal. (aberratio causae) – Agente supondo já ter consumado o
crime pratica nova ação que realmente é a efetiva para a produção do resultado. Ex. O
agente atira contra a vítima que cai ao solo, o agente supondo que a vítima já esteja
morta, à joga de um penhasco que efetivamente lhe causa a morte. Responde por
homicídio doloso e não por tentativa de homicídio e homicídio culposo. Conhecido
como DOLO GERAL.

8 - DELITO PUTATIVO –
É o contrário do que ocorre no ERRO DE TIPO – O agente acredita que está
comentendo um crime, mas que na realidade não o está, por uma percepção errônea da
realidade. Ex. Mulher acredita que está grávida e toma abortivo, mas na realidade ela não
estava grávida. Agente furta objeto achando ser de outrem, mas na verdade era seu. Nestes
casos o agente não responde pois não cometeu crime.


9 – CRIME CONSUMADO
Considera-se o crime consumado no momento em que nele se reúne todos os elementos do
tipo penal incriminador.

“Inter criminis” (O Caminho do Crime)– fases que o agente percorre até chegar à
consumação do crime.
Desistência arrependimento
arrependimento
Tentativa voluntária eficaz
posterior

Cogitação preparação execução consumação resultado

Cogitação – nessa fase o agente está apenas pensando em cometer o crime e, como não há
exteriorização do pensamento, o ato praticado durante a fase de cogitação não é punível.

Preparação – compreende a prática de todos os atos necessários ao início da execução. Em regra, o
ato praticado durante a fase da preparação não é punível, a não ser que constitua crime autônomo.

Ex: alugar uma casa para cativeiro (não é punível).
aquisição de uma arma ilegal (é um crime autônomo, portanto é punível).

10 – CRIMETENTADO
É o crime que o agente não consuma por circunstância alheia a sua vontade.
O agente quer praticar o crime, mas circunstância alheias lhe impedem de consumar o crime.

Classificação das tentativas:
a) Imperfeita – Quando agente não pratica todos atos executórios. Ex. Efetua um disparo
contra a vítima mas é impedido por terceiros.
b) Perfeita – Quando o agente pratica todos os atos executórios.Ex. Descarrega a arma na
vítima que mesmo assim, não morre.

c) Branca – Quando o golpe não atinge a vítima – Ex. Efetua disparo mas erra a vítima.


d) Cruenta- Quando o golpe atinge a vítima – Ex. Efeta um disparo que atinge a vítima,
que não morre.

e) Inidônea ou CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17)– Quando o agente inicia a execução e
o crime não se consuma por absoluta ineficácia do meio empregado (objeto que foi
utilizado. Ex. Arma desmuniciada) ou por absoluta impropriedade do objeto material
(sobre quem recai a conduta. Atira contra alguém que está morto)

11 – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15)
São excludentes de tipicidade.

Na Desistência Voluntária o agente inicia a ação mas, podendo, antes da consumação não
prossegue por vontade própria, respondendo somente pelos atos já praticados.
EX: (quebra o vidro pra furtar um CD player, desiste e vai embora, responde por dano – OU
– A atira contra B e não o fere mortalmente, A podendo atirar outras vezes, desiste de efetuar novos
disparos VOLUNTARIAMENTE, responde somente pelas lesões.)

No Arrependimento eficaz o agente inicia ação mas, impede a produção do resultado.
Ex.O agente quebra o vidro, desinstala o CD player do painel, se arrepende, e coloca-o de
volta no painel e vai embora. Ou seja, pratica uma nova ação (colocar o CD player de volta no
local) para evitar o resultado. (responde somente pelos atos já praticados)

4 – ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16)

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, se o agente, por ato voluntário,
repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia ou queixa, deverá ter sua
pena reduzida.

CAPÍTULO IV – ILICITUDE


1 - ILICITUDE
É a relação de contrariedade entre FATO TÍPICO e ordenamento legal.
Via de regra todo FATO TÍPICO é ilícito, exceto se estiver presente alguma
EXCLUDENTE DE ILICITUDE, hipótese que o fato não será considerado criminoso.

2 – EXCLUDENTES DA ILICITUDE (art. 23)

ESPÉCIES:
a) ESTADO DE NECESSIDADE (ART 24) – quando pratica fato para salvar de perigo
atual, que não provocou por sua vontade e não podia se evitar de outro modo, direito
próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se. O agente deve ter
consciência que agia em estado de necessidade para a sua configuração.
b) LEGÍTIMA DEFESA (art 25) – quando se utiliza os meios moderados e necessários
para repelir injusta agressão, atual ou iminete a direitos seu ou de outrem.
c) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (Art. 23, III) – Atuação do agente dentro
dos limites conferidos pelo ordenamento jurídico.
d) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – A conduta do agente enquadra-
se em um tipo penal, porém está autorizado por lei, decretos, regulamentos ou atos
administrativos fundados em lei e que sejam de caráter geral.

Em qualquer excludente de ilicitude, o agente responde pelo excesso, doloso ou culposo.

3 – DESCRIMINANTES PUTATIVAS (Art. 20 §1º)

Ocorre quando, por erro, o sujeito supõe estar presentes uma das excludentes de ilicitude.
Trata-se de excludente putativa, ou seja, suposta.

a) Se o erro era inevitável, o agente fica isento de pena;
b) Se o erro era evitável, o agente responde por crime culposo.

CAPÍTULO V – CULPABILIDADE

1 – CULPABILIDADE – Segundo a Teoria normativa pura Culpabilidade é um
pressuposto para a aplicação da pena e possui os seguintes elementos: IMPUTABILIDADE,


POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE e EXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA.

2 – IMPUTABILIDADE
É a possibilidade de atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato, capacidade que o
agente possui,.

3 – INIMPUTABILIDADE (Art. 26)
É aquele que por sua condição mental era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito
da ação ou omissão.
Doença Mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

4 – SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, parágrafo único)
É aquele que por sua condição mental era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito
da ação ou omissão ou de determinar-se de acordo com este entendimento

5 – MENORIDADE (ART. 27) Menores de 18 são considerados inimputáveis.

6 - EMOÇÃO E PAIXÃO (Art 28, I) não excluem a imputabilidade.

7 – EMBRIAGUEZ (Art. 28, II)
a) Não acidental: Voluntária ou culposa – não exclui a imputabilidade
b) Preordenada: não exclui a imputabilidade e constitui-se agravante (art. 61, II, l)
c) Acidental: caso fortuito ou força maior – exclui a imputabilidade
d) Patológica: Se era inteiramente incapaz de enteder exclui-se a imputabilidade.

8 – POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE [erro de proibição] (Art. 21)
O agente tem plena compreensão do que se faz, mas acredita que este lhe é lícito, pois tem
uma compreensão errada do significado da norma. Diferente do erro de tipo que é erro sobre
o próprio fato.

O erro, quando inevitável, sobre a ilicitude do fato, exclui a culpabilidade.


Se evitável, tem a pena diminuída de 1/6 a 1/3.

9 – EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
Só devem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas, assim, se no caso concreto,
era inexigível conduta diversa, fica excluída a culpabilidade. A exigibilidade de conduta
diversa pode ser excluída por dois motivos: Coação irresitível ou obediência hierárquica.

COAÇÃO IRRESISTÍVEL – A coação pode ser física ou moral.
Se física não existe fato típico, pois não há voluntariedade do coagido.

Se moral pode ser irresistível ou resistível;
Quando irrestivível há crime, pois o coagido pratica o ato por vontade própria,
entretanto, exclui-se a culpabilidade. Quando resistível, atenua a pena.

OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – Quando subordidano recebe ordem de superior para
que faça ou deixe de fazer algo.
Quando a ordem for manifestamente ilegal – ambos respondem pelo crime
Quando a ordem for não manifestamente ilegal – exclui-se a culpabilidade apenas do
subordinado

CAPÍTULO VI -CONCURSO DE PESSOAS - Art. 29 do CP

Ocorre concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por duas ou mais pessoas.

Quanto ao concurso de pessoas os crimes são classificados em:
a) monosubjetivos – Crimes que podem ser praticados por uma só pessoa ou por mais de uma,
em concurso. Ex. Homicídio

b) plurisubjetivos – Crimes que podem só podem ser praticados por duas ou mais pessoas pra a
caracterização do mesmo. Ex. Quadrilha ou Bando


O código penal adotou a teoria restritiva, segundo a qual:
a) Autor é apenas aquele que executa a conduta típica descrita na lei.

b) Coautoria – quando duas ou mais pessoas praticam conjuntamente a conduta típica. Ela também
pode existir na divisão de tarefas nos crimes que possuem mais de uma conduta como o roubo. (Ex.
enquanto um ameaça com arma de fogo, o outro subtrai os pertences da vítima)

c) Participação – O agente não comete nenhuma das condutas típicas dos crimes, mas de alguma
outra forma concorre para o crime.
A participação pode ser MORAL (quando induz ou instiga) ou MATERIAL (auxílio de
forma acessória)
A participação só é punida iniciar-se o ato de execução do delito.
Crime de mão própria – não admitem coautoria, apena participação

Requisitos para existência do concurso de pessoas.
a) pluralidade de condutas
b) relevância causal das condutas
c) liame subjetivo
d) identidade de crime (salvo exceções)

Exceções (quando respondem por crimes diferentes)
1 – Cooperação dolosamente distinta;
2 – No Aborto, gestante que consente e pessoa que realiza ato abortivo ;
3 – Corrupção passiva e ativa

Autoria colateral – Ocorre quando duas ou mais pessoas praticam mesmo tipo de crime contra a
mesma vítima e agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra (falta de liame
subjetivo)

Autoria incerta – quando ocorre a autoria colateral e não se sabe quem consumou o crime.


COMUNICABILIDADE
Dispõe o art. 30 do CP que as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam,
salvo quando forem elementares do crime.

As circunstâncias podem ser
a) objetivas – relativas aos meios e modo de realização do crime (tempo, lugar, meio, objeto
material)
b) pessoais – dizem respeito apenas à pessoa participante (motivos, reincidência, parentesco,
profissão)

Segundo outra classificação, podem ser:
a) elementares – integram a definição do tipo legal
b) não elementares – não integram o tipo, mas afetam na quantidade de pena.

Resumo i penal

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Semelhante a Resumo i penal

Semelhante a Resumo i penal (20)

Resumo i penal