Teoria geral do direito penal

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Teoria geral do direito penal

  1. 1. Teoria Geral do Direito Penal- Denominação: - Direito Penal: Nomenclatura originária da palavra “pena”. Maisutilizada por ser o nome do código atual;- Direito Criminal:Nomenclatura originária da palavra “crime”. Apesarde ter significado mais abrangente do que o termo “penal”, não é tãoutilizada devido ao nome dado ao Código atual.- Conceito:Conjunto de normas jurídicas que tratam dos crimes e das sanções penais. “Conjunto de normas jurídicas...”: NÃO se limita ao Código Penal, devendo ser levadaem consideração também toda a legislação complementar (Ex.: posse de armas,drogas, crimes hediondos, contravenções penais). “...crimes e das sanções penais.”: TODO crime definido por lei terá uma sançãocorrespondente. (Ex.: Art. 121 CP – crime: homicídio; sanção: 6 a 20 anos de reclusão)- Para que serve o Direito Penal?Ao Direito Penal cabe a proteção de VALORES FUNDAMENTAIS à proteção da sociedade sendoestes valores decididos pelo legislador.Possui caráter fragmentário, pois o Direito Penal deve dividir as questões, responsabilizando-se apenas pelo mais importante.- Características Positivo: SÓ VALE O QUE ESTÁ NA LEI, ou seja, o que foi positivado!! Público: Trata-se de ramo do Direito Público Sancionador: Lei estabelece o crime e sua respectiva sanção. A sanção SEMPRE serádefinida por lei, não existindo “sanção indefinida” em Direito. Valorativo: Deve tratar apenas dos VALORES MAIS IMPORTANTES à manutenção dasociedade. Exclusividade: Crimes e sanções penais são tratados EXCLUSIVAMENTE pelo DireitoPenal Generalidade / Impessoalidade: VALE PARA TODOS- Direito Penal: - Objetivo: Conjunto de normas para definir crimes e sanções penais(LEI)
  2. 2. - Subjetivo: Direito garantido ao Estado de punir o indivíduo – PoderEXCLUSIVO do Judiciário, praticado pelo JUIZ.- Direito Penal: - Comum: Vale para todos INDISTINTAMENTE- Especial: Regime jurídico diferenciado, aplicado à categorias especiaisde cidadãos (Ex.: Militares – Código Penal Militar CPM)- Direito: - Penal (Material ou Substantivo): Refere-se à matéria penal em si,estabelecendo as penas e sanções penais.- Processual Penal (Adjetivo ou Formal): Estabelece a maneira eprocedimentos a serem tomados para se chegar do fato à sentença.- História do Direito Penal Tempos Primitivos: Penas possuíam sentido místico (satisfação da divindade), pois nãose entendia o seu real significado. Resumiam-se à tentativas de reparar o desagradogerado à divindade. Talião – Hamurabi: VINGANÇA PENAL – apesar de se tratarem de penas cruéis evingativas, representou uma evolução, pois foi a primeira vez em que foramestabelecidos limites às punições. Direito Romano-Germânico: Apesar da grande contribuição dos romanos / germânicosao Direito contemporâneo, ainda previam penas descabidas como as ordálias etortura, estas muito utilizadas pela Igreja Católica durante a inquisição. Período Humanitário (Iluminismo):Escolas Penais: - Clássica: Baseado no Jusnaturalismo e no Contratualismo,tratavam dos crimes como um rompimento do “contrato devida em sociedade” - Marquês de Beccaria: “Dos Delitos e dasPenas”- Positiva: Desenvolvimento da Antropologia Criminal,marcando a aplicação da ciência ao Direito. Cesare Lombroso:estudo físico dos criminososBrasil: Colônia: Regulamento se dava pela legislação de Portugal, através das ordenações Império: Código Criminal – 1830 República: - Código Penal – 1890- Consolidação das Leis Penais – 1932- Código Penal – 1940 (Parte Especial do Código Atual)- Código Penal – 1968 (Proposta de Novo Código – nunca entrou emvigor)- Reforma – 1984 (Parte Geral do Código Atual)
  3. 3. - Fontes do Direito Penal Fonte Material (cria o Direito): UNIÃO – Art. 22; I – CF (ressalva – parágrafo único).Matéria penal é legislada através de LEI FEDERAL, emitida pelo Congresso. Fontes Formais (exterioriza o Direito): Podem ser direta e indireta- Fonte Direta (Imediata): LEI! – O QUE VALE É A LEI – Princípio da Legalidade- Fonte Indireta (Mediata): Servem apenas como forma de INTERPRETAÇÃO –costumes; princípios gerais do direito; jurisprudência; equidade e etc.ANALOGIA ≠ INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA Analogia: Forma de integração da norma. Preenche lacunas na lei. NÃO PODE SERUTILIZADA EM DIREITO PENAL, devido ao Princípio da Legalidade (Segurança Jurídica).A única exceção é em caso de benefício do réu ou da vítima. Interpretação Análoga: Interpretação do que está contido na letra da lei, ou seja,permitido pelo legislador. (Ex.: Art. 121 - § 2º - CP - “motivo torpe”)- Norma Penal Norma Penal: - Incriminadora: crime + sanção- Não Incriminadora: Não descreve crime nem sanção, porémtrata de questões relevantes ao Direito Penal. Lei Penal (Tipo Penal): - Preceito Primário: descrição do comportamento ilícito- Preceito Secundário: descrição da pena a ser aplicadaLei Penal ≠ Norma PenalLei Penal: trata-se da descrição do comportamento criminosoNorma Penal: trata-se da proibição implícita na lei penal“Lei Penal em Branco”: Lei que necessita de COMPLEMENTAÇÃO (Ex.: Lei 11.343/06 – Lei deDrogas – complementada por uma portaria do Ministério da Saúde, que define o que é droga.)- Princípio da Legalidade (Art. 5º; XXXIX – CF e Art. 1º - CP)Traz SEGURANÇA JURÍDICA ao Direito Penal, pois é necessário que seja explicitado quaiscomportamentos são permitidos e quais não ANTES da aplicação da pena.- Desdobramentos: - Anterioridade: Lei Penal deve ser ANTERIOR ao fato- Reserva Legal: Direito Penal é regulado SOMENTE POR LEIFEDERAL (Medida Provisória NÃO se trata de Direito Penal)
  4. 4. * Lei Penal deve ser CLARA!!- Lei Penal no TempoRegra:“Tempus Regit Actum”: Vale a lei vigente NO MOMENTO da conduta ilícitaExceções:Extratividade: - Retroatividade- UltratividadeHipóteses:1- “Novatio Legis” – Incriminadora  Nova lei que cria determinado crimeGera efeitosNão caracteriza crime ---------------------------------------------I-----------------X(criação da lei)2- “Abditio Criminis” – Extinção de determinado crime (revogação da lei)Gera efeitos------------------------------------------------------I------------------X(criação da lei)PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO SOB ACUSAÇÃO DE CONDUTA CRIMINAL EXTINTASERÃO ARQUIVADOS, SE PRESO POR ESTE MOTIVO, SERÁ SOLTO3- “Novatio Legis in Pejus” – Nova lei dando tratamento mais severo à crime já existenteGera efeitosNão se aplica a nova lei ----------------------------------------------------I------------------------X(criação da lei)4- “Novatio Legis in Mellius”– Nova lei dando tratamento mais brando à crime jáexistente
  5. 5. Gera efeitos------------------------------------------------------------------------------I------------------------Lei retroage, pois beneficia o réu ---------X(criação da lei)Leis (Art. 3º - CP): - Temporárias: Estabelecida pelo legislador a data de início e términode vigência da lei (leis com “prazo de validade”)- Excepcionais: Permanecerá vigente enquanto perdurar algumasituação extraordinária (ex.: epidemias, catástrofes e etc.)- Tempo de Crime (Art. 4º; CP)Teorias: - Atividade  ADOTADA PELO NOSSO CÓDIGO PENAL- Resultado- Mista (Ubiquidade)- Lugar do Crime (Art. 6º; CP)Teorias: - Atividade- Resultado- Mista (Ubiquidade)  ADOTADA PELO NOSSO CÓDIGO PENAL- Lei Penal no EspaçoExistem cinco princípios sobre a atuação da lei penal no espaço, que são eles: Princípio da Territorialidade: Considera o local físico onde ocorreu o crime Princípio da Nacionalidade: Considera a origem da pessoa que cometeu o crime Princípio da Defesa (Real): Considera o bem jurídico atingido pelo crime Princípio da Justiça Penal Universal: Países que, através de tratados internacionais,assumem a responsabilidade de combater determinados crimes, independentementede onde ocorrerem Princípio da Representação (Bandeira): O ambiente interno de aeronave ouembarcação é considerado extensão do território nacional do país que representa.Trata-se de uma complementação do princípio da territorialidade
  6. 6. Código Penal Brasileiro:TERRITORIALIDADEArt. 5º consagra o Princípio da Territorialidade como principal critério para aplicação dalei penal no tempoEXTRATERRITORIALIDADEArt. 7º elenca as hipóteses onde haverá a extraterritorialidade, as quais se tratam desituações pontuais, previstas na lei, onde o crime cometido no exterior receberátratamento da lei penal brasileira.São classificadas em: Incondicionadas: independe de condição prévia(Art. 7º; I; CP)a) Crime contra a vida ou liberdade do PresidenteO presidente da república é a representação física do paísb) Crime contra patrimônio ou fé-públicaUnião, DF, Estado, Território Município, Empresa, Sociedade, Autarquia ou FundaçãoPúblicac) Crime contra a Administração Pública, cometido por quem estiver a seu serviçod) Genocídio realizado por brasileiro ou domiciliado no BrasilGenocídio = atentado contra algum grupo ou etnia específica (Lei 2.889/56 – Lei doGenocídio) Condicionadas: depende de condições prévias, estabelecidas em lei(Art 7º; II; CP)a) Crimes que o Brasil se comprometeu a reprimir, através de tratado internacionalb) Crime praticado por brasileiroc) Crime praticado no interior de embarcações privadas, se não forem julgados noestrangeiro§2º - Condições:a) O agente deve entrar em território nacionalb) Deve ser fato punível no país em que foi cometido
  7. 7. c) O crime deve estar incluído em casos que o Brasil autoriza a extradiçãod) O agente não foi absolvido no exterior ou não cumpriu penae) O agente não foi perdoado no exterior ou a punibilidade foi extinta§3º Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, além de preencheras condições anteriores, deve:a) Extradiçãofoi negada ou não foi pedidab) Houve requisição do Ministério da Justiça- Conflito (ou Concurso) Aparente das NormasDiz-se conflito APARENTE pois trataremos dos casos onde APARENTEMENTE cabe a aplicaçãode mais de uma norma penal, porém tal situação NÃO SE VERIFICAPressupostos: a) Unidade de Fatob) Pluralidade de normas que (aparentemente) identificam o mesmofato delitivoPrincípios1- Especialidade: Trata de normas especiais em relação à outras, devido àparticularidades que as diferem das normas gerais. (Exemplo da caixa de papelão semnada e a mesma caixa com um laço em volta, se tornando uma caixa de presente)2- Subsidiaridade: Trata de normas subsidiais em relação a outras, devido ao fato deestarem incluídas na abrangência de uma norma maior. (Exemplo de uma caixa menordentro de outra maior)A subsidiariedade pode ser: - Expressa: indicada na lei (Art. 132 CP)- Tácita: deve ser interpretada (Arts. 302 e 304 Lei9.503/97 – Lei de Trânsito)3- Consunção (Absorção): Se cometidos vários crimes, porém todos tratam-se decaminhos obrigatórios de se percorrer para cometer determinado crime final, agenteresponderá apenas pelo crime final – pois o objetivo do agente era esse! (distinçãoentre “crime meio” e “crime fim”)4- Alternatividade: Aplicável para crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado (Art.33 – Lei 11.242/06 – Lei de Drogas)
  8. 8. - Teoria Geral do CrimeConceito: - Material: ofensa ao bem jurídico – Aqueles essenciais à manutenção dasociedade- Legal: Art. 1º Lei de Introdução ao CP – INFRAÇÃO PENAL - Crime(Reclusão /Detenção)- Contravenção(“crime anão” –prisão simples)- Formal: Fato típico, ilícito e culpável– definicão considerada apenas pelateoria tripartida. A teoria bipartida considera a culpa apenas como umpressuposto da pena.Fato Típico Ilícito (Ilicitude ouJuridicidade)Culpável (Durabilidade)Conduta -Dolosa- CulposaEstado de Necessidade ImputabilidadeResultado Legítima Defesa Potencial Consciência deIlicitudeNexo de Causalidade Estrito Cumprimento deDever LegalExigibilidade de CondutaDiversaTipicidade Exercício Regular de umDireito- CondutaRealizada por um SUJEITO - Ativo: realiza a conduta(ser humano)- Passivo: sofre a conduta*Definição de ser humano para o direito penal: todo ser nascido de uma mulherPortanto, PJ não comete crime, salvo pela excessão do Art. 125; §3º; CF (crime contra o meioambiente)Sujeitos do Crime1- Ativo: Comete a conduta criminosa. Podem ser classificados em:- Crimes Comuns: podem ser cometidos por qualquer pessoa (lei nãoespecifica)- Crimes Próprios: exigem características especiais ao agente ativo (Ex.:Art. 123 CP – Infanticídio ou Art. 312 CP – Peculato)- Crimes de Mão Própria: não admitem co-autoria (Ex.: Art. 342 CP –Falso Testemunho)
  9. 9. 2- Passivo: Titular do bem jurídico atingido pela conduta criminosaObs: O Estado é SEMPRE sujeito passivo dos crimes, pois entende-se que o interesse doestado é violado.Obs 2: O sujeito passivo podee ser a COLETIVIDADE (Ex.: crime de tráfego de drogas ouvilipêndio ao cadáver)Objeto do Crime Material: pessoa ou coisa sobre o qual recai a conduta do agente ativo Jurídico: bem jurídico violado, o qual é protegido pela norma penalTipo PenalComposto por:Elementos: - Objetivos (Descritivos): Descrevem o comportamento(Essenciais ao Tipo Penal)- Normativos: Exigem juízo de valor. Devem ser interpretadas(Ex.: Art. 134 CP)- Subjetivos: Intenção do agente (dolo ou culpa)Circunstâncias: Elementos constantes dos parágrafos dos artigos. Não descaracteriza otipo penal!- CondutaElementos que caracterizam a conduta: Exteriorização: Conduta deve ser exteriorizada através da ação. Pensamentos não sãopuníveis Consciência / Voluntariedade: Sujeito deve ter consciência do que faz evoluntariedade no ato. Finalidade:CONDUTA ≠ ATO(filme) (cena)Crimes: - Plurisubsistentes: composto de vários atos (Ex.: Homicídio)- Unisubsistentes: composto de um único ato (Ex.: Injúria Verbal)Teorias Causal ou Naturalista: conduta é o simples movimento corpóreo
  10. 10. Porém, a simples ação não dá embasamento para definição do crime através do doloou culpa Finalista da Ação(Hanz Welzel): Todo comportamento humano é dirigido para um fim– deve-se observar a INTENÇÃO DO AGENTEA teoria acima trata-se de entendimento pacífico no Direito Penal Social da Conduta: O comportamento deve ser socialmente reprovávelTrata-se de teoria relevante para o Direito Penal, porém, deve-se ter CUIDADOCOSTUME NÃO REVOGA LEI PENAL!!!Formas de Conduta1- Ação: Comissão (Crimes Comissivos)CRIMES COMETIDOS ATRAVÉS DE AÇÃO2- Omissão (Crimes Omissivos)- Próprios: A omissão é descrita expressamente no tipo penal (Ex.: Art. 135 CP –Omissão de Socorro)- Impróprios: Situações pontuais, previstas em lei (Art. 13 §2º; CP), onde na ocasiãoda omissão, se responde pelo crime caracterizado pelo resultado da omissãoArt. 13; §2º; CPa) Obrigação de vigilância e cuidado prevista em lei (Ex.: Responsabilidade dos pais)b) Assumiu a responsabilidade de cuidado por outro meio (Ex.: Babá)c) Criou a situação de perigo através de seu comportamento anterior (Ex.: Instrutorde esportes radicais ou brincadeira de empurrar na piscina)- Crime DolosoTeorias:1- Da Vontade: Dolo é a vontade consciente de praticar o ato criminoso (Art. 18; I; CP)2- Da Representação: Dolo é a simples previsão do resultado TEORIA NÃO MAISACEITA (confunde-se com culpa)3- Do Assentimento: Dolo é a previsão do resultado com a aceitação dos riscos deproduzi-lo (Art. 18; I; CP)
  11. 11. Elementos do Doloa) Cognitivo (Intelectual): Consciência da conduta (sabe o que está fazendo)b) Volitivo (Vontade): Vontade de realizar a conduta e produzir o resultado (ou, aomenos, aceitou seus riscos)Classificação Direto: Vontade de realizar o ato + vontade do resultado obtido Indireto: - Alternativo: A conduta realizada poderia produzir mais de umresultado, sendo que, para o agente, não importava qual resultadoiria ocorrer- Eventual: Vontade de realizar o ato + aceitação do risco de obter oresultado- Crime CulposoOcorre quando há a quebra do dever objetivo de cuidadoCUIDADO OBJETIVO = CUIDADO MÍNIMO E ESPERADO DE QUALQUER PESSOA DERACIOCÍNIO MEDIANOElementos Conduta Voluntária: Vontade de realizar a conduta (Ex.: dirigir um veículo) Resultado Involuntário: Em decorrência da conduta voluntária, se obtem umresultado involuntário Nexo Causal: Conexão lógica entre a conduta e o resultado Tipicidade: Previsão legal. A hipótese de crime culposo deve estar expressa na lei, casoa lei se omita, o tipo penal só admite a categoria dolosa. Quebra do Dever Objetivo de Cuidado: Pode ocorrer de três maneiraso Imprudência: Comportamento positivo. Fazer algo que não deveria ter feitoo Negligência: Comportamento negativo. Não fazer algo que deveria ser feito.o Imprudência: Falta de capacidade técnica Previsibilidade Objetiva do Resultado: O resultado obtido deve ser previsível para serconsiderado crime. Não há culpa no imprevisível!- Culpa Inconsciente: Agente não prevê aquilo que deveria ser previsível para as pessoas emgeral
  12. 12. - Culpa Consciente: Age mesmo prevendo o risco, mas NÃO ACEITOU O RISCO DE OBTER ORESULTADO, pois acreditava que poderia ter evitado.*NÃO EXISTE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL! (UMA CULPA NÃO EXCLUI AOUTRA)**Crime Preterdoloso: O resultado obtido é mais grave do que o desejado quando a condutafoi praticada (Art. 129; §3º;CP) – Dolo no comportamento; culpa no resultado.Deve estar previsto expressamente na lei!!- ResultadoTeorias1- Naturalista (Modificação no Mundo Exterior) Crimes: - Materiais: Lei descreveconduta e resultado naturalístico (Ex.:homicídio; furto, aborto e etc.)- Formais: Lei descreve a conduta e prevê um resultado, que pode ounão ocorrer (Ex.: Extorsão)- Mera Conduta: Lei descreve apenas a conduta, pois não há resultadonaturalístico (Ex.: Omissão de Socorro – Art. 135 CP)2- Jurídica (Lesão ou Ameação a Bem Jurídico) Crimes: - De Dano: Efetiva ofensa ao bem jurídico protegido (Ex.: homicídio,furto)- De Perigo: Simples exposição do bem jurídico protegido a perigo (Ex.:Art. 130 CP)*Crimes de Perigo podem ser:- Concretos: Há a necessidade de demonstração da exposição do bem jurídico a risco (Ex.: Lei9.503/97 – Lei de Trânsito; Arts. 308 e 309)- Abstratos: A simples prática da conduta pressupõe a exposição a risco, sem necessidade dedemonstração deste. (Ex.: Lei 9.503/97 – Lei de Trânsito; Art. 306 ou Lei 10.826/03 – Estatutodo Desarmamento; Art. 12)- Nexo de CausalidadeVínculo entre conduta e resultado obtidoCUIDADO: Em crimes sem resultado naturalísticonão háNexo de Causalidade
  13. 13. Art. 13 CP Teoria da Equivalência dos Antecedentes (Conditio Sine Qua Non)Causa = Tudo o que contribuiu para o evento final Processo Hipotético de Eliminação: Tudo o que pode ser excluido sem que o crimedeixe de existir, não poderá ser considerado como sua causa Limite da Responsabilização: DOLO ou CULPA*Art. 13; §1º; CP Causas Dependentes: Tem origem na conduta do agente e inserem-se dentro de suaslinhas de desdobramento causal natural esperada. Ou seja, ocorre efetivamente emdecorrência da conduta. Causas independentes: Tem origem ou não na conduta e produzem o resultado por sisós. Ou seja, o resultadoocorreria de qualquer maneira. Podem ser absolutamenteindependentes ou relativamente independentes:o Causas Absolutamente Independentes: Não possuem qualquer relação com aconduta. Podem ser: Preexistentes: Ocorre antes da conduta (Antes de receber tiros, sujeitosofre um AVC) Concomitantes: Ocorre ao mesmo tempo da conduta (AVC junto dostiros) Supervenientes: Ocorre após a conduta (Raio após o tiro)AS TRÊS SITUAÇÕES DESCRITAS ROMPEM O NEXO CAUSAL. AGENTE RESPONDERÁAPENAS PELOS ATOS PRATICADOS, PORÉM, NUNCA PELO RESULTADO FINAL.o Causas Relativamente Independentes: Causas que conduzem à produção doresultado, podendo ou não ter relação com a conduta. Podem ser: Preexistentes: Ocorre antes da conduta (Doença que potencializa aconduta – Hemofílico leva tiro não-letal, porém, morre devido àdoença) Concomitantes: Ocorre ao mesmo tempo da conduta (Infartodecorrente da conduta) Supervenientes: Ocorre após a conduta (Após receber tiros e serlevada pela ambulância, aquela ambulância se envolve em acidente àcaminho do hospital)
  14. 14. APENAS A CAUSA SUPERVENIENTEROMPE O NEXO CAUSAL, PARA CAUSASRELATIVAMENTE INDEPENDENTES, POIS É A ÚNICA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃODIRETA COM A CONDUTA DO AGENTE.*Existe ainda a teoria da imputação objetiva, defendida por uma minoria da doutrina(sendo seu principal representante o Damásio de Jesus), para a qual existe apossibilidade da criação intencional de risco, por meio de condutas lícitas, naesperança de que ocorra determinado resultado.- TipicidadeTodo fato típico, à princípio, é ilícito Adequação Típica: Subordinação do fato à leio Subordinação Indireta (Tipicidade Direta): Subsunção perfeita da conduta aotipo penalo Subordinação Mediata (Tipicidade Imediata): Apesar da conduta descrita notipo penal não se enquadar perfeitamente ao ato pratcado, quando previstoem lei, é possível verificar-se a tipicidade do fato. As previsões legais dasubordinação mediata são: Art. 14; II; CP: TENTATIVA (Tentar, sem sucesso, realizar uma condutatípica) Art. 29 CP: CONCURSO (Auxílio ou participação na realização de umaconduta por outrem) Erro de TipoErro = falsa percepção da realidadeEspécies de erro:o Essencial: Recai sobre elementos ou circunstências do tipo. Podem ser: Escusável (Invencível): Erro ao qual se incorreria mesmo tomando asmínimas precauções. EXCLUI O DOLO E A CULPA. Não háresponsabilidade penal para este caso. (Matar alguém com fantasia deurso) Inescusável (Vencível): Erro o qual poderia ser evitado caso fossemtomadas as mínimas precauções exigidas. Permite a punição a títulode CULPA, porém o dolo é excluído. (Matar o Renan ao invés do urso)o Acidental: Recai sobre dados acessórios do tipo. Podem ser: Erro sobre o objeto: Erro sobre o objeto do tipo penal, porém,resultado obtido é o mesmo que se obteria com o objeto intendido.Responsabilidade penal é a mesma! (Roubar bijuterias ao invés dejóias)
  15. 15.  Erro sobre a pessoa: Erro sobre a pessoa à qual a conduta criminosarecairia. Agente responderá com base nas características da vítimavirtual, ou seja, aquela que se intendia atingir. (Matar pessoa errada) Erro na execução (“Aberratio Ictus”): Erro no comportamento adotadopara se atingir a conduta criminosa. Neste caso, agente tambémresponderá com base nas características da vítima virtual, ou seja,aquela que se intendia atingir. (Na tentativa de atirar em uma pessoa,se erra o tiro, acertando outra) Resultado diverso do pretendido (“Aberratio Criminis”): O bem jurídicoatingido através da conduta é diverso do pretendido. Agenteresponderá pelo resultado obtido. Erro sobre o Nexo Causal (“Aberratio Causae”): Erro na causa quelevou ao resultado obtido. Porém, o resultado se constataria dequalquer maneira, portanto, a responsabilidade penal é a mesma.- Excludentes de IlicitudeAto ilícito torna-se lícito sob determinadas circunstânciasEstado de Necessidade“Art 24 CP: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar deperigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”(...) perigo atual (...) = risco ao qual o bem jurídico está exposto se faz presente nomomento do ato, ou era iminente (interpretação flexível).(...) não provocou por sua vontade (...) = a situação de perigo não foi provocada porato ou intenção daquele que praticou a conduta em análise.(...) podia de outro modo evitar (...) = se houver a possibilidade de escolha, deve-seoptar pela solução menos lesiva.(...) direito próprio ou alheio (...) = qualquer direito pode caracterizar estado denecessidade, podendo esse direito ser próprio daquele que pratica o ato ou deterceiros(...) cujo sacrifício (...) não era razoável exigir-se (...) = não era razoável se exigir osacrifício do direito protegido por aquele em estado de necessidade, em detrimentodo direito atingido pelo ato por ele praticado. ESTADO DE NECESSIDADE ≠ LEGÍTIMA DEFESA(Situação de Perigo – causa natural) (Agressão – conduta humana)
  16. 16. Legítima Defesa“Art. 25 CP: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meiosnecessários repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem.”(...) moderadamente (...) = defesa deve ser realizada de maneira moderada, ou seja,apenas o necessário para repelir a agressão.(...) meios necessários (...) = deve ser feita utilizando-se dos recursos disponíveis eaquilo que estiver em mãos no momento.(...)injusta agressão (...) = agressão SEMPRE advém de conduta humana e deve serinjusta. A agressão justa (policial utilizando-se da força em cumprimento de seu dever,p. ex.) não caracteriza legítima defesa.(...) atual ou iminente (...) = agressão se faz presente no momento do ato, ou eraiminente.(...) direito seu ou de outrem. = qualquer direito pode caracterizar legítima defesa,podendo esse direito ser próprio daquele que praticou o ato ou de terceirosA legítima defesa não envolve, necessariamente, a morte, tampouco trata-se de“licença para matar”.A intenção por trás da previsão da excludente da legítima defesa está noentendimento de que o Estado não pode estar presente a todo o tempo, em todos oslocais, portanto, o indivíduo deve ter a liberdade de defender-se sem sofrer sançõeslegais. Legítima Defesa Putativa: Legítima defesa em situação de ERRO!(Erro de tipo – Art. 20CP) “Comodos de cessus": A lei não exige, para caracterização de legítima defesa, que aconduta seja realizada somente caso não haja outra alternativa. Ou seja, caso haja apossibilidade de fugir, não há obrigatoriedade na lei, ficando esta opção à critério dopaciente (diferente do estado de necessidade). Ofendículos(Ofensáculos): Aparatos para defesa pessoal ou do patrimônio (Ex.: lançasno portão, cerca eletrificada e etc.)  Legítima defesa predisposta (medidas tomadasantes da agressão – preventivas)PORÉM, ARMADILHAS SÃO PROIBIDAS(Armadilha = mecanismos que atuam DESURPRESA, com intenção de MATAR)Estrito Cumprimento de Dever LegalTodo o dano ou agressão à direito alheio advinda do cumprimento estrito de deverlegal não gera responsabilidade penal. Ex.: busca e apreensão (danos causados,agressões e etc.) DENTRO DO LIMITE DO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DODEVER
  17. 17. Exercício Regular de um DireitoDano ou agressão à direito alheio advinda do cumprimento estrito de dever legal nãogera responsabilidade penal, desde que dentro dos limites permitidos por aqueledireito.Ex.: MMA  Direito de praticar esporte (dentro dos limites impostos pelo esporte) ouDireito de prisão em flagrante por civil (não há responsabilidade sobre os atostomados para cumprimento deste fim)- CulpabilidadeCulpabilidade pode ser resumida na reprobabilidade de determinado comportamento pelasociedade, de modo geral.ImputabilidadeConsciência do caráter ilícito de seus atos e a capacidade de dirigí-los a este fim (via deregra, todos são imputáveis). Inimputáveis (Arts. 26 ao 28 CP)o Critérios:1- Biológico: Menores de 18 anos (IDADE). Presunção de que seudesenvolvimento intelectual não está completo (imaturidade) para terconsciência do carater ilícito de seu atos e ter a capacidade de dirigí-los aeste fim  Estatuto da Criança e do Adolescente2- Biopsicológico: Requisitos:a) Causal: deve haver uma causa para realização da conduta criminosa(doença mental)b) Consequencial: a causa deve, por consequencia, retirar do agente aconsciência do caráter ilícito de seus atos e a capacidade de dirigí-los aeste fim (doença mental que retira a capacidade de entendimento doenfermo).c) Cronológico: a consequência gerada pela causa ser desencadeada nomomento do ato ilícito (doença mental deve agindo de modo a retiraro entendimento do agente no momento do ato ilícito) Causas que excluem a imputabilidade1- Doença Mental: Patologia física ou psíquica, reconhecida pela medicina, que retiraa capacidade de entendimento do indivíduo.
  18. 18. 2- Desenvolvimento Mental Incompleto: Aquele que ainda se completará (emformação). É o caso de menores de 18 anos ou os silvícolas (índios que ainda nãotiveram contato com nossa cultura)3- Desenvolvimento Mental Retardado: Indivíduos que possuem sua capacidadeintelectual reduzida. São chamadas de oligofrenias (débil mental – idade mentalentre 7 a 12 anos; imbecil – idade mental entre 3 a 9 anos e idiota – idade mentalaté 3 anos)4- Embriaguez Completa e Acidental: Embriaguez apenas exclui a imputabilidade nocaso de ser acidental – Art. 28 CP (Ex.: funcionário cai no tonel de bebida alcólica;trote de faculdade ou sapateiro que acaba se intoxicando com a cola.)Para o inimputável, não há pena e sim medida de segurança (internação). Ainda existe a semi-imputabilidade, para aqueles com entendimento reduzido, para a qual se aplica pena reduzidaou tratamento ambulatorial (mais leve que a internação).Potencial Consciência de IlicitudeCapacidade do indivíduo de distinguir o conteúdo ilícito de seu ato. Existe apossibilidade de determinada pessoa realizar conduta ilícita por entender ser estacorreta e lícita. Erro de Tipo (Art. 21 CP):o Escusável (Inevitável): Qualquer pessoa de entendimento mediano incorreriano erro  Isento de pena (há o crime, porém a pena não é aplicada)o Inescusável (Evitável): Caso tomasse os cuidados mínimos esperados, oindivíduo não incorreria no erro  Pena diminuídaExigibilidade de Conduta DiversaRazoabilidade em se exigir conduta diversa da praticada pelo agente dentro dascondições às quais se encontrava no momento da conduta.1- Coação Moral Irresistível: Caso da conduta advir de uma coação moral à qual não érazoável esperar que o coagido pudesse resistir. Para caracterização destaexcludente porém, deve haver uma conduta por parte do coagido.2- Obediência Hierárquica: A conduta advir de uma ordem hierarquicamentesuperior. Porém, para caracterização da excludente, a ordem não pode sermanifestamente ilegal, ou seja, não era possível distinguir a ilegalidade daordem no momento da conduta.Caso a ordem seja manifestamente ilegal, a obrigação do subordinado é derecusar a ordem (caso acate, responderá juntamente ao superior).
  19. 19. - Crime ConsumadoArt. 14; I; CP: O crime diz-se consumado quando nele se reúnem TODOS os elementos de suadefinição legalITER CRIMINIS (Caminho do crime)1- Cogitação: imaginar e considerar a realização do crime – ato de caráter interno, NÃOHÁ EXTERIORIZAÇÃO DE CONDUTA2- Preparação: Início da exteriorização do crime, porém, apenas por meio de ATOSPREPARATÓRIOS (podem surgir apenas crimes autonômos, porém, sem ligação aocrime realmente intendido – porte ilegal de arma p. ex.)3- Execução: Começa a realizar o verbo descrito no tipo penal – INÍCIO DARESPONSABILIDADE PENAL4- Consumação: Comparação entre o resultado previsto no tipo penal (se houver previsãode resultado) e o resultado alcançado no caso concreto.(...) Exaurimento: Momento posterior, presente apenas em crimes formais, que exigemsimplesmente a conduta para caracterização do crime, não seu resultado. Neste tipo decrime, caso o resultado seja obtido, fala-se em exaurimento do crime, que já estavacaracterizado desde sua conduta.

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