SlideShare uma empresa Scribd logo

Teoria geral do direito penal

1 de 19
Baixar para ler offline
Teoria Geral do Direito Penal
- Denominação: - Direito Penal: Nomenclatura originária da palavra “pena”. Mais
utilizada por ser o nome do código atual;
- Direito Criminal:Nomenclatura originária da palavra “crime”. Apesar
de ter significado mais abrangente do que o termo “penal”, não é tão
utilizada devido ao nome dado ao Código atual.
- Conceito:
Conjunto de normas jurídicas que tratam dos crimes e das sanções penais.
 “Conjunto de normas jurídicas...”: NÃO se limita ao Código Penal, devendo ser levada
em consideração também toda a legislação complementar (Ex.: posse de armas,
drogas, crimes hediondos, contravenções penais).
 “...crimes e das sanções penais.”: TODO crime definido por lei terá uma sanção
correspondente. (Ex.: Art. 121 CP – crime: homicídio; sanção: 6 a 20 anos de reclusão)
- Para que serve o Direito Penal?
Ao Direito Penal cabe a proteção de VALORES FUNDAMENTAIS à proteção da sociedade sendo
estes valores decididos pelo legislador.
Possui caráter fragmentário, pois o Direito Penal deve dividir as questões, responsabilizando-
se apenas pelo mais importante.
- Características
 Positivo: SÓ VALE O QUE ESTÁ NA LEI, ou seja, o que foi positivado!!
 Público: Trata-se de ramo do Direito Público
 Sancionador: Lei estabelece o crime e sua respectiva sanção. A sanção SEMPRE será
definida por lei, não existindo “sanção indefinida” em Direito.
 Valorativo: Deve tratar apenas dos VALORES MAIS IMPORTANTES à manutenção da
sociedade.
 Exclusividade: Crimes e sanções penais são tratados EXCLUSIVAMENTE pelo Direito
Penal
 Generalidade / Impessoalidade: VALE PARA TODOS
- Direito Penal: - Objetivo: Conjunto de normas para definir crimes e sanções penais
(LEI)
- Subjetivo: Direito garantido ao Estado de punir o indivíduo – Poder
EXCLUSIVO do Judiciário, praticado pelo JUIZ.
- Direito Penal: - Comum: Vale para todos INDISTINTAMENTE
- Especial: Regime jurídico diferenciado, aplicado à categorias especiais
de cidadãos (Ex.: Militares – Código Penal Militar CPM)
- Direito: - Penal (Material ou Substantivo): Refere-se à matéria penal em si,
estabelecendo as penas e sanções penais.
- Processual Penal (Adjetivo ou Formal): Estabelece a maneira e
procedimentos a serem tomados para se chegar do fato à sentença.
- História do Direito Penal
 Tempos Primitivos: Penas possuíam sentido místico (satisfação da divindade), pois não
se entendia o seu real significado. Resumiam-se à tentativas de reparar o desagrado
gerado à divindade.
 Talião – Hamurabi: VINGANÇA PENAL – apesar de se tratarem de penas cruéis e
vingativas, representou uma evolução, pois foi a primeira vez em que foram
estabelecidos limites às punições.
 Direito Romano-Germânico: Apesar da grande contribuição dos romanos / germânicos
ao Direito contemporâneo, ainda previam penas descabidas como as ordálias e
tortura, estas muito utilizadas pela Igreja Católica durante a inquisição.
 Período Humanitário (Iluminismo):
Escolas Penais: - Clássica: Baseado no Jusnaturalismo e no Contratualismo,
tratavam dos crimes como um rompimento do “contrato de
vida em sociedade” - Marquês de Beccaria: “Dos Delitos e das
Penas”
- Positiva: Desenvolvimento da Antropologia Criminal,
marcando a aplicação da ciência ao Direito. Cesare Lombroso:
estudo físico dos criminosos
Brasil:
 Colônia: Regulamento se dava pela legislação de Portugal, através das ordenações
 Império: Código Criminal – 1830
 República: - Código Penal – 1890
- Consolidação das Leis Penais – 1932
- Código Penal – 1940 (Parte Especial do Código Atual)
- Código Penal – 1968 (Proposta de Novo Código – nunca entrou em
vigor)
- Reforma – 1984 (Parte Geral do Código Atual)
- Fontes do Direito Penal
 Fonte Material (cria o Direito): UNIÃO – Art. 22; I – CF (ressalva – parágrafo único).
Matéria penal é legislada através de LEI FEDERAL, emitida pelo Congresso.
 Fontes Formais (exterioriza o Direito): Podem ser direta e indireta
- Fonte Direta (Imediata): LEI! – O QUE VALE É A LEI – Princípio da Legalidade
- Fonte Indireta (Mediata): Servem apenas como forma de INTERPRETAÇÃO –
costumes; princípios gerais do direito; jurisprudência; equidade e etc.
ANALOGIA ≠ INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA
 Analogia: Forma de integração da norma. Preenche lacunas na lei. NÃO PODE SER
UTILIZADA EM DIREITO PENAL, devido ao Princípio da Legalidade (Segurança Jurídica).
A única exceção é em caso de benefício do réu ou da vítima.
 Interpretação Análoga: Interpretação do que está contido na letra da lei, ou seja,
permitido pelo legislador. (Ex.: Art. 121 - § 2º - CP - “motivo torpe”)
- Norma Penal
 Norma Penal: - Incriminadora: crime + sanção
- Não Incriminadora: Não descreve crime nem sanção, porém
trata de questões relevantes ao Direito Penal.
 Lei Penal (Tipo Penal): - Preceito Primário: descrição do comportamento ilícito
- Preceito Secundário: descrição da pena a ser aplicada
Lei Penal ≠ Norma Penal
Lei Penal: trata-se da descrição do comportamento criminoso
Norma Penal: trata-se da proibição implícita na lei penal
“Lei Penal em Branco”: Lei que necessita de COMPLEMENTAÇÃO (Ex.: Lei 11.343/06 – Lei de
Drogas – complementada por uma portaria do Ministério da Saúde, que define o que é droga.)
- Princípio da Legalidade (Art. 5º; XXXIX – CF e Art. 1º - CP)
Traz SEGURANÇA JURÍDICA ao Direito Penal, pois é necessário que seja explicitado quais
comportamentos são permitidos e quais não ANTES da aplicação da pena.
- Desdobramentos: - Anterioridade: Lei Penal deve ser ANTERIOR ao fato
- Reserva Legal: Direito Penal é regulado SOMENTE POR LEI
FEDERAL (Medida Provisória NÃO se trata de Direito Penal)
* Lei Penal deve ser CLARA!!
- Lei Penal no Tempo
Regra:
“Tempus Regit Actum”: Vale a lei vigente NO MOMENTO da conduta ilícita
Exceções:
Extratividade: - Retroatividade
- Ultratividade
Hipóteses:
1- “Novatio Legis” – Incriminadora  Nova lei que cria determinado crime
Gera efeitos
Não caracteriza crime ---------------
------------------------------I-----------------
X
(criação da lei)
2- “Abditio Criminis” – Extinção de determinado crime (revogação da lei)
Gera efeitos
-------------------------
-----------------------------I------------------
X
(criação da lei)
PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO SOB ACUSAÇÃO DE CONDUTA CRIMINAL EXTINTA
SERÃO ARQUIVADOS, SE PRESO POR ESTE MOTIVO, SERÁ SOLTO
3- “Novatio Legis in Pejus” – Nova lei dando tratamento mais severo à crime já existente
Gera efeitos
Não se aplica a nova lei ---------------------
-------------------------------I------------------------
X
(criação da lei)
4- “Novatio Legis in Mellius”– Nova lei dando tratamento mais brando à crime já
existente
Gera efeitos
---------------------
---------------------------------------------------------I------------------------
Lei retroage, pois beneficia o réu ---------X
(criação da lei)
Leis (Art. 3º - CP): - Temporárias: Estabelecida pelo legislador a data de início e término
de vigência da lei (leis com “prazo de validade”)
- Excepcionais: Permanecerá vigente enquanto perdurar alguma
situação extraordinária (ex.: epidemias, catástrofes e etc.)
- Tempo de Crime (Art. 4º; CP)
Teorias: - Atividade  ADOTADA PELO NOSSO CÓDIGO PENAL
- Resultado
- Mista (Ubiquidade)
- Lugar do Crime (Art. 6º; CP)
Teorias: - Atividade
- Resultado
- Mista (Ubiquidade)  ADOTADA PELO NOSSO CÓDIGO PENAL
- Lei Penal no Espaço
Existem cinco princípios sobre a atuação da lei penal no espaço, que são eles:
 Princípio da Territorialidade: Considera o local físico onde ocorreu o crime
 Princípio da Nacionalidade: Considera a origem da pessoa que cometeu o crime
 Princípio da Defesa (Real): Considera o bem jurídico atingido pelo crime
 Princípio da Justiça Penal Universal: Países que, através de tratados internacionais,
assumem a responsabilidade de combater determinados crimes, independentemente
de onde ocorrerem
 Princípio da Representação (Bandeira): O ambiente interno de aeronave ou
embarcação é considerado extensão do território nacional do país que representa.
Trata-se de uma complementação do princípio da territorialidade
Código Penal Brasileiro:
TERRITORIALIDADE
Art. 5º consagra o Princípio da Territorialidade como principal critério para aplicação da
lei penal no tempo
EXTRATERRITORIALIDADE
Art. 7º elenca as hipóteses onde haverá a extraterritorialidade, as quais se tratam de
situações pontuais, previstas na lei, onde o crime cometido no exterior receberá
tratamento da lei penal brasileira.
São classificadas em:
 Incondicionadas: independe de condição prévia
(Art. 7º; I; CP)
a) Crime contra a vida ou liberdade do Presidente
O presidente da república é a representação física do país
b) Crime contra patrimônio ou fé-pública
União, DF, Estado, Território Município, Empresa, Sociedade, Autarquia ou Fundação
Pública
c) Crime contra a Administração Pública, cometido por quem estiver a seu serviço
d) Genocídio realizado por brasileiro ou domiciliado no Brasil
Genocídio = atentado contra algum grupo ou etnia específica (Lei 2.889/56 – Lei do
Genocídio)
 Condicionadas: depende de condições prévias, estabelecidas em lei
(Art 7º; II; CP)
a) Crimes que o Brasil se comprometeu a reprimir, através de tratado internacional
b) Crime praticado por brasileiro
c) Crime praticado no interior de embarcações privadas, se não forem julgados no
estrangeiro
§2º - Condições:
a) O agente deve entrar em território nacional
b) Deve ser fato punível no país em que foi cometido

Recomendados

Direito penal i teoria geral do delito
Direito penal i   teoria geral do delitoDireito penal i   teoria geral do delito
Direito penal i teoria geral do delitoUrbano Felix Pugliese
 
Direito penal i fontes do direito penal ii
Direito penal i   fontes do direito penal iiDireito penal i   fontes do direito penal ii
Direito penal i fontes do direito penal iiUrbano Felix Pugliese
 
Direito penal i histórico e introdução ao direito penal
Direito penal i   histórico e introdução ao direito penalDireito penal i   histórico e introdução ao direito penal
Direito penal i histórico e introdução ao direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Noções De Direito Penal
Noções De Direito PenalNoções De Direito Penal
Noções De Direito PenalAPMBA
 
Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)direito imec
 
Direito penal slides - parte geral
Direito penal   slides - parte geralDireito penal   slides - parte geral
Direito penal slides - parte geraledgardrey
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane DupretDireito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
 
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...andersonfdr1
 
Classificação doutrinária dos crimes
Classificação doutrinária dos crimesClassificação doutrinária dos crimes
Classificação doutrinária dos crimesYara Souto Maior
 
Noções de direito processual penal
Noções de direito processual penalNoções de direito processual penal
Noções de direito processual penalDenys Nunes
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power pointedgardrey
 
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Helíssia Coimbra
 
Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...
Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...
Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...Nilberte
 
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...Antonio Inácio Ferraz
 
Direito penal comentado
Direito penal comentadoDireito penal comentado
Direito penal comentado98151111
 
Direito Penal - Princípios
Direito Penal - PrincípiosDireito Penal - Princípios
Direito Penal - PrincípiosDayane Barros
 
Direito penal parte geral
Direito penal parte geralDireito penal parte geral
Direito penal parte geralmariocanel
 

Mais procurados (20)

Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane DupretDireito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
 
Direito penal i lei penal do tempo
Direito penal i   lei penal do tempoDireito penal i   lei penal do tempo
Direito penal i lei penal do tempo
 
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
 
Classificação doutrinária dos crimes
Classificação doutrinária dos crimesClassificação doutrinária dos crimes
Classificação doutrinária dos crimes
 
Noções de direito processual penal
Noções de direito processual penalNoções de direito processual penal
Noções de direito processual penal
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
 
Consumacao e tentativa
Consumacao e tentativaConsumacao e tentativa
Consumacao e tentativa
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
 
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
 
Resumo penal
Resumo penalResumo penal
Resumo penal
 
Direito penal i imunidades
Direito penal i   imunidadesDireito penal i   imunidades
Direito penal i imunidades
 
Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...
Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...
Direito penal,contravenção,imputabilidade penal , dos crimes contra a vida e ...
 
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
 
Direito penal comentado
Direito penal comentadoDireito penal comentado
Direito penal comentado
 
Direito Penal - Princípios
Direito Penal - PrincípiosDireito Penal - Princípios
Direito Penal - Princípios
 
Resumo contravenção penal
Resumo contravenção penalResumo contravenção penal
Resumo contravenção penal
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Direito penal parte geral
Direito penal parte geralDireito penal parte geral
Direito penal parte geral
 
Aula de Direito Penal 1
Aula de Direito Penal 1Aula de Direito Penal 1
Aula de Direito Penal 1
 

Semelhante a Teoria geral do direito penal

Código penal comentado parte geral
Código penal comentado   parte geralCódigo penal comentado   parte geral
Código penal comentado parte geralSandra Dória
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...Antonio Inácio Ferraz
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Direito penal geral rogerio sanches
Direito penal geral   rogerio sanchesDireito penal geral   rogerio sanches
Direito penal geral rogerio sanchesLuciana Melo
 
Resumo de direito penal tudo sobre concursos
Resumo de direito penal   tudo sobre concursosResumo de direito penal   tudo sobre concursos
Resumo de direito penal tudo sobre concursosDanilo Guimarães
 
Resumo Direito Penal I - 3° Período.
Resumo Direito Penal I - 3° Período. Resumo Direito Penal I - 3° Período.
Resumo Direito Penal I - 3° Período. Raquel Dias
 
Texto-1-DP-I---Aspectos-Conceituais-Basicos---AR.pdf
Texto-1-DP-I---Aspectos-Conceituais-Basicos---AR.pdfTexto-1-DP-I---Aspectos-Conceituais-Basicos---AR.pdf
Texto-1-DP-I---Aspectos-Conceituais-Basicos---AR.pdfGênesis Ribeiro Leite
 
Material de estudo direito penal
Material de estudo   direito penalMaterial de estudo   direito penal
Material de estudo direito penalmarciomagoba2
 
Curso de direito penal
Curso de direito penalCurso de direito penal
Curso de direito penalPitágoras
 
Fernando capez direito penal, parte geral
Fernando capez   direito penal, parte geralFernando capez   direito penal, parte geral
Fernando capez direito penal, parte geralRenata Tamare
 
Direito Penal I - RESUMO PART. 01
Direito Penal I - RESUMO PART. 01Direito Penal I - RESUMO PART. 01
Direito Penal I - RESUMO PART. 01Jeferson Lima
 

Semelhante a Teoria geral do direito penal (20)

C digo penal comentado
C digo penal comentadoC digo penal comentado
C digo penal comentado
 
Código penal comentado parte geral
Código penal comentado   parte geralCódigo penal comentado   parte geral
Código penal comentado parte geral
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Direito penal geral rogerio sanches
Direito penal geral   rogerio sanchesDireito penal geral   rogerio sanches
Direito penal geral rogerio sanches
 
Aulapenal0205
Aulapenal0205Aulapenal0205
Aulapenal0205
 
Resumo de direito penal tudo sobre concursos
Resumo de direito penal   tudo sobre concursosResumo de direito penal   tudo sobre concursos
Resumo de direito penal tudo sobre concursos
 
Apostila penal 1
Apostila penal 1Apostila penal 1
Apostila penal 1
 
Resumo Direito Penal I - 3° Período.
Resumo Direito Penal I - 3° Período. Resumo Direito Penal I - 3° Período.
Resumo Direito Penal I - 3° Período.
 
Texto-1-DP-I---Aspectos-Conceituais-Basicos---AR.pdf
Texto-1-DP-I---Aspectos-Conceituais-Basicos---AR.pdfTexto-1-DP-I---Aspectos-Conceituais-Basicos---AR.pdf
Texto-1-DP-I---Aspectos-Conceituais-Basicos---AR.pdf
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Material de estudo direito penal
Material de estudo   direito penalMaterial de estudo   direito penal
Material de estudo direito penal
 
Curso de direito penal
Curso de direito penalCurso de direito penal
Curso de direito penal
 
Fernando capez direito penal, parte geral
Fernando capez   direito penal, parte geralFernando capez   direito penal, parte geral
Fernando capez direito penal, parte geral
 
Aula 02
Aula 02Aula 02
Aula 02
 
Direito Penal I - RESUMO PART. 01
Direito Penal I - RESUMO PART. 01Direito Penal I - RESUMO PART. 01
Direito Penal I - RESUMO PART. 01
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 

Teoria geral do direito penal

  • 1. Teoria Geral do Direito Penal - Denominação: - Direito Penal: Nomenclatura originária da palavra “pena”. Mais utilizada por ser o nome do código atual; - Direito Criminal:Nomenclatura originária da palavra “crime”. Apesar de ter significado mais abrangente do que o termo “penal”, não é tão utilizada devido ao nome dado ao Código atual. - Conceito: Conjunto de normas jurídicas que tratam dos crimes e das sanções penais.  “Conjunto de normas jurídicas...”: NÃO se limita ao Código Penal, devendo ser levada em consideração também toda a legislação complementar (Ex.: posse de armas, drogas, crimes hediondos, contravenções penais).  “...crimes e das sanções penais.”: TODO crime definido por lei terá uma sanção correspondente. (Ex.: Art. 121 CP – crime: homicídio; sanção: 6 a 20 anos de reclusão) - Para que serve o Direito Penal? Ao Direito Penal cabe a proteção de VALORES FUNDAMENTAIS à proteção da sociedade sendo estes valores decididos pelo legislador. Possui caráter fragmentário, pois o Direito Penal deve dividir as questões, responsabilizando- se apenas pelo mais importante. - Características  Positivo: SÓ VALE O QUE ESTÁ NA LEI, ou seja, o que foi positivado!!  Público: Trata-se de ramo do Direito Público  Sancionador: Lei estabelece o crime e sua respectiva sanção. A sanção SEMPRE será definida por lei, não existindo “sanção indefinida” em Direito.  Valorativo: Deve tratar apenas dos VALORES MAIS IMPORTANTES à manutenção da sociedade.  Exclusividade: Crimes e sanções penais são tratados EXCLUSIVAMENTE pelo Direito Penal  Generalidade / Impessoalidade: VALE PARA TODOS - Direito Penal: - Objetivo: Conjunto de normas para definir crimes e sanções penais (LEI)
  • 2. - Subjetivo: Direito garantido ao Estado de punir o indivíduo – Poder EXCLUSIVO do Judiciário, praticado pelo JUIZ. - Direito Penal: - Comum: Vale para todos INDISTINTAMENTE - Especial: Regime jurídico diferenciado, aplicado à categorias especiais de cidadãos (Ex.: Militares – Código Penal Militar CPM) - Direito: - Penal (Material ou Substantivo): Refere-se à matéria penal em si, estabelecendo as penas e sanções penais. - Processual Penal (Adjetivo ou Formal): Estabelece a maneira e procedimentos a serem tomados para se chegar do fato à sentença. - História do Direito Penal  Tempos Primitivos: Penas possuíam sentido místico (satisfação da divindade), pois não se entendia o seu real significado. Resumiam-se à tentativas de reparar o desagrado gerado à divindade.  Talião – Hamurabi: VINGANÇA PENAL – apesar de se tratarem de penas cruéis e vingativas, representou uma evolução, pois foi a primeira vez em que foram estabelecidos limites às punições.  Direito Romano-Germânico: Apesar da grande contribuição dos romanos / germânicos ao Direito contemporâneo, ainda previam penas descabidas como as ordálias e tortura, estas muito utilizadas pela Igreja Católica durante a inquisição.  Período Humanitário (Iluminismo): Escolas Penais: - Clássica: Baseado no Jusnaturalismo e no Contratualismo, tratavam dos crimes como um rompimento do “contrato de vida em sociedade” - Marquês de Beccaria: “Dos Delitos e das Penas” - Positiva: Desenvolvimento da Antropologia Criminal, marcando a aplicação da ciência ao Direito. Cesare Lombroso: estudo físico dos criminosos Brasil:  Colônia: Regulamento se dava pela legislação de Portugal, através das ordenações  Império: Código Criminal – 1830  República: - Código Penal – 1890 - Consolidação das Leis Penais – 1932 - Código Penal – 1940 (Parte Especial do Código Atual) - Código Penal – 1968 (Proposta de Novo Código – nunca entrou em vigor) - Reforma – 1984 (Parte Geral do Código Atual)
  • 3. - Fontes do Direito Penal  Fonte Material (cria o Direito): UNIÃO – Art. 22; I – CF (ressalva – parágrafo único). Matéria penal é legislada através de LEI FEDERAL, emitida pelo Congresso.  Fontes Formais (exterioriza o Direito): Podem ser direta e indireta - Fonte Direta (Imediata): LEI! – O QUE VALE É A LEI – Princípio da Legalidade - Fonte Indireta (Mediata): Servem apenas como forma de INTERPRETAÇÃO – costumes; princípios gerais do direito; jurisprudência; equidade e etc. ANALOGIA ≠ INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA  Analogia: Forma de integração da norma. Preenche lacunas na lei. NÃO PODE SER UTILIZADA EM DIREITO PENAL, devido ao Princípio da Legalidade (Segurança Jurídica). A única exceção é em caso de benefício do réu ou da vítima.  Interpretação Análoga: Interpretação do que está contido na letra da lei, ou seja, permitido pelo legislador. (Ex.: Art. 121 - § 2º - CP - “motivo torpe”) - Norma Penal  Norma Penal: - Incriminadora: crime + sanção - Não Incriminadora: Não descreve crime nem sanção, porém trata de questões relevantes ao Direito Penal.  Lei Penal (Tipo Penal): - Preceito Primário: descrição do comportamento ilícito - Preceito Secundário: descrição da pena a ser aplicada Lei Penal ≠ Norma Penal Lei Penal: trata-se da descrição do comportamento criminoso Norma Penal: trata-se da proibição implícita na lei penal “Lei Penal em Branco”: Lei que necessita de COMPLEMENTAÇÃO (Ex.: Lei 11.343/06 – Lei de Drogas – complementada por uma portaria do Ministério da Saúde, que define o que é droga.) - Princípio da Legalidade (Art. 5º; XXXIX – CF e Art. 1º - CP) Traz SEGURANÇA JURÍDICA ao Direito Penal, pois é necessário que seja explicitado quais comportamentos são permitidos e quais não ANTES da aplicação da pena. - Desdobramentos: - Anterioridade: Lei Penal deve ser ANTERIOR ao fato - Reserva Legal: Direito Penal é regulado SOMENTE POR LEI FEDERAL (Medida Provisória NÃO se trata de Direito Penal)
  • 4. * Lei Penal deve ser CLARA!! - Lei Penal no Tempo Regra: “Tempus Regit Actum”: Vale a lei vigente NO MOMENTO da conduta ilícita Exceções: Extratividade: - Retroatividade - Ultratividade Hipóteses: 1- “Novatio Legis” – Incriminadora  Nova lei que cria determinado crime Gera efeitos Não caracteriza crime --------------- ------------------------------I----------------- X (criação da lei) 2- “Abditio Criminis” – Extinção de determinado crime (revogação da lei) Gera efeitos ------------------------- -----------------------------I------------------ X (criação da lei) PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO SOB ACUSAÇÃO DE CONDUTA CRIMINAL EXTINTA SERÃO ARQUIVADOS, SE PRESO POR ESTE MOTIVO, SERÁ SOLTO 3- “Novatio Legis in Pejus” – Nova lei dando tratamento mais severo à crime já existente Gera efeitos Não se aplica a nova lei --------------------- -------------------------------I------------------------ X (criação da lei) 4- “Novatio Legis in Mellius”– Nova lei dando tratamento mais brando à crime já existente
  • 5. Gera efeitos --------------------- ---------------------------------------------------------I------------------------ Lei retroage, pois beneficia o réu ---------X (criação da lei) Leis (Art. 3º - CP): - Temporárias: Estabelecida pelo legislador a data de início e término de vigência da lei (leis com “prazo de validade”) - Excepcionais: Permanecerá vigente enquanto perdurar alguma situação extraordinária (ex.: epidemias, catástrofes e etc.) - Tempo de Crime (Art. 4º; CP) Teorias: - Atividade  ADOTADA PELO NOSSO CÓDIGO PENAL - Resultado - Mista (Ubiquidade) - Lugar do Crime (Art. 6º; CP) Teorias: - Atividade - Resultado - Mista (Ubiquidade)  ADOTADA PELO NOSSO CÓDIGO PENAL - Lei Penal no Espaço Existem cinco princípios sobre a atuação da lei penal no espaço, que são eles:  Princípio da Territorialidade: Considera o local físico onde ocorreu o crime  Princípio da Nacionalidade: Considera a origem da pessoa que cometeu o crime  Princípio da Defesa (Real): Considera o bem jurídico atingido pelo crime  Princípio da Justiça Penal Universal: Países que, através de tratados internacionais, assumem a responsabilidade de combater determinados crimes, independentemente de onde ocorrerem  Princípio da Representação (Bandeira): O ambiente interno de aeronave ou embarcação é considerado extensão do território nacional do país que representa. Trata-se de uma complementação do princípio da territorialidade
  • 6. Código Penal Brasileiro: TERRITORIALIDADE Art. 5º consagra o Princípio da Territorialidade como principal critério para aplicação da lei penal no tempo EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º elenca as hipóteses onde haverá a extraterritorialidade, as quais se tratam de situações pontuais, previstas na lei, onde o crime cometido no exterior receberá tratamento da lei penal brasileira. São classificadas em:  Incondicionadas: independe de condição prévia (Art. 7º; I; CP) a) Crime contra a vida ou liberdade do Presidente O presidente da república é a representação física do país b) Crime contra patrimônio ou fé-pública União, DF, Estado, Território Município, Empresa, Sociedade, Autarquia ou Fundação Pública c) Crime contra a Administração Pública, cometido por quem estiver a seu serviço d) Genocídio realizado por brasileiro ou domiciliado no Brasil Genocídio = atentado contra algum grupo ou etnia específica (Lei 2.889/56 – Lei do Genocídio)  Condicionadas: depende de condições prévias, estabelecidas em lei (Art 7º; II; CP) a) Crimes que o Brasil se comprometeu a reprimir, através de tratado internacional b) Crime praticado por brasileiro c) Crime praticado no interior de embarcações privadas, se não forem julgados no estrangeiro §2º - Condições: a) O agente deve entrar em território nacional b) Deve ser fato punível no país em que foi cometido
  • 7. c) O crime deve estar incluído em casos que o Brasil autoriza a extradição d) O agente não foi absolvido no exterior ou não cumpriu pena e) O agente não foi perdoado no exterior ou a punibilidade foi extinta §3º Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, além de preencher as condições anteriores, deve: a) Extradiçãofoi negada ou não foi pedida b) Houve requisição do Ministério da Justiça - Conflito (ou Concurso) Aparente das Normas Diz-se conflito APARENTE pois trataremos dos casos onde APARENTEMENTE cabe a aplicação de mais de uma norma penal, porém tal situação NÃO SE VERIFICA Pressupostos: a) Unidade de Fato b) Pluralidade de normas que (aparentemente) identificam o mesmo fato delitivo Princípios 1- Especialidade: Trata de normas especiais em relação à outras, devido à particularidades que as diferem das normas gerais. (Exemplo da caixa de papelão sem nada e a mesma caixa com um laço em volta, se tornando uma caixa de presente) 2- Subsidiaridade: Trata de normas subsidiais em relação a outras, devido ao fato de estarem incluídas na abrangência de uma norma maior. (Exemplo de uma caixa menor dentro de outra maior) A subsidiariedade pode ser: - Expressa: indicada na lei (Art. 132 CP) - Tácita: deve ser interpretada (Arts. 302 e 304 Lei 9.503/97 – Lei de Trânsito) 3- Consunção (Absorção): Se cometidos vários crimes, porém todos tratam-se de caminhos obrigatórios de se percorrer para cometer determinado crime final, agente responderá apenas pelo crime final – pois o objetivo do agente era esse! (distinção entre “crime meio” e “crime fim”) 4- Alternatividade: Aplicável para crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado (Art. 33 – Lei 11.242/06 – Lei de Drogas)
  • 8. - Teoria Geral do Crime Conceito: - Material: ofensa ao bem jurídico – Aqueles essenciais à manutenção da sociedade - Legal: Art. 1º Lei de Introdução ao CP – INFRAÇÃO PENAL - Crime (Reclusão / Detenção) - Contravenção (“crime anão” – prisão simples) - Formal: Fato típico, ilícito e culpável– definicão considerada apenas pela teoria tripartida. A teoria bipartida considera a culpa apenas como um pressuposto da pena. Fato Típico Ilícito (Ilicitude ou Juridicidade) Culpável (Durabilidade) Conduta -Dolosa - Culposa Estado de Necessidade Imputabilidade Resultado Legítima Defesa Potencial Consciência de Ilicitude Nexo de Causalidade Estrito Cumprimento de Dever Legal Exigibilidade de Conduta Diversa Tipicidade Exercício Regular de um Direito - Conduta Realizada por um SUJEITO - Ativo: realiza a conduta (ser humano) - Passivo: sofre a conduta *Definição de ser humano para o direito penal: todo ser nascido de uma mulher Portanto, PJ não comete crime, salvo pela excessão do Art. 125; §3º; CF (crime contra o meio ambiente) Sujeitos do Crime 1- Ativo: Comete a conduta criminosa. Podem ser classificados em: - Crimes Comuns: podem ser cometidos por qualquer pessoa (lei não especifica) - Crimes Próprios: exigem características especiais ao agente ativo (Ex.: Art. 123 CP – Infanticídio ou Art. 312 CP – Peculato) - Crimes de Mão Própria: não admitem co-autoria (Ex.: Art. 342 CP – Falso Testemunho)
  • 9. 2- Passivo: Titular do bem jurídico atingido pela conduta criminosa Obs: O Estado é SEMPRE sujeito passivo dos crimes, pois entende-se que o interesse do estado é violado. Obs 2: O sujeito passivo podee ser a COLETIVIDADE (Ex.: crime de tráfego de drogas ou vilipêndio ao cadáver) Objeto do Crime  Material: pessoa ou coisa sobre o qual recai a conduta do agente ativo  Jurídico: bem jurídico violado, o qual é protegido pela norma penal Tipo Penal Composto por: Elementos: - Objetivos (Descritivos): Descrevem o comportamento (Essenciais ao Tipo Penal) - Normativos: Exigem juízo de valor. Devem ser interpretadas (Ex.: Art. 134 CP) - Subjetivos: Intenção do agente (dolo ou culpa) Circunstâncias: Elementos constantes dos parágrafos dos artigos. Não descaracteriza o tipo penal! - Conduta Elementos que caracterizam a conduta:  Exteriorização: Conduta deve ser exteriorizada através da ação. Pensamentos não são puníveis  Consciência / Voluntariedade: Sujeito deve ter consciência do que faz e voluntariedade no ato.  Finalidade: CONDUTA ≠ ATO (filme) (cena) Crimes: - Plurisubsistentes: composto de vários atos (Ex.: Homicídio) - Unisubsistentes: composto de um único ato (Ex.: Injúria Verbal) Teorias  Causal ou Naturalista: conduta é o simples movimento corpóreo
  • 10. Porém, a simples ação não dá embasamento para definição do crime através do dolo ou culpa  Finalista da Ação(Hanz Welzel): Todo comportamento humano é dirigido para um fim – deve-se observar a INTENÇÃO DO AGENTE A teoria acima trata-se de entendimento pacífico no Direito Penal  Social da Conduta: O comportamento deve ser socialmente reprovável Trata-se de teoria relevante para o Direito Penal, porém, deve-se ter CUIDADO COSTUME NÃO REVOGA LEI PENAL!!! Formas de Conduta 1- Ação: Comissão (Crimes Comissivos) CRIMES COMETIDOS ATRAVÉS DE AÇÃO 2- Omissão (Crimes Omissivos) - Próprios: A omissão é descrita expressamente no tipo penal (Ex.: Art. 135 CP – Omissão de Socorro) - Impróprios: Situações pontuais, previstas em lei (Art. 13 §2º; CP), onde na ocasião da omissão, se responde pelo crime caracterizado pelo resultado da omissão Art. 13; §2º; CP a) Obrigação de vigilância e cuidado prevista em lei (Ex.: Responsabilidade dos pais) b) Assumiu a responsabilidade de cuidado por outro meio (Ex.: Babá) c) Criou a situação de perigo através de seu comportamento anterior (Ex.: Instrutor de esportes radicais ou brincadeira de empurrar na piscina) - Crime Doloso Teorias: 1- Da Vontade: Dolo é a vontade consciente de praticar o ato criminoso (Art. 18; I; CP) 2- Da Representação: Dolo é a simples previsão do resultado TEORIA NÃO MAIS ACEITA (confunde-se com culpa) 3- Do Assentimento: Dolo é a previsão do resultado com a aceitação dos riscos de produzi-lo (Art. 18; I; CP)
  • 11. Elementos do Dolo a) Cognitivo (Intelectual): Consciência da conduta (sabe o que está fazendo) b) Volitivo (Vontade): Vontade de realizar a conduta e produzir o resultado (ou, ao menos, aceitou seus riscos) Classificação  Direto: Vontade de realizar o ato + vontade do resultado obtido  Indireto: - Alternativo: A conduta realizada poderia produzir mais de um resultado, sendo que, para o agente, não importava qual resultado iria ocorrer - Eventual: Vontade de realizar o ato + aceitação do risco de obter o resultado - Crime Culposo Ocorre quando há a quebra do dever objetivo de cuidado CUIDADO OBJETIVO = CUIDADO MÍNIMO E ESPERADO DE QUALQUER PESSOA DE RACIOCÍNIO MEDIANO Elementos  Conduta Voluntária: Vontade de realizar a conduta (Ex.: dirigir um veículo)  Resultado Involuntário: Em decorrência da conduta voluntária, se obtem um resultado involuntário  Nexo Causal: Conexão lógica entre a conduta e o resultado  Tipicidade: Previsão legal. A hipótese de crime culposo deve estar expressa na lei, caso a lei se omita, o tipo penal só admite a categoria dolosa.  Quebra do Dever Objetivo de Cuidado: Pode ocorrer de três maneiras o Imprudência: Comportamento positivo. Fazer algo que não deveria ter feito o Negligência: Comportamento negativo. Não fazer algo que deveria ser feito. o Imprudência: Falta de capacidade técnica  Previsibilidade Objetiva do Resultado: O resultado obtido deve ser previsível para ser considerado crime. Não há culpa no imprevisível! - Culpa Inconsciente: Agente não prevê aquilo que deveria ser previsível para as pessoas em geral
  • 12. - Culpa Consciente: Age mesmo prevendo o risco, mas NÃO ACEITOU O RISCO DE OBTER O RESULTADO, pois acreditava que poderia ter evitado. *NÃO EXISTE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL! (UMA CULPA NÃO EXCLUI A OUTRA) **Crime Preterdoloso: O resultado obtido é mais grave do que o desejado quando a conduta foi praticada (Art. 129; §3º;CP) – Dolo no comportamento; culpa no resultado. Deve estar previsto expressamente na lei!! - Resultado Teorias 1- Naturalista (Modificação no Mundo Exterior)  Crimes: - Materiais: Lei descreveconduta e resultado naturalístico (Ex.: homicídio; furto, aborto e etc.) - Formais: Lei descreve a conduta e prevê um resultado, que pode ou não ocorrer (Ex.: Extorsão) - Mera Conduta: Lei descreve apenas a conduta, pois não há resultado naturalístico (Ex.: Omissão de Socorro – Art. 135 CP) 2- Jurídica (Lesão ou Ameação a Bem Jurídico)  Crimes: - De Dano: Efetiva ofensa ao bem jurídico protegido (Ex.: homicídio, furto) - De Perigo: Simples exposição do bem jurídico protegido a perigo (Ex.: Art. 130 CP) *Crimes de Perigo podem ser: - Concretos: Há a necessidade de demonstração da exposição do bem jurídico a risco (Ex.: Lei 9.503/97 – Lei de Trânsito; Arts. 308 e 309) - Abstratos: A simples prática da conduta pressupõe a exposição a risco, sem necessidade de demonstração deste. (Ex.: Lei 9.503/97 – Lei de Trânsito; Art. 306 ou Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento; Art. 12) - Nexo de Causalidade Vínculo entre conduta e resultado obtido CUIDADO: Em crimes sem resultado naturalísticonão háNexo de Causalidade
  • 13. Art. 13 CP  Teoria da Equivalência dos Antecedentes (Conditio Sine Qua Non) Causa = Tudo o que contribuiu para o evento final  Processo Hipotético de Eliminação: Tudo o que pode ser excluido sem que o crime deixe de existir, não poderá ser considerado como sua causa  Limite da Responsabilização: DOLO ou CULPA *Art. 13; §1º; CP  Causas Dependentes: Tem origem na conduta do agente e inserem-se dentro de suas linhas de desdobramento causal natural esperada. Ou seja, ocorre efetivamente em decorrência da conduta.  Causas independentes: Tem origem ou não na conduta e produzem o resultado por si sós. Ou seja, o resultadoocorreria de qualquer maneira. Podem ser absolutamente independentes ou relativamente independentes: o Causas Absolutamente Independentes: Não possuem qualquer relação com a conduta. Podem ser:  Preexistentes: Ocorre antes da conduta (Antes de receber tiros, sujeito sofre um AVC)  Concomitantes: Ocorre ao mesmo tempo da conduta (AVC junto dos tiros)  Supervenientes: Ocorre após a conduta (Raio após o tiro) AS TRÊS SITUAÇÕES DESCRITAS ROMPEM O NEXO CAUSAL. AGENTE RESPONDERÁ APENAS PELOS ATOS PRATICADOS, PORÉM, NUNCA PELO RESULTADO FINAL. o Causas Relativamente Independentes: Causas que conduzem à produção do resultado, podendo ou não ter relação com a conduta. Podem ser:  Preexistentes: Ocorre antes da conduta (Doença que potencializa a conduta – Hemofílico leva tiro não-letal, porém, morre devido à doença)  Concomitantes: Ocorre ao mesmo tempo da conduta (Infarto decorrente da conduta)  Supervenientes: Ocorre após a conduta (Após receber tiros e ser levada pela ambulância, aquela ambulância se envolve em acidente à caminho do hospital)
  • 14. APENAS A CAUSA SUPERVENIENTEROMPE O NEXO CAUSAL, PARA CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES, POIS É A ÚNICA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A CONDUTA DO AGENTE. *Existe ainda a teoria da imputação objetiva, defendida por uma minoria da doutrina (sendo seu principal representante o Damásio de Jesus), para a qual existe a possibilidade da criação intencional de risco, por meio de condutas lícitas, na esperança de que ocorra determinado resultado. - Tipicidade Todo fato típico, à princípio, é ilícito  Adequação Típica: Subordinação do fato à lei o Subordinação Indireta (Tipicidade Direta): Subsunção perfeita da conduta ao tipo penal o Subordinação Mediata (Tipicidade Imediata): Apesar da conduta descrita no tipo penal não se enquadar perfeitamente ao ato pratcado, quando previsto em lei, é possível verificar-se a tipicidade do fato. As previsões legais da subordinação mediata são:  Art. 14; II; CP: TENTATIVA (Tentar, sem sucesso, realizar uma conduta típica)  Art. 29 CP: CONCURSO (Auxílio ou participação na realização de uma conduta por outrem)  Erro de Tipo Erro = falsa percepção da realidade Espécies de erro: o Essencial: Recai sobre elementos ou circunstências do tipo. Podem ser:  Escusável (Invencível): Erro ao qual se incorreria mesmo tomando as mínimas precauções. EXCLUI O DOLO E A CULPA. Não há responsabilidade penal para este caso. (Matar alguém com fantasia de urso)  Inescusável (Vencível): Erro o qual poderia ser evitado caso fossem tomadas as mínimas precauções exigidas. Permite a punição a título de CULPA, porém o dolo é excluído. (Matar o Renan ao invés do urso) o Acidental: Recai sobre dados acessórios do tipo. Podem ser:  Erro sobre o objeto: Erro sobre o objeto do tipo penal, porém, resultado obtido é o mesmo que se obteria com o objeto intendido. Responsabilidade penal é a mesma! (Roubar bijuterias ao invés de jóias)
  • 15.  Erro sobre a pessoa: Erro sobre a pessoa à qual a conduta criminosa recairia. Agente responderá com base nas características da vítima virtual, ou seja, aquela que se intendia atingir. (Matar pessoa errada)  Erro na execução (“Aberratio Ictus”): Erro no comportamento adotado para se atingir a conduta criminosa. Neste caso, agente também responderá com base nas características da vítima virtual, ou seja, aquela que se intendia atingir. (Na tentativa de atirar em uma pessoa, se erra o tiro, acertando outra)  Resultado diverso do pretendido (“Aberratio Criminis”): O bem jurídico atingido através da conduta é diverso do pretendido. Agente responderá pelo resultado obtido.  Erro sobre o Nexo Causal (“Aberratio Causae”): Erro na causa que levou ao resultado obtido. Porém, o resultado se constataria de qualquer maneira, portanto, a responsabilidade penal é a mesma. - Excludentes de Ilicitude Ato ilícito torna-se lícito sob determinadas circunstâncias Estado de Necessidade “Art 24 CP: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir- se” (...) perigo atual (...) = risco ao qual o bem jurídico está exposto se faz presente no momento do ato, ou era iminente (interpretação flexível). (...) não provocou por sua vontade (...) = a situação de perigo não foi provocada por ato ou intenção daquele que praticou a conduta em análise. (...) podia de outro modo evitar (...) = se houver a possibilidade de escolha, deve-se optar pela solução menos lesiva. (...) direito próprio ou alheio (...) = qualquer direito pode caracterizar estado de necessidade, podendo esse direito ser próprio daquele que pratica o ato ou de terceiros (...) cujo sacrifício (...) não era razoável exigir-se (...) = não era razoável se exigir o sacrifício do direito protegido por aquele em estado de necessidade, em detrimento do direito atingido pelo ato por ele praticado.  ESTADO DE NECESSIDADE ≠ LEGÍTIMA DEFESA (Situação de Perigo – causa natural) (Agressão – conduta humana)
  • 16. Legítima Defesa “Art. 25 CP: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem.” (...) moderadamente (...) = defesa deve ser realizada de maneira moderada, ou seja, apenas o necessário para repelir a agressão. (...) meios necessários (...) = deve ser feita utilizando-se dos recursos disponíveis e aquilo que estiver em mãos no momento. (...)injusta agressão (...) = agressão SEMPRE advém de conduta humana e deve ser injusta. A agressão justa (policial utilizando-se da força em cumprimento de seu dever, p. ex.) não caracteriza legítima defesa. (...) atual ou iminente (...) = agressão se faz presente no momento do ato, ou era iminente. (...) direito seu ou de outrem. = qualquer direito pode caracterizar legítima defesa, podendo esse direito ser próprio daquele que praticou o ato ou de terceiros A legítima defesa não envolve, necessariamente, a morte, tampouco trata-se de “licença para matar”. A intenção por trás da previsão da excludente da legítima defesa está no entendimento de que o Estado não pode estar presente a todo o tempo, em todos os locais, portanto, o indivíduo deve ter a liberdade de defender-se sem sofrer sanções legais.  Legítima Defesa Putativa: Legítima defesa em situação de ERRO!(Erro de tipo – Art. 20 CP)  “Comodos de cessus": A lei não exige, para caracterização de legítima defesa, que a conduta seja realizada somente caso não haja outra alternativa. Ou seja, caso haja a possibilidade de fugir, não há obrigatoriedade na lei, ficando esta opção à critério do paciente (diferente do estado de necessidade).  Ofendículos(Ofensáculos): Aparatos para defesa pessoal ou do patrimônio (Ex.: lanças no portão, cerca eletrificada e etc.)  Legítima defesa predisposta (medidas tomadas antes da agressão – preventivas) PORÉM, ARMADILHAS SÃO PROIBIDAS(Armadilha = mecanismos que atuam DE SURPRESA, com intenção de MATAR) Estrito Cumprimento de Dever Legal Todo o dano ou agressão à direito alheio advinda do cumprimento estrito de dever legal não gera responsabilidade penal. Ex.: busca e apreensão (danos causados, agressões e etc.) DENTRO DO LIMITE DO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER
  • 17. Exercício Regular de um Direito Dano ou agressão à direito alheio advinda do cumprimento estrito de dever legal não gera responsabilidade penal, desde que dentro dos limites permitidos por aquele direito. Ex.: MMA  Direito de praticar esporte (dentro dos limites impostos pelo esporte) ou Direito de prisão em flagrante por civil (não há responsabilidade sobre os atos tomados para cumprimento deste fim) - Culpabilidade Culpabilidade pode ser resumida na reprobabilidade de determinado comportamento pela sociedade, de modo geral. Imputabilidade Consciência do caráter ilícito de seus atos e a capacidade de dirigí-los a este fim (via de regra, todos são imputáveis).  Inimputáveis (Arts. 26 ao 28 CP) o Critérios: 1- Biológico: Menores de 18 anos (IDADE). Presunção de que seu desenvolvimento intelectual não está completo (imaturidade) para ter consciência do carater ilícito de seu atos e ter a capacidade de dirigí-los a este fim  Estatuto da Criança e do Adolescente 2- Biopsicológico:  Requisitos: a) Causal: deve haver uma causa para realização da conduta criminosa (doença mental) b) Consequencial: a causa deve, por consequencia, retirar do agente a consciência do caráter ilícito de seus atos e a capacidade de dirigí-los a este fim (doença mental que retira a capacidade de entendimento do enfermo). c) Cronológico: a consequência gerada pela causa ser desencadeada no momento do ato ilícito (doença mental deve agindo de modo a retirar o entendimento do agente no momento do ato ilícito)  Causas que excluem a imputabilidade 1- Doença Mental: Patologia física ou psíquica, reconhecida pela medicina, que retira a capacidade de entendimento do indivíduo.
  • 18. 2- Desenvolvimento Mental Incompleto: Aquele que ainda se completará (em formação). É o caso de menores de 18 anos ou os silvícolas (índios que ainda não tiveram contato com nossa cultura) 3- Desenvolvimento Mental Retardado: Indivíduos que possuem sua capacidade intelectual reduzida. São chamadas de oligofrenias (débil mental – idade mental entre 7 a 12 anos; imbecil – idade mental entre 3 a 9 anos e idiota – idade mental até 3 anos) 4- Embriaguez Completa e Acidental: Embriaguez apenas exclui a imputabilidade no caso de ser acidental – Art. 28 CP (Ex.: funcionário cai no tonel de bebida alcólica; trote de faculdade ou sapateiro que acaba se intoxicando com a cola.) Para o inimputável, não há pena e sim medida de segurança (internação). Ainda existe a semi- imputabilidade, para aqueles com entendimento reduzido, para a qual se aplica pena reduzida ou tratamento ambulatorial (mais leve que a internação). Potencial Consciência de Ilicitude Capacidade do indivíduo de distinguir o conteúdo ilícito de seu ato. Existe a possibilidade de determinada pessoa realizar conduta ilícita por entender ser esta correta e lícita.  Erro de Tipo (Art. 21 CP): o Escusável (Inevitável): Qualquer pessoa de entendimento mediano incorreria no erro  Isento de pena (há o crime, porém a pena não é aplicada) o Inescusável (Evitável): Caso tomasse os cuidados mínimos esperados, o indivíduo não incorreria no erro  Pena diminuída Exigibilidade de Conduta Diversa Razoabilidade em se exigir conduta diversa da praticada pelo agente dentro das condições às quais se encontrava no momento da conduta. 1- Coação Moral Irresistível: Caso da conduta advir de uma coação moral à qual não é razoável esperar que o coagido pudesse resistir. Para caracterização desta excludente porém, deve haver uma conduta por parte do coagido. 2- Obediência Hierárquica: A conduta advir de uma ordem hierarquicamente superior. Porém, para caracterização da excludente, a ordem não pode ser manifestamente ilegal, ou seja, não era possível distinguir a ilegalidade da ordem no momento da conduta. Caso a ordem seja manifestamente ilegal, a obrigação do subordinado é de recusar a ordem (caso acate, responderá juntamente ao superior).
  • 19. - Crime Consumado Art. 14; I; CP: O crime diz-se consumado quando nele se reúnem TODOS os elementos de sua definição legal ITER CRIMINIS (Caminho do crime) 1- Cogitação: imaginar e considerar a realização do crime – ato de caráter interno, NÃO HÁ EXTERIORIZAÇÃO DE CONDUTA 2- Preparação: Início da exteriorização do crime, porém, apenas por meio de ATOS PREPARATÓRIOS (podem surgir apenas crimes autonômos, porém, sem ligação ao crime realmente intendido – porte ilegal de arma p. ex.) 3- Execução: Começa a realizar o verbo descrito no tipo penal – INÍCIO DA RESPONSABILIDADE PENAL 4- Consumação: Comparação entre o resultado previsto no tipo penal (se houver previsão de resultado) e o resultado alcançado no caso concreto. (...) Exaurimento: Momento posterior, presente apenas em crimes formais, que exigem simplesmente a conduta para caracterização do crime, não seu resultado. Neste tipo de crime, caso o resultado seja obtido, fala-se em exaurimento do crime, que já estava caracterizado desde sua conduta.