Este documento descreve as medidas educativas para alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) em Portugal, incluindo: (1) O Programa Educativo Individual (PEI) é o instrumento que define as medidas educativas para cada aluno; (2) Outros documentos anexos ao PEI como o Currículo Específico Individual (CEI) e o Plano Individual de Transição (PIT); (3) As fundamentações legais destas medidas como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração de Salamanca; (

1. Medidas educativas para alunos
com NEE
PROGRAMA EDUCATIVO INDIVIDUAL

2. PEI e documentos anexos
 O PEI é o instrumento de adequação do processo de ensino e
aprendizagem. O PEI descreve o perfil de funcionalidade do
aluno( por referência à CIF) e define as medidas educativas a
utilizar para cada caso concreto. É um documento dinâmico: é
revisto e reformulado em qualquer momento no entanto, é
obrigatoriamente revisto no final de cada ciclo de ensino.
 O CEI( Currículo Específico Individual) é uma das medidas do PEI.
Este documento traduz uma diferenciação e flexibilização do
currículo . Nele, cada interveniente regista um conjunto de
competências específicas a desenvolver ao longo do ano,
considerando, sempre, o perfil de funcionalidade do aluno.

3. PEI e documentos anexos
O PIT ( Plano Individual de Transição) é um
complemento do PEI que deve ser elaborado até 3
anos antes da escolaridade obrigatória. É um
documento utilizado para planificar e preparar o aluno
na transição da escola para a vida profissional.
O Relatório Circunstanciado é um documento que é
anexo ao PEI, é preenchido no final do ano letivo e
traduz-se numa avaliação das medidas aplicadas. Este
documento pode conter propostas de alteração às
medidas definidas no PEI.

4. Fundamentação do Programa Educativo Individual
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Declaração dos Direitos da Criança

5. Fundamentação do Programa Educativo Individual
Declaração de Salamanca
 cada criança tem o direito fundamental à educação e deve ter a oportunidade de
conseguir e manter um nível aceitável de aprendizagem,
 cada criança tem características , interesses, capacidades, e necessidades de
aprendizagem que lhe são próprias, os sistemas de educação devem ser planeados
e os programas educativos implementados tendo em vista a vasta diversidade
destas características e necessidades,
 as crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ter acesso às
escolas regulares, que a elas se devem adequar através duma pedagogia centrada
na criança, capaz de ir ao encontro destas necessidades,
 as escolas regulares , seguindo esta orientação inclusiva, constituem os meios
capazes para combater as atitudes discriminatórias, criando comunidades abertas e
solidárias, construindo uma sociedade inclusiva e atingindo a educação para todos;
além disso, proporcionam uma educação adequada à maioria das crianças e
promovem a eficiência, uma ótima relação custo-qualidade, de todo o sistema
educativo.

6. Fundamentação do Programa Educativo Individual
Decreto-Lei 3/ 2008
Objetivos:
 promover a igualdade de oportunidades, valorizar a educação
e promover a melhoria da qualidade do ensino.
 promover uma escola democrática e inclusiva, orientada para o
sucesso educativo de todas as crianças e jovens.
 planear um sistema de educação flexível, pautado por uma política
global integrada, que permita responder à diversidade de
características e necessidades de todos os alunos(inclusão das
crianças e jovens com necessidades educativas especiais).

7. Medidas educativas previstas no PEI
Decreto-lei 3/ 2008
a) Apoio pedagógico personalizado (artigo 17º)
 O reforço das estratégias utilizadas no grupo ou turma, ao nível da
organização, do espaço e das atividades ( pelos docentes das disciplinas)
 O estímulo e reforço das competências e aptidões envolvidas na
aprendizagem (pelos docentes das disciplinas)
 A antecipação e reforço da aprendizagem de conteúdos lecionados no seio do
grupo ou da turma (pelos docentes das disciplinas)
 O reforço e desenvolvimento de competências específicas (pelos docentes
das disciplinas ou professor de educação especial)

8. Medidas educativas previstas no PEI
Decreto-lei 3/ 2008
b) Adequações curriculares individuais (artigo 18º)
 Introdução de objetivos e conteúdos intermédios
 Introdução de áreas curriculares específicas que não façam parte da
estrutura curricular comum
 A adequação do currículo dos alunos surdos com ensino bilingue
 Dispensa de atividades que se revelem de impossível execução em função
da incapacidade do aluno

9. Medidas educativas previstas no PEI
Decreto-lei 3/ 2008
c) Adequações no processo de matrícula ( artigo 19º)
 Escola fora da sua área de residência
 Escola de referência da surdez ou visão
 Escola com unidade de ensino estruturado ou unidade especializada de apoio à
multideficiência ou surdocegueira
 Adiamento de matrícula (1º ano)
 Matrícula por disciplinas (2º CEB)
 Matrícula por disciplinas (3º CEB)

10. Medidas educativas previstas no PEI
Decreto-lei 3/ 2008
d) Adequações no processo de avaliação (artigo 20º)
 Tipo de prova
 Instrumentos de avaliação e/ ou de certificação
 Formas e meios de comunicação
 Periodicidade, local e duração da avaliação

11. Medidas educativas previstas no PEI
Decreto-lei 3/ 2008
e ) Currículo específico individual ( artigo 21º)
 Introdução de objetivos e conteúdos, em função do nível de funcionalidade
 Substituição de objetivos e conteúdos, em função do nível de funcionalidade
 Eliminação de objetivos e conteúdos, em função do nível de funcionalidade
 Inclui conteúdos conducentes à autonomia pessoal e social do aluno, e dá
prioridade ao desenvolvimento de atividades de cariz funcional centradas nos
contextos de vida, à comunicação e à organização do processo de transição
para a vida pós-escolar.

12. Medidas educativas previstas no PEI
Decreto-lei 3/ 2008
f) Tecnologias de apoio ( artigo 22º)
 Manuais/ livros/ materiais impressos específicos para Leitura, Escrita e Cálculo
 Equipamento informático adaptado
 Software didático
 Aparelho auditivo/ óculos/ lupa
 Cadeira de rodas
 Sistema alternativo e aumentativo de comunicação
 Outra

13. Medidas educativas para alunos com NEE
Para a realização deste trabalho consultei:
 Os documentos disponibilizados no Moodle do
Agrupamento de Escolas Gualdim Pais de Pombal
(disciplina Educação Especial)
 DGIDC( 2008). Educação Especial- Manual de Apoio à
Prática

14. Modelo de PEI preenchido

15. Continuação

16. Continuação

17. Final
Trabalho realizado por
Cacilda Tavares