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![Meio
Eletrônico
• Transm iss ão
• Arm azenam ento
• D ualid ad e:
Plataforma: {armazenamento-tramitação}
Puro Medium: {comunicação de atos-
transmissão de [peças - documentos]}
• Aplicação - Transversalid ad e](https://image.slidesharecdn.com/posteoriageralproceletro-120724055223-phpapp02/85/Teoria-Geral-do-Processo-Eletronico-57-320.jpg)
Carregado porJosé Eduardo de Resende Chaves Júnior
Teoria Geral do Processo Eletrônico
O documento discute os princípios do processo eletrônico em três frases: 1) Analisa como a desmaterialização dos documentos e a conectividade das redes transformam os princípios do processo, como a imaterialidade, interação e hiper-realidade. 2) Discutem como a Lei 11.419/2006 regulamenta o uso de meios eletrônicos no processo judicial, permitindo a comunicação e transmissão eletrônica. 3) Explica como a desterritorialização ocorre com sites como o Portal da Justiça,
Teoria Geral do Processo Eletrônico
- 1. Teoria Geral do Processo Eletrônico Jos é Ed uard o d e Resend e Chaves Júnior j echaves@ trt3.j us.br Disponibilização realizada sob o regime da licença Creative Commons: (Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 3.0 Unported) http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/deed.pt
- 2. Programa do Curso 1.Redes 2.Princípios Processuais Específicos 3. Lei 11.419/2006
- 3. Pensar o Processo Eletrônico 1.Desmaterializar a Cabeça de Papel 2.Filosofia e Tecnologia • Ser e a Conectividade “O poder dos fluxos é mais importante que os fluxos do poder” Castells
- 4. Redes Política Obama - e-democracia Sociologia redes sociais Economia Nasdaq
- 5. Redes Economia Riqueza das redes( Yochai Benkler) Externalidades: Rendimentos ‘crescentes’ – ‘Lei da Abundância’ – Netware e Wetware Wikinomics - The Wiki Way
- 6. Redes • Nova Ciênciadas Redes • Inteligência Coletiva
- 7. Ciência das Redes Albert-Laszló Barabási Erdós e Rényi Topologia das Topologia das Redes sem Escala Redes ( scale-free Randômicas network ) 1.Expansiva 6.Estáticas 2. Conexão 7.Aleatórias Preferencial – 8.Tendência ao hierárquica equilíbrio 3. Aptidão Competitiva
- 8. Inteligência Coletiva (e Colaborativa) • A catedral e o Bazar - Eric Steven Raymond “Dado um número de olhos suficiente, todos os erros são triviais" • Lei de Linus: (se o código fonte está disponível para teste, escrutínio e experimentação pública, então os erros serão descobertos rapidamente.
- 9. Inteligência Coletiva • É uma inteligência distribuída por toda parte, incessantemente valorizada, coordenada em tempo real, que resulta em uma mobilização efetivas das competências • Os justos só são eficazes, só conseguem manter a existência de uma comunidade, constituindo uma inteligência coletiva (Pierre Lévy)
- 10. Princípios do Processo Eletrônico Processo ou Procedimento ? Princípios, Postulados, Características Aproximativas
- 11. Princípios, Postulad os, í Caractersticas • Marshall McLuhan – “o meio é a mens agem” • Dinamarco – Processo é meio S e processo é meio e o meio condiciona o processo, se mudamos o meio, mudamos os condicionamentos do processo, mudamos os princípios, as características e postulados do processo
- 12. Princ ípios, Postulados, í Caractersticas d o Processo em Red e
- 13. Gerações do Processo Eletrônico 1G: e-foto-processo ou processo escaneado; 2G: e-processo ou processo automatizado ('automatização máxima e imaginalização mínima' - Prof. Tavares); 3G: i-processo ('extraoperabildade' - LUHMANN/Prof. Tavares ou 'princípio da conexão' DELEUZE/pepe)
- 14. Princípios do Processo Eletrônico-reticular Princípio d a interm id ialid ad e Princípio da Imaterialidade Princípio d a Interação Princípio da Conexão Princípio d a hiper-realid ad e Princípio d a Princípio da D esterritorialização Instantaneidade
- 15. Princípio d aIm ateralid ad e • Mundo dos Átomos para bits Bit (dígito binário, “ Binary digiT ”) Menor unidade de informação armazenada ou transmitida Um bit pode assumir somente 2 valores, por exemplo: 0 ou 1, verdadeiro ou falso. • Mundo Analógico para o Digital (sinais lidos de forma direta sem passar por qualquer decodificação complexa, pois as variáveis são observadas diretamente)
- 16. Princípio da Imaterialidade •Despatrimonializa o processo - Agravo de gaveta • Autos Virtuais? actus ,us 'movimento, impulso, direito de passagem, ação, representação de uma peça teatral‘
- 17. Princípio da Imaterialidade •Kind le2 – Tinta Eletrônica – Text to speech
- 18. Princípio da Imaterialidade •Rolt D esk l op
- 19.
- 20. Princípio da Conexão Oralidade e Escritura Processo Romano Legis actiones Oralidade - Solenidade- Formalidade Per Formulas Formula escrita - flexibilidade Extraordinaria Cognitio Cunho Publicístico – inicio da documentação - prevalência da oralidade -
- 21. Oralidade e Escritura Processo Canônico PAPA INOCÊNCIO III Decretal de 1216 Quod non est in actis non est in mundo
- 22. Oralidade e Escritura ZPO Hannover 1850 Processo de KLEIN - 1895 Campanha de CHIOVENDA – anos 20 CAPPELLETTI – anos 60
- 23. Princípio da Conexão que está Regra do Jogo = só vale o dentro dos autos Princípio da escritura = Separação Autos-mundo
- 24.
- 25. Princípio da Conexão O link e a Escritura O texto e a Escritura O Hipertexto e a Linguagem oral,escrita e ... binária Hipertexto não é só texto
- 26. Princípio da Conexão Linguagem-texto-hipertexto Imagem-movimento(BERGSON) e Som Internet-conexão Quod est in Google est in actis-mundo
- 28. Princípio da Conexão •Dedução – Indução • Imputação - Conexão JUIZ • Decisão ‘ Policrática ’ • Individual para o indiviso • Poder – potência • Cooperação Judiciária
- 29. Decidibilidade de Nuvem •Hermenêutica desplugada – linear – silogística – dedutiva – segmentada - individual • Hermenêutica hipertextual – reticular – indutiva – transdisciplinar – coletiva -
- 30. Princípio da Interação Contraditório não é o ‘contradizer’ Contraditório é o ‘participar’
- 31. Princípio d aInteração • Superação do Contraditório linear e segmentado • Contraditório exponencializado, imediado e instantâneo – tempo real • Lei Hegeliana: quantidade em qualidade
- 32. Princípio da Interação ‘Interagir’ é + do que ‘participar’ Participar = participar de algo ‘alheio’ Interagir = participar de algo ‘próprio’
- 33. Princípio da Interação Contraditório • Compromisso: Defesa Interação • Compromisso: Defesa + Verdade real(virtual)
- 34. Princípio d aH iper-realid ad e O simulacro não é o que oculta a verdade. A verdade é que oculta que não há verdade. O simulacro é verdadeiro. Jean Baudrillard
- 35. Princípio d aH iper-realid ad e ‘Del rigor en la ciencia’ – Jorge Luis Borges “En aquel Imperio, el Arte de la Cartografía logró tal Perfección que el Mapa de una sola Provincia ocupaba toda una Ciudad, y el Mapa del Imperio, toda una Provincia. Con el tiempo, estos Mapas Desmesurados no satisficieron y los Colegios de Cartógrafos levantaron un Mapa del Imperio, que tenía el Tamaño del Imperio y coincidía puntualmente con él. Menos Adictas al Estudio de la Cartografía, las Generaciones Siguientes entendieron que ese dilatado Mapa era Inútil y no sin Impiedad lo entregaron a las Inclemencias del Sol y los Inviernos. En los Desiertos del Oeste perduran despedazadas Ruinas del Mapa, habitadas por Animales y por Mendigos; en todo el País no hay otra reliquia de las Disciplinas Geográficas.”
- 36. Princípio d aH iper-realid ad e • H iper-real: aperfeiçoam ento/d eform ação d a realid ad e • S im ulacro – S im ulação d o Irreal - Engano Autêntico – Mund o-cópia
- 37. Princípio d aH iper-realid ad e • Big Brother Brasil • A Guerra d o Golfo para os norte- am ericanos • D isney World - Las Vegas - a í novssim a Palm Island , em D ubai (Bras ília?)
- 38. Principio de laHiper- realidad • Imagem-movimento-som dos autos • Princípio da Oralidade: verdade real (fim) + representação + Celeridade • Princípio da Hiper-realidade: verdade real-virtual (‘meio, não
- 39. Princípio da Hiper- realidade SOFTWARE ‘FIDELIS’ TRT PARANÁ (9ª Região) Indexação do vídeo Descrição Performance Ditar Proferir a sentença
- 40. Princípio da Intermidialidade • Processo da conjunção, interação e contaminação recíproca entre várias mídias – meios de ‘comunicação’ e de ‘expressão’. • S uperação do Dilema Oralidade X Escritura
- 41. Princípio d aInterm id ialid ad e • Analógico D igital n ão é neutra • Coisas Linguagem Com unicação e inform ação m eio, m íd ia, m eio term o, pond eração, m ed iação, instrum ento, suporte,base/ fund am ento
- 42. Princípio da Intermidialidade McLuhan ‘O meio é a mensagem’ O meio como ‘extensão’ do ser humano
- 43. Princípio d aInterm id ialid ad e • Meio Im aterial D esm aterialização d o m eio- suporte Paradoxo da Desmaterialização do meio Exponencializa o processo com o m eio-instrum ento Exponencializa o processo com o m eio-m íd ia d e com unicação d a linguagem – d os hom ens e d as m áquinas(bits) Intermidialidade
- 44. Princípio d aInterm id ialid ad e • Lei 1 1 .41 9/2006: Art. 1 o O uso d e meio eletrônico na tramitação d e processos j iciais, comunicação d e atos e transmissão d e pe ças ud processuais será ad m itid o nos term os d esta Lei. (...) § 2 o Para o d isposto nesta Lei, consid era-se: I - meio eletrônico qualquer form a d e arm azenam ento ou tráfego d e d ocum entos e arquivos d igitais; II - transmissão eletrônica tod a form a d e com unicação a d istância com a utilização d e red es d e com unicação, preferencialm ente a red e m und ial d e com putad ores;
- 45. Principio d aD esterritorialização • Portal d a Justiça N ôm ad e • http://www.portaljt.gov.br • BACEN-JUD – RENAJUD - INFOJUD • F órum d a Freguesia d o Ó – TJ S ão Paulo
- 46. Princípio d aD esterritorialização D IREITO MATERIAL VIRTUAL • Internacionalização • Espaço sid eral • Fund o d o m ar í • D ireito m artim o • Com petência concorrente
- 47. Princípio d aD esterritorialização PROCES S O : CC 66981 UF: RJ - S TJ VEICULAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLES CENTES . COMPETÊNCIA QUE S E FIRMA PELO LOCAL DA PUBLICAÇÃO ILÍCITA. 1 . Conform e entend im ento d esta Corte, o d elito previsto no art. 241 d a Lei 8.069/90 consum a-se no m om ento d a publicação d as im agens, ou sej a, aquele em que ocorre o lan çam ento na Internet d as fotografias d e conte úd o pornográfico. É irrelevante, para fins d e fixação d a com petência, o local em que se encontra sed iad o o respons ável pelo proved or d e acesso ao am biente virtual.
- 48. Principio d aD esterritorialização • Portal d a Justiça N ôm ad e • http://www.portaljt.gov.br • BACEN-JUD – RENAJUD - INFOJUD • F órum d a Freguesia d o Ó – TJ S ão Paulo
- 50. Princípio d aInstantaneid ad e • Numeração linear x workflow – eventos • Vista contínua e permanente • Embargos de Declaração prematuros • Decisão instantânea?
- 51. LEI 1 1.41 9/2006 • I – C opyl e Internet eft • II – Meio Eletrônico • III - Assinatura Eletrônica • IV -Com unicação Processual Eletrônica • V - D ocum entos Eletrônicos
- 52. Internet • Red eMund ial d e Com putad ores • Internet2 – ou UCAID (Universit y C orporat for Ad vanced Int ion ernet D evel opment Lim ite – 1 0 gigas ) • Web S em ântica m ar d e d ocum entos – m ar d e d ad os http://www.cortex-intelligence.com /engine http://www.youtube.com/watch?v=V5kabPVohGY&feature=related
- 53. Internet Lei 11.419/2006 Art. 1o §2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; ---- Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. ----------------- Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e
- 54. Lei 11.419/2006 Internet Art. 10. • § 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. ------------ Art. 11. • § 6o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. -------------------- Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis
- 55. C opyleft • Left – d eixar(perm itid o) - “Laissez faire les hommes, laissez passer les marchandises” • Left – esquerd a x right direita
- 56. Copyleft Lei 11.419/2006 Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
- 57. Meio Eletrônico • Transm iss ão • Arm azenam ento • D ualid ad e: Plataforma: {armazenamento-tramitação} Puro Medium: {comunicação de atos- transmissão de [peças - documentos]} • Aplicação - Transversalid ad e
- 58. ME IO ELE TRÔNIC O Lei 1 1 .41 9/06- Art. 1 o O uso d e m eio eletrônico na tram itação d e processos j iciais, com unicação d e atos e transm iss ão d e pe ças ud processuais será ad m itid o nos term os d esta Lei. § 1 o Aplica-se o d isposto nesta Lei, ind istintam ente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem com o aos j uizad os especiais, em qualquer grau d e j urisd ição. § 2 o Para o d isposto nesta Lei, consid era-se: I - m eio eletrônico qualquer form a d e arm azenam ento ou tráfego d e d ocum entos e arquivos d igitais; II - transm iss ão eletrônica tod a form a d e com unicação a d istância com a utilização d e red es d e com unicação, preferencialm ente a red e m und ial d e com putad ores;
- 59. A s sinatura E letrônica Direito Material Eletrônico • Assinatura Digital Direito Processual Eletrônico • Assinatura Digital • Cadastro de Usuário
- 60. Assinatura Eletrônica Assinatura Digital • Medida Provisória 2.200-02/01 • ICP-Brasil – ‘autenticid ad e’ e ‘integrid ad e’ • Chave S im étrica – Chave privad a • Assinatura Assim étrica – Chaves p ública e privad a
- 61. Assinatura Eletrônica • Autenticação: confirm ação d e d ad os cad astrais para id entificação d os envolvid os nos negócios. • Integrid ad e: A certeza d e n ão haver alterações na inform ação. • Privacid ad e: S igilo em tod o o processo d e d isponibilização d e inform ações. • N ão Rep úd io : garantia d a origem d as inform ações, im ped ind o a posterior negativa para a realização d o negócio. AC m anterá um a lista d e Certificad os Válid os e d e Certificad os Revogad os para garantir seguran ça e atualização d e d ad os. Fonte: https://www.icpbrasil.gov.br/duvidas/faq?full=1
- 62. Assinatura Eletrônica • Comoé garantida a segurança da Assinatura Eletrônica com a ICP? No ato d a assinatura, o software para assinatura eletrônica gera um cód igo m atem ático, a partir d e um algoritm o para “em brulho” d o conte úd o d o d ocum ento ou form ulário que estiver send o assinad o . O cód igo gerad o, conhecid o com o “resum o”, é único para cad a processo e conte úd o - com o se fosse a im press ão eletrônica d igital d aquele d ocum ento ou form ulário. A chave privad a d o signatário é, então, utilizad a para cod ificar (criptografar) esse cód igo. A tod o esse processo, tecnicam ente, se d á o nom e d e “assinatura eletrônica”. Com o foi utilizad a a chave privad a d o signatário d urante o processo d e assinatura, ela está d iretam ente vinculad a ao signatário. O d ocum ento assinad o é, então, enviad o por m eio eletrônico (por exem plo, através d e e-m ail), a quem d e d ireito, j untam ente com a chave p ública d o signatário. Quand o o d estinatário receber o d ocum ento, ele precisa verificar a autenticid ad e d a assinatura e a integrid ad e d o conte úd o, ou sej certificar-se d e que nenhum a m od ificação tenha sid o nele introd uzid a a, ap ós a assinatura.
- 63. Assinatura Eletrônica A chavep ública d o signatário é usad a para d ecod ificar (reverter a criptografia). Para tanto, o m esm o algoritm o d e “em brulho” é aplicad o ao conte úd o para gerar um novo “resum o”. Esses d ois “resum os” (o original e o novo) s ão, então, com parad os: se forem id ênticos, a valid ação d e conte úd o é feita. S e tiverem sid o feitas alterações no conte úd o d o d ocum ento, ap ós sua assinatura, o “resum o” gerad o na verificação irá d iferir d o original e um a m ensagem d e n ão valid ação será apresentad a para o usu ário. O software d e assinatura tam b ém faz a verificação d a valid ad e d o certificad o d igital utilizad o, por m eio d e um a consulta (feita autom aticam ente) ao “site” d a Autorid ad e Certificad ora correspond ente, ond e s ão verificad os a d ata d e valid ad e, os pod eres d e assinatura etc. As três verificações (id entid ad e d o signatário, valid ad e d o certificad o e integrid ad e d o conte úd o), acoplad as à inform ação d a d ata em que a assinatura foi feita, com plem entam o pacote d e controles para garantir a seguran ça d a transação. Fonte: https://www.icpbrasil.gov.br/duvidas/faq?full=1
- 64. Assinatura Eletrônica • Estruturada ICP-Brasil • A Autorid ad e Certificad ora Raiz d a ICP-Brasil é a prim eira autorid ad e d a cad eia d e certificação. É executora d as Polticas í d e Certificad os e norm as técnicas e operacionais aprovad as pelo Com itê Gestor d a ICP-Brasil - em itir, exped ir, d istribuir, revogar e gerenciar os certificad os d as autorid ad es certificad oras d e n ível im ed iatam ente subseq üente ao seu. • A AC-Raiz tam b ém está encarregad a d e em itir a lista d e certificad os revogad os e d e fiscalizar e aud itar as autorid ad es certificad oras, autorid ad es d e registro e d em ais prestad ores d e serviço habilitad os na ICP-Brasil.
- 65. Assinatura Eletrônica • OS erpro foi a primeira autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. • A Caixa Econômica Federal - atualmente única instituição financeira credenciada como Autoridade Certificadora ICP-Brasil – • S erasa, a tecnologia de certificação digital é o instrumento que viabiliza a inserção dos diversos agentes econômicos e cidadãos brasileiros em uma sociedade digital. • A S ecretaria da Receita Federal ( S RF) • Certisign, empresa fundada em 1996 com foco exclusivamente no desenvolvimento de soluções de certificação digital para o
- 66. Assinatura Eletrônica • AImprensa Oficial é a Autoridade Certificadora Oficial do Estado de S ão Paulo e está credenciada e preparada para oferecer produtos e serviços de certificação digital para os poderes executivo, legislativo e judiciário, incluindo todas as esferas da administração pública, direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal. • A Autoridade Certificadora da Presidência da República -ACPR foi criada em abril de 2002 • Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS ) é Gerenciada por um Comitê Gestor que a partir de outubro de 2005 é composto por representantes do S TF, S TJ, TS T, TS E, S TM, CNJ, CJF e o CS JT. Trata-se da primeira autoridade certificadora do Poder Judiciário no mundo.
- 67.
- 68. ICP-BR – Estrutura Completa
- 69. AC-JUS – Estrutura Detalhada
- 70. Assinatura Eletrônica • NaICPBrasil estão d efinid os oito (08) tipos d e certificad os para titulares, classificad os d a seguinte form a: A1 , A2, A3, A4, S1 , S 2, S3 e S 4, e um tipo d e certificad o para Autorid ad es Certificad oras • Certificado do Tipo A3 e S3 # – É o certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade de geração de chaves e protegidos por senha, ou hardware criptográfico aprovado pela ICP-Brasil. As chaves criptográficas têm no mínimo 1024 bits. A validade máxima do certificado é de três anos, sendo a freqüência de publicação da LCR no máximo de 24 horas, e o prazo máximo admitido para conclusão do processo de revogação de 36 horas. • Certificado de Assinatura Digital (A1, A2, A3 e A4) # – São os certificados usados para confirmação da identidade na web,correio eletrônico, transações on--line, redes privadas virtuais, transações eletrônicas, informações eletrônicas, cifração de chaves de sessão e assinatura de documentos com verificação da integridade de suas informações. •
- 71. Assinatura Eletrônica • Certificadode Sigilo (S1, S2, S3 e S4) # – São os certificados usados para cifração de documentos, bases de dados, mensagens e outras informações eletrônicas. • Certificado do Tipo A1 e S1 # – É o certificado em que a geração das chaves criptográficas é feita por software e seu armazenamento pode ser feito em hardware ou repositório protegido por senha, cifrado por software. Sua validade máxima é de um ano, sendo a freqüência de publicação da LCR no máximo de 48 horas e o prazo máximo admitido para conclusão do processo de revogação de 72 horas.
- 72. Assinatura Eletrônica • Certificado do Tipo A2 e S2 # – É o certificado em que a geração das chaves criptográficas é feita em software e as mesmas são armazenadas em Cartão Inteligente ou Token, ambos sem capacidade de geração de chave e protegidos por senha. As chaves criptográficas têm no mínimo 1024 bits. A validade máxima do certificado é de dois ano, sendo a freqüência de publicação da LCR no máximo de 36 horas e o prazo máximo admitido para conclusão do processo de revogação de 54 horas. • Certificado do Tipo A4 e S4 # – É o certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade de geração de chaves e protegidos por senha, ou hardware criptográfico aprovado pela ICP-Brasil. As chaves criptográficas têm no mínimo 2048 bits. A validade máxima do certificado é de três anos, sendo a freqüência de publicação da LCR no máximo de 12 horas, e o prazo máximo admitido para conclusão do processo de revogação de 18 horas.
- 73. Assinatura Eletrônica • Certificadodo Tipo A3 e S 3 É o certificad o em que a geração e o arm azenam ento d as chaves criptográficas s ão feitos em cartão Inteligente ou Token, am bos com capacid ad e d e geração d e chaves e protegid os por senha, ou hard ware criptográfico aprovad o pela ICP Brasil. As chaves criptográficas têm no m ínim o 1 024 bits. A valid ad e m áxim a d o certificad o é d e três anos, send o a freqüência d e publicação d a LCR no m áxim o d e 24 horas, e o prazo m áxim o ad m itid o para conclus ão d o processo d e revogação d e 36 horas. Fonte das inform ações sobre Assinatura D igital d o ICP-Brasil: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/PerguntasFrequentes
- 74. Assinatura • Cadastro Eletrônica de Usuário • Login e S enha • OAB – ADI 3880 - ( ‘autenticação’ e ‘identificação’) Cadastro do Advogado • Cadastro por Chave fora do ICP-Brasil
- 75. Assinatura Eletrônica • Outros meios • CPC: "Art. 154. (...)§ 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei." (NR) • MP 2200/01: Art. 10. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
- 76. Comunicação Processual Eletrônica • Diário Eletrônico – Art. 4º O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho é disponibilizado, diariamente, a partir das 19h • Data da Disponibilização • Data da Publicação • Data do Inicio da Contagem do Prazo Aplicável: Virtualização Total e Parcial
- 77. Comunicação Processual Eletrônica Intimação por cad astro – Art. 5 º Citação • – (i) n ão se tratar d e processo Crim inal ou Infracional • – (ii)D isponibilid ad e d os Autos Intim ação consid erad a pessoal Aplic ável: Virtualização Total e Parcial
- 78. Documentos Erepresenta um fato • Res que letrônicos lat. document um,i 'ensino, lição, aviso, ad vertência, m od elo, exem plo, ind ício, sinal, ind icação, prova, am ostra, prova que faz fé, d ocum ento', d o v.lat. docére 'ensinar'; doc(t - antepositivo, d o v.lat. ) docèo,es,docùi,d oct um,d océre 'fazer aprend er, ensinar', em especial 'ensaiar um a pe ça'; ;d oct oquus 'que fala com ciência, eloqüente'; il edocèo 'ensinar a fund o‘ d octrina/dout rina; d outo, dout dout or orad o, dout ,oral
- 79. D OCUMENTO ELETRÔNICO • Natureza C artácea d o D ocum ento • Lei 9.800/99 – transm iss ão d e d ad os e im agens – prática d e atos – form a escrita • Lei 1 0.259/01 -Juizad os Especiais Fed erais (art. 8º,par. 2 º e 1 4, par. 3º) • Lei 1 0.522/01 – (art. 25) • Med id a Provis ória 2200-2/2001 - (art. 1 0) – ‘autenticid ad e’ e ‘integrid ad e’.
- 80. Documento E letrônico •Lei 11.419/06 Art. 11. - garantia da origem e de signatário – considerados originais § 1o Os extratos digitais – Justiça – MP- procuradorias, autoridades policiais, repartições públicas - advogados públicos e privados § 5o - digitalização tecnicamente inviável – arquivados em juízo.
- 81. Documento E letrônico Art.11. • § 3o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
- 82. Documento Eletrônico –Princípio da Publicidade • Lei 11.419/06 Art. 11. - garantia da origem e de signatário – considerados originais § 6º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério
- 83. Documento Eletrônico –Princípio da Publicidade • Constituição da República “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
- 84. Documento Eletrônico –Princípio da Publicidade Código de Processo Civil Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do
- 85. Documento Eletrônico – Limitação de tamanho Limite de 2 megas E-doc – Limite de 50 páginas Cerceamento de Acesso?
- 86. PRAZO VIRTUAL 24 HORAS LPEarts. 10,§ 1º e art. 3º, § único Indisponibilidade do sistema
- 87. PRAZO VIRTUAL Acesso aoSistema E-doc – Justiça do Trabalho Portal da Justiça do Trabalho www.portaljt.gov.br
- 88. Acesso aos AutosVirtuais Pedido de Vista Vista Virtual-pessoal (LPE: art. 5º, §6º - art. 9º,§ 1º) Cadastramento obrigatório Descadastramento
- 89. Limites da Virtualização Inviabilidadede Virtualização LPE: art. 9º, § 2º Destruição posterior do documento físico Perícia Eletrônica
- 90. Cooperação Virtual Cooperação Judiciária UniãoEuropéia Pirâmide (kelseniana) => Rede
- 91. Cooperação Virtual PLS 166/2010 Arts.52 a 54 – Cooperação Nacional Dever de cooperação - Auxilio Direto - Apensamento ou Reunião de Processos - Informações - Atos concertados
- 92. Cooperação Virtual Cooperação Judicialx Judiciária Network – Wetwork LPE art. 10 A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral - Advogado
- 93. Cooperação Virtual LPE ART.13 Conexão Inquisitiva - Dever de Cooperação O acesso por qualquer meio tecnológico disponível – intermidialidade preferentemente o de menor custo/ eficiência
- 94. Conexão Virtual LPE Art.14, §único Os sistemas devem identificar prevenção, litispendência e coisa julgada Prevenção: conexão, continência, dependência, desistência, arquivamento
- 95. Cooperação Virtual Disponibilização deequipamentos para virtualização Meio eletrônico => meio obrigatório Fila para digitalização Disponibilziação de acesso virtual - conexão LPE art. 10, § 3º
- 96. Conservação dos Autos Virtuais Autos – fluxos virtuais Segurança/conservação – redundância Autos parcial e totalmente Eletrônicos LPE art. 12
- 97. Tabelas de Temporalidade Gestão documental Independente do suporte Processo multidisciplinar Valor probatório e informativo relevante Liberação de espaço físico e racionalizando o acesso à informação
- 98. Tabelas de Temporalidade LPE ART. 12, § 5º A digitalização: 1 - intimação pessoal 2 - prazo preclusivo de 30 dias Aplicação autos parcial ou totalmente
- 99. Regulamentação Virtual Art. 18da LPE: Poder Judiciário Presidente da República Art. 84, V – expedir regulamentos para sua fiel execução Tribunais Art. 96, ‘a’: Compete privativamente: - elaborar regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes; - Dispor sobre competência e o funcionamento secretarias e serviços
- 100. Regulamentação Virtual Regulamentar x Disciplinar Executivo – AGU – Neutralidade para regulamentação de lei processual
- 101. Regulamentação Virtual Art. 18da LPE: STF: Resoluções sobre Processo Eletrônico Revogadas Vigente 287 - 14/04/2004 293 - 19/08/2004 427- 20/4/2010 309 - 31/08/2005 310 - 31/08/2005 350 - 29/11/2007 354 - 30/01/2009 417 - 20/10/2009
- 102. Regulamentação Virtual Art. 18da LPE: - Órgãos do Poder Judiciário Constituição da República Art. 92 • I - o Supremo Tribunal Federal; • I-A o Conselho Nacional de Justiça; • II - o Superior Tribunal de Justiça; • III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; • IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; • V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; • VI - os Tribunais e Juízes Militares; • VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
- 103. Convalidação de Atos Eletrônicos LPE art. 19 Convalidação condicionada: - atingido sua finalidade - não tenha havido prejuízo para as partes
- 104. Conexão LPE -CPC Transversalidade da LPE Processo Civil, Penal, Trabalhista, Juizados – todos graus de Jurisdição LPE - Art. 20 alterações no CPC
- 105. Conexão LPE -CPC Procuração – ICP-Brasil LPE - Art. 38 Direito Processual Certificação ICP-Br (assinatura digital Cadastro de Usuário Direito Material Certificação ICP-Br (assinatura digital)
- 106. Conexão LPE -CPC LPE – Artigo 154 – Veto do Veto "Art. 154. .................................................... Parágrafo único. (Vetado)”. (VETADO) Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006
- 107. Conexão LPE -CPC LPE – Artigo 154 – Virtualização do CPC Virtualização – Parcial § 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei." (NR)
- 108. Conexão LPE -CPC CPC - Art. 169 Os atos e termos do processo datilografia e escritura (tinta escura e indelével) Alterações LPE Art. 169, § 2º - Processo total ou parcialmente eletrônico - atos praticados na presença do juiz - arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei - registro em termo - assinado digitalmente pelo juiz e pelo chefe de secretaria e advogados das partes.
- 109. Conexão LPE -CPC Atos praticados na presença do juiz Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo (i)juiz, pelo (ii)depoente e pelos (iii)procuradores Facultada a gravação do depoimento Aplicável o Parágrafo 1º do Art. 417? (Transcrição em fase recursal) § 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei.
- 110. Conexão LPE -CPC CPC - Art. 169 Alterações LPE § 3o contradições na transcrição suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão
- 111. Conexão LPE -CPC Citação eletrônica LPE Art. 6o desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. CPC Art. 221, IV
- 112. Ferramentas Eletrônicas • Bacen-Jud •INFOJUD • RENAJUD
- 113. Sistema BACEN- JUD • ‘Desterritorialização’ • Tentativas aleatórias • Uso da Certificação Digital?
- 114. Sistema BACEN- JUD • Uso da Certificação Digital? Número do processo:1.0024.04.234808-6/001(1) Númeração Única:2348086-44.2004.8.13.0024 Processos Relator: FERNANDO BOTELHO Relator do Acórdão: Data do Julgamento: 14/08/2008 Data da Publicação: 19/11/2008
- 115. Sistema BACEN- JUD EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - POSSIBILIDADE - PROVA DE EXAURIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - NECESSIDADE - BACEN JUD - BLOQUEIO "ON-LINE" DE CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. I Ainda que para fins de substituição de bem penhorado de baixa liquidez, a autorização de penhora de dinheiro ou aplicação financeira de titularidade do executado fica condicionada à prova de esgotamento pelo exeqüente de todas as tentativas de identificar bens para garantia da execução. II - Com a edição da Lei 11.419/2006, da Lei 11.280/2006 - que adiciona o parágrafo único ao art. 154/CPC - a observância da MP 2.200-2/2001 se faz de rigor na implementação de ordem judicial com uso do meio eletrônico. III - Sem o emprego do recurso criptográfico, da assinatura digital e da proteção-cifragem para o tráfego, nos termos da lei 11.419/2006 e da MP 2.200-2/2001, o sinal eletrônico que contenha o dado de requisição judicial destitui-se de garantia mínima contra a possibilidade da intercessão, da apropriação, manipulação e alteração eletrônica. IV - Não havendo o emprego da criptografia no acesso ao BACEN-JUD, inseguro se mostra o uso deste meio para o atendimento da atividade-fim do Estado-jurisdição. Logo, não há falar em sua compulsoriedade, mas em facultatividade, ligada à liberdade jurisdicional.
- 116. Sistema BACEN- JUD Medida Provisória 2.200-2/2001 Artigo 10 § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
- 117. Sistema INFOJUD • CaixaPostal • Violação do Sigilo Fiscal?
- 118. RENAJUD • Sistema RENAJUDversão 1.0 ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM • Acesso ao sistema pelo usuário devidamente cadastrado será feito pela internet, por meio do caminho https://denatran.serpro.gov.br/renajud, com uso de assinatura eletrônica. • Os 5 TRFs, os 24 TRTs e mais 23 dos 27 TJs já aderiram ao RENAJUD
- 119. Outras Ferramentas • LeilãoVirtual • Cartório • E-doc
- 120. Bibliografia – Processo Eletrônico Alfa-Redi : Políticas de la Sociedad de la Información Alfa-Redi Derecho y Nuevas Tecnologias CHAVES JR., J. E. R. e outros Comentários à Lei do Processo Elet São Paulo: LTr, 2010
- 121. Bibliografia – Processo Eletrônico Curso em Direito Eletrônico - FGV-AM Electronic Law Journals - JILT HomepageElectronic Law Journals project Federal Judicial CenterGestión Judicial
- 122. F I M Muito Obrigad o pela Aten ção! Jos é Ed uard o d e Resend e Chaves Júnior Visitem o m eu blog: http://pepe-ponto-red e.blogspot.com jechaves@trt3.jus.br twitter.com/pepechaves