O documento aborda a evolução do conceito de dano moral no direito brasileiro e destaca preocupações do STJ em relação a pedidos de indenização considerados descabidos, muitas vezes baseados em aborrecimentos comuns. Casos apresentados no texto mostram que mero inadimplemento contratual ou transtornos normais do dia a dia não são suficientes para gerar danos morais, a menos que haja ofensa clara à dignidade da pessoa. Em situações de efetivo prejuízo ou ameaça à segurança, no entanto, a corte reconhece o direito à indenização por danos morais.

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STJ ­ O Tribunal da Cidadania
Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações
08/02/2015 ­ 08:00
O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo.
Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela
Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, pós Código Civil de 2002 e Código de Defesa
do Consumidor.
O dicionário conceitua dano como defeito, estrago, perda, mal ou ofensa que se faz a alguém. Em
sentido comum, significa prejuízo, destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia. Em
termos jurídicos, segundo Fabrício Zamprogna Matiello, autor do livro “Dano moral, dano material
e reparação”, dano é “qualquer ato ou fato humano produtor de lesões a interesses alheios
juridicamente protegidos”.
Para o jurista Caio Mario da Silva Pereira, o dano moral é “qualquer sofrimento humano que não é
causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à sua segurança e tranquilidade, ao
seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc...”.
Wilson Melo da Silva explica que danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa
natural de direito em seu patrimônio ideal, que é o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível
de valor econômico. Por esse entendimento doutrinário, o dano moral é qualquer dano não
patrimonial.
Diante da amplitude e subjetividade em sua definição, o instituto vem sendo reiteradamente
invocado em pedidos de indenização descabidos, quando o sofrimento alegado pelo autor da ação,
no fundo, não representa mais do que um mero dissabor. Tais pedidos são formulados muitas
vezes com o intuito de enriquecimento sem causa por parte daqueles que afirmam possuir direito
à reparação de um dano que está limitado ao simples aborrecimento.
O mau uso do direito e a facilidade em obter a assistência judiciária têm preocupado os ministros
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se deparam diariamente com pedidos sem propósito e
que sobrecarregam uma Justiça em busca de soluções para a crescente quantidade de processos.
Aborrecimentos diários
No REsp 1.399.931, de relatoria do ministro Sidnei Beneti (já aposentado), o recorrente comprou um
tablet pela internet para presentear o filho no Natal. A mercadoria não foi entregue, e o
consumidor apresentou ação de indenização por danos morais.
De acordo com Beneti, a jurisprudência do STJ tem assinalado que os aborrecimentos comuns do
dia a dia, “os meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para
originar danos morais indenizáveis”.
Para ele, a falha na entrega da mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, “mero
inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas
excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será
possível pleitear indenização a esse título”.
Segundo Beneti, o descumprimento contratual nesse caso não trouxe outras consequências, como
a frustração de um evento familiar especial ou a inviabilização da compra de outros presentes de
Natal. Também não ficou comprovado que o tablet seria dado de presente ao filho adolescente.
Nem mesmo a existência do menor ficou demonstrada nos autos.
Por essas razões, a Terceira Turma do STJ, de maneira unânime, decidiu que não são devidos
danos morais ao consumidor que adquire pela internet mercadoria para presentear e não a recebe
conforme esperado.
Transtorno em viagem
Na mesma linha do processo anterior, a Quarta Turma, também de maneira unânime, decidiu que
atraso em voo doméstico inferior a oito horas, sem a ocorrência de consequências graves, não
gera dano moral.
Conforme explicou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano
moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo
com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral.
Para ele, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar­se para a esfera da dignidade da
pessoa, ofendendo­a de maneira relevante”. Por isso, Salomão diz que a doutrina e a
jurisprudência têm afirmado de maneira “uníssona” que o mero inadimplemento contratual não se

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revela bastante para gerar dano moral.
Nesse caso, tanto o juízo de primeira instância quanto o tribunal local afirmaram que não ficou
demonstrado nenhum prejuízo adicional além do atraso do voo, de aproximadamente oito horas,
pois a Gol Transportes Aéreos S/A forneceu duas opções para os passageiros: estadia em hotel
custeado pela companhia ou viagem de ônibus até o aeroporto de outra cidade, de onde partiria
um voo para o destino pela manhã.
Segundo Salomão, a melhor doutrina leciona que “só se deve reputar como dano moral a dor, o
vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente
no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar­lhe aflição, angústia e desequilíbrio
em seu bem­estar”.
Todos estão sujeitos
No REsp 1.234.549, o relator, ministro Massami Uyeda (já aposentado), afirmou que as recentes
orientações do STJ caminham no sentido de afastar indenizações por dano moral na hipótese em
que há apenas aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos.
Os recorrentes compraram imóvel em um condomínio residencial pelo valor de R$ 95 mil e, após a
mudança, constataram diversos problemas como infiltrações, vazamentos e imperfeição do
acabamento. Tais fatos geraram danos aos móveis da residência e problemas de saúde no filho
dos proprietários em consequência do mofo.
Os recorrentes pleitearam a rescisão contratual, a devolução do valor pago e a condenação em
danos morais no valor de R$ 20 mil.
Segundo Uyeda, os problemas ocorridos no apartamento, embora tenham causado frustração, por
si sós não justificam indenização por danos morais. Para ele, mesmo que os defeitos de
construção tenham sido constatados pelas instâncias de origem, “tais circunstâncias não tornaram
o imóvel impróprio para o uso”.
“A vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não
podem justificar a reparação civil por dano moral”, afirmou o ministro.
Em outro julgamento da Quarta Turma, os ministros decidiram que a aquisição de produto
impróprio para o consumo, quando não há ingestão, configura hipótese de mero dissabor
vivenciado pelo consumidor, o que afasta qualquer pretensão indenizatória.
A discussão se deu no julgamento do AREsp 489.325, de relatoria do ministro Marco Buzzi, e tratou
do caso de um consumidor que comprou lata de extrato de tomate com odor e consistência
alterados. A lata de extrato possuía colônias de fungos. O consumidor não ingeriu o produto, mas
pediu indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil e a devolução do valor pago pela lata.
Buzzi afirmou que o vício constatado no produto autoriza a indenização por dano material,
correspondente ao valor efetivamente pago. Entretanto, como não houve ingestão do produto, a
condenação do fabricante em danos morais ficou afastada, “em razão da inexistência de abalo
físico ou psicológico vivenciado pelo consumidor”.
Porta giratória
No REsp 1.444.573, os ministros da Terceira Turma afastaram o dano moral em ação de reparação
proposta por policial militar que alegou constrangimento ao ficar travado na porta giratória de uma
agência do Banco Santander porque estava armado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o dano moral e fixou o valor da indenização
em R$ 33.900. Contudo, o ministro João Otávio de Noronha explicou que é obrigação da instituição
financeira promover a segurança de seus clientes, sendo exercício regular de direito a utilização
de porta giratória com detector de metais.
Segundo o ministro, não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples
travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado.
De acordo com Noronha, a responsabilidade do banco em indenizar surge somente quando
praticada conduta “negligente, discriminatória ou abusiva que provoque situação desproporcional e
vexatória”, o que não ficou constatado no caso.
Dano efetivo
Em sentido contrário aos dissabores apresentados anteriormente, no REsp 1.395.285, de relatoria da
ministra Nancy Andrighi, foi analisada a situação de um consumidor que comprou carro zero
quilômetro fabricado pela Ford Motor Company Brasil, o qual apresentou vários problemas.
Após apenas seis meses da aquisição do automóvel, ele apresentou mais de 15 defeitos em
componentes distintos, alguns ligados à segurança – “ultrapassando em muito a expectativa
nutrida pelo recorrido ao adquirir o bem”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.
Tais defeitos obrigaram o consumidor a retornar por seis vezes à concessionária para que os

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reparos fossem efetuados. Ainda por cima, na última vez, um preposto da concessionária bateu o
carro do cliente.
A ação proposta na primeira instância era de rescisão do negócio, cumulada com restituição dos
valores pagos e indenização por danos morais. O TJSP fixou a indenização por danos morais em
R$ 7.600. Inconformada, a Ford recorreu ao STJ alegando que os percalços sofridos pelo
consumidor caracterizavam apenas “um inconveniente, um transtorno sem qualquer repercussão
no mundo exterior”.
De acordo com a ministra, em regra, eventual defeito em veículo se enquadra no conceito de
simples aborrecimento, incapaz de causar abalo psicológico, “sendo de se esperar certo grau de
tolerância do consumidor na solução do problema pelo fornecedor”.
Entretanto, os ministros da Terceira Turma foram unânimes no entendimento de que a quantidade
de defeitos apresentados pelo veículo extrapolou o razoável, inclusive porque parte deles estava
ligada a problemas no cinto de segurança, nos discos e pastilhas de freio e na barra de direção –
fatores que, segundo o colegiado, reduzem não apenas a utilidade do bem, mas a própria
segurança do condutor e dos passageiros.
Por isso, a Turma considerou que esses defeitos “causaram ao recorrido frustração,
constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo
abalo moral”.
Processos: REsp 1399931; REsp 1269246; REsp 1234549; AREsp 489325; AREsp 498961; REsp
1444573; REsp 1395285
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