Sérgio ricardo do amaral gurgel direito penal - 230 questões comentadas - 2º edição - ano 2009

S É R I E Q U E S T Õ E S
DIREITO PENAL
230 QUESTÕES DE
CONCURSOS COMENTADAS
2aEdição Revista, Atualizada e Ampliada
Sérgio Ricardo do Amaral Gurgel
w
CAMPUS
E L S E V E E R c o n c u r s o s

DIREITO PENAL
230 QUESTÕES DE
CONCURSOS COMENTADAS

© 2009, Elsevier Editora Ltda.
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G987d Gurgel, Sérgio Ricardo do Amaral
2.ed. Direito penal: 200 questões de concursos comentadas/Sérgio Ricardo
do Amaral Gurgel. - 2.ed. - Rio de janeiro: Elsevier, 2009
176 - (Questões)
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-352-3610-1
1. Direito penal - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público -
Brasil - Concursos.!. Título. II. Série.
09-2851. CDU; 343.2(81}

Dedicatória
Ao Arcanjo São Miguel, que estende suas asas sobre
minha esposa Andrea e meus lindos
filhos Matheus e Helena, nos
mantendo seguros e
sempre unidos.

Agradecimentos
Minha eterna gratidão ao Professor Sylvio Motta por ter confiado e encorajado a
realização dessa obra.
Agradeço, ainda, aos meios avós, Francisco Ignãcio de Amaral Gurgel e Oswaldo
Machado Pavão, por estarem presentes o tempo todo em minha vida, ainda que tão longe.

O autor
* Advogado militante na área criminal desde 1994.
• Professor deDireitoPenal e Processual Penal dos principais cursos preparatórios do país.

Nota do Autor
A presente obra é destinada a quem está se preparando para disputar uma vaga na
Administração Pública, seja na área fiscal ou na de segurança pública. Sem qualquer intenção
de polemizar ou inaugurar novas teoriasjurídicas, o livro foi criado para orientar o aluno nos
pontos mais abordados pelas bancas examinadoras, evitando, assim, que sejamdesperdiçadas
preciosas horas deestudocom questionamentos de pouca relevânciano âmbito dos concursos
públicos.
Nas páginas seguintes o leitor encontrará duzentas e trinta questões elaboradas pelas
principais bancas examinadoras do país, todas extraídas de provas para as mais variadas
carreiras. O leitor terá a chance de observar que, por maior que seja a criatividade do
examinador, asperguntasacabamgirandoemtomo dasmesmas falhaslegislativas, divergências
doutrinárias, embatesjurisprudenciais, oumelhor, tudoaquilo que osconcursandos costumam
chamar de “pegadinhas”.
Cada capítulo foi ordenado de acordo com a forma estrutural do Código Penal, mas
os títulos selecionados guardam correspondência com o grau de relevância constante nos
editais. Os comentários dispensados a cada questão são os mais objetivos possíveis, sempre
direcionandooconteúdo teóriconecessárioparaasuaresolução, sem, contudo, causar qualquer
prejuízo às bases científicas do Direito Penal.
~)O

Sumário
Capítulo 1 Da A plicação da L ei Penal....................................................................................1
Capítulo 2 Do Crime..................................................................................................................... 19
Capítulo 3 Da Imputabiltoade...................................................................................................41
Capítulo 4 Do Concurso de Pessoas....................................................................................4 5
Capítulo 5 Das Penas................................................................................................................... 4 9
Capítulo 6 Das Medidas de Segurança...............................................................................59
Capítulo 7 Da Extinção da Punibilidade............................................................................ 61
Capítulo 8 Dos Crimes Contra a Pessoa............................................................................69
Capítulo 9 Dos C rimes C ontra o Patrimônio.................................................................. 79
Capítulo 10 Crimes Contra os Costumes.............................................................................8 4
Capítulo 11 Crimes Contra a F é Püblica............................................................................. 8 9
Capítulo 12 Crimes Contra a Administração Püblica...................................................9 3
Capítulo 13 Lei n2 4 .8 9 8 /1 9 6 5 (C rimes de Abuso de Autoridade) .......................110
Capítulo 14 Lei n2 7 .2 1 0 /1 9 8 4 (L ei de Execução Penal) .........................................112
Capítulo 15 Lei n2 7 .4 9 2 /1 9 8 6 (C rimes Contra o Sistema F inanceiro
N acional) ................................................................................................................114
Capítulo 16 Lei n0 7 .7 1 6 /1 9 8 9 (L ei de Racismo) ...........................................................116
Capítulo 17 Lei n2 8 .0 6 9 /1 9 9 0 (E statuto da C riança e do Adolescente) .......118

C a pítu lo 19 L e i n° 8 .1 3 7 /1 9 9 0 ( C rim es C o ntra a O rdem T ributária) ................ 1 2 3
C a p ítu lo 2 0 L e i n° 8 .4 2 9 /1 9 9 2 (Lei d e Im probidade A d m in is tra tiv a ).....................1 2 9
C apítu lo 21 L e i n® 9 .0 9 9 /1 9 9 5 (L e i dos J uizados E speciais C rim inais) ..................1 3 0
C apítu lo 2 2 L e i nc 9 .0 3 4 /1 9 9 5 (L e i d e O rganização C rim inosa) ...............................133
C a p ítu lo 2 3 Lei n2 9 .2 9 6 /1 9 9 6 (L e i d e I n te r c e p ta ç â o d as C o m u n icaçõ es
T elefô n ica s) .........................................................................................................................1 36
C a p ítu lo 2 4 Lei n2 9 .5 0 3 /1 9 9 7 (C ó d ig o d e T r â n s ito B r a s i l e i r o ) ............................. 1 3 8
C apítulo 2 5 L e i n® 9 .4 5 5 /1 9 9 7 (L ei d e T ortura) .................................................................... 141
C a pítulo 2 6 L ei n° 9 .6 0 5 /1 9 9 8 ( L ei A m biental) ..................................................................... 1 4 4
C a pítu lo 2 7 L ei 9 .6 1 3 /1 9 9 8 ( L e i d e L avagem d e D inheiro) .................................... 1 5 0
C a pítu lo 2 8 L ei 1 0 .8 2 6 /2 0 0 3 ( E statuto do D esarm am ento) ..................................1 5 2
C a p ítu lo 2 9 L ei n2 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 (L e i de D r o g a s ).................................................................... 15 4
B ibliografia .............................................................................................................................................................. 15 7
C a p ítu lo 1 8 L ei n2 8 .0 7 2 / 1 9 9 0 (L e i d o s C rim es H e d io n d o s ).........................................1 2 0

Capítulo
1
DaAplicaçãoda Lei Penal© © © *.
T. (Banco CentraI/Procurador/2001) Indique, nas opções a seguir, dois princípios
contidos no art. I ado Código Penal:
a) da legalidade e da anterioridade;
b) da reserva legal e da culpabilidade;
c) da proporcionalidade e da legalidade;
d) do dupio grau de jurisdição e da reserva legal;
e) da culpabilidade e do devido processo legal.
Comentários
O art. Iado Código Penal repete o preceito constitucional expresso no art. 52, inciso XXXIX,
da Constituição Federal:
Não há crime sem (ei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
AexigênciadeleitraduzoPrincípio daLegalidadeou daReservaLegal. Significa queoindivíduo
só poderá ser penalizado caso transgrida uma norma incriminadora prevista em lei. Essa
proteção não teria validadese não estivesseassociada ao chamado Princípio daAnterioridade,
ou seja, essa lei que define urna conduta como crime e que prevê uma pena deve produzir
efeitos antes que alguémvenha a praticá-la.
A alternativa correta é a letra A.
2. (Tribunal de Contas/Técnico/Minas Cerais/2007) Em decorrência dos princípios
constitucionais da legalidade e da anterioridade:
a) não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora;
b) é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia;
c) medida provisória não pode tipificar infração penal;
d) é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual;
e) a lei penal é sempre irretroativa.

2 Série Questões: Direito Penal ELSEVTER
Comentários
A interpretação extensiva dos textos penais não pode importar em ampliação do alcance da
norma incriminadora, nem a analogia pode incriminar um fato por semelhança, quando não
descrito em lei. A utilização dessas técnicas com esse fim acarretaria em flagrante ofensa ao
Princípio daLegalidade. Porém, nadaimpede ainterpretação extensiva, bem como aanalogia,
se aplicadas ín boncan partem.
Acompetência paralegislaremmatériapenal é exclusivado CongressoNacional, sendovedado
aos estados e municípios tratarem de assunto da importância do Direito Penal, porque afeta
direitos fundamentais.
Airretroatividade é aregrano Direito Penal, como nos demais ramos do Direito. Todavia, será
admitida a retroatividade da lei penal desde que para beneficiar o agente.
Se a medida provisória tem força de lei é porque não é considerada como tal. Não sendo lei
propriamente dita, não pode definir condutas como crime, pois haveria ofensa ao Princípio
da Reserva Legal, expresso no art. 5Ü, inciso XXXIX, da Constituição da República, transcrito
no art. Ia do Código Penal. Aliás, a própria Constituição veda expressamente que medida
provisória venha tratar de assunto da importância do Direito Penal.
A alternativa correta é a letra C.
3. (Banco Central/Procurador/2006) As regras da Irretroatividade e da taxativldade
das normas penais incriminadoras decorrem do princípio da:
a) culpabilidade;
b) proporcionalidade;
c) igualdade;
d) legalidade;
e) subsidiariedade.
Comentários
O Princípio da Legalidade é uma garantia constitucional dos direitos do homem frente ao
direito de punir do Estado. Este só poderá exercer o jus puniendi quando um fato estiver
previsto em lei antes de ser praticado. Seria preciso, então, que o legislador, de acordo com
a necessidade da prevenção, estabelecesse todas as condutas proibidas, o que só poderia ser
feito através de lei, de forma clara e determinada. Assim, o Princípio da Taxatividade exige
que as condutas puníveis estejam previstas em lei, com todos os seus detalhes, a fim de que
não haja dúvidas sobre o que exatamente está sendo incriminado. E, se não há crime sem lei
anterior que o defina, obviamente, ao entrarem emvigor, não poderão retroagir para alcançar
fatos praticados antes da sua vigência.
A alternativa correta é a letra D.
4. (Polícia Cívil/Delegado/Maranhão/2006) Tem efeito retroativo a iei que:
a) elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior;
b) comína pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior;
c) torna típico fato anteriormente não incriminado;
d) não mais incrimina feto anteriormente considerado ilícito penai;
e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior.

CAMPUS Capítulo 1; Da Aplicação da Lei Penal 3
Comentários
Emregra, alei penainãoretroageparaalcançar fatospraticados antes dasuavigência (Princípio
da Irretroatividade). Entretanto, a lei terá efeitos retroativos quando, de qualquer modo,
beneficiar o agente.
Das alternativas anteriores, a única que representa um caso de lei mais benéfica é 0 item D,
pois trata do chamado abolitio criminis, expresso no art. 107, II, em que se aplica o disposto
no art. 2a, todos do Código Penal.
Aalternativa correta é a letra D.
5. (Tribunal de Justiça/juiz/Distrito FederaI/2001) A lei posterior que de qualquer
modo favorece oagente:
a) aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos porsentença condenatóriairansitada
emjulgado;
b) apiica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não
tenha transitado em julgado;
c) apiica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatóriatransitada
em julgado, desde que não se trate de crime hediondo;
d) aplica-se aos fetos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, mas
ainda tramitando recurso interposto pela defesa.
Comentários
Trata-se de questão clássica em concurso público. Segundo o art. 2fi, parágrafo único, do
Código Penal:
Â let posterior que de qualquer modo favorecer o agente apiica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
por sentença condenatória transitada em julgado.
Logo, não há qualquer condição para a retroatívidade da lei mais benéfica, que, em qualquer
caso, se aplicará aos fatos anteriores, não importando o crime, a pessoa do criminoso, a fase
da persecutio criminis ou da própria execução penal. Ás expressões como “a não ser que” ou
“desde que”estarão sempre erradas quando relacionadas ao tema em tela.
6. (PolíciaCivii/Deiegado/São Paulo/t 999)O fenômeno da uitra-atividade da lei penal:
a) está circunscrito às ieis excepcionais ou temporárias;
b) pode ocorrerem outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias;
c) está impedido por ferir mandamento constitucional;
d) ocorre na vacatío legis e nada tem com leis excepcionais e temporárias.
Comentários
As leis excepcionais e temporárias têmcomo efeito aultra-atividade, ou seja, continuamsendo
aplicadas mesmo após a sua autorrevogaçâo. Essa característica inerente à natureza das leis
temporárias excepcionais destina-se a impedir que as pessoas pratiquem, impunemente, os
delitos nelas previstos às vésperas de sua autorrevogaçâo.

4 Série Questões; Direito Pena) ELSEV2ER
Porém, não se pode esquecer que tal fenômeno não está circunscrito às leis temporárias e „
excepcionais, porque também ocorre nos casos de revogação de lei mais benéfica por outra
mais severa (novatiolegísínpejus). Nessecaso, aleirevogada, porsermaisbenéfica, continuará
sendo aplicada aos fatos praticados durante a sua vigência.
Emsuma, nos casos deleis temporáriasou excepcionais, quando alei continuarsendo aplicada
mesmo após a autorrevogaçâo, ou nos demais casos, após a revogação de uma lei por outra
mais severa, estaremos diante do fenômeno da ultra-atividade.
Aalternativa correta é a letra B.
7. (Ministério Púhlico/Promotor/São Paulo/2005) Entre outras disposições, a Lei
n® 11;106, de 28 demarço de 2005, revogou:
I. o art. 217 do Código Penal, que definia o delito de sedução;
H. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena
em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes.
Assinale, então, a única alternativa incorreta.
a) Em I, está definida a chamada abolitio criminis.
b) li é norma que se encaixa no conceito de Lex mitíor. ao suprimir causa de aumento de
pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penai menos rigorosa que
a lei anterior.
c) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente quejá está condenado
por sentença transitada em julgado.
d) Em virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação
definitiva pelo delito de sedução.
e) Por seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade,
prevista no art. 107 do Código Penal.
Comentários
O enunciado pede para que seja assinalada a única alternativa incorreta. A alternativa C está
em desacordo com o disposto no art. 2fi, parágrafo único, do Código Penal:
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
por sentença condenatória transitada em julgado. {Grifo nosso.)
Nas demais alternativas, a Lei n2 11.106/2005 retroagirá para descriminar condutas ou para
beneficiar o agente de qualquer outro modo.
8. (Exame da Ordem dos Advogados/Ceará/2000) O Presidenteda República Federativa
do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal decrime. Pergunta-se: alguém
poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?
a) Sim, porque a MP tem força de lei.
b) Não, porque a MP não é lei no sentido estrito.
c) Sim, se a conduta do agente for posterior à data da publicação da MP.
d) Nenhuma das respostas anteriores.

CAMPUS Capítulo 1: Da Aplicação da Lei Penal 5
Comentários
Embora a medida provisória tenha força de lei, não é lei em sentido estrito. Em virtude do
Princípio da Legalidade, a infração penal deve estar definida em lei ordinária, aprovada pelas
duas casas legislativas e sancionada pelo Presidente da República.
A alternativa correta é a letra B.
9. (Advocacia Geral da União/1998) Constitui crime contra a ordem econômica
"revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas
na forma da lei” (Lei na 8.176/1991, art. 1», I). A hipótese caracteriza:
a) crime imperfeito;
b) crime de consumação antecipada;
c) norma penal em branco;
d) norma penai inconstitucional;
e) crime acessório.
Comentários
Denomina-senormapenalembranco anormapenalincriminadoracujoconteúdo éincompleto.
Olhando apenas para o preceito dessa espécie de norma penal, não há como determinar se
a pessoa praticou ou não o crime. Observando o exposto no enunciado, como a norma em
tela poderia ser aplicada sem que o Estado definisse quais as regras para adquirir, distribuir e
revender derivados de petróleo?
Assim, as normas penais em branco são normas de conteúdo incompleto, as quais exigem
complementação por outra noima jurídica (lei ou ato do poder executivo), a fim de serem
aplicadas ao fato concreto.
10. (Tribunal de justiça/Juiz/Rio Grande do Sui/1982) A iei estadual e a lei municipal
influem no Direito Penal:
a) criando tipos penais; d) aíterando tipos e penas;
b) estabelecendo penas; e) completando normas penais em branco.
c) descriminando fatos;
Comentários
Seasleisestaduaisemunicipaisnãotêmocondãodecriartipospenais,consequentemente,nãopodem
tambémestabelecerpenas, descriminarfetos, nemalterarumou outro.Amatériadaimportânciado
DireitoPenalsomentepoderásertratadaporleifedexal,conformeestabeleceaprópriaCartaMagna.
Porém,nãoviolaaregraconstitucionalocomplementodasnormaspenaisembrancoporoutranorma
jurídica, como,porexemplo,umatodopoderexecutivo(normapenalembrancoemsentidoestrito)
ououtralei, seja esta federal, estadualou municipal (normapenal embrancoemsentido amplo).
A alternativa correta é a letra E.
11. Dois princípios regem os conflitos de direito intertemporai:
a) Princípio da Legalidade e Princípio da Reserva Lega!;
b) Princípio da Anterioridade e Princípio da Legalidade;

6 Série Questões: Direito Penai ELSEVIER
c) Princípio da Irretroatividade da lei mais gravosa e o Princípio da Retroatividade da lej
mais benigna;
d) Princípio da Irretroatividade da lei mais benigna e Princípio da Retroatividade da lei
mais gravosa.
Comentários
Conflito de direito intertemporal é o mesmo que conflito de aplicação da lei penal no tempo.
Esseconflito deveserresolvidotendoemmente osprincípios dairretroatividadecomo regraeda
retroatividade como exceção. Aleipenalsó retroagiiã emfavor doagente, sejadesconsiderando
o fato como crime (art. 2a, caput, do Código Penal) ou trazendo, de qualquer outro modo,
algum benefício (art. 2a, parágrafo único, do Código Penal).
Aalternativa correta é a letra C.
12. (Ministério Público/Promotor/São Paulo/l 996) No tema “Lei Penai no Tempo”, o
Princípio da Ultra-atividade da lei penai significa:
a) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos antes de sua vigência;
b) aplicação da lei penal mais benéfica para fetos ocorridos antes edepois de sua vigência;
c) aplicação da lei penal mais benéfica para fetos ocorridos durante a sua vigência mesmo
após sua revogação;
d) proibição da retroatividade da lei penai;
e) irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu.
Comentários
Embora a irretroatividade seja a regra, no Direito Penal, quando se trata de lei mais benéfica,
cria-seumaexceção, traduzida peloprincípio daextra-atividade. Ashipóteses deextra-atividade
podem ser a retroatividade ou ultra-atividade.
Quando uma lei mais severa é revogada por uma mais benéfica, esta retroagirã a fim de
alcançar todos os fatos anteriores à sua vigência, abrindo-se uma exceção ao Princípio da
Irretroatividade. Ocorrendo o contrário, a lei mais severa não poderá retroagir, pois a exceção
somente é aplicável às leis mais benéficas. Logo, havendo revogação da lei mais benéfica por
outra mais severa, como esta não poderá retroagir (princípio da irretroatividade), a lei mais
benéfica terá de continuar a ser aplicada para os fatos praticados durante a sua vigência.
13. (Tribunal de Justiça/Juiz/Minas Gerais/2000) Marque a aiternativa correta.
a) A vacatio legis constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva vigência da lei.
b) A abolitio criminis, em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da
prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela.
c) Em face do Princípio da Retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa
possui “ultra-atividade".
d) A novatio legis não constitui fato jurídico extintivo da punibiiidade.
e) Todas as alternativas anteriores não estão corretas.
Comentários
No itemA a afirmaáva estáincorreta, porque a vacatio legis constitui um lapso temporal entre
a publicação e a efetivavigência da lei. O erro da afirmativa B está no que tange aos efeitos. A

abolitio criminis apaga o crime como se nunca tivesse sido praticado, fazendo cessar todos os
efeitos penais da sentença condenatória, não se estendendo, entretanto, aos seus efeitos civis
(art. 22do Código Penal).
A alternativa C encerra uma conclusão equivocada, visto que, em face do Princípio da
Retroatividade dalei mais benigna, a lei mais severa não temultra-atividade, ou seja, não será
mais aplicada para os fatos praticados durante a sua vigência.
Finalmente, no item D, diz-se que a novatio legis não constitui fato extintivo da punibilidade,
ignorando os casos em que a lei posterior desconsidera o fato como crime (abolitio criminis),
conforme está previsto no art. 107, III, do Código Penal.
14. (Procurador da República/1996) A lei penal em período da vacatio legis:
a) pode ser revogada;
b) não pode ser revogada;
c) só pode ser revogada se norma penal em branco;
d) só pode ser revogada se temporária.
Comentários
No período da vacatio legis a lei pode ser revogada. Deve-se ter emmente que, nesse período,
embora a lei ainda não esteja produzindo seus devidos efeitos, ela existe, podendo, então, ser
revogada, expressa ou tacitamente, por outra, mesmo quando se tratar de norma penal em
branco ou lei temporária.
A alternativa correta é aletra A.
15. (TRE/Analista Judicíário/Amapá/2006) Considerando os princípios que regulam
a aplicação da lei penai no tempo, pode-se afirmar que:
a) pela abolitio criminis se fazem desaparecer o deüto e todos os seus reflexos penais,
permanecendo apenas os civis;
b) em regra, nas chamadas ieis penais em branco com caráter excepcional ou temporário,
revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime;
c) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante
a sua vigência;
d) permanecendo nalei novaa definição do crime, mas aumentadas as suas conseqüências
penais, esta norma será aplicada ao autor do fato;
e) não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja
procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisajulgada.
Comentários
Aabolitio criminis apaga o crime e todos os efeitos penais da sentença condenatória. Os efeitos
civissubsistem, como, por exemplo, aobrigação dereparação do dano, pois aleidesconsiderou
o fato como ilícito penal e não como ílícíto civil.
Quando extinta a norma que complementa a lei penal em branco: somente se dará a extinção
da punibilidade pela abolitio criminis quando o complemento tiver um caráter definitivo e não

8 Série Questões: Direito Penal ELSEVEER
temporário ou excepcional. O temajá foi alvo de amplo debate na doutrina ejurisprudência,
prevalecendo o entendimento exposto anteriormente. Segue a lição do Professor Damãsio:
No exemplo formulado por Basileu Grada, do médico que não faz comunicação
de moléstia legalmente considerada contagiosa, que depois se verifica não possuir
tal característica, é de aceitar-se a retroatividade. E o motivo da aceitação reside na
órcunstândadequeaobrigatoriedadedanotificaçãonãosefundounatemporariedade
ouexcepcionalidade. Se tivessesido colocadaa doença no elenco complementarpor
causadeumacalamidadepública, comoumaepidemia, asoluçãoserianosentidoda
ultra-atividade. (Jesus, 1996, p. 89.)
E, no mesmo sentido, destacamos ainda decisão do Supremo Tribunal Federal:
Opacientefoipresono dia 01/03/1984, portervendidoknça-perfume, configurando
o fato o delito de tráfico de substancia entorpecente, já que o cloreto de etik estava
incluídona listado DIMED, pelaPortaria de27/01/1983. Simexclusão, entretanto, da
lista, com a Portaria de 04/04/1984, configurando-se a hipótese do abolitio criminis.
A Portaria n22/1985, de 13/03/1985, novamente inclui o cloreto de etila na lista.
Impossibilidade, todavia, da retroatividade desta. II. Adoção de posição mais
favorávelaoréu. III. H.C. deferido, emparte, paraofimdeanularacondenaçãopor
tráfico desubstância entorpecente, examinando-se, entretanto, noJuízo de Iagrau,
aviabilidade de renovação do procedimento pela eventual prática de contrabando.
(HC na 68.904 /São Paulo - SP, habeas corpus, relator Ministro Carlos Velloso,
julgamento em 17/12/1991, órgãojulgador: Segunda Turma.)
Permanecendona leinovaa definição docrime, masaumentadas assuasconseqüênciaspenais,
estajamais poderá ser aplicada ao autor do fato, posto que a retroatividade é caso excepcional
pertinente às leis mais benéficas.
Alei nova será aplicada quando favorecer o agente, mesmo em fase de execução dasentença,
devendo ser declarada de ofício pelojuiz que ame nessa fase (primeira corrente) ou mediante
revisão criminal (segunda corrente).
16. (Ministério Púbiico/Minas Gerais/XÜII Concurso) A respeito da lei penai no tempo,
marque a opção FALSA.
a) A denominada lei penaí intermediária, sendo a mais benéfica, retroagirã em relação
à lei anterior (do tempo do feto) e será, ao mesmo tempo, ultra-ativa em relação à
iei posterior (que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos jurídico-penais do
acontecimento delitivo).
b) A lei posterior, que deixa de considerar como crime uma determinada conduta, retroage
para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, ainda que definitivamente julgados.
c) As leis excepcionais ou temporárias são ultra-ativas, ou seja, têm eficácia mesmo depois
de cessada sua vigência, regulando os fatos praticados durante seu tempo de duração.
d) Em decorrência do Princípio da Legalidade, a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o agente.
e) Em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença
condenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como
a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados.

CAMPUS Capítulo 1: Da Aplicação da Lei Penai 9
Comentários
A lei intermediária é aquela que se situa entre duas outras leis mais severas. Em. relação à
anterior, considerar-se-á revogadora, produzindo efeitos retroativos, mas, quando revogada,
continuará a produzir efeitos para o futuro (ultra-atividade).
A lei posterior pode ser uma lei intermediária, ou seja, aquela que surgiu depois
da prática do fato criminoso, mas foi revogada antes de o juiz proferir a sentença
condenatória. Se fora maisbenigna, deveráser utilizada. (Nucri, 2006, p. 62.)
Para toda lei que desconsiderar um fato como crime, a retroatividade é irrestrita; portanto,
nem mesmo a coisajulgada poderá obstar sua aplicação.
As leis excepcionais ou temporárias são ultra-ativas. Isso quer dizer que, mesmo após sua
revogação, continuarão a produzir seus devidos efeitos aos fatos praticados durante a sua
vigência (art. 3ado CP). “
Em decorrência do Princípio da Legalidade, a irretroatividade toma-se regra, enquanto a
extra-atividade (retroatividade e ultra-atividade), a exceção.
Em virtude da abolitio criminis cessam todos os efeitos penais da sentença condenatória
(primários e secundários), como se o crimejamais tivesse sido praticado (art. 2a do CP).
17, (TRE/Analista Judiciário/Mato Grosso do Sul/2007) Em tema de fei penal no
tempo, é correto afirmar que;
a) se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penai,
acabou derrogada por lei mais severa, deverá serjulgado na forma desta última;
b) em qualquerfase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente
aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato;
c) prolatada sentença condenatória no período de vacatiode nova lei penal, não se admite
a ultra-atividade da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu;
d) havendo sentença condenatória transitada em julgado, a lei posterior mais benéfica
ao agente não é retroativa nem ultra-ativa;
e) não pode ser utilizada lei intermediária e que surgiu depois da prática do fato criminoso,
mas que foi revogada antes de ojuiz proferir a sentença condenatória, ainda que mais
benigna.
Comentários
Se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penal,
acabou derrogada por lei mais severa, esta não poderá alcançá-lo, tendo em vista o Princípio
da Irretroatividade de Leipenal. Logo, a lei mais benéfica, mesmo revogada, continuará a ser
aplicada.
Em qualquer fase do processo ou da execução da pena, havendo abolitio criminis (norma que
retira a tipicidade do fato), o juiz do processo de conhecimento ou de execução declarará
extinta a punibilidade.
A lei mais benéfica não depende do transcurso do período da vacatio legis para ser aplicada.
Portanto, quando revogadanesse período, continuará aproduzir osefeitos quejá se produziam
desde a sua publicação.
Havendosentença condenatória transitadaemjulgado, a lei posteriormaisbenéfica ao agente é
retroativa, pois nada é capaz deimpedir sua aplicação afatos praticados antes de sua vigência.

1 0 Série Questões: Direito Penal ELSEV1ER
A lei que surgiu depois da prática do fato criminoso, mas que foi revogada antes de ojuiz
proferir sentença condenatória, é chamada de lei intermediária e será aplicadanaturalmente.
Se, entre a data do fato e a data do julgamento, a lei penal tiver sofrido alteração (conflito
da lei penal no tempo), cabe aojuiz aplicar a lei que for mais favorável ao réu.
18. (TRF l> Região/Analista Judiciário/2006) Pedro praticou fato definido como
crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra iei deixou de
considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira iei voltou a definir
o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se:
a) a lei vigente à época da sentença, porestabelecer pena menos grave que a vigente à
época do feto;
b) a lei vigente à época do feto, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade
da lei penal;
c) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o
feto infração penal;
d) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do principio da anterioridade da
lei penal;
e) combinação entre a lei vigente à época do feto eà época da sentença, com a imposição
da média entre as penas nelas estabelecidas.
Comentários
Se, após um fato criminoso, quando já instaurado um processo criminal, uma lei deixar de
considerarofatocomo crime, cabeaojuiz encerraroprocesso, declarandoextintaapunibiBdade,
emrazão da ocorrênciadaabolitio criminis. Nãohavendo mais direito de punir, t dese concluir
que também não haverá direito de investigar, nem processar. Uma terceira lei que volte a
tipificar o fato, por gerar situação mais gravosa, só poderá alcançar fatos praticados apartir do
instante de sua vigência. Assim, nesta questão, ainda que de maneira diversa, mais uma vez
discute-seum exemplo de lei intermediária, que é aquela situada entre leis mais severas. Será
sempre retroativa em relação à lei revogada e ultra-ativa em face da revogadora.
19. (Procurador Geral do Estado/São PauIo/2002) Em matéria de eficácia da lei penal no
tempo, adotada a regra gerai do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo
do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei:
a) vigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente;
b) mais benéfica, independente de quando se iniciou ou cessou a conduta;
c) vigente quando cessou a conduta ilícita do agente;
d) mais severa, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta;
e) vigente, quando da proiação da sentença.
Comentários
Crimes permanentes são aqueles que geramuma situação que se prolonga no tempo, não sendo
possível precisaroexato instantede sua consumação. Portanto, enquanto estiversendomantidaa
situaçãoque o deteraiina, sesurgirmudançana legislaçãosobre aquelamatéria, estaserá aplicada

CAMPUS Capítulo 1: Da Apiicação da Lei Penai 1 1
independentementedeserounãomaisbenéficaaoagente. Issoporquenãosetrataderetroatividade
de lei penal, só admitida para as leis mais benéficas; trata-se, no entanto, da prática do delito na
vigência da nova íei. Se o agente mantém a situaçãojurídica na vigência da lei nova por livre e
espontânea vontade, não há motivo para que fique alheio à sua aplicação.
Valelembrar que a questãojá foi pacificada no STF como dispõe aSúmula na711: “Alei penal
mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se asuavigência é anterior
à cessação da continuidade ou da permanência”.
20. (Polícia Civii/Delegado/Mato Crosso/2003) Em 15/12/2005, ocorre em toda a
região norte do pais forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública
peia falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis
baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período
anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água.
Em 15/01/2006, a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando
por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a
autorrevogaçâo da Iei que tipiücou a conduta de uso desnecessário de água. Em
18/12/2005, João da Siiva é flagrado iavando seu carro e responsabilizado por
tai conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Siiva
está em fase de instrução criminal:
a) por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente;
b) o processo contínua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei;
c) por força dos efeitos da novatío legis in mellius e do abolitio criminis simultaneamente
o processo é arquivado de imediato;
d) por força dos efeitos da novatío legis in mellius, o processo éarquivado imediatamente.
Comentários
O enunciado narra uma situação hipotética sobre a edição de uma lei excepcional. Segundo o
problema, a referida lei incriminava a conduta de uso desnecessário de água, tendo em vista
o racionamento de água potável.
Como toda lei excepcional, a sua existência vincula-se à situação excepcional que lhe deu
origem. Cessado o estado excepcional, a revogação se opera automaticamente. Mas, para que
não ficassem impunes aqueles que violassem essas leis às vésperas da sua autorrevogaçâo,
recaiu sobre elas o fenômeno da ultra-atividade, ou seja, continuarão a produzir seus efeitos
mesmo após sua autorrevogaçâo.
De acordo com o enunciado, João da Silva foi flagrado lavando carro no período de vigência
da lei que incriminava excepcionalmente sua conduta. Portanto, deverá responder pelo fato,
mesmo após a normalização do abastecimento de água e a automática revogação da lei.
21. (Ministério Público/Promotor/Minas Gerais/l 990) O Direito Penal consentirá a
interpretação analógica somente quando:
a) a lei for omissa, exigindo outra que discipline matéria análoga;
b) a norma não satisfaz, sendo complementada simplesmente por outra;
c) é exigido um raciocínio que parte do geral para o particular;

12 Série Questões: Direito Penal ELSEVffiR
d) o próprio dispositivo legai determina sua aplicação;
e) houver mudança na legislação.
Comentários
Não se pode confundir analogia com interpretação analógica. A analogia pode ser aplicada
no Direito Penal nos casos em que a lei for omissa. Caso não exista uma solução prevista na
lei para um determinado caso concreto, pela analogia, podemos pegar emprestada a solução
prevista para um caso semelhante.
A interpretação analógica, ao contrário da analogia, somente será admitida quando o próprio
legislador autorizar. Logo, não há lacuna na lei, mas sim expressa previsão legal. Tome-se
como exemplo o art. .121, § 2a, I, do Código Penal, que prevê como qualificado o homicídio
praticadomediantepaga, promessa derecompensaou outromoávo torpe. Se, emumasituação
hipotética, o agente matar por outro motivo torpe além dos expressos no citado dispositivo
legal, ojuiz irá equipará-lo para dar a mesma conformação legal.
22. (Polícia Civil/Delegado/Mato Grosso/2000) julgue os itens a seguir sobre a
aplicação da lei penal no tempo e no espaço e assinale a alternativa correta.
I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada
emjulgado.
II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território brasileiro
as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro, mesmo quando se encontrem em pouso em território estrangeiro.
III. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de qualquer
embarcação estrangeira que se encontreem porto ou marterritorial do Brasil.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos ós itens estão incorretos.
c) Somente estão corretos os itens li e IV.
d) Somente estão corretos os itens 1e III.
e) Somente estão corretos os itens I e IV.
Comentários
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fetos anteriores, ainda
que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, pois não há limites para a
retroatividade de lei posterior mais benéfica, como estabelece o art. 2a, parágrafo único, do
Código Penal.
A legislação brasileira não será aplicada aos crimes praticados a bordo de embarcações e
aeronaves estrangeiras de natureza pública ou que estejam a serviço do govemo estrangeiro,
por interpretação a contrario sensu do art. 5a, § 2a, do Código Penal.

CAMPUS Capitulo 1: Da Aplicação da Lei Penat 13
23. (TRE/Analista Judiciário/Paratba/2007) A respeito da Lei penal no tempo e no
espaço considere:
I. Ninguém pode ser punido por fato que iei posterior deixa de considerar crime,
cessando emvirtudedelaaexecuçãoeos efeitospenaisdasentençacondenatória.
ii. A iei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
lil. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do
governo brasileiro onde quer que se encontrem.
IV. Ficam sujeitos à iei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes
contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída
pelo Poder Público.
De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta apenas em:
a) II, lil e IV;
b) i, li e lil;
c) f, I! e iV;
d) III e IV;
e) I e II.
Comentários
Em conformidade com o art. 5a do Código Penal, considera-se como extensão do território
nacional as embarcações brasileiras de natureza pública ou privada a serviço do governo
brasileiro, onde quer que se encontrem, e não as embarcações públicas, privadas ou a serviço
do governobrasileiro. Aoseximespraticados dentro das embarcações privadas quenão estejam
a serviço do governo brasileiro, a lei brasileira somente será aplicada quando estiverem em
águas territoriais brasileiras ou em alto-mar.
24. (Superior Tribunal de Justiça/Técnico Judiciário/l 995) Um cidadão estrangeiro,
em um ato de vandalismo, depredou uma agência do Banco do Brasil localizada
na capital do seu país, provocando a destruição da vidraça da agência e, por
conseguinte, causando prejuízo ao patrimônio da sociedade de economia mista.
Essa conduta, à época em que praticada, era tipificada como crime de dano, tanto
no seu país, quanto no Brasil, sendo passível de punição nos dois locais, com a
pena de detenção mínima de seis meses e máxima de três anos. Esse cidadão,
no local do crime, veio a ser absolvido em processo demorado, que tramitou
durante quatro anos. Nesse interregno, o dano experimentou quatro alterações
sucessivas na legislação penal brasileira. A primeira delas passou a cominar
ao crime as penas mínimas de um ano e máxima de três anos de detenção. A
segunda, que vigorou por apenas dois dias, limitou-se a revogar inteiramente
todos os dispositivos penais relativos ao dano. A terceira voltou a tipificá-lo,
cominando-lhe as penas de oito meses a três anos de detenção. Por fim, a quarta,
com penas mínimas de três meses e máxima de dois anos de detenção. Tenha-se
presente que, após o trânsito em julgado da referida sentença absolutória, o
autor da conduta passou a residir em Curitiba/PR.

1 4 Série Questões: Direito Penal ELSEVTER
Com relação à situação descrita, assinale a opção correta.
a) Ante o Principio da Defesa (ou da proteção) a autorizar a extraterritorialidade
incondicionada da legislação brasileira, o estrangeiro poderá ser punido no Brasil,
sujeitando-se às penas cominadas na última lei.
b) 0 caso é de extraterritorialidade condicionada e, por isso, a absolvição no outro país
impede que o estrangeiro seja punido no Brasil.
c) Ante o Princípio da Territorialidade, segundo o qual a iei pátria aplica-se apenas aos
crimes praticados em território nacionaí, saivo hipóteses extraordinárias, entre as
quais não se inclui aqueia em análise, acha-se inviabilizada a punição do estrangeiro
no Brasil.
d) Ante o Princípio da Extra-atividade da lei mais benéfica, o estrangeiro não poderá ser
punido no Brasil.
e) Acha-se autorizada a extraterritoriaiidade, por força do Princípio da Justiça Universal
e, desse modo, o estrangeiro poderá ser punido no Brasil, sujeitando-se à lei vigente
na data do crime.
Comentários
Inicialmente, a questão faz parecer se tratar de assunto ligado ao conflito de aplicação da lei
penal no espaço. A situação hipotética envolve a depredação de uma agência do Banco do
Brasil em território estrangeiro, o que seria um caso de aplicação incondicionada da lei penal
brasileira, na forma do art. 72,1, § I2, do Código Penal, tomando, porconseguinte, irrelevantes
as informações subsequentes.
Após o enunciado relatar uma série de dados ligados ao fato, bem como ao agente e ao
processo, o problema volta-se para um questionamento pertinente ao conflito de aplicação
da lei penal no tempo. Se, posteriormente ao fato, a lei que define o crime de dano sofreu
uma série de alterações, a lei aplicada será a mais benéfica ao réu, o que, no caso em tela, é
a lei intermediária, que deixou de considerar o fato como crime. Essa lei será retroativa em
relação às anteriores e ultra-ativa em relação àquela que gerou a sua revogação. Diante disso,
o agente não poderá ser punido no Brasil, em razão da ocorrência da abolitio criminis, causa
de extinção da punibilidade.
25. (Tribunal deJustiça/Juiz/São Paulo/2002) A propósito do agente que pratica crime
contra a fé pública da União, fora do Brasil, e é absolvido no país onde os fatos
ocorreram, pode-se afirmar que:
a) uma vez absolvido no estrangeiro, não estará mais sujeito à lei brasileira;
b) será aplicada a lei brasileira, mesmo tendo sido absolvido no estrangeiro, desde que
tenha sido formulado pedido de extradição;
c) a lei brasileira somente será aplicada se houver requisição do Ministro da Justiça;
d) o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no
estrangeiro.
Comentários
Paraos crimes praticadoscontraafépública, aaplicaçãodaleipenalbrasileiraé incondicionada,
como dispõe o art. 7a, I, bt § Ia, do Código Penal. Portanto, não importa que o agente tenha

sidoabsolvidono país onde os fatos ocorreram, pois talexigência deveráser observadaapenas
para os casos previstos no inciso II do mesmo artigo.
26, (Poiícia Civil/Delegado/Amazonas/2000) Sobre a aplicação da lei penal, a
alternativa que faz referência Incorreta é:
a) considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão ainda que
outro tenha sido o iugar do resultado;
b) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a
vida ou a liberdade do Presidente da República;
c) a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime,
quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas; fc
d) paraefeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações
e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro
onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, que estejam, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
Comentários
O Código Penal, emseus arts. 4ae 6a, criou regras a fimde que fossepossível precisar o tempo
e o lugar do crime.
Comrelaçãoao tempo docrime, o legisladoradotouaTeoria daAtividade, nos termos doart. 4a:
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado” . (Grifo nosso.)
Isso quer dizer que, quando se procura saber o tempo do crime, atenta-se apenas para o
momento da realização da conduta, desprezando-se o momento do resultado.
Quandosequestionaarespeitodolugardocrime,arespostaseencontranaregracontidanoart. õ2:
Considera-se praticado o crime no iugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Grifo nosso.)
Nota-se que o dispositivo citado não tem um caráter excludente como aquele anteriormente
analisado. Neste, tanto a conduta como o resultado estão equiparados como elementos
identificadores do lugar do crime. Trata-se da Teoria da Ubiqüidade.
Assim, oerrodaprimeira assertiva estánamistura dos dois dispositivos citados. Seaafirmativa
se refere ao lugar do crime, o termo correto é “bem como”, e não “ainda que”.
27. (ISS/Fiscai/São Paulo/2007) Na contagem dos prazos penais:
a) inclui-se o dia do começo;
b) considera-se como termo inicial a data da intimação;
c) considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos;

16 Série Questões: Direito Penai ELSEVffiR
d) considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação;
e) descontam-se os feriados.
Comentários
Oprazopenalnãoécontadocomooprazoprocessual. Neste,nãoseincluíodiadocomeço, enquanto
naqueleéinduídooprimeirodia,desprezando-seoúltimo.Aregraconstanoait 10doCódigoPenai:
0 dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
28. (Tribunal de Contas/Procurador/Sergipe/2002) O conflito aparente de normas
pode ser solucionado pela aplicação dos princípios da:
a) especialidade, da subsidiariedade e da fragmentariedade;
b) tipicidade, da consunção e da subsidiariedade;
c) consunção, da especialidade e da subsidiariedade;
d) especialidade, da consunção e da fragmentariedade;
e) consunção, da especialidade e da tipicidade.
Comentários
Os princípios solucionadores do conflito aparente de normas são: consunção, especialidade
e subsidiariedade.
A tipicidade e a fragmentariedade nenhuma relação mantêm com o conflito aparente de
normas. A tipicidade é elemento do fato típico e significa a adequação do fato concreto ao que
se encontra descrito na norma incriminadora.
O princípio da fragmentariedade é aquele que o legislador deve observar na elaboração
das normas penais incriminadoras, porque nem todo bem protegido pelo direito é também
merecedor de proteção penal. Como ensina o Professor Cezar Roberto Bittencourt:
O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens
jurídicosmaisimportantes, decorrendodaíoseucaráterfragmentário, umavezque
se ocupa somente deuma parte dosbensjurídicos protegidos pela ordemjurídica.
(Bittencourt, 2003, p. 12.)
29. (TRF I a Região/Juiz/2006) O conflito aparente de normas penais é resolvido:
a) pelos Princípios da Especialidade, da Subsidiariedade e da Consunção, alguns autores
incluindo também o Princípio da Alternatividade;
b) pelos Princípios da Especialidade e da Consunção, não dizendo respeito à questão o
Princípio da Subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
c) exclusivamente pelo Princípio da Especialidade;
d) pelos Princípios da Especialidade e da Subsidiariedade.
Comentários
O conflito aparente de normas surge quando, diante de um caso concreto, tem-se a sensação
de que seria possível a aplicação demais deuma norma. Mas, pelo próprio nome doinstituto,

CAMPUS Capitulo 1: Da Aplicação da Lei Penal
nota-se que o princípio é apenas “aparente”, pois, observados os Princípios da Especialidade,
Subsidiariedade e Consunção, toma-se possível identificar a norma preponderante.
OPrincípio daEspecialidade deveráserinvocado quando estivermos entre umtipo geral e um
tipo especial. Embora descrevam a mesma conduta, o tipo especial tem todos os elementos
contidos no tipo geral, acrescidos de outros, chamados especializantes.
Resolve-se o “conflito”pela subsidiariedade quando um tipo menos grave for elemento do
mais grave. Isso quer dizer que um está inserido na própria descrição do outro.
PeloPrincípiodaConsunçãopode-sesolucionaro casoemqueosujeito praticadoiscrimes, mas
há entre eles uma relação de meio e fim. Emvez de responder por ambos, o agente responderá
apenaspelocrime-fim, desdequeestesejamaisgrave. AocontráriodoqueocorrenoPrincípio da
Subsidiariedade, odaconsunçãosópodeseranalisadoe aplicadotendoemvistao casoconcreto.
Para alguns autores, a alternatividade seria mais um entre os princípios já mencionados. Ela
é percebida nos tipos penais que revelam mais de uma forma de se praticar o mesmo delito
(crimes de ação múltipla). Todavia, tal entendimento não tem grande aceitação na melhor
doutrina, pois não seria princípio solucionador do conflito aparente de normas, posto que,
de uma forma ou de outra, estaríamos diante de uma mesma norma.
30. (Polícia Civil/Delegado/Minas Gerais/2005) Quanto ao concurso aparente de
normas, é correto afirmar que:
a) pelo Princípio da Subsidiariedade, comparam-se os fatos e não as normas, funcionado
estas como fase normal de preparação ou mero exaurimento de crime mais grave;
b) o Princípio da Especialidade tem como finalidade excluir a aplicação da lei geral evitando
o bis in idem ao acrescentar a ela elementos próprios;
c) apenas com a análise do caso concreto é possível definir qual principio solucionador
será aplicado no aparente conflito de normas;
d) a consunção é aplicada quando diferentes normas protegem o mesmo bemjurídico em
diferentes graus de agressão, aplicando-se a norma que abrange todas as etapas da
execução em detrimento daquela que descreve apenas fase prévia da conduta tipificada;
e) todas as alternativas estão corretas.
Comentários
Háduas formas dese desvencilhar do conflito aparente de normas: pela comparação dos fatos
ou das normas.
Pelo Princípio da Subsidiariedade comparam-se as normas e não os fatos. Confrontando as
normas que, supostamente, poderiam ser aplicadas a um mesmo feto, já é possível constatar
a relação de subsidiariedade entre elas, porque a norma menos grave está contida na mais
grave, ou seja, fa2 parte de sua própria descrição.
O exame do caso concreto para se estabelecer qual das normas será empregada é a técnica
utilizadapela aplicação do Princípioda Consunção, pois sóassimhaverá condições deperceber
a relação de meio e fim existente entre os delitos. Se comparados separadamente, não há
qualquer relação entre ambos.
Portanto, a afirmativa exposta no item A trata do Princípio da Consunção, em vez da
subsidiariedade; enquanto o item D descreve a subsidiariedade, e não a consunção.
A alternativa correta é a letra B-

1 8 Série Questões: Direito Penai ELSEVIER
31- (Tribunal de Justiça/Juíz/Alagoas/2007) Pela regra da consunção:
a) o crime-fim absorve o crime-meio;
b) a norma especial afasta a geral;
c) as condutas intermediárias absorvem as finais;
d) a norma principal exclui a subsidiária;
e) a norma subsidiária afasta a especial
Comentários
A questão trata de um ponto na doutrina chamado conflito aparente de normas, que envolve
o estudo dos Princípios da Especialidade, Subsidiariedade e Consunção.
O Princípio da Especialidade será aplicado quando estivermos diante de um tipo geral e um
tipo especial. Os tipos em questão descrevemamesma conduta, mas o tipo especial terá todos
os elementos contidos no tipo geral acrescidos de mais alguns.
Hátambémumoutroprincípioligadoaoconflitoaparentedenormaschamadosubsidiariedade.
Será aplicado quando estivermos diante deum tipo menos grave e um tipo mais grave, sendo
o menos grave elemento do mais grave. Só aplicaremos o menos grave se o fato não constituir
crime mais grave. Aregra pode estar expressa no Código Penal (subsidiariedade expressa) ou
pode estar tácita (subsidiariedade tácita).
Aplica-se o Princípio da Consunção (absorção) quando o agente pratica dois crimes, havendo
entreelesumarelação fãticademeioe fim. Emvezderesponderporambos, o agenteresponderá
apenas por um dos crimes, ficando o crime-meio absorvido pelo crime-fim.
A alternativa correta é á letra A.
32. (Polícia Civil/Delegado/Minas Gerais/2001) Marque a alternativa correta.
a) A lei posterior mais benéfica revoga a lei temporária, aplicando-se aos fatos praticados
na época de sua vigência.
b) A norma penal em branco exige compiementação do preceito por outra norma, para
dar conformação à tipicidade.
c) As leis especiais sempre são regidas pelos dispositivos da parte geral do Código Penal.
d) A interpretação analógica não é admitida.
e) O Princípio da Consunção não tem aplicação no Direito brasileiro.
Comentários
Toda lei temporária tem ultra-atividade, ou seja, será aplicada aos fatos praticados durante a
sua vigência, mesmo após a sua revogação, sendo indiferente o surgimento de Iei posterior
mais severa ou mais benéfica.
As leis especiais serão regidas pelas regras gerais do Código Penal naquilo que não tratarem
de modo diverso (art. 12 do CP).
A interpretação analógica é admitida quando expressamente prevista em lei.
O Princípio da Consunção tem aplicação no Direito brasileiro, como forma de solucionar o
conflito aparente de normas.

Capítulo
2
Do(rime Ar
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33. (Defensor Púbíico/Maranhão/2004) No que concerne aos elementos do crime, é
correto afirmar que:
a) a coação irresistível exciui a ilicitude da conduta;
b) o erro sobre a ilicitude do feto afasta a culpabilidade;
c) a obediência hierárquica exclui a tipicidade;
d) a doença mental afasta a punibilidade;
e) o estrito cumprimento do dever legal exclui a imputabilidade.
Comentários
Os elementos do crime são: fato típico, antijurididdade e culpabilidade. Mas a questão não
pede para que sejamidentificados os elementos do crime, mas simas suas causas de exclusão.
Acoaçãoirresistíveljamais atingirádiretamenteailicitudedaconduta(antijurididdade). Quando
setratardecoação física, excluiráavoluntariedadedocomportamentohumano, logo, nãohaverá
conduta e, por conseguinte, feto típico. Sea coação for moral, atingirá a culpabilidade.
Aobediênciahierárquica, emvezdeexcluiratipicidade, afetaaculpabilidade, maisespecificamente
o elementoexigibilidadedecondutadiversa, quandoaordememanadadosuperiorhierárquiconão
formanifestamenteilegal. Enomesmolugarficaadoençamental, tomandooagenteisentodepena,
emrazãodaausêndadaimputabilidadepenal.Aliás,referindo-seàimputabilidade, estanãoéafastada
peloestritocumprimentododeverlegal,queseentendecomocausadeexclusãodaantijurididdade.
Correta apenas a afirmativa B, que aponta o erro sobre a ilidtude do fato (erro de proibição)
como causa de exclusão da culpabilidade, posto que essa excludente fulmina um elemento
da culpabilidade chamado potendal consdênda da ilidtude.
34. (Ordem dos Advogados do Brasil/Goiânia/1998) Márcia Má, pretendendo matar
o filho, deixa de amamentá-lo. Qual o tipo de crime que praticou?
a) Comissivo propriamente dito.
b) Omissivo próprio.
c) Comissivo por omissão.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.

Comentários
Oscrimesomissivospodemserclassificadosemomissivosprópriosouomissivosimpróprios. Oscrimes
omissivosprópriossãoaqueksemqueolegisladordescreveaquiloqueoagentenãofez,ouseja,aconduta
omissivavemdescritanoprópriotipopenalOcnmeomissivoimpróprioé,naverdade,umcrimecomissivo
praticadomedianteumaomissãodaquelequetinhaodeverdeagir,chamadopeíadoutrinade“garantidor”
(art 13, §2C,doCódigoPenal). É poressemotivoqueoscrimesomissivosimprópriossãochamados
tambémdecrimescomissivospor omissão. Tomemos, por exemplo, queo agente, sendoumsalva-
vidas, ao perceber que alguémesteja se afogando, recusa-se a prestar socorro. Pelo fato de ser um
agentegarantidor, responderápelo resultado ocorrido, o qual tinbá o deverde evitar lesãocorporal
ouhomicídio. Nota-seque,medianteumnãofazer,oagentepraticouumcrimecomissivo(comissivo
por omissão), pois alesão e ohomicídiosão crimesque.exigemumfazer.
Noenunciado,MáidaMáenquadra-secomoagentegaranüdora,poisasuacondiçãodemãelheimpõe
umasériededeveresemrelaçãoaoseufilho. Osimplesatodenãoamamentá-lobastariaparaatingir
oresultadopretendido.Nessesentido,medianteumaomissão,Márciapraticouocrimedehomicídio,
queéumcrimecomissivo. Emoutraspalavras,MárdaMápraticouumcrimecomissivoporomissão.
35. (Ordem dos Advogados do Brasil/Espírito Santo/2000) Tício das Coves, ao
acender um cachimbo dentro de um celeiro, situado em uma fazenda, prevê que
é possível queimar o chão e ocasionar um incêndio, mas confia, convtctamente,
que isso não irá ocorrer esperando, sinceramente, que esse resultado não se
verifique. Podemos dizer que há:
a) dolo direto; c) culpa consciente;
b) doio eventual; d) culpa inconsciente.
Comentários
A doutrina classifica a culpa em inconsciente ou consciente. Quando o agente não prevê o
previsível, chama-se culpa inconsciente. Na culpa consciente, o resultado é previsto, mas o
agente acredita levianamente que não irá ocorrer.
A culpa consciente é muito semelhante ao dolo eventual. Em ambos, o resultado é previsto
pelo agente, mas somente no dolo eventual o agente assume o risco de produzi-lo.
36. Analise as afirmativas a seguir:
i. Os crimes culposos são aqueles em que existe uma violação de um dever
objetivo de cuidado, traduzido em uma imprudência, negligência ou imperícia.
II. Os crimes preterdolosos são oriundos de tipos penais que preveem dolo
no resultado antecedente e a culpa no resultado conseqüente.
III. O dolo eventual é aquele em que o agente adota uma postura de indiferença
ante o direito, dando o consentimento para a ocorrência de um resultado de
dano a bens jurídicos.
Sobre as assertivas anteriores, podemos afirmar que:
a) apenas as alternativas I e II são corretas;
b) apenas as alternativas I e III são corretas;

CAMPUS Capítulo 2 : Do Crime
c) todas são corretas;
d) todas são incorretas.
Comentários
Os crimes culposos exigem a produção de um resultado causado pela inobservância de um
dever de cuidado, que se revela em imprudência, negligência ou imperícia. Esse dever de
cuidado é previsto objetivamente pelo legislador, por entender que alguns comportamentos
são arriscados e, portanto, deve ser exigido do agente que tome as cautelas necessárias.
Chamamos decrimes preterdolosos oupreterintencionais aqueles emque o agenteproduzum
resultadomais gravedo queopretendidoa título deculpa. Temos, então, dolo no antecedente
e culpa no conseqüente.
Pratica-se o crimecom dolo eventualquando oagente, emboranão dirijaoseucomportamento
para o resultado, mostra-se indiferente quanto à sua produção. É o que está expresso no art.
18, segunda parte, do Código Penal:
Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
37. (Banco CentraI/Procurador/2006) O resultado é prescindívei para a consumação
nos crimes:
a) materiais e de mera conduta; d) omissivos próprios e materiais;
b) formais e materiais; e) de mera conduta e formais.
c) formais e omissivos impróprios;
Comentários
O resultado é prescindívei para a consumação nos crimes formais e de mera conduta. No
primeiro, embora o resultado esteja previsto, não há necessidade de ser alcançado para que
se dê a consumação (crime de consumação antecipada), enquanto, no segundo, sequer há
previsão de resultado naturalístico.
38. (Procurador Gera! do Estado/Serglpe/2005) Crimes materiais são aqueles:
a) que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado
desejado pelo agente;
b) em que a lei só descreve a conduta do agente, não aludindo qualquer resultado;
c) em que a lei descreve a conduta do agente e o seu resultado;
d) em que o agente, por deixar de fazer o que estava obrigado, produz o resultado;
e) em que a lei não descreve a conduta do agente.
Comentários
Tomando como referencial oresultado descrito no tipo, os crimes podemsermateriais, formais
e de mera conduta. Crimes materiais são aqueles em que o legisladordescreve a conduta e o
resultado, sendo imprescindível a sua produção para que se alcance a consumação do delito.

22 Série Questões: Direito Penal ELSEVIER
Nas alternativasAeB, aquestão define os crimes formais e demera conduta, respectivamente.
A alternativaD foge completamente à classificação do delito emrazão do resultado. Trata-se de
divisão doutrinária feitadeacordo comacondutadoagente, ou seja, crime comissivo(praticado
medianteuma ação), crimeomissivo(praticadomedianteumaomissão). Oitemexpõeo.conceito
de crime omissivo impróprio, ou seja, aquele em que o agente (garantidor), mediante uma
omissão, comete um crime comissivo.
Nãohámuito que falararespeitodaúltimaalternativa, poisnãopode existircrimesemconduta.
Sabemos que, nãoestandoprevistoumresultado, olegisladorpretendeque sejapunível apenas
a conduta. Mas se não houver previsão de -uma conduta, não há o quê, nem a quem punir.
39. (Ministério Público da União/Analista/2004) A diferença entre crime formai e
crime de mera conduta reside em que:
a) no crime formal o resultado está fora do tipo, mas dentro da culpabilidade, enquanto
no crime de mera conduta tanto o resultado quanto a culpabilidade inexistem;
b) no crime formai não se admite tentativa e o crime de mera conduta admite a tentativa;
c) no crime formal há consumação antecipada ao resultado descrito no tipo, enquanto no
crime de mera conduta a consumação se dá com a simples prática do comportamento,
além de inexistir descrição típica do resultado;
d) crime formal é sinônimo de crime de mera conduta, razão porque não há diferença
entre eles.
Comentários
Tornou-se constante nos concursos públicos a questão que induz o candidato a analisar se o
crime admite ounão tentativapor intermédiodesuaclassificaçãopelo resultado, como aparece
no item “B”. Ainda que o crime seja formal ou de mera conduta, é possível a sua prática na
forma tentada, desde que plurissubsistentes (crimes que descrevem uma conduta capaz de
ser fracionada).
A alternativa C define corretamente a diferença entre o crime formal e o de mera conduta. No
primeiro, embora haja previsão do resultado, este é dispensável para que se dê a consumação
do delito. Portanto, o resultado é visto como mero exaurimento do crime,jã no crime de mera
conduta, não há sequer a previsão do resultado.
Aalternativa correta é a letra C.
40. (Polícia CivH/Delegado/Amazonas/2001) Dois assaltantes combinaram roubar
um banco e, para isso, passaram dois dias nas proximidades da agência bancária,
observando o local e a rotina do funcionamento. Depois, quando estavam na
casa de um deles, elaborando o croqui do local e esquematizando o crime, foram
presos pela poiícta e confessaram seus planos criminosos. Em relação ao caso,
é correto afirmar que os assaltantes:
a) eram inimputáveis;
b) praticaram ação típica;
c) não podem ser punidos;
d) praticam tentativa de roubo.

CAMPUS Capíiulo 2 : Do Crime 23
Comentários
Chamamos deiter criminis, o caminho que deveserpercorridoparaa prática do crime, no qual
são identificadas quatro fases distintas: (I) cogitação ou cogitatio, (2) preparação ou conatus
remotas; (3) execução ou conatus proximus; (4) consumação ou meta epitata. O que importa
dessa divisão é saber que somente a partir da execução é que o agente poderá ser punido.
Assim, a cogitação e a preparação são impuníveis.
De acordo comesta questão, os agentesforam'presos no instante emqueelaboravamumcroqui
destinado à prática do crime deroubo. Como tal comportamento não se enquadra na conduta
descritano crimederoubo, pode-sedizerquerepresentaapenasatospreparatóriosparaoreferido
crime. Tambémnão haveriao queseespecularsobreo crime de quadrilhaoubando (art. 288 dó
CP), posto que para a prática.desse delito ê exigido o concurso de pelo menos quatro pessoas.
41. (Agente Penitenciário/Distrito Federal/2004) A respeito da tentativa, é correto
afirmar que:
a) não é admitida nas contravenções penais;
b) no iter criminis, ocorre nos atos preparatórios;
c) pode ocorrer em quaíquer crime;
d) a pena é sempre a metade daquela prevista para o crime consumado;
e) é admitida nos crimes unissubsistentes.
Comentários
Nem todas as infrações penais admitem a forma tentada.
Não é punível a tentativa de contravenção (art. 4a, do Decreto-lei nfi3.688/1941).
No iter criminis, que compreende as fases do crime, a tentativa ocorre na fase dos atos
executórios.
A tentativa é uma causa de diminuição de pena, e, segundo o art. 14 do Código Penal, esta
serã reduzida de um a dois terços.
Os crimes unissubistentes- aquelesem que aconduta descritano tipo é realizadapela prática
de um único ato - não admitem tentativa.
42. (Ministério Púbiico/Promotor/Ceará/20OT) “A”, imputável, inicia atos de execução
de um crime. Antes de ocorrer o resultado, deixa de praticar os demais atos para
atingir a consumação. A consumação não acontece. A hipótese configura:
a) tentativa;
b) arrependimento posterior;
c) desistência voluntária;
d) arrependimento eficaz;
e) crime impossíve!.
Comentários
Os institutos da tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível
distinguem-se. É bem verdade que em todos os casos o agente dá início aos atos de execução

24 Série Questões: Direito Penal ELSEVEER
do crime, e ainda assimo resultado não se concretiza. Entretanto, a diferenciação entre eles se
faz pela análise do motivo que obstruiu a produção desse resultado. Somente na desistência
voluntária o resultado será evitado pelo próprio agente que, não tendo praticado todos os
atos de execução do crime, impede a sua produção por livre e espontânea vontade, deixando
apenas de praticar os atos subsequentes.
Ressalta-se que oarrependimentoposterior apresentadona alternativaB destaca-sedos demais
porsetratar decausa dediminuiçãodepena, enão deexclusão daadequaçãotípica ou extinção
da punibilidade, eis que o agente atinge a consumação do delito (art. 16, CP).
43. (Tribunal de Justiça/Juiz/Rio G ra n d e d o Norte). Reconhecida a tentativa, a
quantidade de redução da pena deve ser calculada com base:
a) nas circunstâncias previstas no art. 59 do Código Pena!;
b) na maioridade ou menoridade do réu;
c) na reincidência ou primariedade do acusado;
d) na existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes;
e) no caminho percorrido pelo agente na prática delituosa.
Comentários
Oart. 14, parágrafoúnico, do CódigoPenal determina que, no caso detentativa, apena deverã
serreduzidade 1 (um) a2/3 (dois terços). Ocritério utilizado pelojuiz parafixar osparâmetros
da redução será o caminho percorrido pelo agente na execução do delito. A quantidade da
redução será inversamente proporcional à proximidade do resultado.
44. (Exame da Ordem dos Advogados/Distrito Federal/2002) O filho Intervém,
energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai embriagado fazia
à sua esposa. O pai bêbado não se conforma. Vai até o guarda-roupa, retira de iá
uma espingarda e, pelas costas, aciona várias vezes o gatiiho contra o próprio
filho. Nada acontece. A mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado da
arma todos os cartuchos. O pai cometeu:
a) crime falho;
b) tentativa perfeita;
c) crime impossível;
d) tentativa imperfeita.
Comentários
Esta hipótese representa um exemplo clássico de crime impossível por ineficácia absoluta do
meio. Isso ocorre quando o meio utilizado pelo agente não se presta de modo algum para a
produção do resultado pretendido. O disparo de arma de fogo sem munição, com o fim de
matar alguém, é um meio absolutamente ineficaz para a destruição da vida.
O que normalmente se questiona é o seguinte: como pode o agente não responder pelos atos
que praticou se ele não tinha consciência de que estavausando um meio impossível? Aíndole
do sujeito que dirige a sua conduta para a prática de um crime impossível não é a mesma
daquele que efetivamente alcança o resultado? Por que não responde ao menos pela tentativa?

CAMPUS Capítulo 2 : Do Crime 2 S
Primeiramente, se o agente percebesse que o meio escolhido era absolutamente ineficaz, teria
usadooutro. Portanto, somentepraticacrimeimpossível quemdesconhece aineficáciaabsoluta
domeio ou aimpropriedade absoluta do objeto material do crime. Alémdisso, póuco importa
a intenção do agente isoladamente, posto que não há crime sem resultado naturalísüco ou
jurídico. Nãosepode aindacogitar aformatentada porque para quehaja tentativaé necessário
queo resultado, emborasejapossível, não ocorraporcircunstânciasalheiasàvontadedoagente.
Por falar em tentativa, esta pode ser classificada em peifexta ou imperfeita. Chamamos de
tentativa perfeita o caso de o agente praticar todos os atos de execução do crime, mas, ainda
assim, não conseguiratingiraconsumação porcircunstâncias alheiasàsuavontade. É também
chamadadetentativaacabadaou crimefalho. Quandoo agente praticaralgunsatos deexecução
do crime, sendo impedido de realizar os demais, por circunstâncias alheias à sua vontade,
estaremos diante de tentativa imperfeita ou inacabada.
45. (Polícia Civil/Delegado/Rio de Janeiro/2002) Fato 1: “A”, apaixonado por “B”,
prostituta, e insatisfeito com a recusa desta em praticar cópula carnal, decide
estuprá-la. Certodia, em locai ermo, “A”,exibindo uma pistoia eameaçando a vítima,
determina que "B” tire suas roupas, a fim de consumar o seu intento. Contudo,
quando "B”ficou nua, “A”reparou que esta possuía uma marca de nascença na face
interna de sua coxa direita, Idêntica à que possuía “C”, irmã do agressor. Em razão
disso, e sem nada mais fazer, determinou que “B” se trajasse e retirasse do locai.
Fato 2: “A”,contudo, continuou com seu desideratode manterconjunção carnal. Para
tanto, permaneceu aguardando que outra mulher passasse pelo iocal. Horas depois,
passa por ali “D”,pessoa portadora de caracteres físicos femininos de rara graça e
beleza. Assim, mais uma vez utilizando-se da arma que portava, “A”ameaçou “O”e
lhe determinou que retirassea roupa. Logo que“D”começou a tirar seu vestido, "A”
ouviu a sirene deviaturas da Polícia que, alertada por "B'% compareceu ao locai. Em
virtude do risco de prisão, “A” resolveu não prosseguir em seu intento criminoso
e se retirar do locai. Perseguido, “A” foi preso logo em seguida.
Na Delegada, vetoa seresclarecidoque“D”era, naverdade, pessoa do sexo masculino,
um travesti. No que diz respeito às duas intenções da prática de conjunção carnal,
assinalea situação penal de “A”.(Paraefeitodesta questão, interessaapenasa análise
da hipótese deestupro, devendo ser desconsideradas nestecaso a análise do porte/
uso da pistola e outros eventuais delitos correiatos, como constrangimento ilegal,
importunação ofensiva ao pudor ou atentado violento ao pudor.)
a) Tanto no fato 1 quanto no fato 2 houve desistência voluntária, ainda que por motivos
diversos.
b) No fato 1 houve arrependimento eficaz, e no fato 2, crime impossível.
c) No fato 1 houve desistência voluntária, e no fato 2, tentativa (art. 14, II, CP).
d) No fato 1 houve arrependimento eficaz, e no feto 2, tentativa.
e) No feto 1 houve desistência voluntária, e no feto 2, crime impossível.
Comentários
O fundamentalna resolução desta questão énão perder devistao crime queo agentepretendia
praticar, que é o de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal:

26 Série Questões: Direito Penal ELSEVEBR
Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.
Segundo o enunciado, no fato 1,-não obstante o agente ter iniciado a ação criminosa, deixou
de praticar, voluntariamente, os demais atos de execução, evitando assim a consumação do
delito pela conjunção carnal.
No fato 2, a conduta do agente se enquadraria perfeitamente na hipótese de tentativa, se a
vitima fosse, conformeseuentendimento, uma mulher. Comòse tratavadeum travesti, ficamos
diante de crime impossível, pois, conforme a própria redação do art. 213, somente mulher
pode ser vítima do crime de estupro.
46. (Procuradoria Gerai do Estado/Procurador/São Paulo/2002) O arrependimento
posterior é:
a) causa de extinção da punibilidade;
b) conduta que impede o resultado;
c) circunstância atenuante;
d) causa obrigatória de aumento de pena;
e) causa obrigatória de diminuição de pena.
Comentários
Conforme a regra exposta no art. 16 do Código Penal, preenchidos todos os requisitos para
a existência do arrependimento posterior, a pena deverá ser diminuída de um a dois terços.
Trata-se de causa de diminuição de pena a ser considerada pelo juiz no último momento do
sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.
Ascausas de diminuição depenanão seconfundemcomas circunstânciasatenuantes genéricas
arroladasnos arts. 65 e 66 do mesmo diploma legal e que devemser consideradas na segunda
etapa. Alémdisso, aocontrário das causas dediminuição depena, ascircunstâncias atenuantes
não trazemumpercentual de redução depena previamente fixado pelo legislador. É oportuno
salientar que a semelhança do arrependimento posterior com o arrependimento eficaz está
apenas na nomenclatura. No arrependimento eficaz, o agente atua para impedir a produção
do resultado de uma conduta já praticada, enquanto no arrependimento posterior o agente
atua para reparar o prejuízo ou restituir a coisa, quandojá consumado o delito.
Aalternativa correta é a letra,E.
47. (Ordem dos Advogados/Goiânia/1998) Danilo Danado coioca veneno na
alimentação de João Coitado e, quando este está se alimentando, é vitimado
por um raio, vindo a falecer em conseqüência disso. Consoante a teoria da
causalidade, é correto classificar a causa da morte como sendo:
a) causa concomitante absolutamente independente;
b) causa preexistente absolutamente independente;
c) causa superveniente absolutamente independente;
d) causa superveniente relativamente independente.

CAMPUS Capítulo 2 : Do Crime
Comentários
De acordo com o enunciado, o agente pratica atos de execução do crime de homicídio,
colocando veneno na alimentação da vítima. Embora tenha ocorrido a morte da vítima, não é
possível vislumbrar o nexo de causalidade entre a conduta realizada e o resultado produzido,
pois logo após o esgotamento dos atos executorios, surgiu um evento (raio) que por si só
acabou produzindo o resultado morte. Esse fato é classificado pela doutrina como uma causa
supervenienteabsolutamenteindependente emrelaçãoàconduta do agente. Como o resultado,
dequedependeaexistênciadocrime, somente éimputãvel aquemlhedeucausa(art. 13 do CP),
o agente responderiaapenaspor tentativa dehomicídio (art. 121, c/cart. 14, do Código Penal).
Não sepodeperder devistaque aclassificação empreexistente, concomitante esuperveniente
está diretamente relacionada com o comportamento do agente, e.não da vítima.-Portanto, a
redação do enunciado pode induzir o candidato a erro, dando a impressão de^que se trata
de causa concomitante ao usar os seguintes termos: “enquanto este está se alimentando é
vitimado por um raio...”
A alternativa correta é a letraC.
48. (Tribunal deJustiça/Juiz/Pernambuco/2000) Beta golpeou Alfa, que veio a falecer
em conseqüência dos ferimentos, a par de sua particular situação fisiológica. Na
situação hipotética descrita, a hemofilia trata-se de causa:
a) superveniente absolutamente independente em relação à conduta de.Beta, havendo
exclusão do nexo de causalidade;
b) superveniente relativa independente em relação à conduta de Beta, que responderá
pela prática dos atos anteriores;
c) concomitante absolutamente independente em relação à conduta de Beta, havendo
d) preexistente absolutamente independente em relação à conduta de Beta, havendo
e) preexistente relativamente independente em relação à conduta de Beta, que responderá
pelo resultado morte.
Comentários
ConsiderandoqueAlfajá eraportadordahemofilia antes desofrer osgolpes desferidospor Beta,
devemos classificar o estado de saúde da vítima como causa preexistente em relação à conduta
do agente. E, sepreexistente, ficamos entreas.altemativas “D”e “E”. Seriaahemofiliauma causa.,
absoluta ou relativamente independente emrelação à conduta do agente?
Paraque algumfatosejaclassificadocomo causaabsolutamente independente, deve, porsi só,
produzir oresultado. É evidente queAlfanãomorreu exclusivamente emvirtudedãhemofilia,
mas simpelas lesões provocadas porBeta, agravadas, é claro, pelo fato de serhemofílico. Logo,
a hemofilia é uma causa relativamente independente em relação à conduta dò agente; apenas
contribuiu para a produção do resultado:
49. (Ministério Público/Promotor/Minas Gerais) “A” desfere um golpe de faca em
“B”, com o objetivo de matá-lo. No entanto, "B” sofre apenas lesões corporais
leves, sendo transportado para o hospital em uma ambulância, que, no caminho,

2 8 Série Questões: Direito Penai E L S E V IE R
envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do abalroamento.
A responsabilidade penal de “A” será pelo crime de:
a) tentativa de homicídio;
b) lesões corporais seguidas de morte;
c) homicídio preterdoloso;
d) homicídio doloso;
e) lesões corporais leves.
Comentários
“A”não pode responder pelo resultado posto que, não obstante as facadas desferidas contra a
vítima, esta faleceu em virtude de um acidente de carro. O fundamento se encontra no art. 13
do Código Penal, que revela a Teoria da ConcHüoSxne Qua Non:
0 resultado, de que depende a existência do crime, somente é impuíávei a quem lhe deu causa. Considera-se
causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Segundoa doutrina, o dispositivo deve serMo daseguinte forma: oresultado, deque depende
a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação
ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido... áa maneira como ocorreu. E, ao final,
adiciona-se dolo e culpa.
Senãofosseacrescentadootrecho“damaneiracomo ocorreu”,asituaçãom o seriaresolvida,porque
seriamoslevadosaconcluirquese“A”nãotivessegolpeadoavítima, estanãoteriasidotransportada
pelaambulânciaquegerou oacidente fatal. Então, acondutade “A”deveriaserconsideradacomo
causa, poissemelaoresultadonãoteriaocorrido. Emsendocausa, “A”responderiapeb resultado.
Orisco de tal entendimento é de ser criada uma responsabilidade penal infinita, dando margem,
talvez, como na situação hipotética apresentada no enunciado, à incriminação até mesmo do
comerciante que vendeu a ambulância ou doinstrutor que o ensinou a dirigir.
Diante do exposto, as facadas desferidas por “A" não podem ser vistas como causa, já que,
por si só, não produziriam o resultado morte, ao menos da maneira como ocorreu. O
acidente que envolveu a ambulância classifica-se como causa superveniente relativamente
independente em relação à conduta do agente. “A” deverá responder apenas por aquilo
que fez até o advento do fato superveniente, ou seja, tentativa de homicídio.
Modernamente, para limitar o alcance da teoria da conditio sine qua non, a doutrina vem
adotando a teoria da imputaçâo objetiva:
Imputação objetiva significa atribuir a alguéma realização de uma conduta criadora
derelevanteriscojuridicamenteproibidoeaproduçãodeumresultadojurídico(...) É
umateoriaautônoma, independente dadoutrinadecausalidadeobjetiva oumaterial.
Não se encontra no campo dos fatos, mas dos valores que o Direito Penal pretende
proteger (...) De acordo com a teoria da imputação objetiva, o comportamento e o
resultadonormativo (jurídico) sópodemseratribuídosao sujeito quando: l2) esteve
presente o nexo de causalidade material entre o comportamento e o resultado
objetivo; 2a) aconduta criou aobem(jurídico) umriscojuridicamente desaprovado
e relevante; 3a) o perigo realizou-se no resultadojurídico. (Jesus, 2001, p. 79-80.)
A alternativa correta é a letraA.

CAMPUS Capítulo 2: Oo Crime 2 9
50. (Agente Penitenciário/Distrito Federal/2004) O policial militar Alfredo, no
exercício de suas funções, mata o conhecido criminoso Francisco, revidando
tiros desferidos por esse meliante. É correto afirmar que Alfredo não praticou
crime, porque agiu em:
a) exercício regular de direito;
b) estrito cumprimento de dever legai;
c) estado de necessidade;
d) legítima defesa;
e) erro de tipo essencial.
Comentários *
No casoera.tela, opolicial militarAlfredorepeleinjusta agressão, atual, usandomoderadamente
os meios necessários, o que o coloca em situação de legítima defesa, prevista no art. 25 do
Código Penal (causa de exclusão da antijurididdade).
Não se pode falar em estrito cumprimento do dever legal, porque não recai sobre o policial
o dever de matar, mas sim, o direito de se defender. Aliás, o dever de matar somente poderá
surgir em nosso sistema jurídico em época de guerra, nos campos de batalha, ou mediante
pelotão de fuzilamento.
51. (Ministério Púbíico/Promotor/Rondônia/2001) Assinale a opção correta a respeito
das excludentes de antijurididdade.
a) Admite-se a excludente de legítima defesa contra a conduta de um inimputável (doente
mental ou menor de dezoito anos).
b) Ê aplicável, no crime de homicídio, a excludente do exercício regular de direito.
c) De acordo com a majoritária doutrina ejurisprudência, somente os bens suscetíveis
de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa.
d) É cabível a excludente do estrito cumprimento do dever legal nos crimes culposos.
e) 0 ataque de um anima! bravio enseja a excludente da legítima defesa.
Comentários
Admite-se a excludente de legitima defesa contra a conduta de um inimputável por doença
mental ou qualquer outra razão, pois o fato de serem isentos de pena não descaracteriza
a ilicitude de suas condutas. O inimputável pratica um fato típico e antijurídico, só não é
culpável. Portanto, se pratica um injusto penal, será perfeitamente passível de legítima defesa
(agressãojusta contra agressão injusta).
Nãoépossívelaaplicação da excludente do exercício regular do direito aocrime dehomicídio,
pois não há direito de matar e sim permissão nos casos de legítima defesa e estado de
necessidade.
Adoutrina e ajurisprudênciavêm admitindo legítima defesapara crimes suscetíveis de ofensa
material ou não, como o caso da legítima defesa da honra.
A honra, como qualquer outro bem jurídico, merece proteção penal, podendo
haver, pois, legítima defesa emseu favor. O que se poderá discutir, no entanto, é a
necessidade e a moderação da reação. (Queiroz, 2006, p. 296.)

Não é cabível aexcludente do estrito cumprimento do deverlegalpara crimes culposos, tendo
em vista a exigência da consciência de estar agindo sob o amparo de uma descriminante em
razão de um mandamento legal.
O ataque deumanimalbravioenseja a excludente do estado denecessidade, e não dalegítima
defesa, porque não pode ser valorado como justo ou injusto.
52. (Exame da Ordem dos Advogados/Ceará/1999) Uma pessoa, sendo atacada por
um cão feroz, atira, matando o animal. A conduta descrita encontra-se acobertada
por qual das excludentes de ilicitude abaixo?
a) legitima defesa;
b) estado de necessidade;
c) estrito cumprimento de dever legai;
d) exercício regular de direito.
Comentários
Quem reage contra o ataque de um animal está em situação de perigo. Não se pode cogitar a
hipótese delegítima defesa, pois estapressupõeumainjusta agressão. Aagressão deumanimal
não pode ser valorada como justa ou injusta, eis que o injusto penal só pode ser praticado
pelo ser humano.
53. (Tribunal de Justiça/Juiz/Distrito Federal/2001) Constitui requisito subjetivo
do estado de necessidade:
a) consciência do agente da situação de perigo e de agir para evitar a lesão;
b) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo;
c) não haver sido o perigo voluntariamente provocado pelo agente;
d) inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado.
Comentários
Nesta questão, o examinador endossa atese da corrente queentende indispensável apresença
dorequisitosubjetivoparaaconfiguração deuma exdudente deilicitude. Ásdemaisalternativas
descrevem os requisitos objetivos, todos expostos no art. 24 do Código Penal.
54. (Procuradoriado Município/Procurador/Redfe/2003) Excluem a antijurididdade da
conduta:
a) a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legai e a obediência hierárquica;
b) a coação irresistível, a desistência voluntária e o exercício reguiar de direito;
c) o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e o estado de necessidade;
d) a coação irresistível, a obediência hierárquica e a desistência voluntária;
e) o exercício regular de direito, o estrito cumprimento do.dever legal e o estado de
necessidade.

CAMPUS Capítulo 2 : Do Crime 3 1
Comentários
São causas iegais de exclusão da anüjuridicidade: o estado de necessidade, a legítima defesa,
o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regúlar do direito.
Acoaçãomoralirresistível e aobediênciahierárquicasãocausasdeexclusão daculpabilidade.Já a
coaçãofísicairresistívelexcluiavoluruariedadedocomportamento, atingindooprópriofato típico.
Segundo acorrente doutrinária majoritária, oarrependimento eficaz e a desistência voluntária
excluem a tipicidade, enquanto para uma minoria representam causas de extinção da
punibilidade.
O arrependimento posterior, conforme disposto no art. 16 do Código Penal, tem a natureza
de causa obrigatória de diminuição de pena.
*
55. (Polícia Civil/Deiegado/São Paulo/2000) Conforme está expresso em nosso Código
Pena], para ser caracterizada a figura do estado de necessidade torna-se necessário
que o perigo ao qual está submetido o agente seja:
a) atual e não iminente;
b) iminente;
c) atual ou iminente;
d) idêntico, em termos de atual ou iminente, ao da legitima defesa.
Comentários
Toda vez que o enunciado traz algo do tipo “conforme está expresso na lei”, significa que há
posicionamentos diversos na doutrina e najurisprudência quanto à interpretação da norma.
Predominana doutrina, assimcomo nas decisões dos tribunais superiores, o entendimento no
sentido de que o perigo expresso no tipo permissivo do estado de necessidade pode ser tanto
atual (ocorrendo) quanto iminente (prestes a ocorrer), em equiparação aos casos de legítima
defesa. Essa corrente argumenta que não seria razoável exigir do agente que aguardasse o
perigo iminente transformar-se em atual para só então poder agir.
Entretanto, outracorrentesustenta queumperigo que está poraconteceré algo imponderável,
não autorizando o uso da excludente, e esclarecendo que não se pode confundir perigo atual
com dano iminente (Nucci, 2006, p. 237.).
Emque pesea existência do conflito doutrinário, o examinador deixaclaro quea questão deve
serrespondidasegundoaletra dalei, ouseja, conformeestá previstono art. 24 do Código Penal:
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atuai, que não provocou
por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias
não era razoável exigir-se.
56. (Procurador Geral do Estado/Rio Grande dó Sul/1997) Na via pública, um homem
toma a bolsa de uma mulher e sai correndo; é perseguido por um popular e am
brtgadiano que, para detê-lo, provocam-lhe lesões leves. Levando-se em conta
esses fatos:

32 Série Questões: Direito Penal ELSEVIER
a) nem o brigadiano nem o popular podem ser condenados pelas lesões corporais, çois
agiram em legítima defesa da propriedade de terceiro;
b) nem o brigadiano nem o popular podem ser condenados peias lesões corporais, pois
agiram em estado de necessidade;
c) nem o brigadiano nem o popular podem ser condenados pelas lesões corporais, pois
ambos agiram no estrito cumprimento do dever legai;
d) nemo brigadianonemo popularpodemsercondenadospelas lesõescorporais, pois o primeiro
agiu no estrito cumprimento do dever legal, eo segundo, no exercício regular do direito;
e) nenhuma das afirmações é correta.
Comentários
Enquanto para a autoridadepolicial e seus agentes a lei impõe unrdever em relação à prisão,
para qualquer pessoa do povo é dado um direito. Eis o que estabelece o art. 301 do Código
de Processo Penal:
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja
encontrado em flagrante delito. (Grifo nosso.)
Assim, o brigadiano e o popularestavamamparados pelo estrito cumprimento do deverlegai e o
exercícioregulardodireito,respectivamente. Aslesõesleves, emborasejamtipificadascomo crime
no art. 129 do Código de Penal, não sâo ilícitas em razão da exdudente deilidtude.
57. (Polícia Civil/Delegado/Rio de Janeiro/2002) Rogério Greco (ia Curso de Direito
Penaf) apresenta a narrativa do seguinte caso: "André, jogador de futebol
profissional, injustamente, agride Pedro. Este último, pretendendo se defender da
agressão que estava sendo praticada contra a sua pessoa, saca seu revólver e atira
em André, fazendo-o cair. Quando Andréjá não esboçava qualquerpossibilidade de
continuar a agressão injusta por ele iniciada, Pedro aponta a arma para seujoelho
e diz: ‘Agora que já não pode mais me agredir, vou fazer com que você termine
sua carreira no futebol’. Nesse instante, quando Pedro ia efetuar o disparo, já
atuando em excesso doloso, André saca seu revólver e o mata”.
A descrição é de um caso de legítima defesa:
a) subjetiva; d) excuipante;
b) putativa; e) recíproca.
c) sucessiva;
Comentários
Na chamada legítima defesa sucessiva há uma inversão de papéis entre os envolvidos dentro
de um mesmo contexto fático. Aquele que, inicialmente, era a vítima, passa, então, a ser o
agressor, e vice-versa. Isso porque a legítima defesa é uma agressãojusta contra uma agressão
injusta. Ocorrendo excesso, o que antes era justo, passa a ser injusto, e, por esse motivo,
passível também de reação.

CAMPUS Capítulo 2: Do Crime 33
58. (Defensor Público/Maranhão/2004) A ücitude de lesões corporais resultantes
de prática esportiva pode, em tese, ser admitida em virtude da excludente:
a) do exercício regular de direito;
b) do consentimento do ofendido;
c) do estrito cumprimento do dever iegal;
d) da legítima defesa;
e) do estado de necessidade.
Comentários
As lesões corporais resultantes de prática esportiva, desde que observadas as regras dojogo, não
merecemreprovaçãodaordemjurídica,tendoemvistaaautorizaçãodoEstadoparaasuarealização.
O autor do feto estará amparado pela excludente do exercício regular do direito. *
Não se pode deixar de observar que, para os defensores da Tipicidade Conglobante, que
compreendem a tipicidade como algo que vai muito além da simples adequação do fato
ao que se encontra previsto na norma incriminadora (tipicidade formal), sendo necessário
ainda, que, além disso, houvesse verdadeira ofensa ao bem que se encontra protegido pelo
mandamento legal (tipicidade material). Assim, 0 exercício regular do direito nio excluiria
a antijurididdade, mas a própria tipicidade, pois a conduta do agente seria fomentada pelo
nosso ordenamentojurídico.
59. (Polícia Civii/Delegado/São Pauio/1998) A hipótese do alegado “desconhecimento
da Iei”,aparece em nosso Código Penai:
a) no artigo correspondente à figura do erro de tipo;
b) apenas no artigo correspondente ao erro de proibição;
c) no artigo correspondente à figura do erro de proibição e também nas “circunstâncias
atenuantes”;
d) no rol das circunstâncias agravantes.
Comentários
Reza 0 art. 21 do Código Penal, que traz as regras pertinentes ao erro sobre a ilicitude do fato
ou erro de proibição:
0 desconhecimento da lei é inescusável. 0 erro sobre a ilicitude do feto, se inevitável, isenta de pena; se
evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Grifo nosso.)
Assim,seodesconhecimentonãoseconfundecomoeiro,asuarepercussãoquandopresentenocaso
concretoestáprevistacomo circunstânciaatenuantegenéricadoan. 65, EE,domesmo diplomalegal:
São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
(...)
11 - o desconhecimento da lei. (Grifo nosso.)

60. (Tribunal de Justlça/juiz/Alagoas/2000) A culpabilidade, para a Teoria Finalista
da Ação, é composta de:
a) doio ou culpa, exigibilidade de outra conduta e Imputabilidade;
b) doio ou culpa, consciência de ilicitude e imputabilidade;
c) exigibilidade de outra conduta, consciência de ilicitude e imputabilidade;
d) exigibilidade de outra conduta, consciência de ilicitude e consciência da tipicidade;
e) nenhuma das respostas anteriores.
Comentários
As alternativas A e B, que Inserem o dolo e a culpa na culpabilidade, relacionam-se à Teoria
Clássica. Se, para a Teoria Finalista, a conduta, elemento do fato típico, é o comportamento
humano, consciente, dirigidoa certa finalidade, para aTeoria Clássica, conduta é omovimento
corpóreo queproduzumresultadono mundo exterior, não contendo dolonem culpa. Por esse
motivo, aTeoria Clássicaincluí odoloe a culpa como integrantes da culpabilidade,juntamente
com a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa.
61. O erro de proibição, descrito no art. 21 do Código Penal:
a) é sinônimo de erro de direito;
b) configura-se quando o agente não possui a consciência da antijuridicidade da conduta;
c) em determinados casos é sinônimo de erro quanto ao elemento constitutivo do tipo;
d) é uma causa de exclusão da antijuridicidade.
Comentários
Oerro deproibição ocorrequando oagente erra quanto àilidtude dofeto, não tendocapaddade
de compreender o caráter ilídto do seu comportamento. Nesse caso, o agente pensa estar
praticando uma conduta lídta quando, na verdade, é ilídta.
O erro de proibição não se confunde com o erro de tipo, em que o agente erra quanto aos
elementos constitutivos do tipo. O agente pensa que está ocorrendo algo que, se de fato
existisse, seu comportamento seria lídto. Assim, a conseqüência jurídica será a exclusão do
dolo, e não da culpabilidade.
O erro de proibição, apesar de possuir semelhanças com o chamado erro de direito, não são
sinônimos, eis que este último está previsto no. art. 8Sdo Decreto-lei n23.688/1941 (Lei de
Contravenções Penais) e, diferentemente do erro de proibição, não atinge a culpabilidade,
mas sim a punibilidade.
62. (Procurador Geral do Estado/Roraima/2006) Não exclui a culpabilidade:
a) a embriaguez fortuita compieta;
b) - a doença mental;.
c) o erro inevitável sobre a ilicitude do,fato;
d) a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico;
e> a coação moral irresistível.

Sérgio ricardo do amaral gurgel direito penal - 230 questões comentadas - 2º edição - ano 2009

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