slides poderes administrativos para ocncursos

12258467497 - Kauã Vinícius silva de lima

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Prof. Herbert Almeida

DEVERES
☐ LEGALIDADE/ Dever de [
PADRÔÉSÉKOS
{Poder- Dever/ INDISPONIBILIDADE
ppgpypgn.pe
- DPROBIDADE-_
MORALIDADE
{COMPETÊNCIAS
IRRENUNCIAÚEIS
→
QUALIDADE DEVER DE
[
TODOS→ Recursos
DEVERDE PUÊHCOS
falência
[CELERIDADE PRESTAR
poder.ro,
→ ECONOMICIDADE DE CONTAS TRANSPARÊNCIA(REGRA)

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o servidor
público cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de
agir.
⑨

PODERES ADMINISTRATIVOS
PRERROGATIVAS→ AGENTES PVÍLICOS
☐INSTRUMENTAIS → FINS ESTATAIS
↳≠ Poderes ESTRUTURAIS¢45)

→
VINCULADO /UNICA SOLUÇÃO)
→ DISCRICIONÁRIO (MÉRITO)
PODERES
Administrativos
?⃝
"""
*"" PARA""À""' ""
)
→DISCIPLINAR (SANÇÕES
"
INTERNAS"
)
→REGULAMENTAR DITAR NORMAS
)
→DE POLICÍA (CONDICIONAR DIREITOS
)

Os poderes administrativos são instrumentais, sendo utilizados pela
administração pública para cumprir suas finalidades.
⑨

Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente
para o alcance da finalidade do ato administrativo.
nm mmm
④

VINCULADO DISCRKIONAÃD
↳ATOS VINCULADOS ↳ATOS DISCRICIONARIOS
( ↳TODOS ELEMENTOS-
DLEI ONVEN.
/OPORTUNID.
/MERÍTO
)
◦LIBERDADE-
☐ LIMITADA
DÉUMDEVER
DCONTROLE JUDICIAL
100 10100
MÉRITO

Com Fi For M OB
ATOS VINCULADOS V V V V V
ATOS
DISCRICIONARIOS V V V D D

O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre
do exercício do poder
a) regulamentar.
b) de polícia.
c) discricionário.
d) disciplinar.
d) normativo.
✗
✗
×
✗
✗

PODER HIERAÃQVICO → O QUE É? →
RELAÇÃO De loorden.
e COMANDO
?⃝
C-DITAR ATOS NORMATIVOS (INTERNOS RDINATOÃIOS)
②DAR ORDENS BRIGATOÃIAS/EXCETO→ MANIFEST.
ILEGAL)
(
{Escavar À""" A""◦ → ↳"
""
"" /Me"")
④DELEGAR/↓)/AVOCAR /↑ )
⑤APLICAR SANÇÕES (SERVIDORES/MEDIATA
)

Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e
aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa
E
DDISC.
⑥

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração
pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos
subordinados decorre do exercício do poder
a) discricionário.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) hierárquico
mimmm
¥
✗

O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos
superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de
punição disciplinar
⑥

PODER HIERÁRQUICO
[
" """"
≠
[ Não Há
②ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO (U , ÇDF,
M)
☐
HIERARQUIA ③ADM.
DIRETA→ INDIRETA
④ APU → PARTICULARES
⑤ENTRE PODERES DO ESTADO (f,
L,
J
)
⑥FUNÇÕES TIPICAS → LEGISLATIVO
↳JUDICIÁRIO

O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração
pública direta sobre as empresas públicas
⑥

PODER HIERAÃQVICO (APROFUNDAMENTO)
SANÇÕES DISCIPLINARES
Ina,pena
, ☐ele, çgpe,µ,e,
☐③EXCEÇÕES → 1)MANIF.
ILEGAL
2)COMPET.
EXCLUSIVA
o 3)CONSULTORIA (JURIDICA/TEÉNKA)
[yygygggg.ggµ,µ,amg

Delegação Avocação
▪ Atribuir competência a terceiro ▪ Atrair para si competência do subordinado
▪ Com ou sem hierarquia
(vertical ou horizontal)
▪ Com hierarquia (vertical)
▪ É regra: pode ser realizada, exceto
vedação legal
▪ É exceção, somente pode ser realizada se:
▪ Excepcional
▪ Motivos relevantes, justificados
▪ Temporária
▪ Não pode se (CENORA 🥕):
▪ competência exclusiva
▪ atos normativos
▪ recursos administrativos
▪ Não pode se: competência exclusiva do
subordinado

Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em
caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior
⑥
-
=

PODER DISCIPLINAR
?⃝
APURAR IRREGULARIDADES /ADMINIST.
)
②APLICAR SANÇÕES (DISCIPLINA INTERNA)
[1)SERVIDORES PUBÍKOS ☐ CONTRATO
◦ 2)PARTICULARES→ Com Vinculo ESPECIAL [o HLUNOS REDE PUBÍICA
③NATUREZA
[
DISCRICION.
PIT.
#ONTEUÃ
VINCULADO /APURAR/DEVER DE APLICAR)

P.
HIERÁRQUICO P.
DISCIPLINAR P.DE POHÃA
SERVIDORES SERVIDORES
PARTICULARES C/ VIÚC.
ESPECIAL
PARTICULARES
EM GERAL

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não
estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as
medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.
✓
⑨

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados
realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a
ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de
descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.
⑨

PODER REGULAMENTAR (OU NORMATIVO
) NORMATIVO
?⃝
NORMATIVO → AMPLO
ATOS GERAIS /ABSTRATOS
☐ AUTORIDADES ADMINIST.
↳REGULAMENTAR
②REGULAMENTAR → CHEFES POD.
EXECUTIVO (PR/Gov.
/PREF.
)
(ESTRITO) ¢REGULAMENTOS /DAR FKL ExecuçãoÀs Leis.. .
)
◦ DECRETOS AUTÔNOMOS

O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal
exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos
Governadores e aos Prefeitos
⑦
-

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições,
editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar
conceitos legais e regular determinado segmento de atividades
consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética,
a atuação da agência configurou exercício do poder
a) de polícia.
b) regulamentar
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) hierárquico.
Emmy
✗
✗
✗
✗
✗

CF, art. 84, IV: “Compete privativamente ao Presidente da República
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.”
PODER REGULAMENTAR
→ FIEL EXECUÇÃOÀS LEIS ADMINISTRATIVAS
PODER
Regulamentar
[Atos Normativos SECUNDARIOS µInovar
)
→ NÃO PODE→ DELEGADA

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por
conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a
explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes
⑥

CF, art. 84, “VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento
da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos;”
DECRETOS AUTÔNOMOS
→
ATOS PRIMÁRIOS /IÕREGULAMLEIS)
DECRETOS ↳FUND.
-
DCF /Pode Inovar)
Autônomos
/→ ORGANR.
/FUNCION.
APU
↳ Pode-
DÍDESPESA
↳CRIAR /EXTING.
ORCÍÃOS
→ ADMITE DELEGAÇÃO /MIN.
/AGV/PGR)

Situação hipotética: Lei ordinária instituiu a criação de autarquia federal
vinculada ao Ministério X, com o objetivo de atuar na fiscalização e no
fomento de determinado setor. Publicada a referida lei, o ministro expediu
decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o funcionamento
administrativo da nova autarquia. Assertiva: Esse caso ilustra a
constitucionalidade do decreto regulamentar por delegação do presidente
da República ✗
=
µ,
④

[
REGRA→ HÃ %"""" ↳"""
"
↳Pode→
"
OBRIGAÇÕES DERIVADAS"
☐
EXCEÇÕES → DECRETOS AUTÔNOMOS
(
"
Inovar"
)
↳LACUNAS PROPOSITAIS"
/REG.
AUTORIZADOS
↳"
DesLEGALIZAÇÃO
"

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes
não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática
↳"
Além DA Lei
"
(NAT
) E

➢ Deslegalização
➢ suprir lacunas propositalmente deixadas pelo legislador
➢ ato normativo secundário capaz de inovar na ordem jurídica;
➢ situações extremamente técnicas e desde que o legislador tenha
estabelecido as diretrizes gerais e autorizado a regulamentação
➢ agências reguladoras, CVM, Conselho Nacional de Trânsito, etc.
*
-
-

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
a) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de
caráter técnico, de maneira inovadora
b) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.
c) no excesso de decretos regulamentares existentes.
d) na edição indiscriminada de medidas provisórias.
e) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.
✗
✗
E
✗

PODER DE POHÍIA
→
PRERROGATIVA DA ADMIN.
/ESTADO
(
◦ O Que É?
}[
""""" /"""""
↳EXERCÍCIO ATIVIDADES PRIVADAS
☐ EM PROL DA COLETIVIDADE

PODER DE POLÍCIA
☐
pmpygfl-CGISLATNAF.GS/PODER LEGISLATIVO
)
(☐ SENTIDO
/ {ADMINISTRATIVA /
"↳MAS
→CONCRETOS
[ESTRITO -☐ ADMINISTRATIVA -Ç¥!!!:{os

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de
máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta
de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso,
a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder
disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a
exercer o seu trabalho
{P.
Polícia ①

•
:::::::::::::
"""
pp,µ, pp,☐am,way,µ y, [µ,µgg,

Súmula Vinculante 38:
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
Súmula 19 (STJ):
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da
União.

Súmula Vinculante 49:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
PET PET.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de
polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas
legalmente previstas.
STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão
Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015.
GUARDAS ✓
PODER DE POLICÍA →CONSTIT.
(TRÂNSITO) ↳SANÇÃO/Pode)
MUNICIPAIS
geapupj.ua
"
?→ Não
ftp.cnn"
/
"
P.
MILITAR"

1. A Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal atividades
ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se
fossem verdadeiras “polícias municipais”, mas tão somente de proteção do
patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. A
exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a
segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição) decorreu de opção
expressa do legislador constituinte – apesar das investidas em contrário – por não
incluir no texto constitucional nenhuma forma de polícia municipal.
(REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.)

( ) O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais
do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções
administrativas legalmente previstas.
( ) O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial
( ) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência
do Município
( ) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a
instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
v
F
(Sim)
F
F

Policiais ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA
ATUA SOBRE. . .
BENS,
DIREITOS,
ATIVIDADES PESSOAS /INDNIÍUOS
TIPODEIHCÍTO/
ADMINISTRATIVO /A) PENAL /CRIME/(P)
NATUREZASANÇAÕ
QUEM REALIZA DNERSOSOÍGÃOS /ENTIDADES POLICIAS /GUINEANA
NATUREZA
PREVENTIVA REPRESSIVA
PREDOMINANTE

Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
( ) I – O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor
( ) II – O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos
estritos termos da lei que autoriza o seu exercício
( ) III – A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias
civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos
órgãos da administração.
F
F
Ã
v

A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder
Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada
pelos órgãos da administração pública C-
P.AM/P.FeDERAL PADMIN.
-
☐ ADM.
/ADM
P.JUAC-DADM.t-UDK.tn?Exec
.

PODER DE POLICÍA (ATRIBUTOS
)
[
Quem FISCALIZAR?
☐ DISCRICIONARIEDADE → CONTEÚDO DA SANÇÃO (LIMITES)
(☐
ATRIBUTOS AUTOEXECUTORIEDADE → EXECUTAR (SEM ORDEM JUDICIAL)
↳ ↳ERCIBILIDADE → USO DA FORÇA
(DAC) ASPECTO NEGATIVO → LIMITAÇÕES
[
ATOS VINCULADOS→ LICENÇA
NEM SEMPRE →ATOS IÕ SÃO AUTOC-✗c-c.→ MULTA
↳ATOS IÕSÃO Gere.
→ Atos NEGOCIAIS

A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de
polícia caracterizado pela autoexecutoriedade
-
④

A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está
necessariamente presente em todas as suas manifestações.
C

A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e
qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com
seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer
previamente ao Poder Judiciário
⑥

São características do poder de polícia a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade.
✓
✓ ✓
④

PODER DE POLICIA (MEIOS DE ATUAÇÃO)
[ATOS
"""""° """ "" ""
/
2oCONCRETOS (LICENÇA/MULTAS. . .
)
D PREVENTIVOS(CONSENTIR.
/ANUÊNCIA)
DATOS ftp.cpresswos (SANÇÕES
)
{FISCALIZAÇÃO (CONTROLE
)

A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos
normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e
autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e
instruções
⑥

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no
exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador,
carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por
esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para
averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder de polícia, que consiste em
atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza
pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.
⑨

PODER DE POLICÍA (Acho)
?⃝
LEGISLAÇÃO/ORDEM → NORMAS /LEIS/REGULAM)
✓
ANUÊNCIA PRÉVIA
②CONSENTIMENTO→ LICENÇAS (V)/AUTORIZAÇÕES(D)
③FISCALIZAÇÃO → CONTROLE
④ SANÇÃO → PENALIDADES/MULTA. .
)

PODER DE POLICÍA (DELEGAÇÃO)
ORIGINARÁ→ ADM.
DIRETA (CENTRALR
)
O DELEGADO→ ADM.
INDIRETA
{REGRA→ D. PUBÍK (AUTARQUIAS)→ TODAS Fases
↳"
fumou"

Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos
provenientes de pessoas políticas da Federação.
⑥
"
"
.

STF (Tema 532): É constitucional a delegação do poder de polícia,
por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública indireta de capital social majoritariamente
público que prestem exclusivamente serviço público de atuação
própria do Estado e em regime não concorrencial.
* DELEGAÇÃO (CERTO)
FNTADM.
D. PRIVADO Todas Fases (ERRADO
)
* CONSENT. /FISC.
/SANÇÃO (CERTO)

↳FNT.
ADMIN.
[
D. PÚB. /AUTARQ
) →TODAS FASES
☐ D. PRIVADO (EMP.
ESTATAIS)→ CONSENT.
/FISC.
/SANÇÃO
ADM.
INDIRETA
↳Des" "
%Êµ.
vão
* A-UTARQVRAÇÃO
yn.gg, .gg,a,
µ,
[ppçg, go.guyggpupggggfppgpyygg.gg,,µ
)
DIÔCONCORRENCIAL

↳NÃO PODE
"
DELEGAR
"
PARA
#
ENT.
ADM.
D. PRIVADO EAI
DENT.
PRIVADAS (NINTDAAPU)
→ %De µ,guru
#" MATERIAIS
→ PREPARATÓRIAS
↳APOIO

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de
capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço
público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
⑤
°

Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de
polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que
prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é
a) inconstitucional, porque não integram a Administração Direta.
b) constitucional, inclusive no que tange à fase do ciclo de polícia de sanção de polícia
c) inconstitucional, porque não ostentam personalidade jurídica de direito público.
d) constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de consentimento e fiscalização
de polícia.
e) constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de polícia do consentimento de
polícia, razão pela qual não podem aplicar multas.
-
✓
✓
✓
✓
✓
✗
E
E

O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos
CD- -
e

SANÇÕES DE POLÍCIA
?⃝
PRINC.
LEGALIDADE
②DEVIDO PROC.
LEGAL
?⃝
RAZOABILIDADE /PROPORCIONALIDADE
?⃝
EXEMPLOS→ MULTA /CASSAÇÃO/DESTRUIÇÃO
?⃝
NÃO CONFUNDA→ MEDIDAS PREVENTIVAS (REMOÇÃO PREENSÃO)
⑥PRESCRIÇÃO→ 5ANOS (FATO NTERCORRENTE ANO E CRIME(LEI PENAL
)

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública
Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar
infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de
infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de
três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de
ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração
da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir
crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
49873)

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes
relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo
a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de
apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se
a) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder
regulamentar da Administração.
b) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar
a apuração administrativa
c) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da
empresa, para exercício de defesa prévia.
d) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por
pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.
e) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder
disciplinar da Administração.
✗
E ✓ ✓
E
E
= E

O poder de polícia administrativo deve obedecer ao princípio da
proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é
impassível de revisão judicial nesse aspecto
Mms ④
☐
"
Abusivo /ILEGAL
"
→Â MERÍD

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal,
direta e indireta, no exercício do poder de polícia.
⑨

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição;
-
yyyp.gg/DP0DERDeP0hKlA
(≠ TARIFA-
OSNEGOCIAL
)
→TRIBUTO
↳ PRECISA
"
VISITAINLOCO"
→ ESTRUTURA
↳CONDIÇÕES

Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos
praticados no âmbito do poder de polícia.
?⃝
NEGOCIAL
④

Uso e ABUSO DE PODER ◦
"
them"
/FORA DAS COMPETÊNCIAS
ABUSO De Poder
#"" de
PODERÁV. Competência
↳SANÁVEL (REGRA)
FIM DIVERSO → INT.
PUBÍKO
(ILEGAL)
☐egvpg DE PODER
µ.
☐c. FINALIDADE
↳↳"
(Desvio DE FINALIDADE
) ☐ INSANAÚEL
AÇÕES MISSIVAS

( ) O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva
( ) A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de
convalidação
( ) Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando
prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel
rural sob a alegação de interesse social
( ) A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial,
não cabendo a autotutela da administração pública
F
F
-
F
Jmj
F

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