O documento propõe um Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) que integra progressivamente as profissões regulamentadas, exceto aquelas cujo acesso depende de qualificações de nível superior. O SRAP será gerido por uma comissão tripartida que preparará os regimes de acesso e exercício das profissões, considerando os requisitos necessários para salvaguardar o interesse público. O diploma também define a transição dos sistemas anteriores para este novo SRAP.

1. SISTEMA DE REGULAÇÃO DE
ACESSO A PROFISSÕES
PRINCIPAIS IDEIAS DO PROJECTO DE DIPLOMA
Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

2. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Contexto
O acordo de concertação social para a reforma da
formação profissional estabelece dois enquadramentos
distintos para a formação profissional:
Sistema nacional de qualificações
Sistema de regulação de acesso a profissões
Os dois sistemas devem articular-se de forma coerente na
medida em que as propostas de regimes de acesso a
profissões devem respeitar requisitos específicos
necessários para o seu exercício que estarão previstos no
catálogo nacional de qualificações.
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3. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Objecto e âmbito
O projecto de diploma define os princípios do SRAP e
regula as estruturas responsáveis pela preparação,
acompanhamento e avaliação do sistema.
O SRAP deve integrar progressivamente o conjunto das
profissões regulamentadas.
O SRAP não abrange profissões cujo acesso depende de
qualificações tituladas por cursos de nível superior.
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4. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Princípios do sistema
A liberdade de escolha de profissão só pode ser
legalmente restringida:
através de requisitos específicos que sejam
necessários para salvaguardar o interesse colectivo
(nomeadamente a saúde e integridade física das
pessoas, o ambiente e qualidade de vida, a educação,
a cultura e a segurança dos bens);
por motivos inerentes à capacidade do trabalhador
(respeitando os princípios da adequação, da
necessidade e da proporcionalidade).
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5. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Estruturas do sistema
É criada a comissão de regulação do acesso a profissões,
de composição tripartida, à qual compete:
Acompanhar e avaliar a aplicação dos regimes de
acesso e exercício de profissões existentes;
Apreciar a necessidade de rever regimes existentes
ou de preparar regulamentação de outras profissões;
Preparar os regimes de acesso e exercício de
profissões.
A comissão tem o apoio técnico e financeiro da DGERT.
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6. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Regimes de acesso e de exercício
Na preparação dos regimes de acesso e de exercício de
uma profissão tem-se em consideração, nomeadamente:
A identificação do interesse colectivo;
Os requisitos específicos necessários;
O modo de verificação dos requisitos;
A entidade pública competente para emitir o título
profissional;
O período de validade do título profissional e, sendo
caso disso, a sua renovação;
O regime transitório, no caso de profissão já
anteriormente regulamentada.
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7. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Transição entre sistemas
São revogadas as portarias do sistema nacional de
certificação profissional, produzindo esta revogação efeito
a partir da publicação em Diário da República de um aviso
emitido pela Agência Nacional para a Qualificação, IP
sobre a integração no catálogo nacional de qualificações
dos referenciais de competências e de formação
referentes às profissões regulamentadas por estas
portarias.
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8. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Transição entre sistemas (cont.)
Os certificados de aptidão profissional cujo prazo de
validade esteja em curso na data de entrada em vigor do
presente diploma mantêm-se válidos até ao termo do
referido prazo, ou por um período mínimo de um ano.
Os titulares de certificado de aptidão profissional podem
substituir o mesmo por um certificado de qualificação
(SNQ) que comprove a posse das competências
necessárias ao exercício da mesma actividade
profissional, podendo esta substituição ser efectuada
pelos Centros Novas Oportunidades.
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9. SISTEMA DE REGULAÇÃO DE
ACESSO A PROFISSÕES
PRINCIPAIS IDEIAS DO PROJECTO DE DIPLOMA
Muito obrigado!