O documento estabelece diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência em espaços públicos. Exige que banheiros públicos em parques sejam acessíveis e disponham de sanitários e lavatórios adaptados. Também determina a reserva de vagas de estacionamento próximas a acessos para pedestres para veículos que transportem pessoas com dificuldade de locomoção.

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MINISTÉRIO PÚBL.ICO •, " ' ~~ "", 6 .';;,
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'-''0'] . -. ~?Compromíssâri~ ~!ss~~ea obrigação de, cdcpror ~~~' .
banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, preces,
jardins~ e espaços livres públicos deverêo ser i.ocessiveis e dispor.. peta
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menos, de um sonitério-e um lovctório que atendam êsespecificccõesdcs
normos técnicas' da ABNT, devendo 'cumprir tal obri9ação-d~ntro dos prazos
estabelecidos no relatório final de acordo 'com a viobilidcde técnica
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1)0 TRANSITO.
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'CLÁUSULA DÉCIMA: , ' ,
. Em .' todas os áreas' de , estciciónamehto' de veículos I
. locchzcdcs . em. vias QU, emesPQçôs públicos, 0_' Compro~i.sscirio deverá
reservar vo,gas·· próximas dos acessos. de .cir-culcçdo . de' . pedestres',
.devidcmentesinchzcdcs. para. veículos -qu~ rronspor-tem pessoas portadoras
de deficiência com dificuldade de locomoção, devendo' cumprir tal obrigação
. dentro dos prezes esteb decides no retctériofincl.
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.PARA(;;RAFOUNICC.As vagas o'que se refere o ccput
desta cléusulo deverão St:A'; em (HJmer'J equivalente '3 dois por cento do total,
garantida, ' no . mínimo; umo voS.a, devidomente si rKllizadae com às
especificações técnicos de dé~s~i>h()~ -rro:çadode' acordo com us normas
(
técnicos. vigentes.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: ',' '.
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'Os .sinais' de tráfego semáforos" postes de iluminação ou I
quaisquer .outros elementos vertrcoís de sinali;mção que estejam ou devam
ser instolcdos em ,rhner-ário ou e.SfJÚÇO de acesso .purn pedestres deverão
ser dispostos.de .fonl~aa (tãO. dt·li!dj!t~t. impedil' a circulação, e. de modo
ou
que possam ser unlizcdos corri a tncixi{fltl cornodíccde. devendo cumpnr' iul .
obrigqção dentro dcspruzoscsrebe.ec.ocs 110rekdório {irlál.
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Os si?mcifor'os para, pedestresmstakrdos
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nas vias .públices
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deverão estar eOL:iwcC0:; com weccn:smo' que emito sina! sonoro suove.
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'. intermitente. esem~:s~ ridêndrJ,Ou c..:r.r mecanismo o!ternátivo que sirva di?
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.guia ou orientocêo <~:"',J J. '~ràv{~s:;;Ci. p'?'SSOLS pór+cdorosde de deficiência .
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