Este documento trata de um termo de compromisso assumido pelo Ministério Público do Estado da Bahia para acompanhar o cumprimento de obrigações decorrentes de um relatório diagnóstico. O documento estabelece que eventuais pedidos de prorrogação deverão ser solicitados com antecedência mínima de 15 dias e apontar os motivos que tornam a prorrogação imprescindível.

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