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                      ESTADO DA BAHIA, por' seu Promotor de Justiça Titular, da' Promotoria
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                      de outro lado, o MUNICÍPIO DE IPIRÁ, pessoa jurídica dedireito   público.                                                                '
                      sedindo naBA'-052/ Km86, éentro Adritinistrativo.de Ipírá; representndc.:
                      neste ato, pelo Sr. Prefeito Munitipal .Antoni-oDiomár:io, Gomes de Só,
                      dorcvante     denommodo      C~mpromissário      celebram  .o   presente           I




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                          leqitimidcde ,atIva para                              a   defesa' judicial .e extrcjudicicl- dos interesses
                          sociais        e   individuais                    indisponíveis,    mormente            os interesses   difusos            e    '
                          coletivos (artigo? 127 e '129 11e rIr, de Constituição Federei): ..
                                                                                    I




                                            CONSIDERANDO que cabe           Ministério Público a defesa      ao
                          dos interesses             soóa~s das pes~cQs. por-redores de d~ficiêri~/E te~~os
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