O município de Ipirá assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. O TAC inclui adaptações de edifícios, transporte público e campanhas educativas. Duas organizações que representam pessoas com deficiência vão acompanhar a execução do TAC. Após a assinatura e homologação do TAC, o processo será arquivado.

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.o Município
secomprometeu a
ãtender asdemandãs~<'"
dos portadores de .deficiêncio. adaptando' os edifícios i espaços
públicos, o trcnsporte. público, as, vias, públicos, os banheiros
públicos/ o trânsito, comprom~tendo-se' também: a realizar
campanha educativaanualmente a respeito dos' direitos das pessoas
portadoras de deficiência. ' . I
Foi também garantida c intervenção na execução do
T AC de pelos menos duas'organizações representctivcs das pessoas,
. portadoras de deficiência com a~lJaçãO~él.cidcde de Ipirá, de forma
a que as obres. 9ue serão antecedid~s de amplo diagnóstico técnico
feito pelo Município, contemplem as prioridades da sociedade de
.,
Ipma. ' ... ,
.
,Fo'j determincdc a publicação do
referido TAC, em ' '.
mural' próprio desta Promororic de Justiça peJo prazo de: 15 dias,
em conformidade com o arti90~4, parâgraf04° da" Resolução
n0006l2009~ além de envie de cópias cosnoticicntes. ~ .- _ ~.
Desta. forme. cessaram os fins para, os quaisse.
. .
'. instaurou este Inquérito Civil, coma assinatura do Termo de
, Compromisso de Ajustamento de Conduta, queapós homologado pelo
Conselho Superior do Ministério Público, teré o seu cumprimento
fiscalizado pelo Titular da 2apromotoria de lpirá.
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. . . .
.Assim, . determino. o arquivamento dos preséntes
. autos, submetendo a presente, decisão à homologação pelo Consel,ho
,Superior do Ministério Público e requerendo a homoloqcção do }~AC ,
,nele .lnserto. nos termos doLei Orgânica do Ministério Público do
'Estado da Bahia. ' I ','
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"Ipirá,l~ de Jun~201t
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Bruno, SanffjOnt J
/ Promotor de Justiça
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