1) O documento estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos transportes e espaços públicos de uma cidade. 2) Inclui reserva de vagas nos transportes, campanhas educativas anuais e planejamento para tornar vias, parques e outros espaços acessíveis. 3) Determina que projetos de urbanização devem seguir normas de acessibilidade.

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L .~I' 'lr'l'â~.~:'~.'M!N!STÉR!O
p. oauco "
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, .J'$ua frota prépric ou rerceirizoda, t)Uf'! deverá ser cdcptcdcdentro do pr
previsto' no. r-eictório 'final, para que,seJ~ínr~$ervada$ vagas em' número'
equivalente 'ô dois por' cento d~ tctcl, 9aran~idâ,~O mínimo, úma vaga, .
devidamente sinalizada,
DAS CAMPANHAS EDYCATIfA:~L . ,I
CL·.il.U: ...
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h,.A SL< ~I f t,.
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O ' cómr.T~.míS$árío 'pr'omoverá (t:!lnpal'lhas inforlTtltívas e.
educctivos dirigidos õpopulcçêo .em ge;;ai, com ':' fínaiiClade de: conscientizá-
Ia e sensibilizé-lo qiJcnto à .ocessibihdcde ri áiritegração social dn pessoa . .
'portadora de" deficiência ou - com, mcbilidcde r-eduzida, com. peeiodicidede
mínima de 'uma .semonc Çl cada, ano, 'devendo dor- cumprimento à'~'pr~sente,
'.cláusula. ainda no cnc, di ?011. " , .
ÚNICO. As campanhas educctivcs 'deverão
PARÁGRAFO
consistir- ,no.'l'l1fnit~tlo, em materici impresso a ser _ entregue em locais
fPtJblic9s,é~mo escolas. hospitois. cO~f,ér'cio e. feiras livres, além inserções de.
.por' meio derddio. , ' "
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CLÁ USULA SÉTIMA:
: OCornprootníssádc de' reclizcr o ossume, a Obrigação
planejamento e <1 urbcnizcçêodcs vias púb:icas, dos. perques e dos demais I
espaços de uso, P4~i;ico de formo « torné-les ccessiveis porc .cs pessoas
portadoras de
deficiência' ou com mcbilidodereduzido.: dentredos prczos :
'~acertados :'
no relatório fin.al. - ' .".
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eLA USULA OITA! A': '
a 'prqje.tt {:, o. :-r:;'lçaclo'- dos ,.elementos de urbc.mlzpçã~ :,....
públicos. nestes COiTipii;:,zndidos m;itin~~rdríó$ep.asso,SIl'~ns' de pedestres.
o? percursos.c . de ~~t'+·~"".~-4A e CL .;,..,CI.....•.~-'cl- .,..te",'.dO", o~, <S .; OClC_, L h,Jnp'~'';>j,
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