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Ri -2011 definitivo

Este regulamento interno define as estruturas de gestão e organização pedagógica de um agrupamento de escolas, incluindo o conselho geral, diretor, conselho pedagógico, departamentos curriculares, conselhos de turma e de diretores de turma. Também estabelece os direitos e deveres dos alunos e professores e as atividades extracurriculares e de enriquecimento curricular.

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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. DINIS REGULAMENTO INTERNO Aprovado em 16 de Abril de 2011
Regulamento Interno ÍNDICE Introdução ............................................................................................................... 12 Capítulo I. Disposições Gerais ......................................................................... 13 Artigo 1º Enquadramento Legal Artigo 2º Princípios Orientadores e Objectivos Artigo 3º Autonomia Artigo 4º Instrumentos de Autonomia Artigo 5º Âmbito de Aplicação do Regulamento Interno Artigo 6º Composição do Agrupamento Capítulo II. Órgãos de Direcção, Administração e Gestão .................. 16 Secção I Conselho Geral ................................................................................. 16 Artigo 7º Definição Artigo 8º Composição Artigo 9º Competências Artigo 10º Funcionamento Artigo 11º Designação dos Representantes Artigo 12º Processo Eleitoral Artigo 13º Eleição Artigo 14º Produção de Efeitos Artigo 15º Mandato Artigo 16º Regimento Secção II Director .............................................................................................. 22 Artigo 17º Definição Artigo 18º Componente Lectiva do Director, Subdirector e Adjuntos Artigo 19º Competências do Director Artigo 20º Recrutamento Artigo 21º Procedimento Concursal Artigo 22º Eleição Artigo 23º Posse Artigo 24º Mandato Artigo 25º Regime de Exercício de Funções Artigo 26º Direitos e Deveres Artigo 27º Assessoria da Direcção
Regulamento Interno Secção III Conselho Pedagógico ......................................................................... 28 Artigo 28º Definição Artigo 29º Composição Artigo 30º Designação dos Representantes Artigo 31º Competências Artigo 32º Funcionamento Artigo 33º Mandato Artigo 34º Regimento Secção IV Conselho Administrativo .................................................................... 31 Artigo 35º Definição Artigo 36º Composição Artigo 37º Competências Artigo 38º Funcionamento Artigo 39º Regimento Capítulo III. Coordenação de Escola / Estabelecimento .......................... 32 Artigo 40º Definição Artigo 41º Coordenador de Escola / Estabelecimento Artigo 42º Competências Capítulo IV. Organização Pedagógica ............................................................ 33 Secção I Estruturas de Coordenação e Supervisão ............................................ 33 Artigo 43º Definição e Objectivos Artigo 44º Composição Subsecção I Estruturas de Articulação e Gestão Curricular ....................... 34 Artigo 45º Departamentos Curriculares Artigo 46º Composição Artigo 47º Competências Artigo 48º Funcionamento Artigo 49º Coordenação de Departamento Artigo 50º Competências do Coordenador de Departamento Artigo 51º Regimento Artigo 52º Conselho de Disciplina
Regulamento Interno Artigo 53º Competências Artigo 54º Funcionamento Artigo 55º Delegado de Disciplina Artigo 56º Mandato do Delegado de Disciplina Artigo 57º Regimento Subsecção II Organização das Actividades de Turma ................................ 38 Artigo 58º Definição Artigo 59º Competências Gerais Artigo 60º Educadoras de Infância na Educação Pré-Escolar Artigo 61º Competências Artigo 62º Conselho de Docentes de Ano Artigo 63º Competências do Conselho de Docentes de Ano Artigo 64º Funcionamento Artigo 65º Competências do Coordenador de Ano Artigo 66º Mandato do Coordenador de Ano Artigo 67º Regimento Artigo 68º Composição do Conselho de Turma Artigo 69º Funcionamento do Conselho de Turma Artigo 70º Coordenação das Actividades do Conselho de Turma Artigo 71º Competências do Director de Turma Artigo 72º Regimento Artigo 73º Conselhos de Directores de Turma Artigo 74º Composição Artigo 75º Competências do Conselho de Directores de Turma Artigo 76º Coordenadores dos Directores de Turma Artigo 77º Competências dos Cooordenadores dos Directores de Turma Artigo 78º Funcionamento Artigo 79º Regimento Artigo 80º Áreas Curriculares Não Disciplinares Artigo 81º Competências do Coordenador Artigo 82º Regimento
Regulamento Interno Subsecção III Serviços Especializados de Psicologia e Educação Especial ..46 Artigo 83º Objectivos Artigo 84º Departamento de Educação Especial Artigo 85º Competências do Departamento de Educação Especial Artigo 86º Funcionamento dos Apoios Educativos Artigo 87º Serviço de Psicologia - SP Artigo 88º Competências do SP Artigo 89º Funcionamento do SP Subsecção IV Outras Estruturas de Apoio ................................................... 50 Artigo 90º Apoio Educativo Artigo 91º Gabinete de Apoio ao Aluno- GAA Artigo 92º Saúde Escolar Subsecção V Equipa do Plano Tecnológico da Educação – PTE ................... 51 Artigo 93º Definição Artigo 94º Competências Artigo 95º Composição Secção II Outras Estruturas e Serviços .............................................................. 52 Subsecção I Componente de Apoio à Família – CAF ................................... 52 Artigo 96º CAF na Educação Pré-Escolar Artigo .97º Objectivos Artigo .98º Candidatura Artigo.. 99º Planificação da Actividade Artigo 100º Horário Artigo 101º Supervisão Pedagógica Subsecção II Actividades de Enriquecimento Curricular e Actividades Extra- curriculares ...................................................................... 54 Artigo 102º Actividades de Enriquecimento Curricular – 1º Ciclo Artigo 103º Actividades Extracurriculares – 2º e 3º Ciclos Artigo 104º Objectivos das Actividades Extracurriculares Artigo 105º Funcionamento das Actividades Extracurriculares Artigo 106º Coordenação de Projectos
Regulamento Interno Artigo 107º Competências do Coordenador Subsecção III Visitas de Estudo …………........................................... 56 Artigo 108º Organização e Planificação Subsecção IV Centro de Recursos Educativos/Bibliotecas dos Estabelecimentos...................................................................................... 57 Artigo 109º Biblioteca Escolar /Centro de Recursos Educativos – BE/CRE Artigo 110º Bibliotecas dos Estabelecimentos do 1.º Ciclo Subsecção V Avaliação Interna ................................................................ 58 Artigo 111º Observatório da Qualidade Capítulo V. Comunidade Escolar ....................................................................... 59 Secção I Direitos e Deveres dos Membros da Comunidade Escolar ................... 59 Artigo 112º Direitos Gerais da Comunidade Escolar Artigo 113º Deveres Gerais da Comunidade Geral Capítulo VI. Direitos e Deveres do Aluno ...................................................... 60 Artigo 114º Preâmbulo Secção I Estatuto do Aluno ................................................................................ 60 Artigo 115º Definição Artigo 116º Identificação dos Alunos Artigo 117º Transferência de Alunos Artigo 118º Processo Individual do Aluno Secção II Direitos do Aluno ................................................................................. 62 Artigo 119º Direitos dos Alunos Artigo 120º Delegado e Subdelegado de Turma Artigo 121º Representação dos Alunos Artigo 122º Direito de Associação Artigo 123º Prémio de Mérito Artigo 124º Quadro de Honra Secção III Deveres do Aluno ................................................................................ 67 Artigo 125º Deveres dos Alunos Secção IV Dever de Assiduidade ......................................................................... 70 Artigo 126º Frequência e Assiduidade
Regulamento Interno Artigo 127º Faltas Artigo 128º Natureza das Faltas Artigo 129º Ordem de Saída da Sala de Aula Artigo 130º Faltas de Material Artigo 131º Faltas de Pontualidade Artigo 132º Faltas Justificadas Artigo 133º Justificação das Faltas Artigo 134º Faltas Injustificadas Artigo 135º Excesso Grave de Faltas Artigo 136º Efeitos da Ultrapassagem do Limite de Faltas Injustificadas Artigo 137º Plano Individual de Trabalho (PIT) no 1º Ciclo Artigo 138º Plano Individual de Trabalho (PIT) nos 2º e 3º Ciclos Secção V Disciplina ............................................................................................. 76 Subsecção I Infracção Disciplinar ................................................................. 76 Artigo 139º Qualificação de Infracção Disciplinar Artigo 140º Participação de Ocorrência Subsecção II Medidas Correctivas e Medidas Disciplinares Sancionatórias .. 76 Artigo 141º Finalidades das Medidas Correctivas e das Disciplinares Sancionatórias Artigo 142º Determinação da Medida Disciplinar Artigo 143º Medidas Correctivas Artigo 144º Medidas Disciplinares Sancionatórias Artigo 145º Cumulação de Medidas Disciplinares Artigo 146º Actividades de Integração na Escola Subsecção III Procedimento Disciplinar ....................................................... 80 Artigo 147º Tramitação do Procedimento Disciplinar Artigo 148º Suspensão Preventiva do Aluno Artigo 149º Decisão Final do Procedimento Disciplinar Artigo 150º Execução das Medidas Correctivas ou Disciplinares Sancionatórias Artigo 151º Recursos Hierárquico Artigo 152º Intervenção dos Pais e Encarregados de Educação
Regulamento Interno Subsecção IV Disposições Finais e Transitórias............................................. 84 Artigo 153º Responsabilidade Civil e Criminal Artigo 154º Legislação Subsidiária Capítulo VII Oferta Educativa – Cursos de Educação e Formação..........85 Artigo 155º Tipologia Artigo 156º Organização e Estrutura Curricular Artigo 157º Equipa Pedagógica Artigo 158º Competências da Equipa Pedagógica Artigo 159º Director de Curso e de Turma Artigo 160º Competências do Director de Curso Artigo 161º Competências do Director de Turma Artigo 162º Faltas Artigo 163º Limite de Assiduidade Artigo 164º Promoção do Cumprimento dos Planos de Formação Artigo 165º Recuperação / Reposição de Horas de Formação Artigo 166º Avaliação das Aprendizagens Artigo 167º Formação Prática em Contexto de Trabalho Artigo 168º Acompanhante de Estágio Artigo 169º Competências do Acompanhante de Estágio Artigo 170º Avaliação da Formação Prática em Contexto de Trabalho Artigo 171º Prova de Avaliação Final Artigo 172º Conclusão do Curso, Classificação Final e Certificação Artigo 173º Prosseguimento de Estudos Capítulo VIII Avaliação das Aprendizagens e Competências ................ 94 Artigo 174º Objecto e Finalidades Artigo 175º Princípios Artigo 176º Intervenientes Artigo 177º Critérios de Avaliação Artigo 178º Nomenclatura da Classificação Artigo 179º Avaliação Diagnóstica Artigo 180º Avaliação Formativa
Regulamento Interno Artigo 181º Efeitos da Avaliação Formativa Artigo 182º Avaliação Sumativa Artigo 183º Avaliação Sumativa Interna Artigo 184º Expressão da Avaliação Sumativa Interna Artigo 185º Avaliação Sumativa Interna no Final do 3º Período Artigo 186º Avaliação Sumativa Externa Artigo 187º Exames de Equivalência à Frequência dos 2.º e 3.º Ciclos Artigo 188º Efeitos da Avaliação Sumativa Interna – Progressão e Retenção Artigo 189º Revisão dos Resultados da Avaliação Artigo 190º Casos Especiais de Progressão Artigo 191º Situação Especial de Classificação Artigo 192º Alunos Abrangidos pela Modalidade de Educação Especial Artigo 193º Certificação Capítulo IX Pessoal Docente ......................................................................... 104 Artigo 194º Direitos Artigo 195º Deveres Gerais Artigo 196º Deveres Específicos do Pessoal Docente Capítulo X Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente ................... 110 Artigo 197º Avaliação de Desempenho Artigo 198º Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho Docente Capítulo XI Pessoal Não Docente ................................................................... 111 Artigo 199º Definição Artigo 200º Direitos Gerais Artigo 201º Deveres Gerais Artigo 202º Avaliação do Desempenho do Pessoal Não Docente Artigo 203º Assistentes Técnicos Artigo 204º Assistente Operacional Artigo 205º Assistente Operacional – Deveres Específicos Artigo 206º Encarregado Operacional Artigo 207º Gabinete de Segurança Artigo 208º Técnico Superior (Psicólogo) – Deveres Específicos
Regulamento Interno Artigo 209º Vigilantes / Patrulheiros Capítulo XII Encarregados de Educação ....................................................... 117 Artigo 210º Definição e Considerações Gerais Artigo 211º Direitos dos Pais e Encarregados de Educação Artigo 212º Deveres dos Pais e Encarregados de Educação Artigo 213º Associações de Pais e Encarregados de Educação Artigo 214º Estrutura de Coordenação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Capítulo XIII Órgãos de Poder Local ............................................................... 123 Artigo 215º Direitos da Câmara Municipal de Odivelas Artigo 216º Deveres da Câmara Municipal de Odivelas Artigo 217º Direitos e Deveres da Junta de Freguesia de Odivelas Capítulo XIV Regime e Normas de Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino e Educação ..................................................... 125 Secção I Regime e Normas de Funcionamento .................................................... 125 Artigo 218º Regime de Funcionamento Artigo 219º Acesso aos Estabelecimentos de Ensino Artigo 220º Funcionamento das aulas Artigo 221º Reuniões com Encarregados de Educação Artigo 222º Convocação de Reuniões Artigo 223º Outras Normas de Funcionamento Secção II Selecção de Alunos e Formação de Turmas .......................................... 128 Artigo 224º Critérios de Selecção de Alunos e de Formação de Turmas Secção III Atribuição de Horários e Turmas ............................................................ 128 Artigo 225º Atribuição de Horários – 1º Ciclo Artigo 226º Atribuição de Turmas – 1º Ciclo Artigo 227º Colocação de Professores nas Escolas do Agrupamento – 1º Ciclo Secção IV Crédito Horário para Exercício de Funções .......................................... 129 Artigo 228º Áreas Prioritárias de Intervenção e Crédito Horário Capítulo XV Serviços e Gestão de Espaços e Equipamentos .............. 130 Secção I Serviços e Equipamentos ...................................................................... 130
Regulamento Interno Artigo 229º Definição Artigo 230º Serviços Administrativos Artigo 231º Serviço de Acção Social Escolar – ASE Artigo 232º Papelaria Artigo 233º Refeitório Artigo 234º Bufete – 2º e 3º Ciclos Artigo 235º Reprografia Secção II Gestão de Espaços e Equipamentos ...................................................... 132 Artigo 236º Gestão e Manutenção Capítulo XVI - Disposições Finais ..................................................................... 133 Artigo 237º Parcerias Artigo 238º Conselho Geral Artigo 239º Omissões Artigo 240º Legislação Subsidiária Artigo 241º Divulgação Artigo 242º Processo de Revisão do Regulamento Interno Artigo 243º Entrada em Vigor
Regulamento Interno INTRODUÇÃO O Regulamento Interno é o documento que define o regime de organização e funcionamento do Agrupamento de Escolas e os direitos e os deveres dos membros de toda a comunidade escolar. Estabelecendo directrizes comuns a todas as escolas que pertencem ao Agrupamento de Escolas, é um instrumento de autonomia que confere a todos os intervenientes do processo educativo uma maior participação e responsabilidade na construção de uma escola com um serviço público de qualidade, que proporcione a todos e cada um dos alunos a aquisição de competências e conhecimentos que lhes permitam desenvolver plenamente as suas capacidades. A Escola é um espaço privilegiado de socialização, de emoções, de afectos, de aprendizagem de regras de democracia e de liberdade, um espaço de “fazer crescer” num clima de respeito e de tolerância de modo a assegurar o princípio da igualdade de oportunidades e correcto exercício da cidadania. Este Regulamento cumprirá a sua função reguladora se garantir a todos um ambiente de trabalho produtivo e uma melhoria da qualidade da nossa acção educativa. Só o conhecimento traz inovação e forma homens e mulheres cada vez mais livres e capazes de enfrentar os desafios da sociedade complexa do mundo actual. 12
Regulamento Interno Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Enquadramento Legal O presente Regulamento Interno foi elaborado de acordo com o previsto na alínea b) do n.º1 do art.º 9.º do Decreto Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril. Artigo 2.º Princípios Orientadores e Objectivos 1.O processo de Autonomia, Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas orienta-se pelos princípios da igualdade, da participação e da transparência e subordina-se aos princípios e objectivos consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente: a) Integrar as escolas na comunidade que serve e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais, culturais e científicas; b) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos; c) Assegurar a participação de todos os intervenientes no processo educativo, nomeadamente dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias e de entidades representativas das actividades e instituições económicas, sociais, culturais e científicas, tendo em conta as características especificas dos vários níveis de tipologias de educação e de ensino; d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democraticidade e representatividade dos órgãos de administração e gestão da escola, garantida pela eleição democrática de representantes da comunidade educativa. 2. A Autonomia, Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas funcionam sob o princípio da responsabilidade e da prestação de contas do Estado assim como os demais agentes ou intervenientes. 3. A Autonomia, Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas, visam: a) Promover o sucesso e prevenir o abandono escolar, desenvolver a qualidade do serviço público de educação e das aprendizagens e resultados escolares, em particular; b) Promover a equidade social, criando condições para a concretização da igualdade de oportunidades para todos; c) Assegurar as melhores condições de estudo e de trabalho, de realização e de desenvolvimento pessoal e profissional; d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, normas e regulamentos e manter a disciplina; 13
Regulamento Interno e) Observar o primado dos critérios da natureza pedagógica sobre os critérios de natureza administrativa nos limites de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis para o desenvolvimento da sua missão. f) Assegurar a estabilidade e transparência da gestão e administração escolar, designadamente através dos adequados meios de comunicação e informação. 4. No respeito pelo cumprimento dos princípios e objectivos enunciados e da legislação aplicável, é permitido ao Agrupamento de Escolas adoptar as soluções organizativas que se mostrarem conformes, dentro da sua autonomia organizacional, e em particular no que respeita à organização pedagógica. Artigo 3.º Autonomia A Autonomia é a faculdade reconhecida ao Agrupamento de Escolas pela lei e pela administração educativa de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da acção social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções, competências e recursos que lhe estão atribuídos. Artigo 4.º Instrumentos de Autonomia 1. De acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, o Projecto Educativo, o Regulamento Interno, os Planos Anual e Plurianual de Actividades e o Orçamento constituem instrumentos do processo de autonomia do Agrupamento de Escolas. Estes instrumentos definem-se do seguinte modo: a) Projecto Educativo – documento que consagra a orientação educativa do Agrupamento de Escolas, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais o Agrupamento de Escolas se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno – documento que define o regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar; c) Planos Anual e Plurianual de Actividades – documentos de planeamento, que definem, em função do Projecto Educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades e que procedem à identificação dos recursos necessários à sua execução; d) Orçamento – documento em que se prevê, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas a realizar pelo Agrupamento de Escolas. 14
Regulamento Interno 2. São ainda instrumentos de autonomia do Agrupamento de Escolas , para efeitos da respectiva prestação de contas, o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de auto-avaliação, sendo entendidos para os efeitos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril como: a) Relatório anual de actividades - documento que relaciona as actividades efectivamente realizadas pelo Agrupamento de Escolas e identifica os recursos utilizados nessa realização; b) Conta de gerência - documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas pelo Agrupamento de Escolas; c) Relatório de auto-avaliação - documento que procede à identificação do grau de concretização dos objectivos fixados no Projecto Educativo, à avaliação das actividades realizadas pelo Agrupamento de Escolas e da sua organização e gestão, designadamente no que diz respeito aos resultados escolares e à prestação do serviço educativo. Artigo 5.º Âmbito de Aplicação do RI 1. O presente Regulamento Interno, adiante designado por RI, aplica-se nos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento de Escolas D. Dinis, a docentes e não docentes, a alunos, a pais e encarregados de educação, bem como aos órgãos de administração e gestão, às estruturas de orientação educativa, aos serviços especializados de psicologia e orientação especial, e outros serviços, aos visitantes e a outros utilizadores, mesmo que ocasionais. 2. Para além do presente RI, poderão ser elaborados regulamentos e normas de utilização específicas de funcionamento de outras estruturas e serviços dos estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas, ratificados pelos órgãos de gestão e administração competentes, dos quais será dado conhecimento à comunidade educativa. Artigo 6.º Composição do Agrupamento de Escolas 1. O Agrupamento de Escolas D.Dinis, é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de direcção, administração e gestão, integrando estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos três ciclos do ensino básico, a partir de um projecto pedagógico comum, com vista à realização das finalidades seguintes: a) Favorecer um percurso escolar sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de educação e ensino que o integram; b) Promover o sucesso educativo e prevenir o abandono escolar e a exclusão social; c) Reforçar a capacidade pedagógica dos estabelecimentos que o integram e o aproveitamento racional dos recursos; 15
Regulamento Interno d) Garantir a aplicação de um regime de autonomia, administração e gestão comum aos estabelecimentos de educação e de ensino que o integram; 2. O Agrupamento de Escolas é constituído pelos seguintes estabelecimentos públicos de educação e de ensino: a) Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância (EB1/JI) Maria Lamas, situada na Rua do Espírito Santo, n.º 14, 2675-346 Odivelas; b) Escola Básica do 1.º Ciclo (EB1) Rainha Santa, situada na Rua Antero de Quental, Patameiras, 2675-481 Odivelas; c) Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos (EB2,3) dos Pombais, situada na Rua Lobito, Pombais 2675- 511 Odivelas. 3. O Agrupamento de Escolas tem sede na EB2,3 dos Pombais. Capítulo II Órgãos de Direcção, Administração e Gestão Os órgãos de direcção, administração e gestão do Agrupamento de Escolas são os seguintes: a) O Conselho Geral; b) O Director; c) O Conselho Pedagógico; d) O Conselho Administrativo. Secção I Conselho Geral Artigo 7.º Definição O Conselho Geral é o órgão de direcção estratégica, responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade do Agrupamento de Escolas, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do art.º. 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 8.º Composição 1. O Conselho Geral é composto por 21 elementos distribuídos da seguinte forma: a) Oito representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; 16
Regulamento Interno c) Cinco representantes dos pais ou encarregados de educação; d) Três representantes do Município; e) Três representantes da comunidade local. 2. A representação dos docentes integrará educadores de infância e professores dos três ciclos do ensino básico. 3. A representação do pessoal não docente integrará, preferencialmente, categorias profissionais diferentes. 4. O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. Artigo 9.º Competências 1. Compete ao Conselho Geral: a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros; b) Eleger o Director nos termos do art.º 21.º a 23.º do Decreto Lei n.º75/2008 de 22 de Abril; c) Aprovar o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o RI do Agrupamento de Escolas; e) Aprovar os planos anual e plurianual de actividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Actividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Director, das actividades no domínio da acção social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, cientificas, culturais e desportivas. 2. O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções. 17
Regulamento Interno 3. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos, as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da instituição educativa, bem como de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projecto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Actividades. 4. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, que será constituída com respeito pela proporção dos corpos que nele têm representação, podendo delegar na mesma as competências de acompanhamento da actividade do Agrupamento de Escolas, entre as suas reuniões ordinárias. 5. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, e no que concerne à avaliação das candidaturas ao cargo de Director, conforme o estipulado no artigo 21.º do presente Regulamento Interno, e na ausência de uma comissão permanente, conforme o n.º 4 do presente artigo, o Conselho Geral designa uma comissão especializada, constituída nos termos do mesmo n.º4. Artigo 10.º Funcionamento 1. O Conselho Geral reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do Director. 2. O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas funcionará de acordo com o respectivo regimento, o qual deverá ser aprovado nos trinta dias subsequentes à sua tomada de posse. Artigo 11.º Designação dos Representantes 1. Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente no Conselho Geral são eleitos separadamente pelos respectivos corpos eleitorais. 2. Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados , sob proposta da respectiva organização representativa ou eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas, conforme o previsto no artigo 214.º do presente RI. 3. Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal, podendo esta delegar tal competência na Junta de Freguesia, de acordo com o previsto no n.º 3 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 75/2008. 4. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de actividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros através de um convite formal, ao qual devem responder no prazo de 10 dias. 5. Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações são indicados pelas mesmas. 18
Regulamento Interno Artigo 12.º Processo Eleitoral 1. Os representantes do pessoal docente e não docente no Conselho Geral são eleitos por distintos corpos eleitorais, constituídos, respectivamente, pelo pessoal docente e pelo pessoal não docente em exercício efectivo de funções no Agrupamento de Escolas. 2. São elegíveis os membros em exercício efectivo de funções. 3. A Comissão Permanente do Conselho Geral, constituirá no seu seio uma comissão eleitoral, que, nos trinta dias úteis anteriores, ao termo dos respectivos mandatos, abre o processo eleitoral mediante uma convocatória que deve mencionar as normas práticas do processo eleitoral, locais de afixação das listas dos candidatos, o dia, a hora e o local dos escrutínios. Esta convocatória será afixada nos locais habituais de todos os estabelecimentos de educação e ensino que integram o Agrupamento. 4. Os processos eleitorais para o Conselho Geral realizam-se por sufrágio directo, secreto e presencial. 5. Os representantes referidos no ponto 1 candidatam-se à eleição, constituídos em listas separadas, sendo a lista do pessoal docente constituída por oito docentes (um do JI, dois do 1.º ciclo e 5 dos 2.º e 3.º ciclos) e a lista do pessoal não docente constituída por dois elementos. Ambas as listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, bem como a indicação dos candidatos a membros suplentes. 6. As listas são rubricadas pelos respectivos candidatos, que assim manifestam a sua concordância. 7. As listas serão entregues, em envelope fechado, até oito dias úteis antes da data da assembleia eleitoral, ao presidente do Conselho Geral ou a quem as suas vezes fizer, o qual imediatamente as rubricará e fará afixar nos locais mencionados na convocatória daquela assembleia. 8. Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanhar todos os actos da eleição. 9. Os candidatos podem realizar as acções de campanha que entendam convenientes, desde que não perturbem o normal funcionamento das actividades lectivas ou de avaliação. 10. Os cadernos eleitorais serão mandados elaborar pelo Director e entregues ao Presidente do Conselho Geral que os fará afixar em todos os estabelecimentos, nos locais habituais, para consulta pública, com antecedência mínima de três dias da data da realização do acto eleitoral, sem prejuízo das necessárias actualizações que poderão ocorrer até ao início do mesmo. 11. Os elementos da mesa eleitoral serão designados em reunião prévia do respectivo corpo eleitoral, de entre os seus membros, especificando os efectivos e suplentes, bem como o Presidente da mesa. Esta reunião será convocada pelo Presidente do Conselho Geral, com a concordância do Director, com a antecedência mínima de 48 horas e efectuada até oito dias úteis antes da realização do acto eleitoral e dela será lavrada acta a assinar pelo Presidente do Conselho Geral e pelos elementos designados para a mesa. 19
Regulamento Interno 12. As listas podem ser retiradas por mera comunicação ao Presidente do Conselho Geral, subscrita por maioria absoluta dos candidatos, efectivos ou suplentes, que as integram, até três dias antes do acto eleitoral. 13. O pessoal docente e não docente, em exercício efectivo de funções neste Agrupamento de Escolas, à data da realização da eleição exercerá o seu direito de voto. Artigo 13.º Eleição 1. A abertura das urnas é efectuada perante a respectiva comissão eleitoral e por todos os membros das assembleias eleitorais que assim o entendam. 2. As mesas de voto mantêm-se abertas durante oito horas, a menos que antes tenham votado todos os eleitores inscritos nos cadernos eleitorais. 3. Os boletins de voto serão entregues ao eleitor por um elemento da mesa, após a sua identificação. 4. Os votos entrados na urna serão descarregados nos cadernos eleitorais pelos elementos da mesa. 5. Apurados os votos, os resultados da eleição serão transcritos na respectiva acta, a qual será assinada pelos membros da mesa, e afixados em lugar de destaque, de fácil acesso e visibilidade, dentro das instalações escolares, no prazo mais curto possível após o encerramento da mesa eleitoral. 6. A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 7. Sempre que na aplicação do método referido no número anterior não resultar a eleição de pelo menos um educador de infância, um professor do 1.º ciclo e um professor dos 2.º ou 3.º ciclos, o último mandato da lista mais votada é atribuído ao primeiro candidato que reúna tal requisito. 8. Considera-se válido o acto eleitoral quando tenham votado, no mínimo, 60% dos eleitores inscritos nos cadernos eleitorais. 9. Quando não se verifique o consignado no ponto 8, realiza-se um segundo escrutínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, entre as duas listas mais votadas, sendo então considerado válido o processo eleitoral com qualquer percentagem de votos entrados nas urnas. 10. Caso se apresente apenas uma lista ao acto eleitoral, considera-se válida a eleição se esta lista obtiver mais de 50% de votos válidos favoráveis. 11. Quando não se verifique o consignado no ponto 10, realiza-se um segundo escrutínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo então considerado válido o processo eleitoral com qualquer percentagem de votos entrados nas urnas. Artigo 14.º Produção de Efeitos 20
Regulamento Interno 1. As actas das assembleias eleitorais são entregues, nas 48 horas subsequentes à realização da eleição, ao presidente do Conselho Geral, o qual as remeterá de imediato, acompanhadas dos documentos de designação dos representantes dos pais e/ou encarregados de educação e dos representantes da Câmara Municipal de Odivelas, ao Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. 2. O Presidente do Conselho Geral, nos 7 dias subsequentes ao envio da documentação referida no número anterior, dá posse aos elementos eleitos ou designados e convoca a primeira reunião do Conselho Geral com a nova composição. 3. Na ausência de listas candidatas à eleição para o Conselho Geral, o Presidente cessante comunicará o facto à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. Artigo 15.º Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de dois anos escolares. 3. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação. 4. Entende-se que determina a perda de qualidade, referida no número anterior, a verificação das seguintes condições: a) Relativamente ao pessoal docente e não docente, a cessação do exercício efectivo de funções no Agrupamento de Escolas; b) Quanto aos pais e encarregados de educação, a inexistência de educando(s) a frequentar o Agrupamento de Escolas; c) No que respeita aos outros representantes, o que for definido pela entidade que procedeu à respectiva designação. 5. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. 6. Os membros eleitos assumem os mandatos após homologação do processo eleitoral. 7. Os membros nomeados e cooptados assumem os mandatos após comunicação escrita da entidade que os designa, não inviabilizando o funcionamento do Conselho Geral, a falta de designação dos mesmos. 8. A primeira convocatória do Conselho Geral eleito, será feita pelo Presidente cessante deste órgão, que participa na mesma sem direito a voto, no prazo de cinco dias úteis após conhecimento do despacho de homologação do processo eleitoral. 21
Regulamento Interno 9. Após a cooptação dos representantes da comunidade local, o Presidente do Conselho Geral cessante, no prazo de cinco dias úteis, convoca uma reunião do Conselho Geral, onde participa sem direito a voto, para eleição do novo presidente. Artigo 16.º Regimento Compete ao Conselho Geral elaborar o seu regimento de funcionamento, nos primeiros trinta dias do seu mandato. Secção II Director Artigo 17.º Definição 1. O Director é o órgão de administração e gestão do Agrupamento de Escolas nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. 2. O Director é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector e por um a três adjuntos, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 18.º Componente Lectiva do Director, Subdirector e Adjuntos 1. O Director e o Subdirector exercem as suas funções em regime de exclusividade, estando dispensados da prestação de serviço lectivo sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar na disciplina ou área curricular para a qual possuam qualificação profissional. 2. Os adjuntos terão obrigatoriamente de leccionar pelo menos uma turma. 3. Caso os adjuntos sejam docentes da educação pré-escolar ou do 1.º ciclo devem possuir uma componente lectiva de cinco horas, a prestar em regime de apoio educativo. Artigo 19.º Competências do Director 1. Compete ao Director submeter à aprovação do Conselho Geral o Projecto Educativo elaborado pelo Conselho Pedagógico. 2. Ouvido o Conselho Pedagógico, compete também ao Director elaborar e submeter à aprovação do Conselho Geral: a) As alterações do Regulamento Interno; 22
Regulamento Interno b) Os planos anual e plurianual de actividades; c) O relatório anual de actividades. d) As propostas de celebração de contratos de autonomia. 3. Compete ao Director aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. 4. A apresentação dos documentos referidos no n.º2 deverá ser acompanhada dos pareceres do Conselho Pedagógico. 5. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou Regulamento Interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao Director, em especial: a) Definir o regime de funcionamento dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; b) Elaborar o projecto de orçamento, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimentos de educação pré-escolar; f) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os directores de turma; g) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas, agrupamento de escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Geral nos termos da al. p) do n.º 1 do artº. 13 do Decreto- -Lei n.º75/2008, de 22 de Abril; j) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente, salvaguardado o regime legal de concursos; k) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos; 6. Compete ainda ao Director: a) Representar o Agrupamento de Escolas; b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; 23
Regulamento Interno e) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente; 7.O Director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela Câmara Municipal. 8.O Director pode delegar e subdelegar nos subdirector e adjuntos as competências referidas no presente artigo. 9. Nas suas faltas e impedimentos, o Director é substituído pelo subdirector. Artigo 20.º Recrutamento 1. O Director é eleito pelo Conselho Geral, com prévio procedimento concursal. 2. Os requisitos de admissão ao concurso são os fixados no Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril e na Portaria n.º 604/2008,de 9 Julho. 3. O subdirector e os adjuntos são nomeados pelo Director de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no Agrupamento de Escolas. Artigo 21.º Procedimento Concursal 1. O procedimento concursal referido no artigo anterior observa regras próprias aprovadas na portaria nº 604/2008 no respeito pelas disposições constantes dos números seguintes. 2. O procedimento concursal é aberto no Agrupamento de Escolas, por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado nas instalações do Agrupamento de Escolas; b) Na página electrónica do Agrupamento de Escolas e na da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo; c) Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 3 . No acto de apresentação da sua candidatura os candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e de um projecto de intervenção no Agrupamento de Escolas. 4 . Com o objectivo de proceder à apreciação das candidaturas, o Conselho Geral incumbe a sua comissão permanente ou uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar um relatório de avaliação dos candidatos. 5. Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior considera obrigatoriamente: 24
Regulamento Interno a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Director e do seu mérito; b) A análise do projecto de intervenção na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato. Artigo 22.º Eleição 1. O Conselho Geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos. 2. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Director, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções. 3. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quorum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral possa deliberar. 4. O resultado da eleição do Director é homologado pelo Director Regional de Educação respectivo nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 5. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 23.º Posse 1. O Director toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação. 2. O Director designa o subdirector e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3. O subdirector e os adjuntos do Director tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo Director. Artigo 24.º Mandato 1. O mandato do Director tem a duração de quatro anos. 25
Regulamento Interno 2. Até 60 dias antes do termo do mandato do Director, o Conselho Geral delibera sobre a recondução do Director ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição. 3. A decisão de recondução do Director é tomada por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. 4. Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do Director de acordo com o disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do Director nos termos do artigo referente ao procedimento concursal. 5. O mandato do Director pode cessar: a) A requerimento do interessado, dirigido ao Director Regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do Conselho Geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 6. A cessação do mandato do Director determina a abertura de um novo procedimento concursal. 7. Os mandatos do subdirector e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do Director. 8. O subdirector e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do Director. Artigo 25.º Regime de Exercício de Funções 1. O Director exerce as funções em regime de comissão de serviço. 2. O exercício das funções de Director faz -se em regime de dedicação exclusiva. 3. O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não. 4. Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente; b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação; c) A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza; 26
Regulamento Interno e) O voluntariado, bem como a actividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não governamentais. 5. O Director está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Director está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. Artigo 26.º Direitos e Deveres 1. Direitos do Director: a) O Director goza dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do Agrupamento de Escolas em que exerça funções; b) Conservar o lugar de origem e o regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. 2. Direitos do Director, subdirector e adjuntos: a) Gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação; b) Mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício da função, estabelecido em Decreto Regulamentar. 3. Deveres do Director, subdirector e adjuntos: a) Estão sujeitos aos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente; b) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa; c) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; d) Assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa. Artigo 27.º Assessoria da Direcção 1. Para apoio à actividade do Director e mediante proposta deste, o Conselho Geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico - pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções neste Agrupamento de Escolas. 27
Regulamento Interno 2. A proposta referida no ponto 1, do presente artigo, é apresentada anualmente ao Conselho Geral, na reunião ordinária do final do ano lectivo. 3. Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, em função da população escolar e do tipo de regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas. Secção III Conselho Pedagógico Artigo 28.º Definição 1. O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação da vida educativa do Agrupamento de Escolas, nomeadamente nos domínios pedagógico ou didáctico, de orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. No exercício das suas funções, o Conselho Pedagógico deve assumir-se como principal órgão de dinamização do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, do seu Plano Anual de Actividades e de desenvolvimento da qualidade da acção educativa. 2. A actividade do Conselho Pedagógico desenvolve-se no respeito pelos princípios de democraticidade e participação consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 29.º Composição 1. O Conselho Pedagógico tem a seguinte composição: a) O Director; b) Um coordenador do departamento do pré-escolar; c) Um coordenador do departamento/conselho de docentes do 1.º ciclo; d) Um representante dos coordenadores dos docentes titulares de turma por ano, do 1.ºciclo; e) Quatro coordenadores dos departamentos curriculares dos 2.º e 3.º ciclos; f) Um coordenador dos directores de turma dos 2.º e 3.º ciclos; g) O responsável pelo plano tecnológico da educação (PTE); h) O coordenador do centro de recursos educativos/biblioteca escolar (BE/CRE); i) Um representante dos Serviços Especializados de Psicologia e Orientação e Educação Especial; 28
Regulamento Interno j) Um representante dos Projectos de Desenvolvimento Educativo; k) Um representante do pessoal não docente; l) Um representante dos pais e encarregados de educação. 2. Pontualmente, as reuniões do Conselho Pedagógico poderão contar com a presença de outros elementos desde que convocados pelo Presidente do Conselho Pedagógico. 3. A composição do Conselho Pedagógico poderá ser alterada sob proposta apresentada por maioria absoluta dos seus membros e aprovada em reunião de Conselho Geral. Artigo 30.º Designação dos Representantes 1. O Director é, por inerência, presidente do Conselho Pedagógico. 2. Os membros referidos nas alíneas b), c), d), e), f), g) e h) do ponto 1 do artigo anterior assumem os mandatos por inerência de funções. 3. Os representantes dos Serviços Especializados de Psicologia e de Orientação e Educação Especial e o dos Projectos de Desenvolvimento Educativo serão designados pelo Director do Agrupamento. 4. O representante do pessoal não docente será eleito de entre os seus membros, no início do ano lectivo, e por período de quatro anos, em reunião geral do pessoal não docente em exercício efectivo de funções no Agrupamento de Escolas, a convocar para o efeito pelo Director. 5. O representante dos pais e/ou encarregados de educação é designado pelas organizações representativas ou nos termos previstos no artigo 214.º do presente RI. 6. Os representantes do pessoal docente e não docente e dos pais e encarregados de educação no Conselho Pedagógico não podem ser membros do Conselho Geral. Artigo 31.º Competências 1. Compete ao Conselho Pedagógico: a) Elaborar a proposta de Projecto Educativo a submeter pelo Director ao Conselho Geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do Regulamento Interno e dos planos anual e plurianual de actividade e emitir parecer sobre os respectivos projectos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; 29
Regulamento Interno f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Emitir parecer sobre qualquer matéria de natureza pedagógica nomeadamente de gestão de currículos, programas e actividades de complemento curricular e sobre a orientação, acompanhamento e avaliação dos alunos; i) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; j) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do Agrupamento de Escolas e em articulação com instituições ou estabelecimentos de ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; k) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; n) Designar uma comissão no sentido de proceder à avaliação de desempenho docente; o) Proceder ao acompanhamento e avaliação das suas deliberações e recomendações; p) Ratificar a segunda retenção de um aluno no mesmo ciclo, à excepção do 9.º ano de escolaridade; q) Elaborar o regimento dos conselhos de turma de carácter disciplinar do qual deverão constar as actividades de integração na comunidade educativa a propor como medidas educativas disciplinares, em harmonia com os princípios definidos na lei em vigor. Artigo 32.º Funcionamento 1. O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral ou do Director o justifique. 2. A representação dos pais e encarregados de educação no Conselho Pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do art.º 33.º do Decreto Lei 75/2008. Artigo 33.º Mandato 1. O mandato do Presidente do Conselho Pedagógico é de quatro anos. 30
Regulamento Interno 2. O mandato dos membros do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos, com a excepção dos representantes dos pais e encarregados de educação, que será de um ano lectivo. 3. Os membros do Conselho Pedagógico são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação. 4. Entende-se que determina a perda de qualidade referida no número anterior, a verificação das seguintes condições: a) Deixem de desempenhar as funções que lhes permitiram integrar o Conselho Pedagógico; b) Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções; c) Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos. 5. As vagas criadas no Conselho Pedagógico de elementos designados, serão preenchidas por indicação das respectivas estruturas que os designaram. 6. Os membros que preencham as vagas apenas completarão o mandato dos membros cessantes. 7. Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do Director. Artigo 34.º Regimento Compete ao Conselho Pedagógico aprovar ou rever o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do ano lectivo. Secção IV Conselho Administrativo Artigo 35.º Definição O Conselho Administrativo é o órgão com competência deliberativa em matéria administrativo-financeira. Artigo 36.º Composição O Conselho Administrativo é constituído pelo Director que o preside, pelo subdirector ou um dos adjuntos do Director, por este designado para o efeito e pelo coordenador técnico dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. Artigo 37.º Competências 1. Compete ao Conselho Administrativo: 31
Regulamento Interno a) Aprovar o projecto de orçamento anual do Agrupamento de Escolas, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira do Agrupamento de Escolas; d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial do Agrupamento de Escolas. Artigo 38.º Funcionamento 1. O Conselho Administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês. 2. O Conselho Administrativo reúne, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer um dos restantes membros. Artigo 39.º Regimento Compete ao Conselho Administrativo aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Capítulo III Coordenação de Escola/Estabelecimento Artigo 40.º Definição A coordenação de cada escola/estabelecimento de educação do Agrupamento de Escolas é assegurada por um coordenador, à excepção da escola sede. Artigo 41.º Coordenador de Escola/Estabelecimento 1. O coordenador de escola/estabelecimento deve ser um docente, em exercício efectivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar. 2. O coordenador de escola/estabelecimento é designado pelo Director para um mandato de quatro anos, cessando o mesmo com o mandato do Director. 3. O coordenador de escola/estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do Director. 32
Regulamento Interno Artigo 42.º Competências 1. Compete, de um modo geral, ao coordenador de escola/estabelecimento: a) Coordenar as actividades educativas, em articulação com o Director; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Director e exercer as competências que por este lhe forem delegadas; c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas actividades educativas. Capítulo IV Organização Pedagógica Secção I Estruturas de Coordenação e Supervisão Artigo 43.º Definição e Objectivos 1. São criadas as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica que colaboram com o Conselho Pedagógico e com o Director, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente. 2. A constituição de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica visa, nomeadamente: a) A articulação e gestão curricular na aplicação currículo e dos programas e orientações curriculares e programáticas definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do Agrupamento de Escolas; b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades de turma ou grupo de alunos; c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; d) A avaliação de desempenho do pessoal docente. Artigo 44.º Composição As estruturas de coordenação e de supervisão são as seguintes: 1. Estruturas de articulação e gestão curricular: a) Departamentos Curriculares; 33
Regulamento Interno b) Conselho de Disciplina (2.º e 3.º ciclos). 2. Estruturas de coordenação de turma/grupo: a) Conselho de Educadores de Infância na Educação Pré-Escolar; b) Conselho de Docentes de Ano; c) Conselhos de Turma nos 2.º e 3.º ciclos. d) Conselho de Directores de Turma; e) Coordenação das Áreas Curriculares Não Disciplinares. 3. Serviços especializados de psicologia e educação especial : a) Departamento de Educação Especial; b) Serviços de Psicologia. 4. Outras estruturas de apoio: a) Apoio pedagógico acrescido; b) Tutoria; c) Gabinete de Apoio ao Aluno; d) Saúde escolar. 5. Equipa do Plano Tecnológico da Educação. Subsecção I Estruturas de Articulação e Gestão Curricular Artigo 45.º Departamentos Curriculares Os departamentos curriculares são estruturas de orientação educativa que asseguram a articulação curricular, nos quais se encontram representados os agrupamentos de disciplinas e áreas curriculares não disciplinares dos 2.º e 3.º ciclos bem como a educação pré-escolar e o 1.º ciclo. Artigo 46.º Composição 1. A articulação e gestão curricular são asseguradas por 6 departamentos curriculares: a) Departamento da educação pré-escolar, constituído por todos os educadores de infância em serviço efectivo de funções; 34
Regulamento Interno b) Departamento do 1.º ciclo, constituído por todos os docentes do 1.º ciclo em serviço efectivo de funções; c) Departamento Línguas, constituído por todos os docentes dos grupos 200, 210, 220,300,320 e 330; d) Departamento de Matemática e Ciências Experimentais, constituído por todos os docentes dos grupos 230, 500, 510, 520, 550 e 560; e) Departamento de Ciências Sociais e Humanas, constituído por todos os docentes dos grupos 200, 290, 400 e 420; f) Departamento das Expressões, constituído por todos os docentes dos grupos 240, 250, 260, 530, 600, 610, 620 e 910. 2. Os departamentos curriculares são coordenados por professores designados pelo Director. 3. O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do Director. 4. Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do Director. Artigo 47.º Competências 1. Ao departamento curricular compete: a) Planificar e adequar à realidade do Agrupamento de Escolas a aplicação dos planos de estudo estabelecidos a nível nacional; b) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didácticas específicas das disciplinas; c) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do Agrupamento de Escolas, a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo, quer das componentes de âmbito local do currículo; d) Analisar a oportunidade de adopção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; e) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos; f) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de actuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens; g) Identificar necessidades de formação dos docentes; h) Reflectir e analisar sobre as práticas educativas e o seu contexto. 35
Regulamento Interno Artigo 48.º Funcionamento 1.O departamento curricular reúne, ordinariamente, uma vez por período. 2. O departamento curricular reúne, extraordinariamente, por decisão do Conselho Pedagógico, sempre que seja convocado pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 3. O departamento pode reunir em plenário ou parcialmente, por disciplina e/ou por anos sempre que o coordenador ou os delegados tenham matéria específicas a coordenar. Artigo 49.º Coordenação de Departamento 1. O Director designa um coordenador de entre os docentes em serviço efectivo de funções no 1.º ciclo e na educação pré-escolar. 2. O Director designa um coordenador de entre os delegados dos grupos disciplinares que integram o departamento curricular, nos 2.º e 3.º ciclos. Artigo 50.º Competências do Coordenador de Departamento 1. Ao coordenador de departamento curricular compete: a) Promover uma nova relação dos professores com o currículo que facilite uma abordagem transversal das aprendizagens; b) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o departamento curricular; c) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento de Escolas; d) Promover a articulação com outras estruturas de orientação educativa ou serviços especializados de apoio educativo do Agrupamento de Escolas, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; e) Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos; f) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola; g) Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; h) Assumir as funções de delegado da disciplina/grupo em que se integra nos 2.º e 3.º ciclos; 36
Regulamento Interno i) Proceder de acordo com a lei à avaliação do desempenho dos docentes do departamento; j) Apresentar à Direcção Executiva um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido; k) Representar o departamento curricular no Conselho Pedagógico. Artigo 51.º Regimento Compete ao departamento curricular aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Artigo 52.º Conselho de Disciplina O conselho de disciplina é constituído pelos docentes que integram um grupo disciplinar, nos 2.º e 3.º ciclos. Artigo 53.º Competências 1. Ao conselho de disciplina compete: a) Elaborar estudos e pareceres em domínios relativos a programas, métodos, organização curricular, processos e critérios de avaliação de alunos; b) Interagir com os docentes em profissionalização, nomeadamente na partilha de experiências e recursos de formação; c) Colaborar na inventariação das necessidades em equipamento e material didáctico; d) Promover a interdisciplinaridade, bem como o intercâmbio de recursos materiais e pedagógicos; e) Planificar as actividades lectivas e não lectivas. Artigo 54.º Funcionamento 1. O conselho de disciplina reúne, ordinariamente, uma vez por período, em conjunto ou separado com as reuniões do Departamento em que se integra. 2. O conselho de disciplina reúne, extraordinariamente, por decisão da Direcção Executiva, do Conselho Pedagógico, sempre que seja convocado pelo respectivo delegado, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 37
Regulamento Interno Artigo 55.º Delegado de Disciplina 1. Ao delegado de disciplina compete: a) Assegurar a orientação e a coordenação pedagógica da actividade dos docentes do grupo disciplinar; b) Promover a troca de experiências e a cooperação entre os docentes do grupo disciplinar; c) Coordenar a planificação das actividades pedagógicas do grupo disciplinar; d) Estimular a criação de condições que favoreçam a formação contínua; e) Assegurar a participação do grupo na análise crítica da orientação pedagógica; f) Elaborar uma proposta de orçamento para a aquisição de materiais, no início de cada ano lectivo; g) Elaborar um relatório de ocorrências e uma actualização do inventário do material, no final de cada ano lectivo; h) Elaborar um relatório anual de actividades do grupo disciplinar, o qual será transmitido ao coordenador de departamento curricular. Artigo 56.º Mandato do Delegado de Disciplina 1. O Director designa o delegado de disciplina; 2. O mandato do delegado de disciplina tem a duração de quatro anos escolares, podendo cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Director, ou a pedido do interessado no final do ano lectivo. 3. Sempre que se verifique a interrupção do mandato, o Director designa o delegado substituto, o qual completará o mandato interrompido. Artigo 57.º Regimento Compete ao conselho de disciplina aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. 38
Regulamento Interno Subsecção II Organização das Actividades de Turma Artigo 58.º Definição 1. A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver na sala com as crianças, na educação pré-escolar, ou na turma, com os alunos do ensino básico, é da responsabilidade: a) Dos respectivos educadores de infância, na educação pré-escolar; b) Dos conselhos de docentes de ano, no 1.º ciclo; c) Dos conselhos de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. d) Do conselho de directores de turma; e) Da coordenação das áreas curriculares não disciplinares. Artigo 59.º Competências Gerais 1. Compete aos educadores de infância, aos professores titulares de turma e aos conselhos de turma a elaboração do projecto curricular de turma, documento em que são definidas as estratégias de desenvolvimento do currículo nacional e do projecto curricular do Agrupamento de Escolas, estabelecendo as formas de organização e de condução do processo de ensino-aprendizagem de modo adequado aos alunos da turma. 2. No âmbito do processo de elaboração do projecto curricular de turma, aos docentes compete: a) Analisar a situação do grupo turma e identificar características específicas dos alunos a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem; b) Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula; c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com os respectivos serviços especializados de apoio educativo, em ordem à sua superação; d) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; e) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; f) Conceber e delinear actividades em complemento do currículo proposto; g) Preparar informação adequada a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; 39
Regulamento Interno h) Promover e facilitar o relacionamento interpessoal no grupo-turma e no grupo-escola, designadamente quanto aos critérios de avaliação, aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano lectivo. Artigo 60.º Educadores de Infância na Educação Pré-Escolar 1. O educador titular de grupo é o elemento de organização educativa que tem como função organizar, acompanhar e avaliar as actividades a desenvolver com os alunos com vista a promover a melhoria das condições de aprendizagem e a articulação escola/família/comunidade. Artigo 61.º Competências 1. Compete ao educador de infância, titular de grupo: a) Observar cada criança e o grupo para conhecer os seus interesses, capacidades e dificuldades; b) Planear actividades e projectos adequados às necessidades da criança e do grupo; c) Elaborar o Projecto Curricular de Grupo, de acordo com as orientações curriculares, dando a conhecer aos pais e encarregados de educação e apelando ao envolvimento destes no mesmo. d) Avaliar toda a actividade educativa com o grupo e com a criança a fim de se tomar consciência da evolução de cada criança e do grupo; e) Avaliar, numa perspectiva formativa, a sua intervenção, o ambiente e os processos educativos, bem como o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças f) Elaborar um relatório de avaliação final com a informação global das aprendizagens mais significativas das crianças e comunicar aos pais/encarregados de educação. Artigo 62.º Conselho de Docentes de Ano 1. A coordenação pedagógica de ano destina-se a articular e harmonizar as actividades desenvolvidas pelas turmas de um mesmo ano de escolaridade. 2. A composição do Conselho de Docentes de Ano é a seguinte: a) Conselho de docentes titulares da educação pré-escolar; b) Conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade, do 1.º ciclo. 3. O conselho de docentes referidos no número anterior elege um coordenador para cada ano. 4. O Director designa de entre os coordenadores eleitos, o coordenador que terá assento no Conselho Pedagógico . 40
Regulamento Interno Artigo 63.º Competências do Conselho de Docentes de Ano 1. Ao conselho de docentes de ano compete: a) Traçar as linhas orientadras para o bom funcionamento das turmas; b) Analisar as propostas dos professores titulares de turma e submetê-las, através do coordenador ao Conselho Pedagógico; c) Propor e planificar actividades e formas de actuação junto dos pais e encarregados de educação com o objectivo de melhorar a sua participação da vida escolar dos seus filhos/educandos; d) Promover a interacção entre toda a comunidade educativa; e) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; f) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas. Artigo 64.º Funcionamento 1. O conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade reúnem, ordinariamente, seis vezes por ano. 2. O conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade reúnem, extraordinariamente, sempre que sejam convocados pelo respectivo coordenador ou pelo Director. Artigo 65.º Competências do Coordenador de Ano 1. Ao coordenador de ano compete: a) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o conselho de docentes; b) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; c) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços do Agrupamento de Escolas, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; d) Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens das crianças e dos alunos; e) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola; 41
Regulamento Interno f) Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; g) Apresentar ao Director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido; h) Representar o conselho de docentes no Conselho Pedagógico. Artigo 66.º Mandato do Coordenador de Ano 1. O mandato do coordenador do conselho de docentes de ano tem a duração de quatro anos escolares, podendo cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Director, ouvido o Conselho Pedagógico, ou a pedido do interessado no final do ano lectivo. 2. Sempre que se verifique a interrupção de mandato, o Director designará o coordenador substituto, o qual completará o mandato interrompido. Artigo 67.º Regimento Compete ao conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Artigo 68.º Composição do Conselho de Turma 1. O Conselho de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, tem a seguinte composição: a) Professores da turma; b) Delegado dos alunos da turma no 3.º ciclo; c) Dois representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma; d) Os Serviços Especializados de Apoio Educativo, quando necessário. Artigo 69.º Funcionamento do Conselho de Turma 1. O conselho de turma reúne, ordinariamente, duas vezes nos 1.º e 2.º períodos e uma vez no 3.º período. 2. O conselho de turma reúne, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo director de turma ou pelo Director. 3. Nas reuniões do conselho de turma em que seja discutida a avaliação individual dos alunos apenas participam os membros docentes. 42
Regulamento Interno Artigo 70.º Coordenação das Actividades do Conselho de Turma 1. Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o Director designa um director de turma de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro do respectivo Agrupamento de Escolas. 2. O mandato dos directores de turma é de um ano escolar. Artigo 71.º Competências do Director de Turma 1. Ao director de turma compete: a) Coordenar o processo de elaboração e desenvolvimento do projecto curricular de turma; b) Assegurar a articulação entre os professores da turma e com os alunos, pais e encarregados de educação; c) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; d) Coordenar, em colaboração com os docentes da turma, a adequação de actividades, conteúdos, estratégias e métodos de trabalho à situação concreta do grupo e à especificidade de cada aluno; e) Articular as actividades da turma com os pais e encarregados de educação promovendo a sua participação; f) Coordenar o processo de avaliação dos alunos garantindo o seu carácter globalizante e integrador; g) Desenvolver acções que promovam e facilitem a integração dos alunos na vida escolar; h) Desenvolver o espírito de solidariedade, autonomia e responsabilidade entre os alunos da turma; i) Identificar e acompanhar os casos - problema; j) Colaborar com os serviços especializados de apoio educativo; k) Controlar a assiduidade dos alunos; l) Promover a eleição do delegado e do subdelegado de turma, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas para o acto eleitoral; m) Comunicar ao Director os casos passíveis de procedimento disciplinar; n) Acompanhar as actividades de integração dos alunos da turma na comunidade escolar na sequência de procedimento disciplinar; o) Reunir com os alunos em Assembleia de Turma; p) Garantir uma informação actualizada aos encarregados de educação, quer na hora semanal estipulada para a sua recepção, quer através da caderneta escolar, relativamente à integração dos seus educandos na comunidade escolar e na turma, ao seu aproveitamento e assiduidade, à sua 43
Regulamento Interno participação em actividades de enriquecimento curricular e nas actividades realizadas no âmbito das diversas disciplinas; q) Reunir, ordinariamente, uma vez por período, com os encarregados de educação; r) Informar os alunos e os encarregados de educação dos critérios gerais de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano lectivo; s) Apresentar ao Director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. Artigo 72.º Regimento Compete ao conselho de turma aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Artigo 73.º Conselhos de Directores de Turma O conselho de directores de turma tem como objectivo assegurar a coordenação pedagógica, que visa articular e harmonizar as actividades desenvolvidas pelas turmas de um mesmo ano de escolaridade. Artigo 74.º Composição 1. O conselho de directores de turma é composto por todos os directores de turma dos 2.º e 3.º ciclos. 2. O coordenador dos directores de turma é designado pelo Director de entre os directores de turma dos 2.º e 3.º ciclos. Artigo 75.º Competências do Conselho de Directores de Turma 1. Ao conselho de directores de turma compete: a) Traçar as linhas orientadoras para o bom funcionamento dos conselhos de turma; b) Analisar as propostas dos conselhos de turma/conselho de directores de turma e submetê-las, através do coordenador ao Conselho Pedagógico; c) Propor e planificar actividades e formas de actuação junto dos pais e encarregados de educação com o objectivo de melhorar a sua participação da vida escolar dos seus filhos/educandos; d) Promover a interacção entre toda a comunidade educativa; e) Propor critérios de atribuição dos quadros de excelência dos alunos a aprovar em Conselho Pedagógico. 44
Regulamento Interno f) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; g) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas; h) Propor mecanismos de formação e apoio aos directores de turma em exercício e de outros docentes da escola ou do Agrupamento de Escolas para o desempenho dessas funções; i) Propor ao Conselho Pedagógico a realização de acções de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das actividades das turmas. Artigo 76.º Coordenador dos Directores de Turma 1. O Director designa entre os directores de turma um ou dois coordenadores. 2. Este cargo será atribuído a docentes dos 2.º e/ou 3.ºciclos. 3. No caso de serem designados dois coordenadores, a sua presença no Conselho pedagógico será efectuada em regime de rotatividade anual. Artigo 77.º Competências do Coordenador dos Directores de Turma 1. Compete ao Coordenador dos Directores de Turma: a) Coordenar a acção do Conselho a que preside, articulando estratégias e procedimentos a fomentar nas diferentes turmas; b) Submeter ao Conselho Pedagógico as propostas do Conselho que coordena; c) Organizar as informações e a documentação específica, de acordo com a legislação em vigor; d) Apresentar ao Director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. Artigo 78.º Funcionamento 1. O conselho de directores de turma reúne ordinariamente quatro vezes por ano. 2. O conselho de directores de turma reúne extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo coordenador ou pelo Director. Artigo 79.º Regimento Compete ao conselho de directores de turma aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. 45
Regulamento Interno Artigo 80.º Áreas Curriculares Não Disciplinares 1. Cada uma das três áreas curriculares não disciplinares – Estudo Acompanhado, Formação Cívica e Área de Projecto é coordenada por um professor representante, designado para esse efeito pelo director no início de cada ano lectivo. 2. De entre os representantes é designado um coordenador das áreas curriculares não disciplinares. Artigo 81. º Competências do Coordenador 1. Ao coordenador das áreas curriculares não disciplinares compete: a) Coordenar com os representantes as diversas acções específicas das áreas curriculares não disciplinares; b) Promover linhas orientadoras do sector que representa por forma a criar objectivos comuns; c) Verificar da adequação das actividades desenvolvidas nas áreas não curriculares com os objectivos do Projecto Educativo e do Plano Anual de Actividades; d) Definir, em colaboração com os representantes, critérios e metas para a avaliação dos alunos; e) Convocar as reuniões de representantes e de docentes das áreas curriculares não disciplinares, sempre que o entender necessário; f) Elaborar um relatório das actividades desenvolvidas. Artigo 82.º Regimento Compete ao coordenador elaborar o regimento de funcionamento das áreas, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Subsecção III Serviços Especializados de Psicologia e Educação Especial Artigo 83.º Objectivos 1. Constituem serviços especializados de psicologia e educação especial : a) Serviços de Psicologia; b) Departamento de Educação Especial. 46
Regulamento Interno 2. Estes serviços especializados destinam-se a promover a existência de condições que assegurem a integração e a plena inclusão escolar dos alunos. 3. A actividade destes serviços visa nomeadamente: a) Desenvolver mecanismos que permitam detectar a tempo dificuldades de base, diferentes ritmos de aprendizagem ou outras necessidades dos alunos que exijam medidas de compensação ou formas de apoio adequadas nos domínios psicológico, pedagógico e sócio-educativo; b) Esclarecer os alunos e os encarregados de educação quanto às opções curriculares oferecidas pelas escolas da área e às suas consequências quanto ao prosseguimento de estudos ou inserção na vida activa. Artigo 84.º Departamento de Educação Especial “Os apoios especializados visam responder às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social e dando lugar à mobilização de serviços especializados para promover o potencial de funcionamento biopsicosocial.” (Dec.Lei nº 3 de 7 de Janeiro de 2008). Este departamento é constituído pelos docentes de Educação Especial, colocados nos estabelecimentos de educação e ensino que integram o Agrupamento de Escolas. 1. Destina-se a promover a existência de condições que assegurem a plena inclusão dos alunos, devendo conjugar a sua actividade com as estruturas de orientação educativa. 2. A actividade dos serviços de apoios especializados visa, nomeadamente, a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Artigo 85.º Competências do Departamento de Educação Especial 1. Compete aos docentes do Educação Especial: a) Colaborar com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica do Agrupamento de Escolas na detecção de necessidades educativas específicas e na organização e incremento dos apoios educativos adequados; b) Contribuir activamente para a diversificação de estratégias e métodos educativos de forma a promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e jovens nas escolas; 47
Regulamento Interno c) Colaborar com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica do Agrupamento de Escolas e com os professores na gestão flexível dos currículos e na sua adequação às capacidades e aos interesses dos alunos, bem como às realidades locais; d) Colaborar no desenvolvimento das medidas previstas no Decreto-lei n.º 3/2008, relativas a alunos com necessidades educativas especiais; e) Apoiar os alunos e respectivos professores, no âmbito da área da sua especialidade, nos termos que forem definidos no Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas; f) Participar na melhoria das condições e do ambiente educativo do Agrupamento de Escolas, numa perspectiva de fomento da qualidade e da inovação educativa; g) Elaborar os relatórios individuais de cada aluno bem como das actividades realizadas por este núcleo no final do ano lectivo; h) No âmbito do artigo 13.º do Dec. Lei 3/2008, acompanhamento do Programa Educativo Individual e para avaliação da implementação das medidas educativas, os docentes de Educação Especial estarão presentes nos momentos de avaliação do final de cada período escolar. Artigo 86.º Funcionamento dos Apoios Educativos 1. Compete ao Departamento de Educação Especial aprovar o seu regime de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato, tendo em conta as orientações do Decreto Lei 3 de 7 de Janeiro de 2008. 2. O horário dos docentes de Educação Especial é elaborado pelo departamento tendo em conta o previsto no artigo 7º do Decreto Lei 3/2008 e o atendimento a alunos com Necessidades Educativas Especiais de carácter prolongado, com posterior aprovação pelo Director e afixado em local visível. Artigo 87.º Serviço de Psicologia - SP 1. O Serviço de Psicologia desenvolve a sua actividade nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de Maio. 2. O Serviço de Psicologia é constituído por uma psicóloga. 48
Regulamento Interno Artigo 88.º Competências do SP 1. Compete ao Serviço de Psicologia, de um modo geral, assegurar, na prossecução das suas atribuições, o acompanhamento do aluno, individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais no interior dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas e entre estes e a comunidade. No exercício das suas competências este serviço deverá dar prioridade às actividades de consultadoria aos órgãos de gestão, aos directores de turma e às questões de apoio à comunidade educativa em particular na vertente das necessidades educativas especiais. 2. Em particular, compete Serviço de Psicologia: a) Colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa; b) Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal; c) Apoiar os alunos no seu processo de aprendizagem e de integração no sistema de relações interpessoais da comunidade escolar; d) Prestar apoio de natureza psicológica e psicopedagógica a alunos, professores, pais e encarregados de educação, no contexto das actividades educativas, tendo em vista o sucesso escolar, a efectiva igualdade de oportunidades e a adequação das respostas educativas; e) Assegurar, em colaboração com outros serviços competentes, designadamente com o Departamento de Educação Especial, a detecção de alunos com necessidades especiais, a avaliação da sua situação e o estudo das intervenções adequadas; f) Contribuir, em conjunto com as actividades desenvolvidas no âmbito das áreas curriculares, das actividades de enriquecimento curricular e das outras componentes educativas não escolares, para a identificação dos interesses e aptidões dos alunos de acordo com o seu desenvolvimento global e nível etário; g) Promover actividades específicas de informação escolar e profissional, susceptíveis de ajudar os alunos a situarem-se perante as oportunidades disponíveis, tanto no domínio dos estudos e formações como no das actividades profissionais, favorecendo a indispensável articulação entre a escola e o mundo do trabalho; h) Desenvolver acções de aconselhamento psicossocial e vocacional dos alunos, apoiando o processo de escolha e o planeamento de carreiras; i) Colaborar em experiências pedagógicas e em acções de formação de professores, bem como realizar e promover a investigação nas áreas da sua especialidade; j) Elaborar um relatório anual de actividades. 49
Regulamento Interno 3- No âmbito dos Cursos de Educação e Formação, compete ainda ao SPO: a) Intervir no acesso e na identificação dos alunos candidatos aos cursos de educação e formação utilizando técnicas inerentes a um processo de orientação vocacional, nomeadamente a entrevista; b) Colaborar na organização da oferta educativa e formativa, através da identificação dos interesses dos alunos da comunidade educativa, no levantamento das necessidades de formação e das saídas profissionais emergentes na comunidade local, bem como, na divulgação da oferta educativa e formativa em articulação com outras escolas/ entidades formadoras, de forma a contribuir para uma rede diversificada e complementar de ofertas de cursos a nível local; c) Contribuir, em colaboração com a equipa pedagógica, para a definição e aplicação de estratégias aditivas de orientação e estratégias psicopedagógicas, apoiando a elaboração e aplicação de programas de desenvolvimento de competências cognitivas, sociais, de empregabilidade e de gestão de carreira; d) Apresentar, em colaboração com o director de curso e em fase de candidatura, um plano de transição para a vida activa de forma estruturada e intencional mas flexível, de modo a permitir possíveis reformulações sempre que necessário e em consonância com as características, necessidades e evolução do grupo-turma; e) Colaborar com o professor acompanhante de estágio e com o director do curso no acompanhamento dos alunos em situação de formação em contexto de trabalho, nomeadamente, na elaboração do plano individual de estágio, actividades de preparação para a integração dos alunos no estágio e de desenvolvimento de competências de empregabilidade durante o mesmo; f) Participar na reunião semanal da equipa pedagógica sempre que o Director de Curso e/ou Director de Curso considere relevante. Artigo 89.º Funcionamento do SP 1. Compete ao SP aprovar o seu regime de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato, de acordo com a legislação em vigor. 2. O SPO desenvolve a sua actividade de forma integrada, articulando-se, entre outros, com os serviços municipais de apoio psicossocial, com os serviços locais de educação especial e com os serviços de saúde escolar. 3. O horário de funcionamento do SPO é divulgado à comunidade educativa e afixado em lugar visível. Subsecção IV Outras Estruturas de Apoio Artigo 90.º Apoio Educativo 50
Regulamento Interno 1. Constitui uma estratégia fundamental para o sucesso dos alunos, competindo ao Conselho Pedagógico aprovar as medidas a desenvolver com base nos recursos humanos e materiais disponíveis. 2. Nos 2.º e 3.º ciclos, o Apoio Educativo será prestado, prioritariamente, nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Línguas Estrangeiras e Ciências Físico-Químicas. 3. No início do ano lectivo será elaborado o horário referente às aulas de Apoio Educativo, que serão sumariadas no livro de ponto. 4. À excepção dos alunos abrangidos pelo Decreto-lei n.º 3/2008, os que frequentam o Apoio Educativo perderão o direito à frequência do mesmo no caso de ultrapassarem três faltas injustificadas. 5. No pré-escolar e no 1.º ciclo, o Apoio Educativo é prestado por docentes colocados para esse efeito, de acordo com o levantamento de necessidades efectuado, dando prioridade aos alunos indicados pelo Departamento de Educação Especial. Artigo 91.º Gabinete de Apoio ao Aluno (GAA) 1. O Gabinete de Apoio ao Aluno integra as valências de mediação de conflitos e cantinho do estudo. 2. Este gabinete tem como principais funções: a) Acompanhar e apoiar alunos em momentos de estudo, tanto espontâneos como encaminhados por professores; b) Acompanhar e geire conflitos surgidos no espaço escolar; c) Acompanhra alunos em tutorias, de acordo com as suas necessidades; d) Instruir os processos disciplinares. 3. A sua constituição, competências e funcionamento serão definidos em regimento próprio. Artigo 92.º Saúde Escolar 1. A Saúde Escolar visa o apoio a crianças e jovens que enfrentam situações de risco e intervém preventivamente sobre factores que as determinam, nomeadamente, através de acções que têm por objectivo a promoção da educação para a saúde. 2. As acções são desenvolvidas, nos termos do disposto no artigo 31º da Lei nº49/2005, de 30 de Agosto (LBSE), por serviços especializados dos centros de saúde, que funcionam em articulação com a escola. Subsecção V Equipa do Plano Tecnológico da Educação - PTE 51
Regulamento Interno Artigo 93.º Definição 1. A equipa PTE é a estrutura de coordenação e acompanhamento dos projectos do PTE ao nível do Agrupamento de Escolas. Artigo 94.º Competências 1. Compete à equipa PTE: a) Elaborar no Agrupamento de Escolas um plano de acção anual para as TIC, concebido no quadro do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas e integrar o Plano Anual de Actividades, em estreita articulação com o plano de formação; b) Contribuir para a elaboração dos instrumentos de autonomia definidos no artigo 9.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, integrando a estratégia global do Agrupamento de Escolas; c) Coordenar e acompanhar a execução dos projectos PTE e de projectos e iniciativas próprias na área das TIC na educação, em articulação com os serviços regionais de educação e com o apoio das redes de parceiros regionais; d) Promover e apoiar a integração das TIC no ensino, na aprendizagem, na gestão e na segurança ao nível do Agrupamento de Escolas; e) Colaborar no levantamento de necessidades de formação e certificação em TIC de docentes e não docentes; f) Fomentar a criação e participação dos docentes em redes colaborativas de trabalho com outros docentes ou agentes da comunidade educativa; g) Zelar pelo funcionamento dos equipamentos e sistemas tecnológicos instalados, sendo o interlocutor junto do centro tecnológico às escolas e das empresas que prestem serviços de manutenção aos equipamentos; h) Articular com os técnicos da câmara municipal que apoiam as escolas do primeiro ciclo do ensino básico do Agrupamento de Escolas. 2. O Plano a elaborar pela equipa de PTE deve: a) Promover a utilização das TIC nas actividades lectivas e não lectivas; b) Rentabilizar os meios informáticos disponíveis, generalizando a sua utilização por todos os elementos da comunidade educativa. Artigo 95.º Composição 1. Nos termos do Despacho nº 700/2009, de 9 de Janeiro a equipa do PTE tem a seguinte composição: 52
Regulamento Interno a) O Director, que desempenha a função de coordenador; b) O Chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua; c) O Coordenador da Biblioteca; d) Um docente responsável pela componente pedagógica do PTE, com assento no Conselho Pedagógico; e) Um docente responsável pela componente técnica do PTE. 2. Para efeitos da alínea a) do número anterior, o Director pode delegar num docente em quem reconheça competências a nível pedagógico, técnico e de gestão, adequadas ao exercício das funções. 3. Os elementos que integram a equipa de PTE são designadas pelo Director. Secção II Outras Estruturas e Serviços Subsecção I Componente de Apoio à Família - CAF Artigo 96.º CAF na Educação Pré-Escolar 1. O princípio geral estabelecido na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro), considera a educação pré-escolar como a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita relação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário. 2. A CAF, na educação pré-escolar, traduz a oferta de actividades de animação e acompanhamento das crianças que frequentam o jardim de infância, antes e depois das actividades lectivas e durante as interrupções lectivas, de forma a assegurar um horário adequado às necessidades das famílias. 3. Esta componente da educação pré-escolar deve ser comparticipada pelo estado e pelas famílias de acordo com as condições socioeconómicas do agregado familiar, com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades. Artigo 97.º Objectivos 1. No prolongamento de horário da Componente de Apoio à Família pretende-se adaptar os tempos de permanência das crianças no Jardim-de-Infância, às necessidades das famílias e garantir que as actividades sejam pedagogicamente ricas, e simultaneamente assegurar o acompanhamento e promover a ocupação das crianças antes e ou depois das actividades educativas, nos tempos lectivos e/ou durante os períodos de interrupção lectiva, num período máximo de 11 meses por ano. 53
Regulamento Interno Artigo 98.º Candidatura 1. A Câmara Municipal de Odivelas constitui-se como entidade promotora, competindo-lhe, entre outros, comparticipar financeiramente esta vertente da CAF, nos termos estabelecidos no protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e Solidariedade e a Associação Nacional de Municípios, de modo a viabilizar a frequência de todas as crianças, atendendo ao nível sócio-económico das famílias. 2. Dentro desta modalidade, o Agrupamento de Escolas pode candidatar-se à gestão do serviço de prolongamento de horário no pré-escolar, assim como, as Associações de Pais e IPSS’S. 3. No caso do Agrupamento de Escolas não se constituir como entidade candidata, outra entidade terá de apresentar a candidatura em parceria obrigatória com o respectivo Agrupamento de Escolas. 4. A entidade candidata poderá prestar directamente o serviço de prolongamento de horário ou estabelecer parcerias com entidades terceiras com esse fim. 5. A entidade candidata responsabiliza-se, entre outras actividades, pela implementação e desenvolvimento do prolongamento de horário, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades dos edifícios escolares. Artigo 99.º Planificação da Actividade 1. As actividades de Componente de Apoio à Família, no âmbito do presente programa, far-se-ão nos espaços escolares do estabelecimento de educação e ensino. 2.O programa da CAF a desenvolver terá em conta as necessidades das famílias, Plano Anual de Actividades, Projecto Educativo do Estabelecimento e as Normas de Funcionamento. Artigo 100.º Horário A oferta da CAF não excederá as 5h diárias, excepto no período das interrupções lectivas, sendo este horário flexível em caso de necessidade das famílias, sendo este estabelecido no início do ano lectivo. Artigo 101.º Supervisão Pedagógica Compete aos Educadores Titulares de grupo assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das actividades de animação de apoio à família (CAF), entendendo-se por supervisão pedagógica, a que é realizada no âmbito da componente não lectiva de estabelecimento. 54
Regulamento Interno Subsecção II Actividades de Enriquecimento Curricular e Actividades Extracurriculares Artigo 102.º Actividades de Enriquecimento Curricular – 1.º Ciclo 1. As Actividades de Enriquecimento Curricular são de frequência facultativa e visam o desenvolvimento das crianças e consequentemente o sucesso escolar futuro. 2. As Actividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico são seleccionadas de acordo com os objectivos definidos no Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, devendo constar do respectivo Plano Anual de Actividades. 3. As Actividades de Enriquecimento Curricular das escolas do Agrupamento de Escolas deverão funcionar de acordo com os respectivos Regimentos Internos, sendo os mesmos dados a conhecer aos professores e pais e encarregados de educação no início do ano lectivo. Artigo 103.º Actividades Extracurriculares - 2º e 3º ciclos 1. As actividades extra curriculares constituem um conjunto de actividades, predominantemente de carácter lúdico e/ou formativo, que se desenvolvem para além do tempo lectivo dos alunos. 2. As actividades extra curriculares incluem clubes, ateliês, o projecto do Desporto Escolar e outros projectos de frequência facultativa. Artigo 104.º Objectivos das Actividades Extracurriculares 1. As actividades extra curriculares visam a prossecução dos seguintes objectivos: a) Contribuir para a promoção do sucesso escolar; b) Criar espaços de enriquecimento sociocultural; c) Fomentar nos alunos o gosto pelas actividades educativas, proporcionando novas abordagens do processo de ensino/aprendizagem; d) Proporcionar aos alunos continuidade no funcionamento lectivo, de modo a garantir ritmos de aprendizagem. Artigo 105.º Funcionamento das Actividades Extracurriculares 1. As propostas de funcionamento dos clubes, ateliês e projectos devem ser apresentadas ao Conselho Pedagógico. 55
Regulamento Interno 2. Da proposta deverão constar: a) A descrição da natureza e objectivos do projecto; b) As actividades a desenvolver; c) O tempo necessário à sua realização; d) O número mínimo de participantes; e) A indicação dos recursos humanos e materiais envolvidos; f) As formas e momentos de avaliação do projecto; g) A indicação do responsável. 3. Na organização da proposta bem como no seu desenvolvimento e avaliação podem participar, de forma integrada, os alunos e outros elementos da comunidade. 4.O responsável deve elaborar, anualmente, um relatório de avaliação do projecto, a entregar ao Coordenador de Projectos. 5. Para além dos professores, funcionários, alunos e encarregados de educação, as propostas de actividades de enriquecimento curricular podem ser apresentadas por entidades exteriores à escola e submetidas à apreciação do Conselho Pedagógico que se pronunciará sobre a exequibilidade e adequação pedagógica das mesmas. Artigo 106.º Coordenação de Projectos Os projectos são coordenados por um Coordenador designado pelo Director no início de cada ano lectivo. Artigo 107.º Competências do Coordenador 1. Compete ao Coordenador: a) Acompanhar a implementação dos clubes e projectos em articulação com os respectivos responsáveis; b) Promover a integração das actividades dos diferentes projectos no Plano Anual de Actividades; c) Representar os elementos que integram estas estruturas no Conselho Pedagógico, sempre que seja solicitado ou por sua própria iniciativa; d) Elaborar anualmente um relatório de avaliação dos projectos, que terá como base os relatórios entregues pelos responsáveis de cada projecto, que será analisado em Conselho Pedagógico. 56
Regulamento Interno Subsecção III Visitas de estudo Artigo 108.º Organização e Planificação 1. As visitas de estudo são actividades complementares das actividades em espaço-aula, desenvolvendo-se com a finalidade de atingir objectivos das diferentes áreas curriculares, disciplinares e não disciplinares. Proporcionando o contacto com outras realidades, situações, testemunhos e novos espaços geográficos, promovem a interligação entre a escola e a realidade. Constituem uma situação de aprendizagem privilegiada, facilitadora da aquisição de conhecimentos e da formação pessoal e social dos alunos. 2. As visitas de estudo deverão estar em consonância com o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, com o Projecto Curricular de Escola e de Turma. 3. As visitas de estudo e a sua planificação deverão ser propostas à Direcção Executiva pelos professores responsáveis . A planificação deverá obedecer aos seguintes itens: a) Objectivos da visita; b) Calendarização da visita: local e data; c) Docentes envolvidos de acordo com a legislação em vigor; d) Turmas envolvidas. 4. Aos docentes responsáveis pela organização da visita compete: a) Contactar os serviços educativos dos locais a visitar e a empresa de transporte; b) Solicitar autorização escrita dos pais e encarregados de educação da participação dos seus educandos na respectiva actividade; c) Evitar a realização de visitas no 3.º período, devido à proximidade das avaliações finais (2.º e 3.º ciclos); d) Afixar na sala de professores uma grelha informativa da calendarização, local, professores e alunos envolvidos na visita de estudo; e) Entregar uma cópia da grelha, mencionada na alínea anterior, ao Encarregado Operacional para este informar, atempadamente, as respectivas funcionárias; f) Colocar nos livros de ponto uma informação sucinta sobre a actividade a realizar e a indicação dos alunos que não irão participar na mesma (2.ºe 3.º ciclos); g) Elaborar um relatório de avaliação global da visita a ser entregue ao Coordenador de Departamento. 57
Regulamento Interno 5. Todos os professores envolvidos deverão elaborar um plano/proposta de actividades para os alunos não participantes na visita de estudo. 6. Sem detrimento do dever de vigilância que recai sobre as funções dos professores em qualquer actividade, deverão ser objecto de co-responsabilização das famílias os eventuais danos que os alunos venham a causar no decurso da mesma e que não estejam cobertos pelo seguro escolar. Subsecção IV Centro de Recursos Educativos/Bibliotecas dos Estabelecimentos Artigo 109.º Biblioteca Escolar /Centro de Recursos Educativos- BE/CRE 1. O BE/CRE da Escola E.B. 2.3. é constituído por uma Biblioteca/Centro de Recursos Educativos. 2. A organização e dinamização da BE/CRE cabe a uma equipa de professores, nomeada pelo Director do Agrupamento de Escolas, ouvido o Coordenador da BE/CRE. Esta equipa é coordenada por um docente designado pelo Director do Agrupamento de Escolas por um prazo mínimo de quatro anos. Compete ao Coordenador a gestão da equipa e distribuição de tarefas e responsabilidades. 3. O seu funcionamento é garantido pela presença de um auxiliar de acção educativa, que exerce a sua actividade na Biblioteca/Centro de Recursos Educativos. 4. A equipa responsável deve gerir, organizar e dinamizar a BE/CRE. Em articulação com os órgãos de gestão deve elaborar um plano de actividades próprio e apresentar um relatório de actividades no final de cada ano lectivo. 5. A BE/CRE rege-se por Regulamento próprio mediante proposta da Equipa Responsável e aprovado pelo Director do Agrupamento de Escolas, podendo a sua actualização ser efectuada anualmente, ou sempre que se justifique nos termos da legislação em vigor. Artigo 110.º Bibliotecas dos Estabelecimentos do 1.º Ciclo 1. Nos estabelecimentos do 1.º ciclo existem salas/espaços que, sob diferentes designações, cumprem as funções do BE/CRE, com as necessárias adaptações. 2. Estes espaços possuem, nomeadamente, livros infantis e pedagógicos, material didáctico, meios audiovisuais e informáticos. 3. O horário e regime de funcionamento são propostos pelos Conselhos de Docentes à Direcção Executiva , no início de cada ano lectivo. Subsecção V 58
Regulamento Interno Avaliação Interna Artigo 111.º Observatório da Qualidade 1. O Observatório da Qualidade é composto por uma equipa que integra pessoal docente e não docente das diferentes escolas do Agrupamento de Escolas. 2. O Observatório da Qualidade tem como principais objectivos: a) Promover a melhoria da qualidade do sistema educativo, da sua organização e dos seus níveis de eficiência e eficácia; b) Assegurar o sucesso educativo, promovendo uma cultura de qualidade, exigência e responsabilidade no Agrupamento de Escolas, garantindo a credibilidade do desempenho da Escola; c) Sensibilizar os vários membros da Comunidade Educativa para a participação activa no processo educativo, valorizando o seu papel neste processo; d) Proceder à avaliação do trabalho realizado no Agrupamento de Escolas, diagnosticar as principais dificuldades e propor estratégias em conformidade com os resultados obtidos, nomeadamente sobre: d1) A existência de objectivos comuns, claros e partilhados; d2) A forma como é feita a avaliação e melhoria do desempenho do pessoal; d3) A forma como são utilizados os recursos financeiros e físicos; d4) A forma como a auto-avaliação efectuada produz efeitos no desempenho global. 3. O processo anteriormente referido deverá ser realizado em termos de auto-avaliação com a participação de todos os intervenientes da comunidade. Capítulo V Comunidade Escolar Secção I Direitos e deveres dos membros da Comunidade Escolar Artigo 112.º Direitos Gerais da Comunidade Escolar Os membros da comunidade escolar gozam dos seguintes direitos gerais: a) Participar no processo de elaboração do Projecto Educativo e acompanhar o respectivo desenvolvimento, nos termos da lei; b) Participar no processo de elaboração do RI do Agrupamento de Escolas e dele tomar conhecimento; 59
Regulamento Interno c) Apresentar sugestões e críticas relativas ao funcionamento de qualquer sector da escola; d) Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, individualmente ou através dos seus órgãos representativos; e) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da escola. Artigo113.º Deveres Gerais da Comunidade Escolar Os membros da comunidade escolar estão subordinados aos seguintes deveres gerais: a) Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos seus horários e/ou tarefas que lhe forem exigidos; b) Promover um convívio são, de modo a criar um clima de confiança e harmonia, baseado no respeito mútuo; c) Ser receptivo a críticas relativas ao seu trabalho ou à sua conduta, aceitando sugestões que visem melhorar os mesmos; d) Zelar pela defesa, conservação e asseio dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes; e) Identificar-se sempre que tal lhe seja solicitado; f) Conhecer as normas e horários de funcionamento de todos os serviços do Agrupamento de Escolas; g) Alertar os responsáveis para a presença de pessoas estranhas à comunidade escolar, excepto se devidamente identificadas com o cartão de visitante em local bem visível; h) Cumprir e fazer cumprir o RI do Agrupamento de Escolas. Capítulo VI Direitos e Deveres do Aluno Artigo 114.º Preâmbulo No desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da Humanidade. 60
Regulamento Interno Secção I Estatuto do Aluno Artigo 115.º Definição 1. São alunos do Agrupamento de Escolas todas as crianças e jovens que tenham a respectiva matrícula confirmada. 2. O estatuto do aluno compreende os direitos e deveres gerais consagrados na legislação em vigor e os especiais definidos no presente RI. 3. Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo Estatuto do Aluno, pelo RI do Agrupamento e demais legislação em vigor. 4. A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do Estatuto do Aluno, do presente Regulamento, do património das escolas que integram o Agrupamento, dos demais alunos, funcionários e em especial dos professores. 5. Os alunos não podem prejudicar o direito à educação dos restantes alunos. Artigo 116.º Identificação dos Alunos 1. No início de cada ano lectivo será entregue a cada aluno um cartão de identificação escolar. 2. O aluno deve ser sempre portador do respectivo cartão de identificação e da caderneta escolar devidamente preenchida. Artigo 117.º Transferência de Alunos 1. As transferências de alunos, a pedido do respectivo encarregado de educação, só poderão ser autorizadas até ao final do 2.º período. 2. Após a data referida no número anterior, apenas poderão ser realizadas transferências, mediante autorização superior, em caso de mudança de residência. Artigo 118.º Processo Individual do Aluno 1. O percurso escolar do aluno deve ser documentado, de forma sistemática, num processo individual que o acompanha ao longo de todo o seu percurso escolar e proporciona uma visão global do processo de desenvolvimento integral do aluno, facilitando o acompanhamento e intervenção adequada dos professores, encarregados de educação e, eventualmente, outros técnicos, no processo de aprendizagem. 61
Regulamento Interno 2. A organização do processo individual do aluno é da responsabilidade do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e do director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, acompanhando, obrigatoriamente, o aluno sempre que este mude de estabelecimento de ensino, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade ao aluno, no termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de estudos, aquando da conclusão do ensino secundário. 3. O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4. No processo individual do aluno, devem constar: a) Os elementos fundamentais de identificação do aluno; b) Os registos de avaliação; c) Relatórios médicos e/ou de avaliação psicológica, quando existam; d) Planos e relatórios de apoio pedagógico, quando existam; e) O programa educativo individual, no caso de o aluno estar abrangido pela modalidade de educação especial; f) Uma auto-avaliação do aluno, no final de cada ano, com excepção dos 1.º e 2.º anos, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas; g) As informações relevantes do percurso educativo do aluno, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a infracções e medidas disciplinares sancionatórias aplicadas, incluindo a descrição dos respectivos efeitos. 5. As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso. 6. O acesso ao processo individual de um aluno, para efeitos de consulta, depende de solicitação fundamentada do encarregado de educação, de um professor da turma, do aluno ou de outros intervenientes no processo de ensino-aprendizagem do aluno, apresentada ao professor titular de turma (1.º ciclo) ou ao director de turma (2.º e 3.º ciclos), com uma antecedência mínima de 72 horas. 7. Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao professor titular de turma ou ao director de turma decidir sobre o pedido apresentado, analisando os respectivos fundamentos, e requerer dos solicitantes garantias sobre a confidencialidade dos dados contidos no processo individual do aluno. 8. A ser aceite, a consulta do processo deve ser feita na presença do professor titular ou do coordenador de estabelecimento (1.º ciclo) ou director de turma (2.º e 3.º ciclos). 62
Regulamento Interno Secção II Direitos do Aluno Artigo 119.º Direitos dos Alunos 1 O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; c) Usufruir do ambiente e do Projecto Educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade. d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas nas instalações do Agrupamento de Escolas ou fora delas, e ser estimulado nesse sentido; f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extra-curriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências de tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; h) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; i) Poder usufruir de prémios que distingam o mérito. j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; m) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas, na criação e execução do respectivo Projecto Educativo, bem como na elaboração do RI; 63
Regulamento Interno n) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito do Agrupamento de Escolas, bem como ser eleito, nos termos da lei e do presente RI; o) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Agrupamento de Escolas e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres; q) Participar na elaboração do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio- educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas; r) Participar nas demais actividades do Agrupamento de Escolas, nos termos da lei e do respectivo Regulamento Interno; s) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e hetero- avaliação; t) Beneficiar de um seguro escolar durante o período de frequência escolar dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas, bem como no trajecto casa/escola e vice-versa, nos termos da legislação em vigor; u) Utilizar as instalações a si destinadas e outras, com a devida autorização; v) Usufruir de serviços com qualidade, nomeadamente no refeitório, no bufete e na papelaria; w) Ocupar na sala de aula o lugar adequado às suas características de audição, visão e concentração; x) Requisitar documentação de apoio no Centro de Recursos Educativos e nas bibliotecas dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas. Artigo 120.º Delegado e Subdelegado de Turma 1. Os alunos têm direito a ser representados pelo delegado e subdelegado da respectiva turma. 2. O delegado ou o subdelegado de turma deverão ter as seguintes características: a) Sentido de responsabilidade; b) Sentido crítico; c) Autonomia; 64
Regulamento Interno d) Capacidade de ouvir os outros; e) Capacidade de comunicação das suas opiniões e das opiniões dos colegas da turma; f) Bom relacionamento com os colegas da turma e com os adultos. 3. Ao delegado de turma compete: a) Representar os alunos da turma nos órgãos e nas estruturas em que participe; b) Comunicar ao professor titular da turma ou ao director de turma as opiniões dos colegas sobre assuntos relevantes relacionados com a vida da turma; c) Colaborar com o professor titular da turma ou com o director de turma na análise e resolução de eventuais situações problemáticas verificadas na turma; d) Transmitir informações à turma; e) Colaborar com os professores da turma na realização de pequenas tarefas que promovam o bom funcionamento das aulas e das demais actividades educativas; f) Zelar pela ordem e limpeza da sala de aula; g) Ajudar e aconselhar os colegas sempre que estes o solicitem. 4. Ao subdelegado de turma compete: a) Colaborar com o delegado de turma no cumprimento das tarefas decorrentes do cargo; b) Substituir o delegado de turma no cumprimento das suas atribuições, nos casos de falta ou impedimento deste. 5. O delegado e o subdelegado da turma são eleitos em assembleia de turma, a realizar no início do ano lectivo. 6. O mandato do delegado e do subdelegado de turma tem a duração de um ano. 7. O delegado ou o subdelegado de turma poderão ser destituídos do cargo em reunião de assembleia de turma especialmente convocada para o efeito, desde que, fundamentadamente, seja comprovado o não correcto exercício das respectivas funções. 8. O aluno a quem tenha sido aplicada medida disciplinar da exclusiva competência do director do Agrupamento de Escolas não poderá ser eleito para o exercício dos cargos de delegado de turma ou de subdelegado de turma, nos dois anos subsequentes ao da aplicação da referida medida disciplinar. Artigo 121.º Representação dos Alunos 1. O direito de participação dos alunos no Agrupamento de Escolas exerce-se, nomeadamente, através da realização de Assembleias de Turma e de Assembleias de Delegados de Turma. 2. O direito de representação dos alunos é assegurado pelos delegados e subdelegados de turma. 65
Regulamento Interno 3. Os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico têm direito a participar em reuniões de turma, com o director de turma, para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da mesma. 4. As reuniões são convocadas pelo director de turma, por sua iniciativa ou por solicitação do delegado ou do subdelegado de turma. 5. As reuniões de turma são moderadas pelo director de turma. 6. Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o director de turma poderá solicitar a participação na reunião da turma de um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma. 7. A Assembleia de Delegados de Turma é convocada e presidida por um membro da Direcção do Agrupamento de Escolas. Artigo 122.º Direito de Associação 1. Aos alunos do ensino básico é reconhecido o direito de constituição de uma associação de estudantes. 2. A constituição de uma associação de estudantes deve obedecer à lei em vigor. 3. A actividade da associação de estudantes visa, nomeadamente, as seguintes finalidades: a) Representar os alunos junto dos órgãos de administração e gestão; b) Propor e promover a realização de iniciativas facilitadoras da integração e vivência dos alunos no Agrupamento de Escolas. Artigo 123.º Prémio de Mérito 1. O reconhecimento do mérito destina-se a distinguir alunos que preencham um ou mais dos seguintes requisitos: a) Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem actividades curriculares ou de complemento curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou acções exemplares no âmbito da solidariedade social. 2. Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno. 3. Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito. 4. Compete ao Conselho de Turma/ Professor Titular de Turma propôr alunos candidatos aos prémios de mérito, registando-se em acta os motivos subjacentes a cada uma das candidaturas, no final do 3º período. As candidaturas serão ratificadas pelo Conselho Pedagógico. 66
Regulamento Interno 5. Os Prémios de Mérito são homologados pela Direcção do Agrupamento. 6. Os Prémios de Mérito deverão ser divulgados até 15 de Julho, em local de grande visibilidade, para a comunidade em geral. 7. Deverá constar no processo individual do aluno um documento comprovativo da atribuição de Prémio de Mérito. 8. Os alunos contemplados receberão um prémio a ser entregue no início do ano lectivo seguinte, em cerimónia própria para o efeito, organizada pela Direcção do Agrupamento. Artigo 124.º Quadro de Honra 1. São requisitos de acesso ao Quadro de Honra no 1.º ciclo: a) A obtenção de Muito Bom em todas as Áreas Curriculares Disciplinares e a obtenção de Bom nas Áreas Curriculares Não Disciplinares. 2. Nenhum aluno pode ser proposto para o Quadro de Honra se tiver sido sujeito, a alguma medida disciplinar contemplada no RI do Agrupamento. 3. Os Quadros de Honra deverão ser organizados por escola e ano de escolaridade no final de cada período, neles constando o nome, a fotografia do aluno e a turma. 4. Compete ao Professor Titular de Turma propor para o Quadro de Honra os alunos que cumpram os requisitos referidos no ponto 1 do presente artigo. Na reunião de Coordenação de Escola, no final de cada período, ficará registado em acta o nome dos alunos contemplados e a respectiva fundamentação 5. São requisitos de acesso ao Quadro de Honra nos 2.º e 3.º ciclos : a) A obtenção de média igual ou superior a 4,5 nas Áreas Curriculares Disciplinares e avaliação de Satisfaz Bem nas Áreas Curriculares Não Disciplinares. A disciplina de E.M.R.C., sendo facultativa, não será tida em conta no cálculo da média; b) A produção de trabalhos académicos ou a realização de actividades de qualidade, quer no domínio curricular, quer no domínio extra-curricular; c) O esforço desenvolvido para superação de dificuldades; d) A manifestação de um espírito de inter-ajuda relevante e continuado; e) A atribuição de prémios resultantes da participação em concursos internos e/ou promovidos por entidades externas à escola; f) Uma apreciação global, de nível Bom, relativamente ao comportamento. 6. Os alunos propostos para o Quadro de Honra devem cumprir obrigatoriamente a alínea f) e um outro requisito referido no ponto 5. 7- Nenhum aluno pode ser proposto para o Quadro de Honra se tiver sido sujeito a alguma medida 67
Regulamento Interno disciplinar, contemplada no RI do Agrupamento. 8- O Quadro de Honra deverá ser organizado por anos de escolaridade, no final de cada período, nele constando o nome, a fotografia do aluno e a turma. 9- Compete ao Conselho de Turma analisar a situação dos alunos e com base nos requisitos referidos nos pontos 5 e 6 do presente artigo, indicar os alunos a integrar no Quadro de Honra. Na acta da reunião de Conselho de Turma, no final de cada período, ficará registado em acta o nome dos alunos contemplados e a respectiva fundamentação. Secção III Deveres do Aluno Artigo 125.º Deveres dos Alunos 1. O aluno tem o dever de: a) Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os deveres no âmbito das actividades escolares; c) Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos; d) Tratar com respeito e correcção todos os membros da comunidade educativa; e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; g) Permanecer na escola durante o seu horário lectivo, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcção da escola; h) Apresentar um aspecto asseado, preocupando-se com a sua higiene pessoal e usar roupa adequada ao espaço escolar; i) Utilizar uma linguagem adequada ao contexto escolar, respeitando as regras de boa convivência; j) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem; k) Respeitar as instruções dos professores e pessoal não docente; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos da comunidade educativa; m) Respeitar as normas de funcionamento dos espaços e serviços do Agrupamento de Escolas; n) Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa; o) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos; 68
Regulamento Interno p) Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas no Agrupamento de Escolas, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; q) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração; r) Zelar pela preservação, conservação e asseio da sua escola, nomeadamente no que diz respeito a instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes, fazendo uso adequado dos mesmos; s) Trazer diariamente os livros e o material escolar necessário à realização dos seus trabalhos escolares, sendo cuidadoso com a sua conservação; t) Ser diariamente portador do cartão de estudante e da caderneta escolar, os quais devem ser apresentados, sempre que solicitados; u) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial, drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; v) Entrar e sair do estabelecimento pelo portão de acesso em uso, passando obrigatoriamente o cartão no dispositivo próprio para o efeito; w) Não se fazer acompanhar, na entrada do recinto escolar, por elementos estranhos ao estabelecimento; x) Não ser portador de objectos que possam lesar a integridade física de qualquer elemento da comunidade educativa; y) Não estabelecer diálogo, nem receber qualquer objecto de elementos exteriores ao estabelecimento, através das vedações; z) Deitar o lixo nos recipientes próprios; aa) Circular nos corredores, escadas e patamares sem gritos, correrias ou qualquer outro tipo de brincadeiras; bb) Andar sem boné ou similar nos espaços interiores dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; cc) Alertar os funcionários ou os docentes sempre que alguém brinque com objectos ou substâncias que ponham em risco a integridade física ou psicológica de qualquer elemento da comunidade educativa; dd) Comunicar aos funcionários a necessidade de recuperar objectos caídos em lugares considerados perigosos, nomeadamente telhados, árvores e valas; ee) Entregar aos funcionários objectos que encontre abandonados no recinto escolar; ff) Comunicar ao adulto mais próximo, docente ou funcionário, a presença de elementos estranhos ao estabelecimento no interior do recinto escolar; gg) Dirigir-se para as aulas imediatamente após o toque de campainha, aguardando, à entrada do respectivo bloco, núcleo ou sala, que lhe seja dada ordem de entrada; hh) Aguardar junto do bloco que lhe sejam dadas indicações, em caso de falta ou atraso do professor; 69
Regulamento Interno ii) Manter-se atento e interessado nas aulas, não as perturbando; jj) Não transportar para a escola quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, tais como telemóveis, leitores/gravadores áudio, jogos e outros; kk) Não utilizar qualquer equipamento tecnológico ou outros para gravar ou reproduzir imagens, em contexto escolar, sem a devida autorização dos órgãos competentes do Agrupamento de Escolas. ll) Não comer, nem mastigar pastilha elástica dentro das salas de aula; mm)Não permanecer na sala de aula durante o intervalo; nn) Respeitar a ordem de chegada e formar filas, sempre que necessário, nomeadamente em locais como o refeitório, as salas de aula e os serviços administrativos; oo) Comparecer junto do director de turma, da direcção do Agrupamento, do coordenador de estabelecimento, do professor ou do funcionário sempre que solicitado; pp) Informar os professores ou funcionários de qualquer situação de bulling; qq) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento, dos serviços da escola e o Regulamento Interno do Agrupamento, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral; rr) Respeitar a autoridade do professor. Secção IV Dever de Assiduidade Artigo 126.º Frequência e Assiduidade 1. Entende-se por frequência escolar a assistência e participação nas aulas e nas actividades previstas no projecto curricular de turma. 2. A frequência escolar abrange, ainda, a participação dos alunos nas actividades de enriquecimento curricular, de apoio educativo, de carácter cultural, recreativo ou desportivo, bem como a participação em visitas de estudo. 3. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 4. Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento dos deveres de frequência e de assiduidade por parte do aluno. 5. O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, no processo de ensino e aprendizagem. 70
Regulamento Interno Artigo 127.º Faltas 1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição. 2. A ausência do aluno a cada tempo lectivo de 45 minutos corresponde a uma falta nos 2.º e 3.º ciclos e no primeiro ciclo e na educação pré-escolar a ausência a um dia de aulas corresponde a uma falta. 3. As faltas serão registadas: a) Pelo professor, no livro de ponto; b) Pelo director de turma e pelo professor titular de turma, nos suportes administrativos adequados ao efeito. Artigo 128.º Natureza das Faltas 1. São previstas faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos. 2. Caso haja lugar à marcação de faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideraram-se faltas injustificadas. 3. A comparência do aluno às actividades escolares sem se fazer acompanhar do material necessário pode implicar a marcação de falta. 4. A falta de pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolvam actividades escolares, após 10 minutos do primeiro tempo do aluno e após a entrada do professor nos outros tempos, pode, também, implicar a marcação de falta. Artigo 129.º Ordem de Saída da Sala de Aula 1. Após ordem de saída da sala de aula, o aluno será encaminhado para o Gabinete de Apoio ao Aluno sempre acompanhado por uma funcionária e com uma tarefa a realizar. 2. Caso haja lugar à marcação de falta, esta deverá ser registada obrigatoriamente a tinta e junto da mesma a sigla FD (Falta Disciplinar) a lápis. 2. O professor deverá obrigatoriamente elaborar a respectiva participação ao director de turma, no prazo máximo de 24 horas. 3. As faltas resultantes de ordem de saída da sala de aula deverão ser comunicadas pelo director de turma ao encarregado de educação pelo meio mais expedito. Artigo 130.º 71
Regulamento Interno Faltas de Material 1. A comparência nas aulas sem o material necessário, desde que o professor o considere indispensável para a participação efectiva nos trabalhos da aula, implica a marcação de falta de presença no livro de ponto, após três anotações registadas na caderneta do professor e assim sucessivamente. Esta falta deverá ser registada obrigatoriamente a tinta e junto da mesma a sigla FM (Falta de Material) a lápis. 2. É obrigação do professor da disciplina ou do professor titular de turma comunicar as ocorrências de falta de material, via caderneta do aluno, ao encarregado de educação. 3. A justificação destas faltas é da responsabilidade do Encarregado de Educação, competindo ao director de turma ou professor titular de turma aceitar ou não a mesma. Artigo 131.º Faltas de Pontualidade 1. A falta de pontualidade implica a marcação de falta de presença no livro de ponto, após três anotações registadas na caderneta do professor e assim sucessivamente. Esta falta deverá ser registada obrigatoriamente a tinta e junto da mesma a sigla FP (Falta de Pontualidade) a lápis. 2. É obrigação do professor da disciplina ou do professor titular de turma comunicar as faltas de pontualidade, via caderneta do aluno, ao encarregado de educação. 3. A justificação destas faltas é da responsabilidade do Encarregado de Educação, competindo ao director de turma ou professor titular de turma aceitar ou não a mesma. Artigo 132.º Faltas Justificadas 1. Consideram-se faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos: a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b) Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar- se fora do período das actividades lectivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; 72
Regulamento Interno g) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; h) Preparação ou participação em competições desportivas de alunos integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislação em vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar selecções ou outras representações nacionais, nos períodos de preparação e participação competitiva, ou, ainda, a participação dos demais alunos em actividades desportivas e culturais quando esta seja considerada relevante pelas respectivas autoridades escolares; i) Participação em actividades associativas, nos termos da lei; j) Cumprimento de obrigações legais; k) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de turma ou pelo professor titular de turma; l) Decorrentes da aplicação de medidas disciplinares sancionatórias; m) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, tal como definido na Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto. Artigo 133.º Justificação de Faltas 1. As faltas são justificadas pelos pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, pelo aluno, ao director de turma ou ao professor titular de turma. 2. A justificação é apresentada por escrito, designadamente na caderneta escolar, com indicação do dia, da hora e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os motivos da mesma. 3. O professor titular de turma, no 1.º ciclo, e o director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, pode solicitar aos encarregados de educação os comprovativos que entender necessários à plena justificação das faltas, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correcto apuramento dos factos. 4. A justificação deve ser apresentada: a) Previamente, se o motivo for previsível; b) Até ao 3.° dia útil subsequente à falta, nos demais casos. Artigo 134.° Faltas Injustificadas 1. As faltas são injustificadas quando: a) Não tenha sido apresentada justificação nos termos do n.º 1 do artig.º 142º; 73
Regulamento Interno b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificação não tenha sido aceite, desde que devidamente fundamentada; d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória. 2. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito. Artigo 135.° Excesso Grave de Faltas 1. Considera-se excesso grave de faltas sempre que for atingido mais de dez faltas injustificadas no 1.º ciclo do ensino básico ou o dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina nos 2.º e 3.º ciclos. 2.Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou os encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados à escola, pelo meio mais expedito, onde se inclui a caderneta do aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma. 3. A notificação referida no número anterior tem como objectivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade, bem como o necessário aproveitamento escolar. 4.Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, nomeadamente a não comparência injustificada dos encarregados de educação à convocatória referida no número anterior, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas deverá ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adoptados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade. 74
Regulamento Interno Artigo 136.° Efeitos da Ultrapassagem do Limite de Faltas Injustificadas 1. Para os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.º 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. Para os alunos que frequentam o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.º 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho,que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 3. Compete ao conselho pedagógico definir os termos da realização do PIT bem como o regime da sua avaliação. 4. O Director de Turma informará o Encarregado de Educação do aluno e o professor da disciplina ou disciplinas em que o aluno ultrapassou o número limite de faltas injustificadas permitidas por lei, pelo meio mais expedito, no prazo de três dias úteis. 5. O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos números anteriores apenas pode ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo. 6. O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário lectivo, não isentando o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido. 7. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma/conselho de ano de avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo,sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 8. Após o estabelecimento do plano individual de trabalho, a manutenção da situação do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o Director do Agrupamento de Escolas, na iminência de abandono escolar, possa propôr a frequência de um percurso curricular alternativo no interior da escola ou agrupamento de escolas. 9. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta. Artigo 137.° Plano Individual de Trabalho (PIT) no 1.º Ciclo 1. Ao aluno que ultrapassou 10 faltas injustificadas, o professor titular de turma elabora o PIT, que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que o aluno frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. O PIT poderá ser reformulado sempre que o Conselho de Ano o considere necessário. 75
Regulamento Interno 3. O cumprimento deste Plano realiza-se no horário do apoio ao estudo da turma que o aluno frequenta. O seu acompanhamento é da responsabilidade do professor titular de turma e do professor do apoio ao estudo. 4. Sempre que possível, o aluno deverá ser integrado nos apoios socioeducativos, em período suplementar ao horário lectivo. 5. Caso o aluno esteja abrangido pelo Ensino Especial deverá usufruir de um apoio reforçado dado pelo professor do ensino especial, sempre em período suplementar ao horário lectivo. 6. A definição da duração da aplicação do PIT terá em conta a avaliação diagnóstica feita ao aluno. 7. O PIT é avaliado mensalmente através de relatório elaborado conjuntamente pelo professor titular de turma, professor do apoio ao estudo e/ou professor do apoio socioeducativo/ensino especial. 8. O relatório deverá ser entregue à representante dos Coordenadores de Ano para que o mesmo seja analisado nas reuniões de Conselho de Ano. 9. O Conselho de Ano na reunião de avaliação de final de ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. Artigo 138.° Plano Individual de Trabalho (PIT) nos 2.º e 3.º Ciclos 1. Ao aluno que ultrapasse o dobro do número de tempos lectivos semanais a uma ou mais disciplinas será aplicado um PIT, que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. O PIT deve ser elaborado pelo professor da ou das disciplinas num prazo máximo de 15 dias após o limite de faltas ter sido ultrapassado. 3. O PIT poderá ser reformulado sempre que o Conselho de Turma o considere necessário. 4. O cumprimento deste Plano poderá realizar-se na hora de tutoria, na aula de estudo, no gabinete de apoio ao aluno, na BE/CRE e ainda noutro local definido no PIT. 5. A definição da duração da aplicação do PIT será da responsabilidade do professor de cada disciplina, tendo em conta a avaliação diagnóstica feita ao aluno. 6. A peridiocidade da avaliação do PIT será da responsabilidade do professor de cada disciplina e definida caso a caso. 7. A avaliação do PIT deverá ser entregue ao Director de Turma para que o mesmo seja analisado nas reuniões de Conselho de Turma e integrar o processo individual do aluno. 8. O Conselho de Turma na reunião de avaliação de final de ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 76
Regulamento Interno Secção V Disciplina Subsecção I Infracção Disciplinar Artigo 139.º Qualificação de Infracção Disciplinar A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.º da Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro, e no presente RI, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades do Agrupamento de Escolas ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção passível da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória. Artigo 140.º Participação de Ocorrência 1. O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos susceptíveis de constituir infracção disciplinar nos termos do artigo anterior deve participá - - los imediatamente ao Director do Agrupamento de Escolas. 2. O aluno que presencie comportamentos referidos no número anterior deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao director de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa,no prazo de um dia útil, ao Director do Agrupamento de Escolas. Subsecção II Medidas Correctivas e Medidas Disciplinares Sancionatórias Artigo 141.º Finalidades das Medidas Correctivas e das Disciplinares Sancionatórias 1. Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua actividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa. 2. As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas. 77
Regulamento Interno 4. As medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do Projecto Educativo da escola e nos termos deste RI. Artigo 142.º Determinação da Medida Disciplinar 1. Na determinação da medida disciplinar correctiva ou sancionatória a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais. 2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta. 3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano lectivo. Artigo 143.º Medidas Correctivas 1. As medidas correctivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do n.º 1 do artigo 151.º do presente RI, assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 2. São medidas correctivas: a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realização de tarefas e actividades de integração escolar; d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas; e) A mudança de turma. 3. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá -lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá -lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 4. Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto que, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal não docente tem competência para repreender o aluno. 5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo àquele 78
Regulamento Interno determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação da medida correctiva acarreta ou não marcação de falta e, se for caso disso, quais as actividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo. 6. A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 é da competência do Director do Agrupamento de Escolas que, para o efeito, pode ouvir o director de turma ou o professor titular da turma a que o aluno pertença. 7. A aplicação, e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea d) do n.º 2 não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo. 8. A aplicação das medidas correctivas previstas no n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando -se de aluno menor de idade. Artigo 144.º Medidas Disciplinares Sancionatórias 1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos susceptíveis de a configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionário que a presenciou, ou dela teve conhecimento, à Direcção do Agrupamento de Escolas com conhecimento ao director de turma. 2. São medidas disciplinares sancionatórias: a) A repreensão registada; b) A suspensão por um dia; c) A suspensão da escola até 10 dias úteis; d) A transferência de escola. 3. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada é da competência do professor respectivo, quando a infracção for praticada na sala de aula, ou do Director do Agrupamento de Escolas nas restantes situações, averbando-se no respectivo processo individual do aluno, a identificação do autor do acto decisório, data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito que norteou tal decisão. 4. Em casos excepcionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão por um dia pode ser aplicada pelo Director do Agrupamento de Escolas, garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam. 5. A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis, é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o Director que pode, previamente, ouvir o conselho de turma. 79
Regulamento Interno 6. Compete ao Director do Agrupamento de Escolas, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de actividades pedagógicas a realizar, co-responsabilizando-os pela sua execução e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas. 7. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete ao Director Regional de Educação respectivo, após a conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 159.º e reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino- aprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. 8. A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade não inferior a 10 anos e quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar. 9. Complementarmente às medidas previstas no n.º 2, compete ao Director do Agrupamento de Escolas decidir sobre a reparação dos danos provocados pelo aluno no património escolar. Artigo 145.º Cumulação de Medidas Disciplinares 1. A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas a) a e) do n.º2 do art.º 153.º é cumulável entre si. 2. A aplicação de uma ou mais das medidas correctivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória. Artigo 146.º Actividades de Integração na Escola 1. A execução de actividades de integração na escola traduz-se no desempenho, pelo aluno que desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados como infracção disciplinar grave, de um programa de tarefas de carácter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 2. Para além das tarefas definidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 153.º deste RI, são actividades de integração passíveis de serem aplicadas as seguintes: 80
Regulamento Interno a) Realizar um trabalho de reflexão sobre comportamentos perturbadores e propostas de remediação dos mesmos, sendo no Gabinete de Apoio ao Aluno nos 2.º e 3.º ciclos; b) Tarefas de apoio aos serviços do Agrupamento de Escolas – Biblioteca Escolar/Centro de Recursos Educativos (elaboração de fichas, consulta documental sobre temas livres e dirigidos, arrumação de livros…), Papelaria, Bufete e Refeitório ( ajudar na limpeza desses espaços, recolher tabuleiros, controlar a ordem na fila do refeitório …), Secretaria ( realização de tarefas administrativas simples); Blocos e espaços exteriores ( ajudar na limpeza e manutenção desses espaços, arrancar ervas daninhas, despejar o lixo existente nos caixotes espalhados pelo recinto escolar e nas salas de aula…). As tarefas serão adequadas às condições existentes em cada um dos estabelecimentos de ensino; c) Tarefas de apoio à Direcção do Agrupamento nos 2º e 3º ciclos e às Coordenações de Estabelecimento no 1.º ciclo. 3. As tarefas referidas no número anterior são executadas em horário não coincidente com as actividades lectivas, mas nunca num prazo superior a três semanas. A realização de tais tarefas pode implicar a utilização de tempos livres, nomeadamente, intervalos. 4. As actividades de integração na escola devem, se necessário e sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno. Subsecção III Procedimento Disciplinar Artigo 147.º Tramitação do Procedimento Disciplinar 1. A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos susceptíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 154.º do RI é do Director do Agrupamento de Escolas, devendo o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, que deve ser um professor da escola, ser proferido no prazo de um dia útil, a contar do conhecimento da situação. 2. No mesmo prazo, o director notifica os pais ou encarregados de educação do aluno, quando este for menor, pelo meio mais expedito, designadamente electrónico, telefónico ou por via postal simples para a morada constante no seu processo. 3. Tratando -se de aluno maior de idade, a notificação é feita ao próprio, pessoalmente. 4. O Director do Agrupamento de Escolas deve notificar o instrutor da sua nomeação no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar. 5. A instrução do procedimento disciplinar é efectuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral 81
Regulamento Interno dos interessados, em particular do aluno e, sendo este menor de idade, do respectivo encarregado de educação. 6. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, embora, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser adiada. 7. No caso de o respectivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente que integre a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, na presença do director de turma. 8. Da audiência é lavrada acta de que consta o extracto das alegações feitas pelos interessados. 9. Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, e remete ao Director do Agrupamento de Escolas, um documento do qual constam,obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respectivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 152.º do RI; d) A proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável. 10. Do documento referido no número anterior é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, e durante esse mesmo período de tempo, informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 11. No caso da medida disciplinar sancionatória ser a transferência de escola, a mesma é comunicada para decisão do Director Regional de Educação, no prazo de um dia útil. 12. A decisão é passível de recurso hierárquico, de acordo com o estipulado no artigo 161.ºdo presente RI. Artigo 148.º Suspensão Preventiva do Aluno 1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instauração, por proposta do instrutor, o Director pode decidir a suspenção preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade da escola; c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar. 82
Regulamento Interno 2. A suspensão preventiva tem a duração que o Director do Agrupamento de Escolas considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis. 3. Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à avaliação das aprendizagens, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no Regulamento Interno da escola. 4. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo154.º a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 157.º 5. O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o Director do Agrupamento de Escolas deve participar a ocorrência à respectiva Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. 6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de actividades previsto no n.º 6 do artigo 154.º 7. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via electrónica, pelo Director do Agrupamento de Escolas ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à Direcção Regional de Educação respectiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão. Artigo 149.º Decisão Final do Procedimento Disciplinar 1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório do instrutor,sem prejuízo do disposto no n.º 4. 2. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte. 3. A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea d) do n.º 2 do artigo 154.º, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão. 4. Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da recepção do processo disciplinar na Direcção Regional de Educação respectiva. 5. Da decisão proferida pelo Director Regional de Educação respectivo que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de 83
Regulamento Interno ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 6. A decisão final do procedimento disciplinar é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respectivo encarregado de educação, nos dois dias úteis seguintes. 7. Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de recepção, considerando -se o aluno, ou, quando este for menor de idade, os pais ou respectivo encarregado de educação, notificado na data da assinatura do aviso de recepção. Artigo 150.º Execução das Medidas Correctivas ou Disciplinares Sancionatórias 1. Compete ao director de turma ou ao professor titular da turma, o acompanhamento do aluno na execução da medida correctiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2. A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida correctiva de actividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola. 3. O disposto no número anterior aplica-se também aquando da integração do aluno na nova escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar sancionatória. 4. Na prossecução das finalidades referidas no n.º 1 do presente artigo, a escola conta com a colaboração dos Serviços Especializados de Psicologia e Orientação e de Educação Especial, de equipas de outros professores em quem venha a ser delegada a tarefa de promover actividades de integração, designadamente professores tutores, bem como de outras entidades com quem o Agrupamento de Escolas venha a estabelecer protocolos nesse sentido. Artigo 151.º Recurso Hierárquico 1. Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis. 2. O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da escola e de transferência de escola. 3. O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao Director a adequada notificação, nos termos dos n.º 6 e 7 do artigo 159.º deste RI. Artigo 152.º 84
Regulamento Interno Intervenção dos Pais e Encarregados de Educação Entre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. Subsecção IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 153.º Responsabilidade Civil e Criminal 1. A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente. 2. Sempre que os factos referidos no artigo 121.º ou outros comportamentos especialmente graves sejam passíveis de constituir crime, deve o Director do Agrupamento de Escolas comunicá-los ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e menores ou às entidades policiais. 3. Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve o Director comunicar tal facto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 anos ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais. 4. Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria Direcção do Agrupamento, deve o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão. Artigo 154.º Legislação Subsidiária Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na legislação em vigor, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO VII Oferta Educativa – Curso de Educação e Formação (CEF) Artigo 155.º 85
Regulamento Interno Tipologia 1. Os Cursos de Educação e Formação são uma resposta educativa e formativa a nível escolar e profissional para os alunos com idade igual ou superior a 15 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram, antes da conclusão da escolaridade. 2. O presente Regulamento fixa as normas de funcionamento dos cursos CEF ( tipo 2 e tipo 3) existentes no Agrupamento. Artigo156.º Organização e Estrutura Curricular 1. O curso tipo 2 tem a duração de 2109 horas e de tipo 3 de 1200 horas. 2. Estes tipos de cursos privilegiam uma estrutura curricular acentuadamente profissionalizante, compreendendo as seguintes componentes de formação: a) A componente de formação sociocultural; b) A componente de formação científica; c) A componente de formação tecnológica; d) A componente de formação prática em contexto de trabalho. Artigo157.º Equipa Pedagógica 1. O desenvolvimento do Curso de Educação e Formação é assegurado por uma equipa pedagógica constituída pelos professores da turma, um profissional pertencente ao SPO e um profissional de Educação Especial no caso de existirem alunos com NEE. 2. A equipa pedagógica reúne: a) Periodicamente, de acordo com as necessidades, com o disposto no Despacho n.º 12568/2010, de 5 de Agosto, com vista a desenvolver e ajustar estratégias eficazes a nível pedagógico e comportamental, tendo como meta o sucesso dos alunos; b) No final de cada período escolar, com vista a proceder à avaliação sumativa dos alunos; c) Extraordinariamente no início do ano lectivo. 3. A equipa pedagógica é coordenada pelo director de curso e de turma que acumulam as funções de acordo com a legislação em vigor. 4- Cada Equipa Pedagógica deverá elaborar e aprovar o seu regimento interno nos 30 dias subsequentes ao início do curso. 86
Regulamento Interno Artigo158.º Competências da Equipa Pedagógica 1. Compete à equipa pedagógica: a) Planificar as actividades formadoras; b) Promover a interdisciplinaridade; c) Delinear estratégias pedagógicas; d) Preparar materiais de apoio à formação; e) Acompanhar o percurso formativo do aluno; f) Planificar as actividades de transição para a vida activa; g) Participar nas reuniões semanais e de avaliação; h) Elaborar os regulamentos, protocolos e contratos de formação; i) Elaborar a prova de avaliação final (PAF). Artigo 159.º Director de Curso e de Turma 1. O director de curso e de turma é nomeado pelo Director do Agrupamento de Escolas de entre os professores da equipa pedagógica, preferencialmente dos que leccionam a componente de formação tecnológica. 2. O mandato do director de curso e de turma deverá ter a duração do Curso de Educação e Formação. Artigo 160.º Competências do Director de Curso 1. Compete ao director de curso: a) Convocar e presidir às reuniões da equipa pedagógica; b) Assegurar a articulação pedagógica e interdisciplinar entre as várias disciplinas e componentes de formação; c) Contactar com entidades formadoras exteriores à escola com vista à celebração de protocolos; d) Organizar e coordenar as actividades a desenvolver no âmbito da formação em contexto de trabalho, em colaboração com o professor orientador da formação em contexto de trabalho; 87
Regulamento Interno e) Promover e acompanhar os procedimentos necessários à realização da prova de avaliação final (PAF); f) Coordenar e acompanhar a avaliação do curso. Artigo 161. º Competências do Director de Turma 1. Sem prejuízo de outras competências fixadas na lei, compete ao director de turma: a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos, a ter em conta no processo de ensino-aprendizagem; b) Assegurar a articulação entre os professores da turma, os alunos, pais e os encarregados de educação; c) Coordenar o processo de avaliação dos alunos garantindo o seu carácter globalizante e integrador; d) Desenvolver acções que promovam e facilitem a integração dos alunos na vida escolar; e) Desenvolver o espírito de solidariedade, autonomia e responsabilidade entre os alunos da turma; f) Colaborar com os serviços especializados de apoio educativo e com o SPO; g) Promover a eleição do delegado e do subdelegado de turma, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas para o acto eleitoral; h) Organizar o dossier de turma, registando e arquivando todos os elementos respeitantes à turma, em geral, e aos alunos, em particular; i) Elaborar e conservar o processo individual do aluno, facultando a sua consulta ao aluno, aos professores da turma, pai ou encarregado de educação e a outros órgãos pedagógicos da escola, sempre que necessário; j) Contactar com a família do aluno e reunir com os encarregados de educação de modo a conhecer a realidade social de cada um, a fim de ajudar a resolver os problemas que surjam; k) Garantir uma informação actualizada aos encarregados de educação relativa ao aproveitamento, assiduidade e comportamento dos respectivos educandos; l) Prestar informação aos pais e encarregados de educação sobre os módulos leccionados em cada uma das disciplinas, assim como, sobre a formação em contexto de trabalho; m) Informar os alunos e os encarregados de educação dos critérios de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano lectivo; n) Participar ao Director do Agrupamento de Escolas casos passíveis de procedimento disciplinar; o) Apresentar ao director do Agrupamento de Escolas um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. Artigo 162.º 88
Regulamento Interno Faltas 1. Relativamente às faltas aplica-se o disposto nos artigos 136.º, 137.º, 138.º , 139.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º e 146.º da Secção IV do Capítulo VI do presente RI. 2. As faltas que resultam da chegada tardia a uma aula e/ou por falta do material indispensável às actividades lectivas deverão ser registadas no livro de ponto, para conhecimento do director de turma e do respectivo encarregado de educação. Artigo 163.º Limite de Assiduidade 1. Nos Cursos de Educação e Formação, o limiar de assiduidade é o seguinte: a) 90% da carga horária total de cada disciplina ou domínio; b) 95% da carga horária da componente de formação prática em contexto de trabalho. 2. Quando a falta de assiduidade for devidamente justificada, o aluno deverá estar disponível para realizar actividades formativas complementares, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido ou de se desenvolverem os mecanismos de recuperação necessários, tendo em vista o cumprimento dos objectivos de formação inicialmente previstos. O incumprimento da realização das actividades formativas complementares terá como consequência a injustificação da falta ou faltas dadas pelo aluno. 3. Quando for atingido metade do limite de faltas, em qualquer disciplina ou domínio, os pais ou os encarregados de educação são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo director de turma, com o objectivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar. 4. O aluno que ultrapasse o limiar de assiduidade terá de cumprir um plano individual de trabalho que incidirá sobre a disciplina ou as disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas, por forma a permitir a recuperação das aprendizagens, de acordo com o artigo 148.º do presente RI. 5. O recurso ao plano individual de trabalho previsto apenas pode ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo. 6. No caso do CEF tipo 2 a realização de um PIT no segundo ano só poderá ocorrer na(s) disciplinas(s) que ainda não tenha(m) sido alvo de realização de PIT no ano lectivo anterior. 7. Na Componente de Formação Prática não há lugar à aplicação do PIT, considerando as especificidades da formação, quer no que respeita ao envolvimento de outros agentes, para além dos que trabalham nos estabelecimentos de ensino, quer à necessidade de um contacto efectivo com o contexto de formação em posto de trabalho. Artigo 164.º 89
Regulamento Interno Promoção do Cumprimento dos Planos de Formação 1. A escola considera importante a instituição de mecanismos de promoção da participação dos alunos nas actividades tendo em conta também os deveres de assiduidade, de pontualidade e de empenhamento no cumprimento das actividades escolares. Para este efeito poderão utilizar-se as seguintes estratégias: a) Informar de uma forma clara, no início do ano lectivo, os alunos e encarregados de educação, sobre o regime de assiduidade e o dever de o cumprirem para conclusão do curso, de acordo com o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas; b) Assinatura de um contrato de formação; c) Informar os pais e encarregados de educação através de contactos (presenciais, telefónicos ou escritos) do excesso de faltas, que comprometam a conclusão do percurso formativo; d) Realização de trabalhos práticos que correspondam à compensação das horas de formação em falta; e) Recuperação das aulas em falta num dia da semana, quando não ocorrem actividades lectivas; f) Organização de aulas individualizadas de compensação; g) Realização de trabalhos de natureza interdisciplinar, mediante planificação da equipa pedagógica. 2. Os alunos deverão compensar todas as horas de formação em falta que se encontrem devidamente justificadas no prazo estipulado pelo professor da respectiva disciplina. As mesmas ficarão suspensas até à sua compensação efectiva. 3. As faltas justificadas correspondentes às horas de formação que se encontrem compensadas serão retiradas dos registos administrativos e de todos os documentos de avaliação (pauta e registos de avaliação). Artigo 165.º Recuperação/ Reposição de Horas de Formação 1. Face à natureza destes cursos, que exige a leccionação da totalidade das horas previstas para cada itinerário de formação, de forma a assegurar a certificação, torna-se necessário a reposição das aulas não leccionadas. Neste sentido: a) As horas lectivas previstas e não leccionadas por colocação tardia dos professores ou por falta de assiduidade destes, devem ser recuperadas através do prolongamento da actividade lectiva diária ou semanal e/ou da diminuição do tempo da interrupção lectiva no Natal, Carnaval e/ou Páscoa; b) A gestão da compensação das horas em falta seja planeada em reunião da equipa pedagógica e comunicada pelo director de curso e de turma à Direcção do Agrupamento; 90
Regulamento Interno c) Deverá instituir-se um esquema de permutas e/ou de substituição de professores no interior da própria equipa pedagógica; d) Os professores deverão criar uma bolsa de materiais e de planos de aula que permitam que as aulas de substituição possam ser leccionadas por professores que não pertençam à equipa pedagógica, em caso de faltas pontuais. 2. Sempre que se realizem visitas de estudo, as horas utilizadas durante as mesmas serão distribuídas pelas disciplinas envolvidas no projecto e consideradas como tempos lectivos das mesmas, desde que estas tenham sido objecto de planificação integrada. Artigo 166.º Avaliação das Aprendizagens 1. A avaliação é contínua e reveste um carácter regulador, proporcionando um reajustamento do processo ensino e aprendizagem e o estabelecimento de um plano de recuperação que permita a apropriação pelos alunos de métodos de estudo e de trabalho e proporcione o desenvolvimento de atitudes e de capacidades que favoreçam uma maior autonomia na realização das aprendizagens. 2. A avaliação realiza-se por disciplina e por componente de formação e expressa-se numa escala de 1 a 5. 3. A avaliação processa-se em momentos sequenciais predefinidos, ao longo do curso, não havendo lugar a retenção no 1.º ano, no caso do CEF tipo 2. Artigo 167.º Formação Prática em Contexto de Trabalho 1. A formação prática em contexto de trabalho assume a forma de estágio de 210 horas correspondente a 6 semanas e com o horário de trabalho preferencialmente de 7 horas diárias. 2. O desenvolvimento do estágio deve realizar-se, preferencialmente, durante o mês de Junho e a primeira quinzena de Julho, ou seja, no final do percurso formativo para que o aluno, quando se integra nesta componente detenha já um domínio relevante das competências visadas. 3. A escola deve elaborar, em conformidade com a lei, a documentação de apoio à formação em contexto de trabalho. 4. Os instrumentos que regulam a organização e desenvolvimento da formação em contexto de trabalho são: a) O plano da formação; b) O contrato de formação; c) Os protocolos enquadradores; d) Os regulamentos. Artigo 168.º Acompanhante de Estágio 91
Regulamento Interno Os acompanhantes de estágios, nomeados de entre os professores da componente tecnológica, asseguram, em estreita articulação com o monitor da entidade enquadradora e com os profissionais de orientação, o acompanhamento técnico-pedagógico durante a formação em contexto de trabalho bem como a avaliação do formando. Artigo 169.º Competências do Acompanhante de Estágio 1. Aos acompanhantes de estágio compete: a) Articular com o director de curso e de turma e com o SPO a planificação das actividades que preparam para aproximação ao mundo do trabalho; b) Colaborar na elaboração do plano da formação em contexto de trabalho; c) Acompanhar a execução do plano de formação em contexto de trabalho através de deslocações periódicas aos locais de realização dos estágios; d) Avaliar em conjunto com o monitor designado pela entidade enquadradora, o desempenho dos alunos no decurso da formação em contexto de trabalho; e) Apresentar as propostas de classificação dos alunos à equipa pedagógica; f) Colaborar na elaboração do regulamento da formação em contexto de trabalho, que contenha as normas de funcionamento do mesmo e do plano individual de formação do aluno; g) Planificar reuniões com o monitor da entidade de acolhimento; h) Planificar reuniões periódicas com os alunos para poderem rever o seu plano individual, discutir as competências-chave, que têm desenvolvido ou que precisam de desenvolver e elaborar relatórios de progresso. Artigo 170.º Avaliação da Formação Prática em Contexto de Trabalho 1. A avaliação na formação prática em contexto de trabalho é contínua e formativa, apoiada na apreciação sistemática das actividades desenvolvidas pelo aluno na sua experiência de trabalho, sendo os resultados desta apreciação formalizados numa avaliação final. 2. No caso de o aluno não tiver obtido aproveitamento na componente de formação tecnológica, não frequentará a componente de formação prática, nem realizará a prova de avaliação final (PAF). 3. O desenvolvimento da formação prática em contexto de trabalho é acompanhado por um registo de assiduidade e de avaliação preenchido pelo monitor da entidade enquadradora que dá conhecimento do mesmo ao professor acompanhante de estágio. 92
Regulamento Interno 4. A avaliação da formação prática em contexto de trabalho assenta na apreciação, pelo monitor, com base nos critérios constantes da ficha de assiduidade/avaliação. 5. A classificação final da componente de formação prática resulta das classificações da formação prática em contexto de trabalho e da prova de avaliação final (PAF), com a ponderação de 70% e 30% respectivamente. Artigo 171.º Prova de Avaliação Final 1. A Prova de Avaliação Final ( PAF), assume um carácter de prova de desempenho profissional que: a) Se realiza após a conclusão do estágio; b) É constituída por uma componente teórica-prática; c) É constituída por uma defesa de prova perante um júri. 2. A PAF tem por objectivo avaliar os conhecimentos e as competências adquiridas pelos alunos na área de acompanhante de acção educativa. 3. A duração da PAF terá como referência, no máximo, incluindo a defesa da mesma, o tempo equivalente a um dia de formação em contexto de trabalho. 4. A matriz da prova será afixada com um mês de antecedência relativamente à data da prova. 5. Será afixada uma pauta na qual se identificarão os alunos admitidos à prova, o local de realização, bem como o dia e a hora em que a mesma terá lugar. 6. O júri da PAF será composto pelo director de curso, o acompanhante de estágio, o(s) professor(es) da componente tecnológica e um representante dos sectores de actividade afins ao curso. Artigo 172.º Conclusão do Curso, Classificação Final e Certificação 1. A classificação final de cada disciplina corresponde à classificação obtida no último momento de avaliação de cada curso. 2. As classificações finais das componentes de formação sociocultural, científica e tecnológica obtêm-se pela média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das disciplinas que as constituem. 3. Para conclusão do curso com aproveitamento, os alunos terão de obter uma classificação final igual ou superior a nível 3 em todas as componentes de formação e na prova de avaliação final. 93
Regulamento Interno 4. Aos alunos que concluírem com aproveitamento os respectivos cursos será certificada uma qualificação profissional de nível 2 e a conclusão do 9.º ano de escolaridade. 5. Os alunos que obtiverem nas componentes de formação sociocultural e científica uma classificação final igual ou superior a três, e tenham respeitado o regime de assiduidade em todas as componentes, com excepção da componente de formação prática, poderá ser emitido um certificado escolar de conclusão do 9.º ano de escolaridade. 6. Os alunos que obtiverem aproveitamento nas componentes tecnológica e prática, mas sem aprovação na componente de formação sócio-cultural ou científica, poderão, para efeitos de conclusão do curso, realizar exame de equivalência à frequência a, no máximo, uma disciplina/ domínio de qualquer das referidas componentes de formação em que não obtiveram aproveitamento. 7. Nas situações em que o aluno tenha obtido aproveitamento numa ou mais componentes de formação ou em alguns domínios ou disciplinas, não suficientes para a conclusão do curso, poderá requerer uma certidão comprovativa do aproveitamento obtido, não tendo de as repetir para efeitos de conclusão do respectivo percurso. Artigo 173.º Prosseguimento de Estudos 1. A obtenção da certificação escolar do 9.º ano de escolaridade através deste curso permite ao aluno o prosseguimentos de estudos de nível secundário, excepto nos cursos científico- humanísticos. 2. A obtenção da certificação escolar do 9.º ano de escolaridade através deste curso permite ao aluno o prosseguimentos de estudos num dos cursos de nível secundário científico-humanísticos, na modalidade de ensino regular, desde que realize exames nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Capítulo VIII Avaliação das Aprendizagens e Competências Artigo 174º Objecto e Finalidades 1. Nos termos do disposto no Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, e demais legislação aplicável, a avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, permitindo uma recolha sistemática de informações que, uma vez analisadas, apoiam a tomada de decisões adequadas à promoção da qualidade das aprendizagens. 2. A avaliação incide sobre as aprendizagens e competências definidas no currículo nacional para as diversas áreas e disciplinas, de cada ciclo, considerando a concretização das mesmas no projecto curricular do Agrupamento de Escolas e no projecto curricular de turma, por ano de escolaridade. 3. As aprendizagens de carácter transversal ou de natureza instrumental, nomeadamente no âmbito da educação para a cidadania, da compreensão e expressão em língua portuguesa e da utilização das 94
Regulamento Interno tecnologias de informação e comunicação, constituem objecto de avaliação em todas as áreas curriculares e disciplinas. 4. A avaliação visa: a) Apoiar o processo educativo de modo a sustentar o sucesso de todos os alunos, permitindo o reajustamento do projecto curricular do Agrupamento de Escolas e dos projectos curriculares das turmas, nomeadamente, quanto à selecção de metodologias e recursos, em função das necessidades educativas dos alunos; b) Certificar as diversas competências adquiridas pelo aluno, no final de cada ciclo e à saída do ensino básico, através da avaliação sumativa interna e externa; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e promovendo uma maior confiança social no seu funcionamento. Artigo 175.º Princípios 1. A avaliação das aprendizagens assenta nos seguintes princípios: a) Consistência entre os processos de avaliação e as aprendizagens e competências pretendidas, através da utilização de modos e instrumentos de avaliação diversificados, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem; b) Utilização de técnicas e instrumentos de avaliação diversificados; c) Primazia da avaliação formativa, com valorização dos processos de auto-avaliação regulada, e sua articulação com os momentos de avaliação sumativa; d) Valorização da evolução do aluno; e) Transparência do processo de avaliação, nomeadamente através da clarificação e da explicitação dos critérios adoptados; f) Diversificação dos intervenientes no processo de avaliação. Artigo 176.º Intervenientes 1. Intervêm no processo de avaliação: a) O professor; b) O aluno, através da sua auto-avaliação, a qual deve ser realizada por cada área curricular disciplinar e não disciplinar, pelo menos uma vez em cada período escolar, no âmbito da respectiva turma; c) O conselho de docentes, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos; d) Os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas; 95
Regulamento Interno e) Os encarregados de educação, nos termos definidos na legislação em vigor e no presente RI; f) Os serviços especializados de apoio educativo; g) A administração educativa. 2. A avaliação é da responsabilidade do professor, do conselho de docentes, do conselho de turma, dos órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas e da administração educativa, nomeadamente, do Director Regional de Educação de Lisboa. Artigo 177.º Critérios de Avaliação 1. Compete ao Conselho Pedagógico definir, no início de cada ano lectivo e de acordo com as orientações do currículo nacional, os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta, dos departamentos nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, do conselho de directores de turma e conselho de ano no 1.º ciclo. 2. Os critérios de avaliação mencionados no número anterior constituem referenciais comuns, no interior do Agrupamento de Escolas, sendo operacionalizados pelo professor titular da turma, no 1.º ciclo, e pelo conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, no âmbito do respectivo projecto curricular de turma. 3. Compete ao Director do Agrupamento de Escolas garantir a divulgação dos critérios referidos nos números anteriores junto dos diversos intervenientes, nomeadamente alunos e encarregados de educação. Artigo 178.º Nomenclatura de Classificação 1. A terminologia a utilizar pelos professores nos testes de avaliação, trabalhos de grupo e individuais, será a que consta dos seguintes quadros: 1º Ciclo 2º e 3º Ciclos (%) Não Satisfaz 0 - 9,4 Não Satisfaz Menos 0 - 19,9 Satisfaz Pouco 9,5 - 10,4 Não Satisfaz 20 - 44,9 Satisfaz 10,5 - 13,4 Não Satisfaz Mais 45 - 49,9 bom 13,5 - 15,4 Satisfaz Menos 50 - 54,9 Bom 15,5 - 17,4 Satisfaz 55 - 64,9 Muito Bom 17,5 - 19,4 Satisfaz Mais 65 - 69,9 Excelente 19,5 - 20 Bom Menos 70 - 74,9 Bom 75 - 84,9 96
Regulamento Interno Bom Mais 85 - 89,9 Muito Bom 90 - 100 Artigo 179.º Avaliação Diagnóstica A avaliação diagnóstica conduz à adopção de estratégias de diferenciação pedagógica e contribui para elaborar, adequar e reformular o projecto curricular de turma, facilitando a integração escolar do aluno, apoiando a orientação escolar e vocacional. Pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo quando articulada com a avaliação formativa. Artigo 180.º Avaliação Formativa 1. A avaliação formativa é a principal modalidade de avaliação do ensino básico, assume carácter contínuo e sistemático e visa a regulação do ensino e da aprendizagem, recorrendo a uma variedade de instrumentos de recolha de informação, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem. 2. A avaliação formativa fornece, ao professor, ao aluno, ao encarregado de educação e aos restantes intervenientes, informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competências, de modo a permitir rever e melhorar os processos de trabalho. 3. A avaliação formativa é da responsabilidade de cada professor, em diálogo com os alunos e em colaboração com os outros professores, designadamente no âmbito dos órgãos colectivos que concebem e gerem o respectivo projecto curricular e, ainda, sempre que necessário, com os serviços especializados de apoio educativo e os encarregados de educação, devendo recorrer, quando tal se justifique, a registos estruturados. 4. Compete ao Director do Agrupamento de Escolas, sob proposta do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e do Director de turma, nos restantes ciclos, a partir dos dados da avaliação formativa, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes nos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos. 5. Compete ao Conselho Pedagógico apoiar e acompanhar o processo definido no número anterior. Artigo 181.º Efeitos da Avaliação Formativa A avaliação formativa gera medidas de diferenciação pedagógica adequadas às características dos alunos e às aprendizagens e competências a desenvolver. 97
Regulamento Interno Artigo 182.º Avaliação Sumativa 1. A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo globalizante sobre o desenvolvimento das aprendizagens do aluno e das competências definidas para cada disciplina e área curricular. 2. A avaliação sumativa inclui: a) A avaliação sumativa interna; b) A avaliação sumativa externa, no 9.º ano de escolaridade. Artigo 183.º Avaliação Sumativa Interna 1. A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada período lectivo, de cada ano lectivo e de cada ciclo. 2. A avaliação sumativa é da responsabilidade do professor titular de turma em articulação com os respectivos conselhos de docentes, no 1.º ciclo, e dos professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, reunindo, para o efeito, no final de cada período. 3. A avaliação sumativa interna tem como finalidades: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competências definidas para cada disciplina e área disciplinar; b) Tomar decisões sobre o percurso escolar do aluno. 4. Compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, coordenar o processo de tomada de decisões relativas à avaliação sumativa interna e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critérios de avaliação definidos pelo Conselho Pedagógico no início do ano lectivo. 5. Com base na avaliação sumativa, compete ao professor titular, no 1 ciclo, em articulação com os competentes conselhos de docentes, e ao conselho de turma, nos restantes ciclos, reanalisar o projecto curricular de turma, com vista à introdução de eventuais reajustamentos ou apresentação de propostas para o ano lectivo seguinte. 6. A decisão quanto à avaliação final do aluno é da competência: a) Do professor titular em articulação com o conselho de docentes, no 1.º ciclo; b) Do conselho de turma sob proposta do(s) professor(es) de cada disciplina/área disciplinar/área curricular não disciplinar, nos 2.º e 3.º ciclos. Artigo 184.º Expressão da Avaliação Sumativa Interna 1. No 1.º ciclo, a informação resultante da avaliação sumativa expressa-se de forma descritiva em todas as áreas curriculares. 98
Regulamento Interno 2. Nos 2.º e 3.º ciclos, a informação resultante da avaliação sumativa interna expressa-se: a) Numa classificação de 1 a 5, em todas as disciplinas, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno; b) Numa menção qualitativa de Não satisfaz, Satisfaz, Satisfaz bem nas áreas curriculares não disciplinares, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno. 3. No 3.º ciclo, a avaliação sumativa interna das disciplinas de organização semestral, Educação Tecnológica e disciplina da área de Educação Artística processa-se do seguinte modo: a) Para a atribuição das classificações, o conselho de turma reúne extraordinariamente no final do 1.º semestre e ordinariamente no final do 3.º período; b) A classificação atribuída no 1.º semestre fica registada em acta e, à semelhança das classificações das outras disciplinas, está sujeita a ratificação pelo conselho de turma da avaliação no final do 3.º período; c) No final dos 1.º e 2.º períodos, a avaliação assume carácter descritivo para as disciplinas que se iniciam nos 1.º e 2.º semestres, respectivamente. 4. No 1.º período dos 5.º e 7.º anos de escolaridade, a avaliação sumativa interna poderá, de acordo com decisão devidamente fundamentada do Conselho Pedagógico, não conduzir à atribuição de classificações ou menções, assumindo a sua expressão apenas carácter descritivo. Artigo 185.º Avaliação Sumativa Interna no Final do 3.º Período 1. No final do 3.º período, o conselho de docentes e o conselho de turma reúnem para a atribuição da classificação da avaliação sumativa interna. 2. A avaliação sumativa interna, no final do 3.º período, implica: a) A avaliação global das aprendizagens realizadas e das competências desenvolvidas pelo aluno ao longo do ano lectivo, traduzida nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 187.º do presente RI; b) A decisão sobre a transição de ano, excepto no 9.º ano de escolaridade, cuja aprovação depende ainda da avaliação sumativa externa. 3. A avaliação sumativa interna, no final do 3.º período do 9.º ano de escolaridade, implica: a) A avaliação global das aprendizagens realizadas e das competências desenvolvidas pelo aluno ao longo do ano lectivo, traduzida nos termos do n.º 2 do artigo 187.º deste RI; b) A verificação das condições de admissão, aos exames nacionais do 9.º ano. 99
Regulamento Interno Artigo 186.º Avaliação Sumativa Externa 1. A avaliação sumativa externa é da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação e compreende a realização de exames nacionais no 9.º ano nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, os quais incidem sobre as aprendizagens e competências do 3.º ciclo. 2 São admitidos aos exames nacionais do 9.º ano todos os alunos, excepto os que, após a avaliação sumativa interna, no final do 3.º período, se enquadrem nas seguintes situações: a) Tenham obtido classificação de frequência de nível 1 simultaneamente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática; b) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 em duas disciplinas e de nível 1 em Língua Portuguesa ou Matemática; c) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 em três disciplinas, ou em duas disciplinas e a menção de Não satisfaz na Área de Projecto, desde que nenhuma delas seja Língua Portuguesa e Matemática; d) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 numa disciplina, a menção de Não satisfaz na Área de Projecto e nível 1 em Língua Portuguesa ou Matemática. 3. Não são admitidos aos exames nacionais do 9.º ano os alunos abrangidos pela alínea a) do artigo 22.º da Lei 3/2008 , salvo decisão em contrário do Conselho Pedagógico, precedendo parecer do Conselho de Turma. 4. A classificação final a atribuir a cada uma destas disciplinas, na escala de 1 a 5, é calculada com a seguinte fórmula, arredondadas às unidades: CF = (7Cf + 3Ce) / 10 em que: CF = classificação final; Cf = classificação de frequência no final do 3.º período; Ce = classificação da prova de exame. 5. Os exames nacionais do 9.º ano de escolaridade realizam-se numa fase única com duas chamadas, sendo que a 1.ª chamada tem carácter obrigatório e a 2.ª chamada destina-se a situações excepcionais devidamente comprovadas , que serão objecto de análise. 6. A não realização dos exames referidos nos números anteriores implica a retenção do aluno no 9.º ano de escolaridade. 100
Regulamento Interno Artigo 187.º Exames de Equivalência à Frequência dos 2.º e 3.º Ciclos 1. Os exames de equivalência à frequência nos anos terminais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico realizam- se a nível de escola, no final do ano lectivo, com vista a uma certificação de conclusão de ciclo. 2. Estes exames destinam-se aos alunos que se encontrem nas situações previstas no ponto 48 do Despacho Normativo nº 18/2006 de14 de Março de 2006 e de acordo com o disposto com nas normas emitidas pelo Júri Nacional de Exames. 3. Os candidatos referidos no n.º 2 realizam os exames numa chamada única sendo que os do 3.º ciclo, na componente escrita das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, realizam a prova da 1ª chamada dos exames nacionais do ensino regular. 4. O aluno é considerado aprovado quando se verificam as condições de transição estabelecidas para o final dos 2.º e 3.º ciclos do ensino regular, nas disciplinas em que realiza exames. Artigo 188.º Efeitos da Avaliação Sumativa Interna - Progressão e Retenção 1. A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou retenção do aluno, expressa através das menções, respectivamente, de Transitou ou Não transitou, no final de cada ano, e de Aprovado(a) ou Não aprovado(a), no final de cada ciclo. 2. A decisão de progressão do aluno ao ano de escolaridade seguinte é uma decisão pedagógica e deverá ser tomada sempre que o professor titular de turma, ouvido o competente conselho de docentes, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem: a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno desenvolveu as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade subsequente, salvaguardando-se, no caso específico do 9.º ano de escolaridade, o estabelecido no artigo 191.º deste RI; b) Nos anos não terminais de ciclo, que as competências demonstradas pelo aluno permitem o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do respectivo ciclo. 3. No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção, excepto se tiver sido ultrapassado o limite de faltas injustificadas, em observância do disposto na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. 4. Um aluno retido no 2.º ou 3.º ano de escolaridade deverá integrar até ao final do ciclo a turma a que já pertencia, salvo se houver decisão em contrário do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas, sob proposta fundamentada do professor titular de turma, depois de ouvido o competente conselho de docentes e ouvido, sempre que possível, o professor da eventual nova turma. 5. Na situação referida no número anterior, o aluno será avaliado no final do 1.º ciclo e, caso tenha desenvolvido as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade subsequente, deverá transitar para o 2.º ciclo. 101
Regulamento Interno 6. No final do 2.º ciclo, e no âmbito da avaliação sumativa, o conselho de turma pode decidir a progressão de um aluno que não desenvolveu as competências essenciais, quando este: a) Tenha obtido classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática; b) Tenha obtido classificação inferior a 3 em três disciplinas, ou em duas disciplinas e a menção de Não satisfaz na Área de Projecto, desde que não integrem cumulativamente as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. 7. A decisão referida no número anterior tem de ser tomada por unanimidade. Caso não exista unanimidade, deve proceder-se a nova reunião do conselho de turma, na qual a decisão de progressão, devidamente fundamentada, deve ser tomada por dois terços dos professores que integram o conselho de turma. 8. Nos 5.º, 7.º ou 8.ºanos, não progride e obtém a menção de Não transitou, o aluno que estiver numa das seguintes situações: a) Tenha obtido classificação inferior a 3 a Língua Portuguesa, Matemática e outra disciplina ou a menção de Não satisfaz na Área de Projecto; b) Tenha obtido classificação inferior a 3 em três disciplinas e a menção de Não satisfaz na Área de Projecto; c) Tenha obtido classificação inferior a 3 em mais de três disciplinas. d) Tenha obtido nível 1 a duas disciplinas. 9. No 3.º ciclo, no final do 3.º período, o conselho de turma reúne para a atribuição da classificação da avaliação sumativa interna. 10. No final do 3.º ciclo, o aluno não progride e obtém a menção de Não aprovado(a) se estiver numa das seguintes situações: a) Tenha obtido classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática; b) Tenha obtido classificação inferior a 3 em três disciplinas, ou em duas disciplinas e a menção de Não satisfaz na Área de Projecto. 11. A disciplina de Educação Moral e Religiosa não é considerada para efeitos de progressão dos alunos. 12. Nos 2.º e 3.º ciclos, a retenção traduz-se na repetição de todas as áreas e disciplinas do ano em que o aluno ficou retido. 13. Em situações de retenção, compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, proceder em conformidade com o disposto do Despacho Normativo nº 50/2005, de 9 de Novembro. 14. A tomada de decisão acerca de uma segunda retenção de um aluno no mesmo ciclo, à excepção do 9.º escolaridade, só ocorre após a aplicação da avaliação extraordinária prevista no artigo 4.º do Despacho Normativo nº 50/2005, de 9 de Novembro. 102
Regulamento Interno Artigo 189.º Revisão dos Resultados da Avaliação 1. As decisões decorrentes da avaliação de um aluno no 3.º período de um ano lectivo podem ser objecto de um pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido pelo respectivo encarregado de educação ao Director, no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrega das fichas de registo de avaliação no 1.º ciclo ou da afixação das pautas nos 2.º e 3.º ciclos. 2. O professor titular, no 1.º ciclo, em articulação com o competente conselho de docentes, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, procede, no prazo de 5 dias úteis após a recepção do pedido de revisão, à análise do mesmo, com base em todos os documentos relevantes para o efeito, e toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial. 3. A decisão referida no número anterior deve, no prazo de 5 dias úteis, ser submetida a decisão final do Conselho Pedagógico. 4. Da decisão tomada nos termos dos números anteriores, que se constitui como definitiva, o Director notifica, com a respectiva fundamentação, o encarregado de educação através de carta registada com aviso de recepção, no prazo de 5 dias úteis. 5 O encarregado de educação poderá ainda, se assim o entender, no prazo de 5 dias úteis após a data de recepção da resposta, interpor recurso hierárquico para o Director Regional de Educação de Lisboa, quando o mesmo for baseado em vício de forma existente no processo. 6. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa. Artigo 190.º Casos Especiais de Progressão 1. Um aluno que revele capacidades de aprendizagem excepcionais e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das competências previstas para o ciclo que frequenta, poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, beneficiando de uma das seguintes hipóteses ou de ambas: a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de Dezembro do ano respectivo, podendo para isso completar o 1.º ciclo em três anos; b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano lectivo, uma única vez, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos. 2. Um aluno retido, no 2.º ou 3.º ano de escolaridade, que demonstre ter realizado as aprendizagens necessárias para o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do ciclo, poderá concluir o 1.º ciclo nos quatro anos previstos para a sua duração, através de uma progressão mais rápida, nos anos lectivos subsequentes à retenção. 3. Qualquer das possibilidades enunciadas nos números anteriores só pode ser accionada se houver, para o efeito, pareceres concordantes do encarregado de educação do aluno e dos serviços de psicologia e 103
Regulamento Interno orientação ou psicólogo e ainda do Conselho Pedagógico, sob proposta do professor titular de turma ou do conselho de turma. Artigo 191.º Situação Especial de Classificação 1. Se por motivo da exclusiva responsabilidade do Agrupamento de Escolas, ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, não existirem em qualquer disciplina/área disciplinar ou área curricular não disciplinar elementos de avaliação sumativa interna respeitantes ao 3.º período lectivo, a classificação desta é a que o aluno obteve no 2.º período lectivo, se o conselho de docentes/conselho de turma assim o decidir. 2. Nas disciplinas sujeitas a exame final nacional é obrigatória a prestação de exames, salvo quando a falta de elementos de avaliação nas referidas disciplinas for da exclusiva responsabilidade da escola, a situação deve ser objecto de análise casuística e sujeita a despacho de membro do Governo. Artigo 192.º Alunos Abrangidos pela Modalidade de Educação Especial 1. Os alunos abrangidos pela modalidade de educação especial serão avaliados, salvo o disposto no número seguinte, de acordo com o regime de avaliação definido no Decreto Lei n.º 3/2008. 2. Os alunos que tenham no seu plano educativo individual as condições especiais de avaliação devidamente explicitadas e fundamentadas são avaliados nos termos definidos no referido plano. Artigo 193.º Certificação 1. Ao aluno que obtiver aprovação na avaliação sumativa final do 3.º ciclo será atribuído, pelo respectivo órgão de administração e gestão, o diploma do ensino básico. 2. Ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatória e que tiver frequentado a escola com assiduidade, deverá, mediante requerimento do respectivo encarregado de educação ou do próprio quando maior, ser mandado passar, pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino, um certificado de frequência da escolaridade obrigatória. 3. O disposto no número anterior não impede que os alunos que tenham atingido a idade limite da escolaridade obrigatória sem aprovação na avaliação final do 3.º ciclo ou sem completarem o 9.º ano de escolaridade se candidatem à obtenção do diploma de ensino básico, mediante a realização de exames de equivalência à frequência do 3.º ciclo. 4. Para efeitos profissionais, e sempre que solicitado pelo encarregado de educação, ou pelo aluno, quando maior, deve constar do certificado de ensino básico a classificação final do 3.º ciclo, expressa na escala de níveis de 1 a 5, em todas as disciplinas, e Não satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem, nas áreas curriculares não disciplinares. 104
Regulamento Interno Capítulo IX Pessoal Docente Artigo 194.º Direitos 1. Os direitos específicos dos professores decorrem do exercício da função docente e estão previstos nos artigos 4.º a 9.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, a saber: a) Direito de participação no processo educativo; b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional; e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa; f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos; g) Direito à negociação colectiva nos termos legalmente estabelecidos. 2. Constituem, ainda, direitos dos professores do Agrupamento de Escolas: a) Direito a ser informado sobre a vida escolar, decisões tomadas e outros assuntos do seu interesse, nomeadamente as respeitantes à realização de acções de formação; b) Direito a ser informado sobre a legislação de interesse profissional; c) Direito a expor livremente os seus pontos de vista sobre a organização e funcionamento do Agrupamento de Escolas; d) Direito aos serviços prestados pelo Agrupamento de Escolas, no respeito pelos regulamentos produzidos ou a produzir para os respectivos utilizadores; e) Direito ao uso de um Cartão de Identificação, que poderá ser solicitado junto dos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas; f) Direito à privacidade nos espaços específicos reservados aos docentes e a um cacifo individual; g) Direito à utilização do material didáctico, audiovisual e informático disponível nos Estabelecimentos de Educação e Ensino que integram o Agrupamento de Escolas, mediante requisição, nos termos estabelecidos pela Direcção Executiva; 105
Regulamento Interno h) Direito à utilização das instalações específicas dos Estabelecimentos de Educação e Ensino que integram o Agrupamento de Escolas, mediante marcação prévia, nomeadamente salas de informática, nos termos estabelecidos pela Direcção Executiva; i) Direito a ser apoiado no exercício da sua actividade profissional e das competências que lhe são inerentes pelos Órgãos, Estruturas e Serviços do Agrupamento de Escolas; j) Direito a ser consultado antes de ser designado para qualquer cargo ou tarefa específica; k) Direito a ser eleito para os Órgãos de Gestão e Administração e presidi-los, nos termos previstos no presente Regulamento Interno; l) Direito de reunião, nos termos da legislação em vigor, numa perspectiva de valorização do seu estatuto profissional; m) Direito a exercer livremente a sua actividade sindical e demais direitos consignados na Constituição Portuguesa; n) Direito a ter conhecimento atempado de tudo o que respeite ao seu processo individual. Artigo 195.º Deveres Gerais 1. O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para todos os trabalhadores que exercem funções públicas, previstos no artigo 3.º, da Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro, e dos deveres profissionais específicos decorrentes do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. 2. Os deveres gerais são os seguintes: a) O dever de prossecução do interesse público; b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de informação; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correcção; i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade. 3 O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 106
Regulamento Interno 4 O dever de isenção consiste em não retirar vantagens, directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiros, das funções que exerce. 5.O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadãos. 6. O dever de informação consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada. 7. O dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas. 8. O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com forma legal. 9. O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções em subordinação aos objectivos do órgão ou serviço. 10. O dever de correcção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos. 11. Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente dentro das horas que lhe forem designadas. Artigo 196.º Deveres Específicos do Pessoal Docente 1.Os deveres específicos dos docentes decorrem do exercício da função exercida e estão previstos no n.º 2 do Artigo 10.º e Artigos 10.ºA, 10.ºB e 10.ºC do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, a saber: a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade; b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência; c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente; d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho; e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional; 107
Regulamento Interno f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didáctico-pedagógicos utilizados numa perspectiva de abertura à inovação; g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação do Agrupamento de Escolas; h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objectivos decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade; i) Participar em todas as reuniões para as quais venha a ser convocado, nos termos das disposições legais ou regulamentares aplicáveis; j) Cumprir o Regulamento Interno e zelar pelo seu cumprimento. 2. Deveres específicos para com os alunos: a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos, valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação; b) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando o desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade; c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os respectivos programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; d) Organizar e gerir o processo de ensino-aprendizagem, adoptando estratégias de diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos; e) Assegurar o cumprimento integral das actividades lectivas correspondentes às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor; f) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares e adoptar critérios de rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação; g) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção; h) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar; i) Colaborar na prevenção e detecção de situações de risco social, se necessário participando-as às entidades competentes; j) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias; k) Consultar o registo de realização de provas de avaliação sumativa da turma, de forma a evitar, sempre que possível, que sejam marcadas duas provas no mesmo dia; 108
Regulamento Interno l) Informar os alunos sobre os critérios específicos de avaliação da sua disciplina, no quadro dos critérios gerais de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico; m) Entrar na sala de aula antes dos alunos e sair em último lugar, verificando que aquela foi deixada em condições de vir a ser utilizada pela turma seguinte: mesas, cadeiras e material didáctico arrumados e o quadro limpo. Caso verifique, ao entrar na sala, que esta não se encontra nas condições atrás descritas, deve informar, de imediato, o respectivo auxiliar de acção educativa; n) Não sair da sala de aula, nem permitir que os alunos saiam, antes do toque de saída, salvo em situações devidamente justificadas; o) Permitir a entrada de alunos na sala de aula, independentemente do tempo de atraso; p) Transportar da sala de docentes para a sala de aula as chaves da sala e o livro de ponto e repô-los no mesmo local, no final da sua utilização (2.º e 3.º ciclos); q) Escrever o sumário no livro de ponto, de forma legível, marcar as faltas aos alunos ausentes e rubricar a sua própria presença. No 1.º ciclo, as faltas devem ser registadas no livro de ponto; r) Marcar falta a quem, como medida cautelar, foi dada ordem de saída da sala de aula, atribuir-lhe uma tarefa a executar durante o restante tempo da aula e registar a ocorrência em participação ao director de turma, logo que possível (2.º e 3.º ciclos); s) Assegurar a realização, no ensino básico, de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente; t) Desligar o telemóvel; u) Definir o conjunto de regras específicas a observar na sua aula e exigir o seu cumprimento, bem como o de todas as normas do RI do Agrupamento de Escolas; v) Responsabilizar-se pela segurança dos alunos durante o período da aula, quer esta decorra dentro ou fora da sala. 3. Deveres específicos para com a escola e os outros docentes: a) Colaborar na organização do Agrupamento de Escolas, cooperando com os órgãos de direcção executiva e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente; b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os projectos educativos e planos de actividades e observar as orientações dos órgãos de direcção executiva e das estruturas de gestão pedagógica do Agrupamento de Escolas; c) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e renovação; d) Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho; 109
Regulamento Interno e) Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando especial atenção aos que se encontram em inicio de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; f) Enriquecer os recursos educativos, bem como utilizar novos meios de ensino que lhe sejam propostos, numa perspectiva de abertura à inovação e de reforço da qualidade da educação e ensino; g) Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didácticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; h) Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo na detecção da existência de casos de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais; i) Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual e colectivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso educativo dos alunos; j) Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias ao Agrupamento de Escolas; k) Colaborar nas tarefas cometidas à estrutura de orientação educativa em que esteja integrado; l) Colaborar, numa perspectiva de integração, com os educadores de infância, os professores titulares de turma, no 1.º ciclo, e com os directores de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, sempre que para tal seja solicitado; m) Executar as tarefas não lectivas atribuídas pela Direcção Executiva, em conformidade com o Estatuto da Carreira Docente; n) Participar à Direcção Executiva, aos encarregados de educação, e a todos os professores implicados, sempre que a aula decorra fora do estabelecimento de ensino ou uma visita de estudo enquadrada no Plano Anual de Actividades; o) Comunicar ao Coordenador de Escola/Estabelecimento (pré-escolar e 1.º ciclo) ou ao Director de Turma (2.º e 3.º ciclos) todos os factores relevantes relacionados com os alunos; p) Comunicar com a antecedência prevista na lei, quando vai faltar, entregando na Direcção Executiva ou ao Coordenador de Escola/Estabelecimento (pré-escolar e 1.º ciclo), o plano de aula e as respectivas fichas de trabalho a distribuir aos alunos. 4. Deveres específicos para com os pais e encarregados de educação: a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha de responsabilidades pela educação e formação integral dos alunos; 110
Regulamento Interno b) Comunicar por escrito, aos encarregados de educação, através das cadernetas, as informações que entender necessárias; c) Promover a participação activa dos pais ou encarregados de educação na educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efectiva colaboração no processo de aprendizagem; d) Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na actividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos; e) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação; f) Participar na promoção de acções específicas de formação ou informação para os pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na escola com vista à prestação de um apoio adequado aos alunos; g) Colaborar com os pais e encarregados de educação no sentido de prevenir e resolver atempadamente quaisquer problemas de comportamento ou aprendizagem. Capítulo X Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente Artigo 197.º Avaliação de Desempenho 1. A avaliação de desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e no respeito pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente. 2. A avaliação de desempenho do pessoal docente visa melhorar os resultados escolares dos alunos e a qualidade das aprendizagens e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional, no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência. 3. Constituem ainda objectivos da avaliação de desempenho: a) Contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente; b) Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual do docente; c) Permitir a inventariação das necessidades de formação do pessoal docente; d) Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional do pessoal docente; e) Diferenciar e premiar os melhores profissionais; f) Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente; 111
Regulamento Interno g) Promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares; h) Promover a excelência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade. 4. A regulamentação do sistema de avaliação de desempenho é definida por legislação própria. Artigo 198.º Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho Docente A Comissão Coordenadora de Avaliação de Desempenho, designada por CCAD, é um órgão autónomo, cujas funções e competências são específicas e exclusivamente relacionadas com a avaliação de desempenho docente, de acordo com a legislação em vigor. Capítulo XI Pessoal Não Docente Artigo 199.º Definição 1. O pessoal não docente integra um conjunto de funcionários e agentes que contribuem para apoiar a organização e a gestão, bem como a actividade sócio-educativa das escolas. Fazem parte deste conjunto, o pessoal: administrativo, auxiliar e técnico superior (psicólogo). Artigo 200.º Direitos Gerais 1. Ao pessoal não docente são garantidos os direitos gerais estabelecidos para os funcionários e agentes da Administração Pública em geral, bem como, os previstos no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 184/2004 de 29 de Julho, a saber: a) Ser informado da legislação relevante para o exercício das suas funções; b) Ser informado, na data própria, dos critérios que vão ser utilizados para a sua avaliação, de acordo com a lei; c) Participar na vida escolar, não apenas no domínio estritamente funcional, mas tendo em vista objectivos educativos próprios das suas funções; d) Eleger os seus representantes para o Conselho Pedagógico (um efectivo e um suplente); e) Eleger os seus representantes para o Conselho Geral. (dois efectivos e dois suplentes); f) Receber apoio e colaboração da Direcção Executiva na resolução de assuntos de interesse para a comunidade escolar; 112
Regulamento Interno g) Expor livremente os seus pontos de vista sobre a organização e o funcionamento do Agrupamento de Escolas; h) Ser escutado nas suas opiniões, sugestões e criticas, proferidas no âmbito das suas funções; i) Ser tratado com correcção por toda a comunidade escolar; j) Conhecer atempadamente e de forma clara as tarefas a desempenhar; k) Conhecer com antecipação as alterações ao seu horário habitual; l) Ser atendido nas suas solicitações e esclarecido nas dúvidas pelos órgãos competentes para o efeito; m) Participar em acções de formação que contribuam para o seu aperfeiçoamento profissional e, consequentemente, para a melhoria dos serviços; n) Usufruir de instalações e equipamentos nas condições regulamentadas; o) Ter direito a uma sala de apoio, onde será afixada, a distribuição de serviço e informação considerada relevante; p) Ter direito à segurança na actividade profissional, nomeadamente a defender-se perante prática de ofensa corporal ou outra violência que ocorra no exercício das suas funções ou por causa destas. 2. O pessoal não docente administrativo e auxiliar dependem hierarquicamente da Câmara Municipal e em termos funcionais da Direcção do Agrupamento, de acordo com o Decreto-Lei n.º144 de 2008 de 28 de Julho. Mantêm, no entanto, o direito a participar como eleitores em todos os actos em que participem os restantes elementos do pessoal não docente, designadamente, a escolha de representantes para o Conselho Pedagógico e para o Conselho Geral. Artigo 201.º Deveres Gerais 1. Ao pessoal não docente são garantidos os deveres gerais estabelecidos para todos os trabalhadores que exercem funções públicas (art. 3.º da Lei nº 58/2008 de 9 de Setembro), bem como os deveres previstos no art. 4º do Decreto-Lei nº 184/2004 de 29 de Julho, a saber: a) Cumprir com lealdade e competência profissional as funções que lhe forem atribuídas; b) Contribuir para o bom funcionamento da organização escolar, bem como para a sua boa imagem; c) Acatar e cumprir as ordens dos seus superiores hierárquicos dadas em objecto de serviço e com fundamento legal; d) Ser assíduo e pontual; e) Usar cartão de identificação em local visível; 113
Regulamento Interno f) Comparecer ao serviço dentro das horas que lhe foram designadas e nele permanecer sem se ausentar, salvo nos termos e pelo tempo autorizado pelo respectivo superior hierárquico; g) Ser portador de cartão próprio para usufruir dos serviços fornecidos pelo Agrupamento de Escolas; h) Guardar segredo profissional relativamente a factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser de domínio público; i) Guardar sigilo sobre informações ou dados pessoais dos membros da comunidade escolar, a menos que tenha autorização do próprio ou do seu representante legal; j) Conhecer as normas regulamentares do Agrupamento de Escolas; k) Estimular e incentivar o gosto dos alunos pela escola e pelo trabalho que aí é desenvolvido. l) Preencher a ficha de ocorrências sempre que seja alvo ou ocorra na sua presença uma situação de indisciplina grave, e remetê-la ao(s) Director(es) de Turma do(s) aluno(s) envolvidos(s) ou ao Coordenador de Escola, e em casos de extrema gravidade, dar conhecimento à Direcção do Agrupamento de Escolas; m) Cumprir o Regulamento Interno e zelar pelo seu cumprimento. Artigo 202.º Avaliação do Desempenho do Pessoal Não Docente 1. A Avaliação de Desempenho do Pessoal Não Docente desenvolve-se de acordo com os princípios e objectivos consagrados no Sistema Integrado da Avaliação de Desempenho da Administração Pública, tendo por base a legislação em vigor. 2. Com a assinatura do Contrato de Execução de novas competências por parte do Municipio no que concerne à gestão do pessoal não docente, a avaliação do desempenho é coordenada por uma Secção Autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação da Câmara Municipal, conforme previsto na portaria n.º759/2009 de 16 de Julho. Artigo 203.º Assistentes Técnicos 1. Os Assistentes Técnicos são os funcionários que exercem funções nos Serviços Administrativos (antigos Assistentes de Administração Escolar). Estão divididos em duas categorias: a) Coordenador Técnico; b) Assistentes Técnicos. 2. Ao Coordenador Técnico, compete: a) Participar no Conselho Administrativo; 114
Regulamento Interno b) Coordenar, na dependência da Direcção do Agrupamento, toda a actividade administrativa nas áreas da gestão dos recursos humanos, da gestão financeira, patrimonial, e de aquisições e da gestão do expediente e arquivo; c) Dirigir e orientar o pessoal afecto ao serviço administrativo no exercício diário das suas tarefas; d) Exercer todas as competências delegadas pela Direcção do Agrupamento; e) Propor as medidas tendentes à modernização e eficiência dos serviços de apoio administrativo; f) Preparar e submeter a despacho da Direcção do Agrupamento todos os assuntos respeitantes ao funcionamento do mesmo; g) Assegurar a elaboração do projecto de orçamento, de acordo com as linhas traçadas pelo Conselho Geral; h) Coordenar de acordo com as orientações do Conselho Administrativo, a elaboração do relatório da conta de gerência. 3. Aos Assistentes Técnicos compete: a) Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transacções financeiras e de operações contabilísticas; b) Assegurar o exercício das funções de tesoureiro, quando para tal for designado pela Direcção do Agrupamento; c) Organizar e manter actualizados os processos relativos à situação do pessoal docente e não docente, designadamente o processamento de vencimentos e registo de assiduidade; d) Organizar e manter actualizado o inventário patrimonial; e) Adoptar medidas que visem a conservação do material e dos equipamentos; f) Assegurar a divulgação de informação entre os vários órgãos do Agrupamento de Escolas, a comunidade escolar e outros utentes do Agrupamento de Escolas; g) Organizar e manter actualizados os processos relativos aos alunos; h) Atender de forma cordial e eficiente todos os elementos da comunidade educativa e prestar-lhes os adequados esclarecimentos. Artigo 204.º Assistente Operacional 1. O assistente operacional é o funcionário que desempenha tarefas complementares das funções docentes, numa perspectiva global dos objectivos definidos pelo Agrupamento de Escolas. Dividem-se em duas categorias: Encarregado Operacional e Assistentes Operacionais. 115
Regulamento Interno 2. Independentemente da categoria em que se encontrem, e sem prejuízo dos direitos que a lei lhe confere, a distribuição de serviço é definida pelo Director, depois de ouvido o Encarregado Operacional e os Coordenadores de Estabelecimento, no inicio da cada ano lectivo. 3. Por conveniência de serviço, o Director pode redefinir a distribuição de serviço no decurso do ano lectivo. 4. Os assistentes operacionais têm direito a ser-lhes disponibilizada uma sala própria, ou pelo menos um placard, onde será afixada a distribuição de serviço e toda a informação que lhes diga respeito. 5. Os assistentes operacionais podem integrar as equipas de acompanhamento dos alunos no âmbito da realização de visitas de estudo. Artigo 205.º Assistente Operacional- Deveres Específicos 1. Para além do cumprimento dos deveres gerais previstos no art. 4.º do Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho, são ainda deveres específicos: a) Colaborar com os docentes no acompanhamento dos alunos, entre e durante as actividades lectivas, zelando para que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de compostura, limpeza e silêncio, em respeito pelo trabalho educativo em curso; b) Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didáctico, comunicando estragos ou extravios ao seu Encarregado; c) Registar faltas dos professores (2.º e 3.ºciclos); d) Abrir e organizar livros de ponto à sua responsabilidade (2.º e 3.º ciclos), e prestar apoio aos docentes e a reuniões que se realizem nas escolas do Agrupamento de Escolas; e) Limpar e arrumar as instalações do estabelecimento à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; f) Zelar pela conservação e manutenção dos espaços verdes; g) Prestar assistência em situações de primeiros socorros, e em caso de necessidade acompanhar o aluno a unidades hospitalares; h) Informar os Coordenadores de Escola ou Encarregado de Coordenação sobre os produtos a requisitar para o serviço de escola; i) Preparar e vender produtos nos serviços do Agrupamento de Escolas (Bufete e Papelaria); j) Apurar, diariamente, a receita realizada nos serviços, e entregá-la ao tesoureiro (2.º e 3.º ciclos); k) Limpar e arrumar as instalações, equipamentos e utensílios dos serviços; l) Comunicar ao seu Encarregado ou ao Coordenador de Escola, estragos ou extravio de material e equipamento; 116
Regulamento Interno m) Prestar informações na Portaria e Recepção - encaminhar pessoas, controlar entradas e saídas, proceder à abertura e encerramento das portas de acesso às diferentes instalações; n) Efectuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; o) Proceder à limpeza e arrumação das instalações, zelando pela sua conservação; p) Vigiar as instalações da escola, evitando a entrada de pessoas não autorizadas; q) Assegurar o funcionamento da reprografia e da central telefónica; r) Tratar com cortesia todos os alunos, pessoal docente, restante pessoal, e demais pessoas que se lhes dirijam; s) Não abandonar o local de trabalho, devendo, sempre que necessite de o fazer, providenciar a sua substituição, ainda que, por breves momentos; t) Exigir a identificação de qualquer aluno que, pela sua atitude, justifique a sua intervenção, comunicando o facto, de imediato, ao Director; u) Usar fardamento fornecido pelo Agrupamento de Escolas. Artigo 206.º Encarregado Operacional 1. Ao Encarregado Operacional, compete: a) Colaborar com o Director no planeamento da distribuição de serviço; b) Coordenar o trabalho dos assistentes operacionais, tendo sempre presente as necessárias regras de cordialidade que devem pautar a relação entre todos os que trabalham no Agrupamento de Escolas; c) Resolver problemas quotidianos decorrentes da falta de pessoal, procedendo, se necessário, a uma redefinição momentânea do serviço, informando de seguida o Director; d) Controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e elaborar o plano de férias, a submeter à aprovação do Director; e) Atender e apreciar reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado, propondo soluções ao Director; f) Zelar pelo cumprimento das obrigações funcionais de cada assistente operacional; g) Comunicar infracções disciplinares do pessoal a seu cargo; h) Providenciar a reposição de materiais em falta; 117
Regulamento Interno i) Comunicar ao Director todas as anomalias verificadas, nomeadamente estragos ou extravios de material ou equipamento. Artigo 207.º Gabinete de Segurança 1. Na escola sede do Agrupamento está colocado pelo Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, um guarda que cumpre funções genéricas de segurança e vigilância. Responde disciplinarmente perante aquele Gabinete e funcionalmente perante o Director do Agrupamento. 2. O guarda não pertence ao quadro de pessoal do Agrupamento de Escolas, tem no entanto, o direito a participar como eleitor em todos os actos em que participem os restantes elementos do pessoal não docente, designadamente, a escolha de representantes do pessoal não docente para o Conselho Pedagógico e para o Conselho Geral. Artigo 208.º Técnico Superior (Psicólogo) - Deveres Específicos 1. O psicólogo do Agrupamento de Escolas, no quadro do Projecto Educativo e no âmbito do serviço de psicologia, desempenha funções de apoio sócio-educativo, em especial cometidas pelo Decreto-Lei n.º 300/97, de 31 de Outubro. 2. De acordo com a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto, o psicólogo do Agrupamento de Escolas, no exercício da sua actividade profissional, deve respeitar os princípios gerais identificados no artigo 75.º, e os deveres gerais identificados no artigo 76.º da mesma Lei. 3. Ainda de acordo com o artigo 79.º, da Lei n.º 57/2008, o psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos de caracter sigiloso, revelados pelo aluno ou seus familiares no âmbito de quaisquer assuntos profissionais, desde que interfiram negativamente na promoção do seu bem estar e integração escolar. O psicologo só poderá divulgar informações confidenciais se o aluno e/ou os familiares o consentirem. Artigo 209.º Vigilantes/ Patrulheiros 1. A colocação de pessoas reformadas junto à entrada das escolas (vigilantes / patrulheiros), tem como função principal, ajudar os alunos a atravessar a rua em segurança, nos períodos de maior fluxo de trânsito, e resulta de um projecto de parceria com a Câmara Municipal de Odivelas. 2. Os Vigilantes/Patrulheiros colocados nas diferentes escolas que integram o Agrupamento de Escolas, têm direito a: a) Serem tratados com correcção por toda a comunidade educativa; 118
Regulamento Interno b) Ser-lhes facultado um espaço no interior das escolas, onde possam guardar o equipamento que utilizam quando estão em serviço; c) Poderem usufruir do acesso ao WC e ao Bar (neste último caso só na escola sede do Agrupamento de Escolas); d) Serem avisados previamente, da alteração de horários que se efectuem nas escolas, decorrentes da realização de visitas de estudo ou outras actividades. 3 – Os Vigilantes/Patrulheiros, têm o dever de: a) Tratar com correcção todos os membros da comunidade educativa; b) Avisar em tempo oportuno os responsáveis dos diferentes Estabelecimentos de Educação e Ensino, das suas faltas e impedimentos. Capítulo XII Encarregados de Educação Artigo 210.º Definição e Considerações Gerais 1. Para o efeito de enquadramento nas normas constantes deste RI, consideram-se encarregados de educação, adiante designados por EE, os pais ou os que, no acto de matrícula declarem, oficialmente, assumir a responsabilidade educativa por um ou mais alunos que frequentem os estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas. 2. Nos termos da legislação em vigor, os encarregados de educação devem no acto da matrícula, conhecer o Estatuto do Aluno, o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas e subscrever, fazendo-a subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral. 3. Têm acesso à escola sede do Agrupamento de Escolas e à frequentada pelo educando os pais e encarregados de educação, que por motivos justificados, tenham assuntos de interesse a tratar. Artigo 211.º Direitos dos Pais e Encarregados de Educação 1. Aos pais e encarregados de educação é reconhecido o direito a: a) Participar na vida do Agrupamento de Escolas e nas actividades da Associação de Pais e Encarregados de Educação do estabelecimento em que se encontra matriculado o seu educando; b) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial, informando-se, sendo informado e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; 119
Regulamento Interno c) Comparecer nas instalações do Agrupamento de Escolas, por sua iniciativa e quando para tal for solicitado; d) Colaborar com os educadores e os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem do seu educando; e) Ser convocado para reuniões com o educador, professor titular da turma ou director de turma e ter conhecimento da hora semanal de atendimento; f) Ser informado e receber cópia das fichas de avaliação, no decorrer e no final de cada período escolar, do aproveitamento e comportamento do seu educando; g) Participar, a título consultivo, no processo de avaliação do seu educando, ou sempre que as estruturas de orientação educativa o considerem necessário; h) Articular a educação na família com o trabalho escolar; i) Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência nos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; j) Ser informado, nos prazos legalmente estabelecidos, sobre todas as decisões dos Órgãos de Administração e Gestão e das Estruturas de Orientação Educativa referentes ao seu educando; k) Reclamar sobre qualquer decisão ou facto que afecte o seu educando, devendo os responsáveis escolares responder de forma clara e no menor espaço de tempo ao EE reclamante; l) Eleger e ser eleito para os Órgãos de Gestão e Administração, nos termos previstos na legislação em vigor; m) Ter acesso ao Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas através das estruturas competentes; n) Ser informado da hora e dia do atendimento, e recebido condignamente em espaço próprio; o) Ser informado em tempo útil e regularmente, sobre os aspectos relacionados com o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, em especial sempre que se verifiquem problemas de integração, assiduidade, aproveitamento ou comportamento do aluno; p) Tomar conhecimento dos Planos de Recuperação, Acompanhamento ou Desenvolvimento elaborados para o seu educando, nos prazos definidos na lei; q) Colaborar e participar com as estruturas da escola na implementação do plano educativo individual do seu educando com necessidades educativas especiais, acedendo a toda a informação constante do processo educativo, nos termos do Decreto-Lei 3/2008; r) Recorrer e ser atendido pelos órgãos de gestão sempre que o assunto a tratar ultrapasse a competência do Director de Turma/Professor ou Educador-de-Infância titular /Coordenador Pedagógico ou de Estabelecimento/ ou, na ausência destes, por motivo inadiável; 120
Regulamento Interno s) Ser sócio da Associação de Pais e Encarregados de Educação da escola frequentada pelo filho/educando; t) O EE tem o direito de ser informado, prontamente, de qualquer ocorrência extraordinária que se passe com o seu educando; u) Sempre que se verifiquem alterações, previsíveis, nas actividades normais do Agrupamento de Escolas, as autoridades escolares competentes devem dá-las a conhecer, com a antecedência devida, aos EE; v) Ser informado em tempo útil de toda e qualquer decisão de carácter disciplinar e ou preventiva de que o seu educando seja alvo ou interveniente; w) Compete ao Director do Agrupamento de Escolas, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e as condições em que a medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada, podendo igualmente, se assim o entender, e para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas; x) Na impossibilidade dos pais ou o encarregado de educação do aluno poderem participar na audição a realizar nos termos do número anterior, a Associação de Pais e Encarregados de Educação, caso exista, deve ser ouvida, preservando o dever de sigilo; y) Da acusação atrás referida, é extraída cópia e entregue ao aluno no momento da sua notificação, sendo de tal facto informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. Artigo 212.º Deveres dos Pais e Encarregados de Educação 1. Aos encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos mesmos. 2. Nos termos da responsabilidade a que se refere o ponto anterior, deve cada um dos pais e encarregados de educação, em especial: a) Acompanhar activamente a vida escolar do seu educando; b) Participar nos órgãos do Agrupamento de Escolas, nos termos definidos no presente RI; c) Assegurar que o seu educando frequente, com assiduidade, as aulas e outras actividades extracurriculares, mesmo que realizadas no exterior; d) Zelar para que o seu educando se apresente sempre com o material necessário nas aulas; e) Assegurar o estudo e a execução de tarefas a realizar em casa; 121
Regulamento Interno f) Verificar, periodicamente, se o seu educando mantém organizados os documentos e materiais de trabalho necessários à sua actividade; g) Cumprir o plano de vacinação definido pelo Ministério da Saúde, assim como as determinações legais, em caso de doença transmissível ou de comunicação obrigatória aos serviços de saúde; h) Informar a Escola/Jardim-de-Infância, sempre que o seu educando esteja a ser medicado; i) Sempre que o aluno acordar indisposto, o encarregado de educação deverá transmitir tal informação ao professor ou ao auxiliar de acção educativa; j) Caso o aluno tenha necessidade de tomar um medicamento no horário de frequência da escola, o encarregado de educação deverá comunicar ao professor, por escrito, a dose e o horário da administração do mesmo, caso tal não conste de receita médica; k) Informar o Agrupamento de Escolas sempre que alterações relevantes se verifiquem no seio familiar e/ou que envolvam o seu educando; l) Nas situações em que exista decisão judicial proferida sobre o poder paternal, ou em que este esteja em fase de discussão, deve o EE dar conhecimento em tempo útil e apresentar no Agrupamento de Escolas, documento judicial comprovativo desse facto; m) Efectuar e renovar a matrícula dos seus educandos dentro dos prazos estabelecidos para o efeito, cumprindo as directivas impostas pelo Agrupamento de Escolas; n) Promover a articulação entre a educação na família e a educação e ensino no Agrupamento de Escolas; o) Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra pontualmente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade e pontualidade, de correcto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem; p) Contribuir para a construção e execução do Projecto Educativo e do RI do Agrupamento de Escolas e participar na vida da escola; q) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos; r) Informar-se sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando; s) Tomar conhecimento das fichas de avaliação do educando e assiná-las; t) Consultar regularmente a caderneta escolar do aluno; u) Justificar, por escrito, no prazo de cinco dias as faltas do seu educando; v) Comparecer na escola quando convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou professor titular, com o objectivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar, quando for atingido o número de faltas 122
Regulamento Interno correspondente ao dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina ou a situação se justifique no caso dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico; w) Contactar o educador-de-infância, professor titular de turma ou director de turma periodicamente, no horário semanal estabelecido para o efeito; x) Contribuir para a preservação da disciplina da escola e para a harmonia da comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados; y) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em processo disciplinar que incida sobre o seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; z) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e moral de todos os que participam na vida da escola; aa) Assumir a responsabilidade pelos prejuízos materiais e danos físicos comprovadamente causados pelos seus educandos; bb) Comparecer na escola sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado; cc) Em caso de necessidade urgente de contacto com o docente no decurso das actividades lectivas, o encarregado de educação deverá transmitir a mensagem ao auxiliar de acção educativa, o qual, por seu turno, dará dela conhecimento, ao docente em causa; dd) Os encarregados de educação são responsáveis pelo acompanhamento do seu educando no percurso casa-jardim-de-infância/escola e jardim-de-infância/escola-casa; ee) Os encarregados de educação deverão entregar a criança pessoalmente ao educador ou ao auxiliar de acção educativa (no caso do jardim-de-infância), nunca a deixando sozinha no recreio do estabelecimento de educação e de ensino; ff) Os encarregados de educação deverão assegurar que a criança não permaneça no estabelecimento de educação e ensino para além do horário de funcionamento; gg) Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania activa, nomeadamente através da promoção de regras de convivência, civismo e higiene, nos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; hh) Dirigir-se aos Serviços de Saúde ou Hospital, sempre que o seu educando para lá tenha sido encaminhado; ii) Participar nas reuniões convocadas pelos órgãos de administração e gestão e pelas estruturas de orientação educativa, bem como pela associação de pais do estabelecimento frequentado pelo seu educando. 123
Regulamento Interno Artigo 213.º Associações de Pais e Encarregados de Educação 1. Aos pais e encarregados de educação é reconhecido o direito de se constituírem, nos termos da legislação em vigor, em Associação de Pais e Encarregados de Educação dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas, com vista à participação representativa na educação dos seus filhos e educandos. 2. O Agrupamento de Escolas disponibilizará, dentro das suas possibilidades, os meios técnicos e logísticos, necessários à normal actividade das Associações de Pais e Encarregados de Educação. 3. As Associações de Pais e Encarregados de Educação têm direito a ser informadas sobre todos os normativos legais e regulamentares relacionados com a vida do Agrupamento de Escolas. 4. As Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Estabelecimentos de Educação e Ensino que integram o Agrupamento de Escolas, devem estabelecer com os órgãos de gestão uma relação de cooperação na perspectiva da realização plena do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas. 5. São atribuições das Associações de Pais e Encarregados de Educação, entre outras: a) Representar os pais e encarregados de educação dentro das estruturas do Agrupamento de Escolas, nomeadamente no Conselho Geral e no Conselho Pedagógico e externamente junto das entidades e/ou parceiros com quem sejam promovidos contactos; b) Dar parecer sobre assuntos no âmbito educativo e outros respeitantes à actividade e gestão dos estabelecimentos de ensino que compõem o Agrupamento de Escolas; c) Participar nas diversas actividades inseridas no Plano Anual de Actividades das Escolas do Agrupamento de Escolas, quando solicitado; d) Incentivar a participação crescente dos encarregados de educação na vida escolar; e) Participar nos Conselhos de Turma destinados à organização das actividades da turma, sempre que solicitado, visando a melhoria das condições de aprendizagem e a optimização da relação Escola/Família; f) Contribuir para a criação de estratégias motivadoras que visem uma crescente participação dos encarregados de educação na vida escolar dos seus educandos. Artigo 214.º Estrutura de Coordenação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas 1. No quadro do desenvolvimento do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, deverão ser desenvolvidos esforços com vista à criação de uma estrutura de coordenação das actividades das Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino que integram o Agrupamento de Escolas. 124
Regulamento Interno 2. Nos termos do número anterior, compete à estrutura de coordenação a escolha dos representantes dos pais e encarregados de educação para os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas. 3. A estrutura de coordenação é composta pelos presidentes das Associações de Pais e Encarregados de Educação e um representante do Agrupamento de Escolas, a quem compete a presidência das reuniões. 4. De acordo com o artº. 14º, nº 2 e artº. 32.º, nº 4, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, inexistindo Associações de Pais e Encarregados de Educação, os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia-geral de pais e encarregados de educação de cada estabelecimento de ensino que compõe o Agrupamento de Escolas, convocada para o efeito nos termos da Lei. 5. A eleição prevista no número anterior deverá realizar-se da seguinte forma: a) Em reunião de assembleia de pais e encarregados de educação convocada pelo Director do Agrupamento de Escolas; b) A eleição prevista na alínea anterior só poderá ser realizada estando presentes a maioria dos eleitores, ou meia hora depois independentemente do número de presentes; c) Só podem ser eleitos os elementos presentes; d) Será elaborada acta da eleição a assinar, por todos os presentes, da qual será remetida cópia às direcções das associações de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas. Capítulo XIII Órgãos de Poder Local Artigo 215.º Direitos da Câmara Municipal de Odivelas 1. À Câmara Municipal de Odivelas é reconhecido o direito a: a) Participar na vida do Agrupamento de Escolas, designadamente através da designação dos seus representantes para o Conselho Geral, nos termos da lei em vigor; b) Participar no processo de elaboração e aprovação dos instrumentos de autonomia do Agrupamento de Escolas e acompanhar o respectivo desenvolvimento; c) Deslocar-se aos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento de Escolas, através dos seus representante (eleitos, dirigentes, ou funcionários) por sua iniciativa ou quando para tal for solicitada; d) Promover actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, em estreita articulação com o Agrupamento de Escolas de Escolas; e) Conhecer o Regulamento Interno e o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas. 125
Regulamento Interno Artigo 216 .º Deveres da Câmara Municipal de Odivelas 1. São deveres gerais da Câmara Municipal de Odivelas, entre outros, os seguintes: a) Participar na vida do Agrupamento de Escolas, designadamente através da designação dos seus representantes no Conselho Geral; b) Emitir parecer na criação do Agrupamento de Escolas; c) Assegurar, nos termos da legislação em vigor as atribuições e competências referentes ao ensino pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. d) Contribuir para a qualidade educativa, colaborando com o Agrupamento de Escolas no desenvolvimento de iniciativas de enriquecimento curricular e outras. Artigo 217 .º Direitos e Deveres da Junta de Freguesia de Odivelas 1. A Junta de Freguesia tem direito a participar, no âmbito da respectiva área geográfica, na vida escolar e educativa dos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento de Escolas. 2. À Junta de Freguesia compete, nos termos do disposto do Artigo 4º, ponto 1, alínea e) da Lei nº 23/97, de 2 de Julho, fornecer o material de limpeza e expediente aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. 3. Cumprir o estipulado no protocolo de delegação de competências da Câmara Municipal de Odivelas Capítulo XIV Regime e Normas de Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino e Educação Secção I Regime e Normas de Funcionamento Artigo 218.º Regime de Funcionamento 126
Regulamento Interno 1. No Jardim-de-Infância o regime de funcionamento é estabelecido no início de cada ano lectivo, nos termos previstos na lei. 2. Nas Escolas Básicas do 1.º Ciclo, conforme previsto na lei, por princípio, o regime de funcionamento é desenvolvido dentro do horário normal. a) No caso de falta de instalações, haverá lugar ao desdobramento em dois turnos, um de manhã e outro de tarde. b) As Actividades de Enriquecimento Curricular são de frequência facultativa e decorrem em horário extra-curricular, a definir no início do ano lectivo; c) No início do ano lectivo, é dado a conhecer aos alunos, encarregados de educação, professores e funcionários o horário de abertura e de encerramento dos portões dos respectivos estabelecimentos de ensino; d) Os alunos não poderão entrar nas instalações da escola antes do horário estipulado, salvo indicação em contrário; e) Professores e alunos só devem abandonar a sala de aula após o toque de saída, salvo em situações excepcionais ou previamente autorizados pelo Coordenador de Estabelecimento; f) A alteração do horário da turma poderá ser feita de forma pontual e com carácter excepcional mediante autorização do Director do Agrupamento; g) Os alunos só poderão sair da escola, durante o seu horário, mediante a autorização escrita do encarregado de educação; h) Os intervalos têm a duração de trinta minutos e são vigiados pelos assistentes operacionais e por docentes; i) Os alunos que almocem nas diferentes escolas que integram o Agrupamento ficam sujeitos ao cumprimento de regras estabelecidas no regimento interno de cada um dos estabelecimentos de ensino, o qual será dado a conhecer aos encarregados de educação no início de cada ano lectivo. 3. Nos 2.º e 3.º ciclos o regime de funcionamento é desenvolvido nos termos previstos na lei. a) Durante o período de funcionamento das actividades incluídas na frequência escolar, não é permitida a saída das instalações escolares a nenhum aluno, salvo no período destinado à hora de almoço, e depois de expressamente autorizado pelo encarregado de educação e confirmado pelo director de turma; b) A autorização para saída das instalações deverá ser registada no cartão de identificação escolar do aluno; c) Ao longo do ano lectivo, por motivos ponderáveis e ouvido o Conselho Pedagógico, poderá haver alterações nos horários das turmas. 127
Regulamento Interno 4. As escolas do Agrupamento encerrarão, depois de ouvido a Direcção do Agrupamento, sempre que não estejam reunidas as condições de higiene e segurança necessárias ao normal funcionamento das actividades lectivas. Artigo 219.º Acesso aos Estabelecimentos de Ensino 1. Têm acesso livre à escola os alunos, professores e funcionários e os membros da direcção da Associação de Pais e Encarregados de Educação e funcionários das Autarquias locais. 2. Têm acesso condicionado à escola os pais e/ou encarregados de educação dos alunos que a frequentam e outras pessoas que, por motivos justificados, tenham assuntos a tratar, sendo obrigatório mostrar à entrada documento de identificação, devendo esperar à entrada, até ser atendido. 3.As pessoas mencionadas no número anterior serão atendidas em espaço próprio, pelo que não poderão circular pelos restantes espaços da escola sem a devida autorização. 4.Os pais e encarregados de educação devem dirigir-se ao director de turma/professor titular no dia e hora reservados para o efeito, salvo em situações previamente acordadas. 5.Qualquer professor ou funcionário, no exercício das suas funções, pode, sempre que a situação o justifique, exigir a identificação dos alunos, bem como averiguar as razões de permanência de outras pessoas na escolas e exigir a sua identificação. 6.Sempre que alguém exterior à escola pretender contactar com o Director, um Coordenador de estabelecimento, um director de turma, ou com um professor, só o poderá fazer após a autorização dos próprios, que devem ser previamente contactados por telefone. Artigo 220.º Funcionamento das Aulas 1. As normas genéricas e específicas do funcionamento das aulas são definidas pela Direcção do Agrupamento, ouvido o Conselho Pedagógico, e feitas cumprir por todos os professores. 2. As aulas não podem ser interrompidas, excepto em casos de força maior e devidamente justificados. A leitura de comunicados e informações deverá ser feita, na medida do possível, no início da aula ou no seu termo. 3. A gestão da sala de aula, nomeadamente a disposição dos alunos na sala, os materiais a usar e o seu modo de utilização é da inteira competência dos professores. Artigo 221.º Reuniões com Encarregados de Educação 1. As reuniões com os Encarregados de Educação realizam-se de acordo com o que a seguir se estabelece. a) Nos Jardins de Infância: 128
Regulamento Interno a1) Uma no início do ano lectivo e uma no início ou no fim de cada período, por sala, onde serão tratados os assuntos respeitantes ao processo de ensino aprendizagem das crianças. b) Nas Escolas Básicas dos 1.º Ciclo, 2.º e 3.º Ciclos: b1) Uma por turma no início do ano lectivo; b2) Uma no início ou no fim de cada período para entrega dos registos de avaliação do período anterior e tratar de assuntos respeitantes ao processo de ensino aprendizagem dos alunos. Artigo 222.º Convocação de Reuniões 1. Todas as reuniões ordinárias referidas neste RI serão convocadas com uma antecedência mínima de 48 horas. 2. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com uma antecedência mínima de 24 horas, desde que sejam convocadas de forma directa. Artigo 223.º Outras Normas de Funcionamento 1. O aluno não deve trazer para a escola brinquedos ou outros objectos de valor, não se responsabilizando o professor/educador ou o assistente operacional pelo desaparecimento dos mesmos ou pelos danos neles provocados. 2. Se o aluno estiver com febre ou doença contagiosa não poderá frequentar a escola. 3. O regresso do aluno à escola, na sequência de doença contagiosa, só poderá realizar-se desde que o mesmo seja portador de declaração médica atestando que o aluno já se encontra curado. 4. Em situações de parasitoses, nomeadamente lêndeas ou piolhos, os alunos deverão permanecer em casa até ao fim do tratamento, regressando depois da cabeça completamente limpa. Secção II Selecção de alunos e Formação de Turmas Artigo 224.º Critérios de Selecção de Alunos e de Formação de Turmas 1. No ensino pré-escolar o critério de selecção de alunos é feito de acordo com a legislação em vigor. 129
Regulamento Interno 2. As crianças que frequentaram o J.I. Maria Lamas deverão frequentar o 1.º ano na mesma escola, desde que os encarregados de educação manifestem vontade e que existam vagas. 3. Os irmãos dos alunos que frequentam uma escola do Agrupamento de Escolas, deverão ter prioridade de frequentar essa mesma escola, desde que existam vagas. 4. A formação de turmas decorre da aplicação dos normativos legais e de critérios definidos pelo Conselho Pedagógico 5. No processo de formação de turmas do 1.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade participam, em termos a definir pelo Conselho Pedagógico, os educadores de infância, os professores titulares do 4.º ano e os directores de turma do 6.º ano, respectivamente. .Secção III Atribuição de Horários e Turmas Artigo 225.º Atribuição de Horários – 1.º Ciclo As prioridades na atribuição de horários no 1.º ciclo são as seguintes: 1ª. Coordenador de estabelecimento; 2ª. Professores com cargos atribuídos (entre eles a selecção será feita atendendo à graduação profissional); 3ª. Professores que tenham a seu cargo filhos, adoptandos, adoptados ou enteados com menos de 3 anos de idade ou com necessidades especiais devidamente comprovadas; 4ª. Dirigentes sindicais e professores que exerçam funções de delegados sindicais; 5ª. Professores trabalhadores-estudantes desde que exista incompatibilidade ou sobreposição de horários; 6ª. Professores com mais tempo de serviço docente na escola, independentemente da categoria em que foi prestado; 7ª. Professores com maior graduação profissional; 8ª. Professores com cargos nas autarquias locais. Artigo 226.º Atribuição de Turmas – 1.º Ciclo As prioridades na atribuição de turmas no 1.º ciclo são as seguintes: 1ª. Continuidade pedagógica; 2ª. Coordenador de estabelecimento; 130
Regulamento Interno 3ª. Professores com mais tempo de serviço docente na escola, independentemente da categoria em que foi prestado; 4ª. Professores com maior graduação profissional. Artigo 227.º Colocação de Professores nas Escolas do Agrupamento – 1.º Ciclo 1. As prioridades na colocação de professores nas escolas do 1.º ciclo do Agrupamento são as seguintes: 1ª. Professores e educadores que integravam o antigo quadro de escola; 2ª. Professores com continuidade pedagógica do serviço lectivo na escola ou responsáves pela ccordenação de um projecto de escola com continuidade; 3ª. Antiguidade na escola; 4ª. Graduação profissional do tempo total de serviço; 5ª. Idade. 2. Por conveniência de serviço poderá haver mobilidade do corpo docente entre as duas escolas do 1.º ciclo. Secção IV Crédito Horário para Exercício de Funções Artigo 228.º Áreas Prioritárias de Intervenção e Crédito Horário 1. No âmbito da legislação em vigor referente ao crédito horário global, consideram-se as seguintes áreas prioritárias de intervenção: a) Coordenação dos Departamentos Curriculares; b) Avaliação do desempenho de outros docentes; c) Actividades de Apoio ao Estudo dos alunos do 1º ciclo; d) Apoio individual a alunos. 2. O crédito de horas semanais será atribuído pela Direcção do Agrupamento de acordo com os normativos em vigor. Capítulo XV Serviços e Gestão de Espaços e Equipamento Secção I Serviços e Equipamentos Artigo 229.º 131
Regulamento Interno Definição 1. Os serviços existentes no Agrupamento de Escolas são os seguintes: a) Serviços Administrativos; b) Serviços de Acção Social Escolar – ASE; c) Papelaria; d) Refeitório; e) Bufete; f) Reprografia. 2. O Director, em articulação com os responsáveis pelos serviços respectivos, estabelecerá os horários no inicio de cada ano escolar e as regras, a afixar em local próprio, sobre a utilização dos equipamentos e material didáctico existentes na escola e necessários para as actividades, definindo o regime de requisição, prazos para utilização e responsabilização do requisitante. 3. Todos os equipamentos duradouros, nos termos da legislação em vigor, serão inventariados pelos respectivos responsáveis. 4. O inventário será actualizado anualmente. Artigo 230.º Serviços Administrativos 1. Aos serviços administrativos compete, nomeadamente: a) Organizar os processos individuais dos alunos, dos docentes e do pessoal não docente; b) Centralizar os processos de matrícula e transferência de alunos; c) Receber e dar resposta aos pedidos de apoios económicos através da Acção Social Escolar; d) Tratar das questões relacionadas com o Seguro Escolar. 2. Os serviços administrativos têm um horário de atendimento ao público definido, no início de cada ano escolar, pelo Director, conforme disposto no Decreto-lei n.º 259/98. 3. Os serviços administrativos dispõem de um balcão de atendimento público, pelo que não é permitido a entrada nas respectivas instalações a pessoas não autorizadas. Artigo 231 .º Serviço de Acção Social Escolar - ASE 1. O serviço de Acção Social Escolar (ASE) funciona na secretaria. De acordo com os processos de análise legalmente estabelecidos, presta apoio a alunos carenciados, nomeadamente nos subsídios relativos a 132
Regulamento Interno alimentação, ao transporte escolar, aos auxílios económicos e ao seguro escolar, conforme legislação em vigor. 2. Por considerar que os manuais escolares são instrumentos de estudo a utilizar diariamente e sem restrições, o Agrupamento de Escolas toma a opção de não proceder à reutilização dos mesmos. Artigo 232.º Papelaria 1. A papelaria fornece aos alunos materiais de uso escolar, senhas de refeição e serviço de reprografia. 2. A papelaria dispõe de um balcão de atendimento público, pelo que não é permitido a entrada nas respectivas instalações a pessoas não autorizadas. Artigo 233.º Refeitório 1. O refeitório fornece refeições completas a alunos, docentes e demais pessoal dentro de horário definido no início de cada ano escolar por despacho superior. 2. A senha de refeição deve ser adquirida na véspera, na papelaria (2.º e 3.º ciclos) ou no local a indicar nos regulamentos específicos de utilização de refeitórios (pré-escolar e 1.º ciclo). 3. As senhas de refeição compradas no próprio dia (na escola dos 2.º e 3.º ciclos) ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa suplementar, definida anualmente por despacho superior. Artigo 234.º Bufete – 2.º e 3.º Ciclos 1. Os artigos consumidos no bufete estão sujeitos a pré-pagamento, devendo o cartão ser carregado na papelaria. Artigo 235.º Reprografia 1. A reprografia fornece serviço de cópias, podendo ser utilizado por docentes e pessoal não docente. 2. Os serviços de reprografia, desde que utilizados para fins particulares, são pagos pelo interessado, mediante tabela definida anualmente pelo Director. 3. A reprodução de fichas de avaliação e demais material didáctico está sujeita a requisição, em impresso próprio, e ao cumprimento dos prazos previstos no regulamento deste serviço. 133
Regulamento Interno Secção II Gestão de Espaços e Equipamentos Artigo 236.º Gestão e Manutenção 1. A gestão e manutenção dos espaços e equipamentos educativos, designadamente no espaço da EB2,3, cabe à Direcção do Agrupamento. 2. O Director pode delegar essa tarefa num assessor técnico-pedagógico ou designar para tal função um docente em exercício de funções nos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas, de preferência profissionalizado. 3. Cabe ao Director ou em quem entender delegar, ou ao Coordenador de Escola nos estabelecimentos do 1.º ciclo e pré-escolar naquilo que for específico desses estabelecimentos: a) Zelar pela correcta utilização, conservação e manutenção dos espaços físicos e equipamentos do Agrupamento de Escolas; b) Responsabilizar os utentes, a nível individual e/ou colectivo, pela conservação de instalações e de material utilizado; c) Propor a substituição de material irrecuperável ou obsoleto; d) Colaborar na actualização do inventário do Estabelecimento/Agrupamento de Escolas; e) Manter actualizado um chaveiro relativo a todas as dependências do Estabelecimento/Agrupamento de Escolas; f) Efectuar o levantamento das zonas de risco e garantir a existência e a difusão do plano de evacuação da Escola; g) Propor a alienação, em condições especiais e de acordo com a lei, dos bens que se tornem desnecessários; h) Coordenar com os Coordenadores de Departamentos, Delegados de Disciplina e Encarregado Operacional, a manutenção dos espaços e equipamentos. 4. A cedência das instalações e equipamentos dos estabelecimentos do Agrupamento de Escolas cabe à Direcção do Agrupamento e subordina-se às seguintes condições: a) Qualquer entidade ou grupo que pretenda utilizar as instalações dos estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas, deve solicitá-lo, por escrito, ao Director; b) Nos estabelecimentos do 1.º ciclo e pré-escolar, a cedência dos espaços e equipamentos educativos é objecto de parecer do Conselho de Docentes do estabelecimento em causa, ou, em 134
Regulamento Interno caso de urgência, do coordenador respectivo, e carece de acordo da Câmara Municipal de Odivelas; c) A cedência das instalações implica que sejam asseguradas pelas entidades que a solicitarem todas as condições de segurança e limpeza; d) A cedência de instalações não pode prejudicar o normal funcionamento das actividades lectivas; e) A cedência das instalações pode obrigar a permanência de um funcionário da Escola, sendo o pagamento da responsabilidade das entidades que utilizam as instalações. Capítulo XVI Disposições Finais Artigo 237.º Parcerias 1. Com base na iniciativa do Agrupamento de Escolas e/ou de outras Instituições/Entidades, poderão ser elaborados protocolos de colaboração com vista à criação de condições para o sucesso educativo dos alunos, para a formação de Pessoal Docente e Não Docente e para a concretização de outros projectos de interesse sócio-educativo, designadamente com: Escolas e Agrupamento de Escolas, Câmara Municipal de Odivelas, Junta de Freguesia de Odivelas, Centro de Saúde de Odivelas, Polícia de Segurança Pública, Instituto Português da Juventude, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Bombeiros Voluntários de Odivelas, Associações Desportivas e Culturais, etc. Artigo 238.º Conselho Geral 1. Para efeitos de adaptação ao novo regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo Decreto Lei nº75/2008, constituiu-se no Agrupamento de Escolas o Conselho geral transitório, que assumiu todas as competências previstas nos artigos 13 e 61 do referido Decreto- Lei. 2. Este órgão cessou as suas funções com a tomada de posse dos membros do actual Conselho Geral, o qual foi eleito para um mandato de quatro anos. Artigo 239.º Omissões Sem prejuízo do quadro legislativo em vigor, os casos omissos neste Regulamento Interno serão analisados pelos órgãos de Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas, que decidirão em conformidade com as suas competências específicas. 135
Regulamento Interno Artigo 240.º Legislação Subsidiária Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente diploma, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 241.º Divulgação 1. Constituindo o RI um documento central na vida do Agrupamento de Escolas, o mesmo será, obrigatoriamente, divulgado a todos os membros da comunidade escolar, designadamente aos encarregados de educação, aos alunos e Autarquias Locais, no início de cada ano lectivo. 2. Estarão disponíveis, para consulta, exemplares do RI em todos os estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas e na página da Internet http://www.eps-pombais.rcts.pt. Artigo 242.º Processo de Revisão do RI 1. Ao processo de revisão do RI aplica-se o disposto no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, competindo ao Conselho Geral verificar da conformidade do mesmo com o respectivo Projecto Educativo, podendo ser-lhe introduzidas, por maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade de funções, as alterações consideradas convenientes. 2. Para que seja desencadeado o processo de revisão do RI, ouvido o Conselho Pedagógico, deve, o Director elaborar a respectiva proposta e submetê-la ao Conselho Geral. 3. O projecto de RI é aprovado pelo Conselho Geral e homologado nos termos da lei. Artigo 243.º Entrada em Vigor O RI do Agrupamento de Escolas entra em vigor após aprovação pelo Conselho Geral. 136

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Ri -2011 definitivo

  • 1.
    AGRUPAMENTO DE ESCOLASD. DINIS REGULAMENTO INTERNO Aprovado em 16 de Abril de 2011
  • 2.
    Regulamento Interno ÍNDICE Introdução ............................................................................................................... 12 Capítulo I. Disposições Gerais ......................................................................... 13 Artigo 1º Enquadramento Legal Artigo 2º Princípios Orientadores e Objectivos Artigo 3º Autonomia Artigo 4º Instrumentos de Autonomia Artigo 5º Âmbito de Aplicação do Regulamento Interno Artigo 6º Composição do Agrupamento Capítulo II. Órgãos de Direcção, Administração e Gestão .................. 16 Secção I Conselho Geral ................................................................................. 16 Artigo 7º Definição Artigo 8º Composição Artigo 9º Competências Artigo 10º Funcionamento Artigo 11º Designação dos Representantes Artigo 12º Processo Eleitoral Artigo 13º Eleição Artigo 14º Produção de Efeitos Artigo 15º Mandato Artigo 16º Regimento Secção II Director .............................................................................................. 22 Artigo 17º Definição Artigo 18º Componente Lectiva do Director, Subdirector e Adjuntos Artigo 19º Competências do Director Artigo 20º Recrutamento Artigo 21º Procedimento Concursal Artigo 22º Eleição Artigo 23º Posse Artigo 24º Mandato Artigo 25º Regime de Exercício de Funções Artigo 26º Direitos e Deveres Artigo 27º Assessoria da Direcção
  • 3.
    Regulamento Interno Secção III Conselho Pedagógico ......................................................................... 28 Artigo 28º Definição Artigo 29º Composição Artigo 30º Designação dos Representantes Artigo 31º Competências Artigo 32º Funcionamento Artigo 33º Mandato Artigo 34º Regimento Secção IV Conselho Administrativo .................................................................... 31 Artigo 35º Definição Artigo 36º Composição Artigo 37º Competências Artigo 38º Funcionamento Artigo 39º Regimento Capítulo III. Coordenação de Escola / Estabelecimento .......................... 32 Artigo 40º Definição Artigo 41º Coordenador de Escola / Estabelecimento Artigo 42º Competências Capítulo IV. Organização Pedagógica ............................................................ 33 Secção I Estruturas de Coordenação e Supervisão ............................................ 33 Artigo 43º Definição e Objectivos Artigo 44º Composição Subsecção I Estruturas de Articulação e Gestão Curricular ....................... 34 Artigo 45º Departamentos Curriculares Artigo 46º Composição Artigo 47º Competências Artigo 48º Funcionamento Artigo 49º Coordenação de Departamento Artigo 50º Competências do Coordenador de Departamento Artigo 51º Regimento Artigo 52º Conselho de Disciplina
  • 4.
    Regulamento Interno Artigo 53º Competências Artigo 54º Funcionamento Artigo 55º Delegado de Disciplina Artigo 56º Mandato do Delegado de Disciplina Artigo 57º Regimento Subsecção II Organização das Actividades de Turma ................................ 38 Artigo 58º Definição Artigo 59º Competências Gerais Artigo 60º Educadoras de Infância na Educação Pré-Escolar Artigo 61º Competências Artigo 62º Conselho de Docentes de Ano Artigo 63º Competências do Conselho de Docentes de Ano Artigo 64º Funcionamento Artigo 65º Competências do Coordenador de Ano Artigo 66º Mandato do Coordenador de Ano Artigo 67º Regimento Artigo 68º Composição do Conselho de Turma Artigo 69º Funcionamento do Conselho de Turma Artigo 70º Coordenação das Actividades do Conselho de Turma Artigo 71º Competências do Director de Turma Artigo 72º Regimento Artigo 73º Conselhos de Directores de Turma Artigo 74º Composição Artigo 75º Competências do Conselho de Directores de Turma Artigo 76º Coordenadores dos Directores de Turma Artigo 77º Competências dos Cooordenadores dos Directores de Turma Artigo 78º Funcionamento Artigo 79º Regimento Artigo 80º Áreas Curriculares Não Disciplinares Artigo 81º Competências do Coordenador Artigo 82º Regimento
  • 5.
    Regulamento Interno Subsecção III Serviços Especializados de Psicologia e Educação Especial ..46 Artigo 83º Objectivos Artigo 84º Departamento de Educação Especial Artigo 85º Competências do Departamento de Educação Especial Artigo 86º Funcionamento dos Apoios Educativos Artigo 87º Serviço de Psicologia - SP Artigo 88º Competências do SP Artigo 89º Funcionamento do SP Subsecção IV Outras Estruturas de Apoio ................................................... 50 Artigo 90º Apoio Educativo Artigo 91º Gabinete de Apoio ao Aluno- GAA Artigo 92º Saúde Escolar Subsecção V Equipa do Plano Tecnológico da Educação – PTE ................... 51 Artigo 93º Definição Artigo 94º Competências Artigo 95º Composição Secção II Outras Estruturas e Serviços .............................................................. 52 Subsecção I Componente de Apoio à Família – CAF ................................... 52 Artigo 96º CAF na Educação Pré-Escolar Artigo .97º Objectivos Artigo .98º Candidatura Artigo.. 99º Planificação da Actividade Artigo 100º Horário Artigo 101º Supervisão Pedagógica Subsecção II Actividades de Enriquecimento Curricular e Actividades Extra- curriculares ...................................................................... 54 Artigo 102º Actividades de Enriquecimento Curricular – 1º Ciclo Artigo 103º Actividades Extracurriculares – 2º e 3º Ciclos Artigo 104º Objectivos das Actividades Extracurriculares Artigo 105º Funcionamento das Actividades Extracurriculares Artigo 106º Coordenação de Projectos
  • 6.
    Regulamento Interno Artigo 107º Competências do Coordenador Subsecção III Visitas de Estudo …………........................................... 56 Artigo 108º Organização e Planificação Subsecção IV Centro de Recursos Educativos/Bibliotecas dos Estabelecimentos...................................................................................... 57 Artigo 109º Biblioteca Escolar /Centro de Recursos Educativos – BE/CRE Artigo 110º Bibliotecas dos Estabelecimentos do 1.º Ciclo Subsecção V Avaliação Interna ................................................................ 58 Artigo 111º Observatório da Qualidade Capítulo V. Comunidade Escolar ....................................................................... 59 Secção I Direitos e Deveres dos Membros da Comunidade Escolar ................... 59 Artigo 112º Direitos Gerais da Comunidade Escolar Artigo 113º Deveres Gerais da Comunidade Geral Capítulo VI. Direitos e Deveres do Aluno ...................................................... 60 Artigo 114º Preâmbulo Secção I Estatuto do Aluno ................................................................................ 60 Artigo 115º Definição Artigo 116º Identificação dos Alunos Artigo 117º Transferência de Alunos Artigo 118º Processo Individual do Aluno Secção II Direitos do Aluno ................................................................................. 62 Artigo 119º Direitos dos Alunos Artigo 120º Delegado e Subdelegado de Turma Artigo 121º Representação dos Alunos Artigo 122º Direito de Associação Artigo 123º Prémio de Mérito Artigo 124º Quadro de Honra Secção III Deveres do Aluno ................................................................................ 67 Artigo 125º Deveres dos Alunos Secção IV Dever de Assiduidade ......................................................................... 70 Artigo 126º Frequência e Assiduidade
  • 7.
    Regulamento Interno Artigo 127º Faltas Artigo 128º Natureza das Faltas Artigo 129º Ordem de Saída da Sala de Aula Artigo 130º Faltas de Material Artigo 131º Faltas de Pontualidade Artigo 132º Faltas Justificadas Artigo 133º Justificação das Faltas Artigo 134º Faltas Injustificadas Artigo 135º Excesso Grave de Faltas Artigo 136º Efeitos da Ultrapassagem do Limite de Faltas Injustificadas Artigo 137º Plano Individual de Trabalho (PIT) no 1º Ciclo Artigo 138º Plano Individual de Trabalho (PIT) nos 2º e 3º Ciclos Secção V Disciplina ............................................................................................. 76 Subsecção I Infracção Disciplinar ................................................................. 76 Artigo 139º Qualificação de Infracção Disciplinar Artigo 140º Participação de Ocorrência Subsecção II Medidas Correctivas e Medidas Disciplinares Sancionatórias .. 76 Artigo 141º Finalidades das Medidas Correctivas e das Disciplinares Sancionatórias Artigo 142º Determinação da Medida Disciplinar Artigo 143º Medidas Correctivas Artigo 144º Medidas Disciplinares Sancionatórias Artigo 145º Cumulação de Medidas Disciplinares Artigo 146º Actividades de Integração na Escola Subsecção III Procedimento Disciplinar ....................................................... 80 Artigo 147º Tramitação do Procedimento Disciplinar Artigo 148º Suspensão Preventiva do Aluno Artigo 149º Decisão Final do Procedimento Disciplinar Artigo 150º Execução das Medidas Correctivas ou Disciplinares Sancionatórias Artigo 151º Recursos Hierárquico Artigo 152º Intervenção dos Pais e Encarregados de Educação
  • 8.
    Regulamento Interno Subsecção IV Disposições Finais e Transitórias............................................. 84 Artigo 153º Responsabilidade Civil e Criminal Artigo 154º Legislação Subsidiária Capítulo VII Oferta Educativa – Cursos de Educação e Formação..........85 Artigo 155º Tipologia Artigo 156º Organização e Estrutura Curricular Artigo 157º Equipa Pedagógica Artigo 158º Competências da Equipa Pedagógica Artigo 159º Director de Curso e de Turma Artigo 160º Competências do Director de Curso Artigo 161º Competências do Director de Turma Artigo 162º Faltas Artigo 163º Limite de Assiduidade Artigo 164º Promoção do Cumprimento dos Planos de Formação Artigo 165º Recuperação / Reposição de Horas de Formação Artigo 166º Avaliação das Aprendizagens Artigo 167º Formação Prática em Contexto de Trabalho Artigo 168º Acompanhante de Estágio Artigo 169º Competências do Acompanhante de Estágio Artigo 170º Avaliação da Formação Prática em Contexto de Trabalho Artigo 171º Prova de Avaliação Final Artigo 172º Conclusão do Curso, Classificação Final e Certificação Artigo 173º Prosseguimento de Estudos Capítulo VIII Avaliação das Aprendizagens e Competências ................ 94 Artigo 174º Objecto e Finalidades Artigo 175º Princípios Artigo 176º Intervenientes Artigo 177º Critérios de Avaliação Artigo 178º Nomenclatura da Classificação Artigo 179º Avaliação Diagnóstica Artigo 180º Avaliação Formativa
  • 9.
    Regulamento Interno Artigo 181º Efeitos da Avaliação Formativa Artigo 182º Avaliação Sumativa Artigo 183º Avaliação Sumativa Interna Artigo 184º Expressão da Avaliação Sumativa Interna Artigo 185º Avaliação Sumativa Interna no Final do 3º Período Artigo 186º Avaliação Sumativa Externa Artigo 187º Exames de Equivalência à Frequência dos 2.º e 3.º Ciclos Artigo 188º Efeitos da Avaliação Sumativa Interna – Progressão e Retenção Artigo 189º Revisão dos Resultados da Avaliação Artigo 190º Casos Especiais de Progressão Artigo 191º Situação Especial de Classificação Artigo 192º Alunos Abrangidos pela Modalidade de Educação Especial Artigo 193º Certificação Capítulo IX Pessoal Docente ......................................................................... 104 Artigo 194º Direitos Artigo 195º Deveres Gerais Artigo 196º Deveres Específicos do Pessoal Docente Capítulo X Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente ................... 110 Artigo 197º Avaliação de Desempenho Artigo 198º Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho Docente Capítulo XI Pessoal Não Docente ................................................................... 111 Artigo 199º Definição Artigo 200º Direitos Gerais Artigo 201º Deveres Gerais Artigo 202º Avaliação do Desempenho do Pessoal Não Docente Artigo 203º Assistentes Técnicos Artigo 204º Assistente Operacional Artigo 205º Assistente Operacional – Deveres Específicos Artigo 206º Encarregado Operacional Artigo 207º Gabinete de Segurança Artigo 208º Técnico Superior (Psicólogo) – Deveres Específicos
  • 10.
    Regulamento Interno Artigo 209º Vigilantes / Patrulheiros Capítulo XII Encarregados de Educação ....................................................... 117 Artigo 210º Definição e Considerações Gerais Artigo 211º Direitos dos Pais e Encarregados de Educação Artigo 212º Deveres dos Pais e Encarregados de Educação Artigo 213º Associações de Pais e Encarregados de Educação Artigo 214º Estrutura de Coordenação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Capítulo XIII Órgãos de Poder Local ............................................................... 123 Artigo 215º Direitos da Câmara Municipal de Odivelas Artigo 216º Deveres da Câmara Municipal de Odivelas Artigo 217º Direitos e Deveres da Junta de Freguesia de Odivelas Capítulo XIV Regime e Normas de Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino e Educação ..................................................... 125 Secção I Regime e Normas de Funcionamento .................................................... 125 Artigo 218º Regime de Funcionamento Artigo 219º Acesso aos Estabelecimentos de Ensino Artigo 220º Funcionamento das aulas Artigo 221º Reuniões com Encarregados de Educação Artigo 222º Convocação de Reuniões Artigo 223º Outras Normas de Funcionamento Secção II Selecção de Alunos e Formação de Turmas .......................................... 128 Artigo 224º Critérios de Selecção de Alunos e de Formação de Turmas Secção III Atribuição de Horários e Turmas ............................................................ 128 Artigo 225º Atribuição de Horários – 1º Ciclo Artigo 226º Atribuição de Turmas – 1º Ciclo Artigo 227º Colocação de Professores nas Escolas do Agrupamento – 1º Ciclo Secção IV Crédito Horário para Exercício de Funções .......................................... 129 Artigo 228º Áreas Prioritárias de Intervenção e Crédito Horário Capítulo XV Serviços e Gestão de Espaços e Equipamentos .............. 130 Secção I Serviços e Equipamentos ...................................................................... 130
  • 11.
    Regulamento Interno Artigo 229º Definição Artigo 230º Serviços Administrativos Artigo 231º Serviço de Acção Social Escolar – ASE Artigo 232º Papelaria Artigo 233º Refeitório Artigo 234º Bufete – 2º e 3º Ciclos Artigo 235º Reprografia Secção II Gestão de Espaços e Equipamentos ...................................................... 132 Artigo 236º Gestão e Manutenção Capítulo XVI - Disposições Finais ..................................................................... 133 Artigo 237º Parcerias Artigo 238º Conselho Geral Artigo 239º Omissões Artigo 240º Legislação Subsidiária Artigo 241º Divulgação Artigo 242º Processo de Revisão do Regulamento Interno Artigo 243º Entrada em Vigor
  • 12.
    Regulamento Interno INTRODUÇÃO O Regulamento Interno é o documento que define o regime de organização e funcionamento do Agrupamento de Escolas e os direitos e os deveres dos membros de toda a comunidade escolar. Estabelecendo directrizes comuns a todas as escolas que pertencem ao Agrupamento de Escolas, é um instrumento de autonomia que confere a todos os intervenientes do processo educativo uma maior participação e responsabilidade na construção de uma escola com um serviço público de qualidade, que proporcione a todos e cada um dos alunos a aquisição de competências e conhecimentos que lhes permitam desenvolver plenamente as suas capacidades. A Escola é um espaço privilegiado de socialização, de emoções, de afectos, de aprendizagem de regras de democracia e de liberdade, um espaço de “fazer crescer” num clima de respeito e de tolerância de modo a assegurar o princípio da igualdade de oportunidades e correcto exercício da cidadania. Este Regulamento cumprirá a sua função reguladora se garantir a todos um ambiente de trabalho produtivo e uma melhoria da qualidade da nossa acção educativa. Só o conhecimento traz inovação e forma homens e mulheres cada vez mais livres e capazes de enfrentar os desafios da sociedade complexa do mundo actual. 12
  • 13.
    Regulamento Interno Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Enquadramento Legal O presente Regulamento Interno foi elaborado de acordo com o previsto na alínea b) do n.º1 do art.º 9.º do Decreto Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril. Artigo 2.º Princípios Orientadores e Objectivos 1.O processo de Autonomia, Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas orienta-se pelos princípios da igualdade, da participação e da transparência e subordina-se aos princípios e objectivos consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente: a) Integrar as escolas na comunidade que serve e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais, culturais e científicas; b) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos; c) Assegurar a participação de todos os intervenientes no processo educativo, nomeadamente dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias e de entidades representativas das actividades e instituições económicas, sociais, culturais e científicas, tendo em conta as características especificas dos vários níveis de tipologias de educação e de ensino; d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democraticidade e representatividade dos órgãos de administração e gestão da escola, garantida pela eleição democrática de representantes da comunidade educativa. 2. A Autonomia, Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas funcionam sob o princípio da responsabilidade e da prestação de contas do Estado assim como os demais agentes ou intervenientes. 3. A Autonomia, Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas, visam: a) Promover o sucesso e prevenir o abandono escolar, desenvolver a qualidade do serviço público de educação e das aprendizagens e resultados escolares, em particular; b) Promover a equidade social, criando condições para a concretização da igualdade de oportunidades para todos; c) Assegurar as melhores condições de estudo e de trabalho, de realização e de desenvolvimento pessoal e profissional; d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, normas e regulamentos e manter a disciplina; 13
  • 14.
    Regulamento Interno e) Observar o primado dos critérios da natureza pedagógica sobre os critérios de natureza administrativa nos limites de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis para o desenvolvimento da sua missão. f) Assegurar a estabilidade e transparência da gestão e administração escolar, designadamente através dos adequados meios de comunicação e informação. 4. No respeito pelo cumprimento dos princípios e objectivos enunciados e da legislação aplicável, é permitido ao Agrupamento de Escolas adoptar as soluções organizativas que se mostrarem conformes, dentro da sua autonomia organizacional, e em particular no que respeita à organização pedagógica. Artigo 3.º Autonomia A Autonomia é a faculdade reconhecida ao Agrupamento de Escolas pela lei e pela administração educativa de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da acção social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções, competências e recursos que lhe estão atribuídos. Artigo 4.º Instrumentos de Autonomia 1. De acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, o Projecto Educativo, o Regulamento Interno, os Planos Anual e Plurianual de Actividades e o Orçamento constituem instrumentos do processo de autonomia do Agrupamento de Escolas. Estes instrumentos definem-se do seguinte modo: a) Projecto Educativo – documento que consagra a orientação educativa do Agrupamento de Escolas, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais o Agrupamento de Escolas se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno – documento que define o regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar; c) Planos Anual e Plurianual de Actividades – documentos de planeamento, que definem, em função do Projecto Educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades e que procedem à identificação dos recursos necessários à sua execução; d) Orçamento – documento em que se prevê, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas a realizar pelo Agrupamento de Escolas. 14
  • 15.
    Regulamento Interno 2. Sãoainda instrumentos de autonomia do Agrupamento de Escolas , para efeitos da respectiva prestação de contas, o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de auto-avaliação, sendo entendidos para os efeitos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril como: a) Relatório anual de actividades - documento que relaciona as actividades efectivamente realizadas pelo Agrupamento de Escolas e identifica os recursos utilizados nessa realização; b) Conta de gerência - documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas pelo Agrupamento de Escolas; c) Relatório de auto-avaliação - documento que procede à identificação do grau de concretização dos objectivos fixados no Projecto Educativo, à avaliação das actividades realizadas pelo Agrupamento de Escolas e da sua organização e gestão, designadamente no que diz respeito aos resultados escolares e à prestação do serviço educativo. Artigo 5.º Âmbito de Aplicação do RI 1. O presente Regulamento Interno, adiante designado por RI, aplica-se nos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento de Escolas D. Dinis, a docentes e não docentes, a alunos, a pais e encarregados de educação, bem como aos órgãos de administração e gestão, às estruturas de orientação educativa, aos serviços especializados de psicologia e orientação especial, e outros serviços, aos visitantes e a outros utilizadores, mesmo que ocasionais. 2. Para além do presente RI, poderão ser elaborados regulamentos e normas de utilização específicas de funcionamento de outras estruturas e serviços dos estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas, ratificados pelos órgãos de gestão e administração competentes, dos quais será dado conhecimento à comunidade educativa. Artigo 6.º Composição do Agrupamento de Escolas 1. O Agrupamento de Escolas D.Dinis, é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de direcção, administração e gestão, integrando estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos três ciclos do ensino básico, a partir de um projecto pedagógico comum, com vista à realização das finalidades seguintes: a) Favorecer um percurso escolar sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de educação e ensino que o integram; b) Promover o sucesso educativo e prevenir o abandono escolar e a exclusão social; c) Reforçar a capacidade pedagógica dos estabelecimentos que o integram e o aproveitamento racional dos recursos; 15
  • 16.
    Regulamento Interno d) Garantir a aplicação de um regime de autonomia, administração e gestão comum aos estabelecimentos de educação e de ensino que o integram; 2. O Agrupamento de Escolas é constituído pelos seguintes estabelecimentos públicos de educação e de ensino: a) Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância (EB1/JI) Maria Lamas, situada na Rua do Espírito Santo, n.º 14, 2675-346 Odivelas; b) Escola Básica do 1.º Ciclo (EB1) Rainha Santa, situada na Rua Antero de Quental, Patameiras, 2675-481 Odivelas; c) Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos (EB2,3) dos Pombais, situada na Rua Lobito, Pombais 2675- 511 Odivelas. 3. O Agrupamento de Escolas tem sede na EB2,3 dos Pombais. Capítulo II Órgãos de Direcção, Administração e Gestão Os órgãos de direcção, administração e gestão do Agrupamento de Escolas são os seguintes: a) O Conselho Geral; b) O Director; c) O Conselho Pedagógico; d) O Conselho Administrativo. Secção I Conselho Geral Artigo 7.º Definição O Conselho Geral é o órgão de direcção estratégica, responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade do Agrupamento de Escolas, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do art.º. 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 8.º Composição 1. O Conselho Geral é composto por 21 elementos distribuídos da seguinte forma: a) Oito representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; 16
  • 17.
    Regulamento Interno c) Cinco representantes dos pais ou encarregados de educação; d) Três representantes do Município; e) Três representantes da comunidade local. 2. A representação dos docentes integrará educadores de infância e professores dos três ciclos do ensino básico. 3. A representação do pessoal não docente integrará, preferencialmente, categorias profissionais diferentes. 4. O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. Artigo 9.º Competências 1. Compete ao Conselho Geral: a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros; b) Eleger o Director nos termos do art.º 21.º a 23.º do Decreto Lei n.º75/2008 de 22 de Abril; c) Aprovar o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o RI do Agrupamento de Escolas; e) Aprovar os planos anual e plurianual de actividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Actividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Director, das actividades no domínio da acção social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, cientificas, culturais e desportivas. 2. O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções. 17
  • 18.
    Regulamento Interno 3. Nodesempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos, as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da instituição educativa, bem como de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projecto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Actividades. 4. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, que será constituída com respeito pela proporção dos corpos que nele têm representação, podendo delegar na mesma as competências de acompanhamento da actividade do Agrupamento de Escolas, entre as suas reuniões ordinárias. 5. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, e no que concerne à avaliação das candidaturas ao cargo de Director, conforme o estipulado no artigo 21.º do presente Regulamento Interno, e na ausência de uma comissão permanente, conforme o n.º 4 do presente artigo, o Conselho Geral designa uma comissão especializada, constituída nos termos do mesmo n.º4. Artigo 10.º Funcionamento 1. O Conselho Geral reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do Director. 2. O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas funcionará de acordo com o respectivo regimento, o qual deverá ser aprovado nos trinta dias subsequentes à sua tomada de posse. Artigo 11.º Designação dos Representantes 1. Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente no Conselho Geral são eleitos separadamente pelos respectivos corpos eleitorais. 2. Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados , sob proposta da respectiva organização representativa ou eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas, conforme o previsto no artigo 214.º do presente RI. 3. Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal, podendo esta delegar tal competência na Junta de Freguesia, de acordo com o previsto no n.º 3 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 75/2008. 4. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de actividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros através de um convite formal, ao qual devem responder no prazo de 10 dias. 5. Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações são indicados pelas mesmas. 18
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    Regulamento Interno Artigo 12.º Processo Eleitoral 1. Os representantes do pessoal docente e não docente no Conselho Geral são eleitos por distintos corpos eleitorais, constituídos, respectivamente, pelo pessoal docente e pelo pessoal não docente em exercício efectivo de funções no Agrupamento de Escolas. 2. São elegíveis os membros em exercício efectivo de funções. 3. A Comissão Permanente do Conselho Geral, constituirá no seu seio uma comissão eleitoral, que, nos trinta dias úteis anteriores, ao termo dos respectivos mandatos, abre o processo eleitoral mediante uma convocatória que deve mencionar as normas práticas do processo eleitoral, locais de afixação das listas dos candidatos, o dia, a hora e o local dos escrutínios. Esta convocatória será afixada nos locais habituais de todos os estabelecimentos de educação e ensino que integram o Agrupamento. 4. Os processos eleitorais para o Conselho Geral realizam-se por sufrágio directo, secreto e presencial. 5. Os representantes referidos no ponto 1 candidatam-se à eleição, constituídos em listas separadas, sendo a lista do pessoal docente constituída por oito docentes (um do JI, dois do 1.º ciclo e 5 dos 2.º e 3.º ciclos) e a lista do pessoal não docente constituída por dois elementos. Ambas as listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, bem como a indicação dos candidatos a membros suplentes. 6. As listas são rubricadas pelos respectivos candidatos, que assim manifestam a sua concordância. 7. As listas serão entregues, em envelope fechado, até oito dias úteis antes da data da assembleia eleitoral, ao presidente do Conselho Geral ou a quem as suas vezes fizer, o qual imediatamente as rubricará e fará afixar nos locais mencionados na convocatória daquela assembleia. 8. Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanhar todos os actos da eleição. 9. Os candidatos podem realizar as acções de campanha que entendam convenientes, desde que não perturbem o normal funcionamento das actividades lectivas ou de avaliação. 10. Os cadernos eleitorais serão mandados elaborar pelo Director e entregues ao Presidente do Conselho Geral que os fará afixar em todos os estabelecimentos, nos locais habituais, para consulta pública, com antecedência mínima de três dias da data da realização do acto eleitoral, sem prejuízo das necessárias actualizações que poderão ocorrer até ao início do mesmo. 11. Os elementos da mesa eleitoral serão designados em reunião prévia do respectivo corpo eleitoral, de entre os seus membros, especificando os efectivos e suplentes, bem como o Presidente da mesa. Esta reunião será convocada pelo Presidente do Conselho Geral, com a concordância do Director, com a antecedência mínima de 48 horas e efectuada até oito dias úteis antes da realização do acto eleitoral e dela será lavrada acta a assinar pelo Presidente do Conselho Geral e pelos elementos designados para a mesa. 19
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    Regulamento Interno 12. Aslistas podem ser retiradas por mera comunicação ao Presidente do Conselho Geral, subscrita por maioria absoluta dos candidatos, efectivos ou suplentes, que as integram, até três dias antes do acto eleitoral. 13. O pessoal docente e não docente, em exercício efectivo de funções neste Agrupamento de Escolas, à data da realização da eleição exercerá o seu direito de voto. Artigo 13.º Eleição 1. A abertura das urnas é efectuada perante a respectiva comissão eleitoral e por todos os membros das assembleias eleitorais que assim o entendam. 2. As mesas de voto mantêm-se abertas durante oito horas, a menos que antes tenham votado todos os eleitores inscritos nos cadernos eleitorais. 3. Os boletins de voto serão entregues ao eleitor por um elemento da mesa, após a sua identificação. 4. Os votos entrados na urna serão descarregados nos cadernos eleitorais pelos elementos da mesa. 5. Apurados os votos, os resultados da eleição serão transcritos na respectiva acta, a qual será assinada pelos membros da mesa, e afixados em lugar de destaque, de fácil acesso e visibilidade, dentro das instalações escolares, no prazo mais curto possível após o encerramento da mesa eleitoral. 6. A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 7. Sempre que na aplicação do método referido no número anterior não resultar a eleição de pelo menos um educador de infância, um professor do 1.º ciclo e um professor dos 2.º ou 3.º ciclos, o último mandato da lista mais votada é atribuído ao primeiro candidato que reúna tal requisito. 8. Considera-se válido o acto eleitoral quando tenham votado, no mínimo, 60% dos eleitores inscritos nos cadernos eleitorais. 9. Quando não se verifique o consignado no ponto 8, realiza-se um segundo escrutínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, entre as duas listas mais votadas, sendo então considerado válido o processo eleitoral com qualquer percentagem de votos entrados nas urnas. 10. Caso se apresente apenas uma lista ao acto eleitoral, considera-se válida a eleição se esta lista obtiver mais de 50% de votos válidos favoráveis. 11. Quando não se verifique o consignado no ponto 10, realiza-se um segundo escrutínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo então considerado válido o processo eleitoral com qualquer percentagem de votos entrados nas urnas. Artigo 14.º Produção de Efeitos 20
  • 21.
    Regulamento Interno 1. Asactas das assembleias eleitorais são entregues, nas 48 horas subsequentes à realização da eleição, ao presidente do Conselho Geral, o qual as remeterá de imediato, acompanhadas dos documentos de designação dos representantes dos pais e/ou encarregados de educação e dos representantes da Câmara Municipal de Odivelas, ao Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. 2. O Presidente do Conselho Geral, nos 7 dias subsequentes ao envio da documentação referida no número anterior, dá posse aos elementos eleitos ou designados e convoca a primeira reunião do Conselho Geral com a nova composição. 3. Na ausência de listas candidatas à eleição para o Conselho Geral, o Presidente cessante comunicará o facto à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. Artigo 15.º Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de dois anos escolares. 3. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação. 4. Entende-se que determina a perda de qualidade, referida no número anterior, a verificação das seguintes condições: a) Relativamente ao pessoal docente e não docente, a cessação do exercício efectivo de funções no Agrupamento de Escolas; b) Quanto aos pais e encarregados de educação, a inexistência de educando(s) a frequentar o Agrupamento de Escolas; c) No que respeita aos outros representantes, o que for definido pela entidade que procedeu à respectiva designação. 5. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. 6. Os membros eleitos assumem os mandatos após homologação do processo eleitoral. 7. Os membros nomeados e cooptados assumem os mandatos após comunicação escrita da entidade que os designa, não inviabilizando o funcionamento do Conselho Geral, a falta de designação dos mesmos. 8. A primeira convocatória do Conselho Geral eleito, será feita pelo Presidente cessante deste órgão, que participa na mesma sem direito a voto, no prazo de cinco dias úteis após conhecimento do despacho de homologação do processo eleitoral. 21
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    Regulamento Interno 9. Apósa cooptação dos representantes da comunidade local, o Presidente do Conselho Geral cessante, no prazo de cinco dias úteis, convoca uma reunião do Conselho Geral, onde participa sem direito a voto, para eleição do novo presidente. Artigo 16.º Regimento Compete ao Conselho Geral elaborar o seu regimento de funcionamento, nos primeiros trinta dias do seu mandato. Secção II Director Artigo 17.º Definição 1. O Director é o órgão de administração e gestão do Agrupamento de Escolas nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. 2. O Director é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector e por um a três adjuntos, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 18.º Componente Lectiva do Director, Subdirector e Adjuntos 1. O Director e o Subdirector exercem as suas funções em regime de exclusividade, estando dispensados da prestação de serviço lectivo sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar na disciplina ou área curricular para a qual possuam qualificação profissional. 2. Os adjuntos terão obrigatoriamente de leccionar pelo menos uma turma. 3. Caso os adjuntos sejam docentes da educação pré-escolar ou do 1.º ciclo devem possuir uma componente lectiva de cinco horas, a prestar em regime de apoio educativo. Artigo 19.º Competências do Director 1. Compete ao Director submeter à aprovação do Conselho Geral o Projecto Educativo elaborado pelo Conselho Pedagógico. 2. Ouvido o Conselho Pedagógico, compete também ao Director elaborar e submeter à aprovação do Conselho Geral: a) As alterações do Regulamento Interno; 22
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    Regulamento Interno b) Os planos anual e plurianual de actividades; c) O relatório anual de actividades. d) As propostas de celebração de contratos de autonomia. 3. Compete ao Director aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. 4. A apresentação dos documentos referidos no n.º2 deverá ser acompanhada dos pareceres do Conselho Pedagógico. 5. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou Regulamento Interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao Director, em especial: a) Definir o regime de funcionamento dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; b) Elaborar o projecto de orçamento, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimentos de educação pré-escolar; f) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os directores de turma; g) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas, agrupamento de escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Geral nos termos da al. p) do n.º 1 do artº. 13 do Decreto- -Lei n.º75/2008, de 22 de Abril; j) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente, salvaguardado o regime legal de concursos; k) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos; 6. Compete ainda ao Director: a) Representar o Agrupamento de Escolas; b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; 23
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    Regulamento Interno e) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente; 7.O Director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela Câmara Municipal. 8.O Director pode delegar e subdelegar nos subdirector e adjuntos as competências referidas no presente artigo. 9. Nas suas faltas e impedimentos, o Director é substituído pelo subdirector. Artigo 20.º Recrutamento 1. O Director é eleito pelo Conselho Geral, com prévio procedimento concursal. 2. Os requisitos de admissão ao concurso são os fixados no Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril e na Portaria n.º 604/2008,de 9 Julho. 3. O subdirector e os adjuntos são nomeados pelo Director de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no Agrupamento de Escolas. Artigo 21.º Procedimento Concursal 1. O procedimento concursal referido no artigo anterior observa regras próprias aprovadas na portaria nº 604/2008 no respeito pelas disposições constantes dos números seguintes. 2. O procedimento concursal é aberto no Agrupamento de Escolas, por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado nas instalações do Agrupamento de Escolas; b) Na página electrónica do Agrupamento de Escolas e na da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo; c) Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 3 . No acto de apresentação da sua candidatura os candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e de um projecto de intervenção no Agrupamento de Escolas. 4 . Com o objectivo de proceder à apreciação das candidaturas, o Conselho Geral incumbe a sua comissão permanente ou uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar um relatório de avaliação dos candidatos. 5. Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior considera obrigatoriamente: 24
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    Regulamento Interno a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Director e do seu mérito; b) A análise do projecto de intervenção na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato. Artigo 22.º Eleição 1. O Conselho Geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos. 2. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Director, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções. 3. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quorum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral possa deliberar. 4. O resultado da eleição do Director é homologado pelo Director Regional de Educação respectivo nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 5. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 23.º Posse 1. O Director toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação. 2. O Director designa o subdirector e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3. O subdirector e os adjuntos do Director tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo Director. Artigo 24.º Mandato 1. O mandato do Director tem a duração de quatro anos. 25
  • 26.
    Regulamento Interno 2. Até60 dias antes do termo do mandato do Director, o Conselho Geral delibera sobre a recondução do Director ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição. 3. A decisão de recondução do Director é tomada por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. 4. Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do Director de acordo com o disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do Director nos termos do artigo referente ao procedimento concursal. 5. O mandato do Director pode cessar: a) A requerimento do interessado, dirigido ao Director Regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do Conselho Geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 6. A cessação do mandato do Director determina a abertura de um novo procedimento concursal. 7. Os mandatos do subdirector e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do Director. 8. O subdirector e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do Director. Artigo 25.º Regime de Exercício de Funções 1. O Director exerce as funções em regime de comissão de serviço. 2. O exercício das funções de Director faz -se em regime de dedicação exclusiva. 3. O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não. 4. Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente; b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação; c) A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza; 26
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    Regulamento Interno e) O voluntariado, bem como a actividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não governamentais. 5. O Director está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Director está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. Artigo 26.º Direitos e Deveres 1. Direitos do Director: a) O Director goza dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do Agrupamento de Escolas em que exerça funções; b) Conservar o lugar de origem e o regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. 2. Direitos do Director, subdirector e adjuntos: a) Gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação; b) Mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício da função, estabelecido em Decreto Regulamentar. 3. Deveres do Director, subdirector e adjuntos: a) Estão sujeitos aos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente; b) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa; c) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; d) Assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa. Artigo 27.º Assessoria da Direcção 1. Para apoio à actividade do Director e mediante proposta deste, o Conselho Geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico - pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções neste Agrupamento de Escolas. 27
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    Regulamento Interno 2. Aproposta referida no ponto 1, do presente artigo, é apresentada anualmente ao Conselho Geral, na reunião ordinária do final do ano lectivo. 3. Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, em função da população escolar e do tipo de regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas. Secção III Conselho Pedagógico Artigo 28.º Definição 1. O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação da vida educativa do Agrupamento de Escolas, nomeadamente nos domínios pedagógico ou didáctico, de orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. No exercício das suas funções, o Conselho Pedagógico deve assumir-se como principal órgão de dinamização do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, do seu Plano Anual de Actividades e de desenvolvimento da qualidade da acção educativa. 2. A actividade do Conselho Pedagógico desenvolve-se no respeito pelos princípios de democraticidade e participação consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 29.º Composição 1. O Conselho Pedagógico tem a seguinte composição: a) O Director; b) Um coordenador do departamento do pré-escolar; c) Um coordenador do departamento/conselho de docentes do 1.º ciclo; d) Um representante dos coordenadores dos docentes titulares de turma por ano, do 1.ºciclo; e) Quatro coordenadores dos departamentos curriculares dos 2.º e 3.º ciclos; f) Um coordenador dos directores de turma dos 2.º e 3.º ciclos; g) O responsável pelo plano tecnológico da educação (PTE); h) O coordenador do centro de recursos educativos/biblioteca escolar (BE/CRE); i) Um representante dos Serviços Especializados de Psicologia e Orientação e Educação Especial; 28
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    Regulamento Interno j) Um representante dos Projectos de Desenvolvimento Educativo; k) Um representante do pessoal não docente; l) Um representante dos pais e encarregados de educação. 2. Pontualmente, as reuniões do Conselho Pedagógico poderão contar com a presença de outros elementos desde que convocados pelo Presidente do Conselho Pedagógico. 3. A composição do Conselho Pedagógico poderá ser alterada sob proposta apresentada por maioria absoluta dos seus membros e aprovada em reunião de Conselho Geral. Artigo 30.º Designação dos Representantes 1. O Director é, por inerência, presidente do Conselho Pedagógico. 2. Os membros referidos nas alíneas b), c), d), e), f), g) e h) do ponto 1 do artigo anterior assumem os mandatos por inerência de funções. 3. Os representantes dos Serviços Especializados de Psicologia e de Orientação e Educação Especial e o dos Projectos de Desenvolvimento Educativo serão designados pelo Director do Agrupamento. 4. O representante do pessoal não docente será eleito de entre os seus membros, no início do ano lectivo, e por período de quatro anos, em reunião geral do pessoal não docente em exercício efectivo de funções no Agrupamento de Escolas, a convocar para o efeito pelo Director. 5. O representante dos pais e/ou encarregados de educação é designado pelas organizações representativas ou nos termos previstos no artigo 214.º do presente RI. 6. Os representantes do pessoal docente e não docente e dos pais e encarregados de educação no Conselho Pedagógico não podem ser membros do Conselho Geral. Artigo 31.º Competências 1. Compete ao Conselho Pedagógico: a) Elaborar a proposta de Projecto Educativo a submeter pelo Director ao Conselho Geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do Regulamento Interno e dos planos anual e plurianual de actividade e emitir parecer sobre os respectivos projectos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; 29
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    Regulamento Interno f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Emitir parecer sobre qualquer matéria de natureza pedagógica nomeadamente de gestão de currículos, programas e actividades de complemento curricular e sobre a orientação, acompanhamento e avaliação dos alunos; i) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; j) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do Agrupamento de Escolas e em articulação com instituições ou estabelecimentos de ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; k) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; n) Designar uma comissão no sentido de proceder à avaliação de desempenho docente; o) Proceder ao acompanhamento e avaliação das suas deliberações e recomendações; p) Ratificar a segunda retenção de um aluno no mesmo ciclo, à excepção do 9.º ano de escolaridade; q) Elaborar o regimento dos conselhos de turma de carácter disciplinar do qual deverão constar as actividades de integração na comunidade educativa a propor como medidas educativas disciplinares, em harmonia com os princípios definidos na lei em vigor. Artigo 32.º Funcionamento 1. O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral ou do Director o justifique. 2. A representação dos pais e encarregados de educação no Conselho Pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do art.º 33.º do Decreto Lei 75/2008. Artigo 33.º Mandato 1. O mandato do Presidente do Conselho Pedagógico é de quatro anos. 30
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    Regulamento Interno 2. Omandato dos membros do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos, com a excepção dos representantes dos pais e encarregados de educação, que será de um ano lectivo. 3. Os membros do Conselho Pedagógico são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação. 4. Entende-se que determina a perda de qualidade referida no número anterior, a verificação das seguintes condições: a) Deixem de desempenhar as funções que lhes permitiram integrar o Conselho Pedagógico; b) Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções; c) Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos. 5. As vagas criadas no Conselho Pedagógico de elementos designados, serão preenchidas por indicação das respectivas estruturas que os designaram. 6. Os membros que preencham as vagas apenas completarão o mandato dos membros cessantes. 7. Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do Director. Artigo 34.º Regimento Compete ao Conselho Pedagógico aprovar ou rever o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do ano lectivo. Secção IV Conselho Administrativo Artigo 35.º Definição O Conselho Administrativo é o órgão com competência deliberativa em matéria administrativo-financeira. Artigo 36.º Composição O Conselho Administrativo é constituído pelo Director que o preside, pelo subdirector ou um dos adjuntos do Director, por este designado para o efeito e pelo coordenador técnico dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. Artigo 37.º Competências 1. Compete ao Conselho Administrativo: 31
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    Regulamento Interno a) Aprovar o projecto de orçamento anual do Agrupamento de Escolas, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira do Agrupamento de Escolas; d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial do Agrupamento de Escolas. Artigo 38.º Funcionamento 1. O Conselho Administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês. 2. O Conselho Administrativo reúne, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer um dos restantes membros. Artigo 39.º Regimento Compete ao Conselho Administrativo aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Capítulo III Coordenação de Escola/Estabelecimento Artigo 40.º Definição A coordenação de cada escola/estabelecimento de educação do Agrupamento de Escolas é assegurada por um coordenador, à excepção da escola sede. Artigo 41.º Coordenador de Escola/Estabelecimento 1. O coordenador de escola/estabelecimento deve ser um docente, em exercício efectivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar. 2. O coordenador de escola/estabelecimento é designado pelo Director para um mandato de quatro anos, cessando o mesmo com o mandato do Director. 3. O coordenador de escola/estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do Director. 32
  • 33.
    Regulamento Interno Artigo 42.º Competências 1. Compete, de um modo geral, ao coordenador de escola/estabelecimento: a) Coordenar as actividades educativas, em articulação com o Director; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Director e exercer as competências que por este lhe forem delegadas; c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas actividades educativas. Capítulo IV Organização Pedagógica Secção I Estruturas de Coordenação e Supervisão Artigo 43.º Definição e Objectivos 1. São criadas as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica que colaboram com o Conselho Pedagógico e com o Director, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente. 2. A constituição de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica visa, nomeadamente: a) A articulação e gestão curricular na aplicação currículo e dos programas e orientações curriculares e programáticas definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do Agrupamento de Escolas; b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades de turma ou grupo de alunos; c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; d) A avaliação de desempenho do pessoal docente. Artigo 44.º Composição As estruturas de coordenação e de supervisão são as seguintes: 1. Estruturas de articulação e gestão curricular: a) Departamentos Curriculares; 33
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    Regulamento Interno b) Conselho de Disciplina (2.º e 3.º ciclos). 2. Estruturas de coordenação de turma/grupo: a) Conselho de Educadores de Infância na Educação Pré-Escolar; b) Conselho de Docentes de Ano; c) Conselhos de Turma nos 2.º e 3.º ciclos. d) Conselho de Directores de Turma; e) Coordenação das Áreas Curriculares Não Disciplinares. 3. Serviços especializados de psicologia e educação especial : a) Departamento de Educação Especial; b) Serviços de Psicologia. 4. Outras estruturas de apoio: a) Apoio pedagógico acrescido; b) Tutoria; c) Gabinete de Apoio ao Aluno; d) Saúde escolar. 5. Equipa do Plano Tecnológico da Educação. Subsecção I Estruturas de Articulação e Gestão Curricular Artigo 45.º Departamentos Curriculares Os departamentos curriculares são estruturas de orientação educativa que asseguram a articulação curricular, nos quais se encontram representados os agrupamentos de disciplinas e áreas curriculares não disciplinares dos 2.º e 3.º ciclos bem como a educação pré-escolar e o 1.º ciclo. Artigo 46.º Composição 1. A articulação e gestão curricular são asseguradas por 6 departamentos curriculares: a) Departamento da educação pré-escolar, constituído por todos os educadores de infância em serviço efectivo de funções; 34
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    Regulamento Interno b) Departamento do 1.º ciclo, constituído por todos os docentes do 1.º ciclo em serviço efectivo de funções; c) Departamento Línguas, constituído por todos os docentes dos grupos 200, 210, 220,300,320 e 330; d) Departamento de Matemática e Ciências Experimentais, constituído por todos os docentes dos grupos 230, 500, 510, 520, 550 e 560; e) Departamento de Ciências Sociais e Humanas, constituído por todos os docentes dos grupos 200, 290, 400 e 420; f) Departamento das Expressões, constituído por todos os docentes dos grupos 240, 250, 260, 530, 600, 610, 620 e 910. 2. Os departamentos curriculares são coordenados por professores designados pelo Director. 3. O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do Director. 4. Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do Director. Artigo 47.º Competências 1. Ao departamento curricular compete: a) Planificar e adequar à realidade do Agrupamento de Escolas a aplicação dos planos de estudo estabelecidos a nível nacional; b) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didácticas específicas das disciplinas; c) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do Agrupamento de Escolas, a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo, quer das componentes de âmbito local do currículo; d) Analisar a oportunidade de adopção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; e) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos; f) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de actuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens; g) Identificar necessidades de formação dos docentes; h) Reflectir e analisar sobre as práticas educativas e o seu contexto. 35
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    Regulamento Interno Artigo 48.º Funcionamento 1.O departamento curricular reúne, ordinariamente, uma vez por período. 2. O departamento curricular reúne, extraordinariamente, por decisão do Conselho Pedagógico, sempre que seja convocado pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 3. O departamento pode reunir em plenário ou parcialmente, por disciplina e/ou por anos sempre que o coordenador ou os delegados tenham matéria específicas a coordenar. Artigo 49.º Coordenação de Departamento 1. O Director designa um coordenador de entre os docentes em serviço efectivo de funções no 1.º ciclo e na educação pré-escolar. 2. O Director designa um coordenador de entre os delegados dos grupos disciplinares que integram o departamento curricular, nos 2.º e 3.º ciclos. Artigo 50.º Competências do Coordenador de Departamento 1. Ao coordenador de departamento curricular compete: a) Promover uma nova relação dos professores com o currículo que facilite uma abordagem transversal das aprendizagens; b) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o departamento curricular; c) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento de Escolas; d) Promover a articulação com outras estruturas de orientação educativa ou serviços especializados de apoio educativo do Agrupamento de Escolas, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; e) Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos; f) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola; g) Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; h) Assumir as funções de delegado da disciplina/grupo em que se integra nos 2.º e 3.º ciclos; 36
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    Regulamento Interno i) Proceder de acordo com a lei à avaliação do desempenho dos docentes do departamento; j) Apresentar à Direcção Executiva um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido; k) Representar o departamento curricular no Conselho Pedagógico. Artigo 51.º Regimento Compete ao departamento curricular aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Artigo 52.º Conselho de Disciplina O conselho de disciplina é constituído pelos docentes que integram um grupo disciplinar, nos 2.º e 3.º ciclos. Artigo 53.º Competências 1. Ao conselho de disciplina compete: a) Elaborar estudos e pareceres em domínios relativos a programas, métodos, organização curricular, processos e critérios de avaliação de alunos; b) Interagir com os docentes em profissionalização, nomeadamente na partilha de experiências e recursos de formação; c) Colaborar na inventariação das necessidades em equipamento e material didáctico; d) Promover a interdisciplinaridade, bem como o intercâmbio de recursos materiais e pedagógicos; e) Planificar as actividades lectivas e não lectivas. Artigo 54.º Funcionamento 1. O conselho de disciplina reúne, ordinariamente, uma vez por período, em conjunto ou separado com as reuniões do Departamento em que se integra. 2. O conselho de disciplina reúne, extraordinariamente, por decisão da Direcção Executiva, do Conselho Pedagógico, sempre que seja convocado pelo respectivo delegado, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 37
  • 38.
    Regulamento Interno Artigo 55.º Delegado de Disciplina 1. Ao delegado de disciplina compete: a) Assegurar a orientação e a coordenação pedagógica da actividade dos docentes do grupo disciplinar; b) Promover a troca de experiências e a cooperação entre os docentes do grupo disciplinar; c) Coordenar a planificação das actividades pedagógicas do grupo disciplinar; d) Estimular a criação de condições que favoreçam a formação contínua; e) Assegurar a participação do grupo na análise crítica da orientação pedagógica; f) Elaborar uma proposta de orçamento para a aquisição de materiais, no início de cada ano lectivo; g) Elaborar um relatório de ocorrências e uma actualização do inventário do material, no final de cada ano lectivo; h) Elaborar um relatório anual de actividades do grupo disciplinar, o qual será transmitido ao coordenador de departamento curricular. Artigo 56.º Mandato do Delegado de Disciplina 1. O Director designa o delegado de disciplina; 2. O mandato do delegado de disciplina tem a duração de quatro anos escolares, podendo cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Director, ou a pedido do interessado no final do ano lectivo. 3. Sempre que se verifique a interrupção do mandato, o Director designa o delegado substituto, o qual completará o mandato interrompido. Artigo 57.º Regimento Compete ao conselho de disciplina aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. 38
  • 39.
    Regulamento Interno Subsecção II Organização das Actividades de Turma Artigo 58.º Definição 1. A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver na sala com as crianças, na educação pré-escolar, ou na turma, com os alunos do ensino básico, é da responsabilidade: a) Dos respectivos educadores de infância, na educação pré-escolar; b) Dos conselhos de docentes de ano, no 1.º ciclo; c) Dos conselhos de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. d) Do conselho de directores de turma; e) Da coordenação das áreas curriculares não disciplinares. Artigo 59.º Competências Gerais 1. Compete aos educadores de infância, aos professores titulares de turma e aos conselhos de turma a elaboração do projecto curricular de turma, documento em que são definidas as estratégias de desenvolvimento do currículo nacional e do projecto curricular do Agrupamento de Escolas, estabelecendo as formas de organização e de condução do processo de ensino-aprendizagem de modo adequado aos alunos da turma. 2. No âmbito do processo de elaboração do projecto curricular de turma, aos docentes compete: a) Analisar a situação do grupo turma e identificar características específicas dos alunos a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem; b) Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula; c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com os respectivos serviços especializados de apoio educativo, em ordem à sua superação; d) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; e) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; f) Conceber e delinear actividades em complemento do currículo proposto; g) Preparar informação adequada a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; 39
  • 40.
    Regulamento Interno h) Promover e facilitar o relacionamento interpessoal no grupo-turma e no grupo-escola, designadamente quanto aos critérios de avaliação, aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano lectivo. Artigo 60.º Educadores de Infância na Educação Pré-Escolar 1. O educador titular de grupo é o elemento de organização educativa que tem como função organizar, acompanhar e avaliar as actividades a desenvolver com os alunos com vista a promover a melhoria das condições de aprendizagem e a articulação escola/família/comunidade. Artigo 61.º Competências 1. Compete ao educador de infância, titular de grupo: a) Observar cada criança e o grupo para conhecer os seus interesses, capacidades e dificuldades; b) Planear actividades e projectos adequados às necessidades da criança e do grupo; c) Elaborar o Projecto Curricular de Grupo, de acordo com as orientações curriculares, dando a conhecer aos pais e encarregados de educação e apelando ao envolvimento destes no mesmo. d) Avaliar toda a actividade educativa com o grupo e com a criança a fim de se tomar consciência da evolução de cada criança e do grupo; e) Avaliar, numa perspectiva formativa, a sua intervenção, o ambiente e os processos educativos, bem como o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças f) Elaborar um relatório de avaliação final com a informação global das aprendizagens mais significativas das crianças e comunicar aos pais/encarregados de educação. Artigo 62.º Conselho de Docentes de Ano 1. A coordenação pedagógica de ano destina-se a articular e harmonizar as actividades desenvolvidas pelas turmas de um mesmo ano de escolaridade. 2. A composição do Conselho de Docentes de Ano é a seguinte: a) Conselho de docentes titulares da educação pré-escolar; b) Conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade, do 1.º ciclo. 3. O conselho de docentes referidos no número anterior elege um coordenador para cada ano. 4. O Director designa de entre os coordenadores eleitos, o coordenador que terá assento no Conselho Pedagógico . 40
  • 41.
    Regulamento Interno Artigo 63.º Competências do Conselho de Docentes de Ano 1. Ao conselho de docentes de ano compete: a) Traçar as linhas orientadras para o bom funcionamento das turmas; b) Analisar as propostas dos professores titulares de turma e submetê-las, através do coordenador ao Conselho Pedagógico; c) Propor e planificar actividades e formas de actuação junto dos pais e encarregados de educação com o objectivo de melhorar a sua participação da vida escolar dos seus filhos/educandos; d) Promover a interacção entre toda a comunidade educativa; e) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; f) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas. Artigo 64.º Funcionamento 1. O conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade reúnem, ordinariamente, seis vezes por ano. 2. O conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade reúnem, extraordinariamente, sempre que sejam convocados pelo respectivo coordenador ou pelo Director. Artigo 65.º Competências do Coordenador de Ano 1. Ao coordenador de ano compete: a) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o conselho de docentes; b) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; c) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços do Agrupamento de Escolas, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; d) Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens das crianças e dos alunos; e) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola; 41
  • 42.
    Regulamento Interno f) Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; g) Apresentar ao Director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido; h) Representar o conselho de docentes no Conselho Pedagógico. Artigo 66.º Mandato do Coordenador de Ano 1. O mandato do coordenador do conselho de docentes de ano tem a duração de quatro anos escolares, podendo cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Director, ouvido o Conselho Pedagógico, ou a pedido do interessado no final do ano lectivo. 2. Sempre que se verifique a interrupção de mandato, o Director designará o coordenador substituto, o qual completará o mandato interrompido. Artigo 67.º Regimento Compete ao conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Artigo 68.º Composição do Conselho de Turma 1. O Conselho de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, tem a seguinte composição: a) Professores da turma; b) Delegado dos alunos da turma no 3.º ciclo; c) Dois representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma; d) Os Serviços Especializados de Apoio Educativo, quando necessário. Artigo 69.º Funcionamento do Conselho de Turma 1. O conselho de turma reúne, ordinariamente, duas vezes nos 1.º e 2.º períodos e uma vez no 3.º período. 2. O conselho de turma reúne, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo director de turma ou pelo Director. 3. Nas reuniões do conselho de turma em que seja discutida a avaliação individual dos alunos apenas participam os membros docentes. 42
  • 43.
    Regulamento Interno Artigo 70.º Coordenação das Actividades do Conselho de Turma 1. Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o Director designa um director de turma de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro do respectivo Agrupamento de Escolas. 2. O mandato dos directores de turma é de um ano escolar. Artigo 71.º Competências do Director de Turma 1. Ao director de turma compete: a) Coordenar o processo de elaboração e desenvolvimento do projecto curricular de turma; b) Assegurar a articulação entre os professores da turma e com os alunos, pais e encarregados de educação; c) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; d) Coordenar, em colaboração com os docentes da turma, a adequação de actividades, conteúdos, estratégias e métodos de trabalho à situação concreta do grupo e à especificidade de cada aluno; e) Articular as actividades da turma com os pais e encarregados de educação promovendo a sua participação; f) Coordenar o processo de avaliação dos alunos garantindo o seu carácter globalizante e integrador; g) Desenvolver acções que promovam e facilitem a integração dos alunos na vida escolar; h) Desenvolver o espírito de solidariedade, autonomia e responsabilidade entre os alunos da turma; i) Identificar e acompanhar os casos - problema; j) Colaborar com os serviços especializados de apoio educativo; k) Controlar a assiduidade dos alunos; l) Promover a eleição do delegado e do subdelegado de turma, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas para o acto eleitoral; m) Comunicar ao Director os casos passíveis de procedimento disciplinar; n) Acompanhar as actividades de integração dos alunos da turma na comunidade escolar na sequência de procedimento disciplinar; o) Reunir com os alunos em Assembleia de Turma; p) Garantir uma informação actualizada aos encarregados de educação, quer na hora semanal estipulada para a sua recepção, quer através da caderneta escolar, relativamente à integração dos seus educandos na comunidade escolar e na turma, ao seu aproveitamento e assiduidade, à sua 43
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    Regulamento Interno participação em actividades de enriquecimento curricular e nas actividades realizadas no âmbito das diversas disciplinas; q) Reunir, ordinariamente, uma vez por período, com os encarregados de educação; r) Informar os alunos e os encarregados de educação dos critérios gerais de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano lectivo; s) Apresentar ao Director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. Artigo 72.º Regimento Compete ao conselho de turma aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Artigo 73.º Conselhos de Directores de Turma O conselho de directores de turma tem como objectivo assegurar a coordenação pedagógica, que visa articular e harmonizar as actividades desenvolvidas pelas turmas de um mesmo ano de escolaridade. Artigo 74.º Composição 1. O conselho de directores de turma é composto por todos os directores de turma dos 2.º e 3.º ciclos. 2. O coordenador dos directores de turma é designado pelo Director de entre os directores de turma dos 2.º e 3.º ciclos. Artigo 75.º Competências do Conselho de Directores de Turma 1. Ao conselho de directores de turma compete: a) Traçar as linhas orientadoras para o bom funcionamento dos conselhos de turma; b) Analisar as propostas dos conselhos de turma/conselho de directores de turma e submetê-las, através do coordenador ao Conselho Pedagógico; c) Propor e planificar actividades e formas de actuação junto dos pais e encarregados de educação com o objectivo de melhorar a sua participação da vida escolar dos seus filhos/educandos; d) Promover a interacção entre toda a comunidade educativa; e) Propor critérios de atribuição dos quadros de excelência dos alunos a aprovar em Conselho Pedagógico. 44
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    Regulamento Interno f) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; g) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas; h) Propor mecanismos de formação e apoio aos directores de turma em exercício e de outros docentes da escola ou do Agrupamento de Escolas para o desempenho dessas funções; i) Propor ao Conselho Pedagógico a realização de acções de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das actividades das turmas. Artigo 76.º Coordenador dos Directores de Turma 1. O Director designa entre os directores de turma um ou dois coordenadores. 2. Este cargo será atribuído a docentes dos 2.º e/ou 3.ºciclos. 3. No caso de serem designados dois coordenadores, a sua presença no Conselho pedagógico será efectuada em regime de rotatividade anual. Artigo 77.º Competências do Coordenador dos Directores de Turma 1. Compete ao Coordenador dos Directores de Turma: a) Coordenar a acção do Conselho a que preside, articulando estratégias e procedimentos a fomentar nas diferentes turmas; b) Submeter ao Conselho Pedagógico as propostas do Conselho que coordena; c) Organizar as informações e a documentação específica, de acordo com a legislação em vigor; d) Apresentar ao Director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. Artigo 78.º Funcionamento 1. O conselho de directores de turma reúne ordinariamente quatro vezes por ano. 2. O conselho de directores de turma reúne extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo coordenador ou pelo Director. Artigo 79.º Regimento Compete ao conselho de directores de turma aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. 45
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    Regulamento Interno Artigo 80.º Áreas Curriculares Não Disciplinares 1. Cada uma das três áreas curriculares não disciplinares – Estudo Acompanhado, Formação Cívica e Área de Projecto é coordenada por um professor representante, designado para esse efeito pelo director no início de cada ano lectivo. 2. De entre os representantes é designado um coordenador das áreas curriculares não disciplinares. Artigo 81. º Competências do Coordenador 1. Ao coordenador das áreas curriculares não disciplinares compete: a) Coordenar com os representantes as diversas acções específicas das áreas curriculares não disciplinares; b) Promover linhas orientadoras do sector que representa por forma a criar objectivos comuns; c) Verificar da adequação das actividades desenvolvidas nas áreas não curriculares com os objectivos do Projecto Educativo e do Plano Anual de Actividades; d) Definir, em colaboração com os representantes, critérios e metas para a avaliação dos alunos; e) Convocar as reuniões de representantes e de docentes das áreas curriculares não disciplinares, sempre que o entender necessário; f) Elaborar um relatório das actividades desenvolvidas. Artigo 82.º Regimento Compete ao coordenador elaborar o regimento de funcionamento das áreas, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato. Subsecção III Serviços Especializados de Psicologia e Educação Especial Artigo 83.º Objectivos 1. Constituem serviços especializados de psicologia e educação especial : a) Serviços de Psicologia; b) Departamento de Educação Especial. 46
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    Regulamento Interno 2. Estesserviços especializados destinam-se a promover a existência de condições que assegurem a integração e a plena inclusão escolar dos alunos. 3. A actividade destes serviços visa nomeadamente: a) Desenvolver mecanismos que permitam detectar a tempo dificuldades de base, diferentes ritmos de aprendizagem ou outras necessidades dos alunos que exijam medidas de compensação ou formas de apoio adequadas nos domínios psicológico, pedagógico e sócio-educativo; b) Esclarecer os alunos e os encarregados de educação quanto às opções curriculares oferecidas pelas escolas da área e às suas consequências quanto ao prosseguimento de estudos ou inserção na vida activa. Artigo 84.º Departamento de Educação Especial “Os apoios especializados visam responder às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social e dando lugar à mobilização de serviços especializados para promover o potencial de funcionamento biopsicosocial.” (Dec.Lei nº 3 de 7 de Janeiro de 2008). Este departamento é constituído pelos docentes de Educação Especial, colocados nos estabelecimentos de educação e ensino que integram o Agrupamento de Escolas. 1. Destina-se a promover a existência de condições que assegurem a plena inclusão dos alunos, devendo conjugar a sua actividade com as estruturas de orientação educativa. 2. A actividade dos serviços de apoios especializados visa, nomeadamente, a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Artigo 85.º Competências do Departamento de Educação Especial 1. Compete aos docentes do Educação Especial: a) Colaborar com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica do Agrupamento de Escolas na detecção de necessidades educativas específicas e na organização e incremento dos apoios educativos adequados; b) Contribuir activamente para a diversificação de estratégias e métodos educativos de forma a promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e jovens nas escolas; 47
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    Regulamento Interno c) Colaborar com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica do Agrupamento de Escolas e com os professores na gestão flexível dos currículos e na sua adequação às capacidades e aos interesses dos alunos, bem como às realidades locais; d) Colaborar no desenvolvimento das medidas previstas no Decreto-lei n.º 3/2008, relativas a alunos com necessidades educativas especiais; e) Apoiar os alunos e respectivos professores, no âmbito da área da sua especialidade, nos termos que forem definidos no Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas; f) Participar na melhoria das condições e do ambiente educativo do Agrupamento de Escolas, numa perspectiva de fomento da qualidade e da inovação educativa; g) Elaborar os relatórios individuais de cada aluno bem como das actividades realizadas por este núcleo no final do ano lectivo; h) No âmbito do artigo 13.º do Dec. Lei 3/2008, acompanhamento do Programa Educativo Individual e para avaliação da implementação das medidas educativas, os docentes de Educação Especial estarão presentes nos momentos de avaliação do final de cada período escolar. Artigo 86.º Funcionamento dos Apoios Educativos 1. Compete ao Departamento de Educação Especial aprovar o seu regime de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato, tendo em conta as orientações do Decreto Lei 3 de 7 de Janeiro de 2008. 2. O horário dos docentes de Educação Especial é elaborado pelo departamento tendo em conta o previsto no artigo 7º do Decreto Lei 3/2008 e o atendimento a alunos com Necessidades Educativas Especiais de carácter prolongado, com posterior aprovação pelo Director e afixado em local visível. Artigo 87.º Serviço de Psicologia - SP 1. O Serviço de Psicologia desenvolve a sua actividade nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de Maio. 2. O Serviço de Psicologia é constituído por uma psicóloga. 48
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    Regulamento Interno Artigo 88.º Competências do SP 1. Compete ao Serviço de Psicologia, de um modo geral, assegurar, na prossecução das suas atribuições, o acompanhamento do aluno, individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais no interior dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas e entre estes e a comunidade. No exercício das suas competências este serviço deverá dar prioridade às actividades de consultadoria aos órgãos de gestão, aos directores de turma e às questões de apoio à comunidade educativa em particular na vertente das necessidades educativas especiais. 2. Em particular, compete Serviço de Psicologia: a) Colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa; b) Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal; c) Apoiar os alunos no seu processo de aprendizagem e de integração no sistema de relações interpessoais da comunidade escolar; d) Prestar apoio de natureza psicológica e psicopedagógica a alunos, professores, pais e encarregados de educação, no contexto das actividades educativas, tendo em vista o sucesso escolar, a efectiva igualdade de oportunidades e a adequação das respostas educativas; e) Assegurar, em colaboração com outros serviços competentes, designadamente com o Departamento de Educação Especial, a detecção de alunos com necessidades especiais, a avaliação da sua situação e o estudo das intervenções adequadas; f) Contribuir, em conjunto com as actividades desenvolvidas no âmbito das áreas curriculares, das actividades de enriquecimento curricular e das outras componentes educativas não escolares, para a identificação dos interesses e aptidões dos alunos de acordo com o seu desenvolvimento global e nível etário; g) Promover actividades específicas de informação escolar e profissional, susceptíveis de ajudar os alunos a situarem-se perante as oportunidades disponíveis, tanto no domínio dos estudos e formações como no das actividades profissionais, favorecendo a indispensável articulação entre a escola e o mundo do trabalho; h) Desenvolver acções de aconselhamento psicossocial e vocacional dos alunos, apoiando o processo de escolha e o planeamento de carreiras; i) Colaborar em experiências pedagógicas e em acções de formação de professores, bem como realizar e promover a investigação nas áreas da sua especialidade; j) Elaborar um relatório anual de actividades. 49
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    Regulamento Interno 3- Noâmbito dos Cursos de Educação e Formação, compete ainda ao SPO: a) Intervir no acesso e na identificação dos alunos candidatos aos cursos de educação e formação utilizando técnicas inerentes a um processo de orientação vocacional, nomeadamente a entrevista; b) Colaborar na organização da oferta educativa e formativa, através da identificação dos interesses dos alunos da comunidade educativa, no levantamento das necessidades de formação e das saídas profissionais emergentes na comunidade local, bem como, na divulgação da oferta educativa e formativa em articulação com outras escolas/ entidades formadoras, de forma a contribuir para uma rede diversificada e complementar de ofertas de cursos a nível local; c) Contribuir, em colaboração com a equipa pedagógica, para a definição e aplicação de estratégias aditivas de orientação e estratégias psicopedagógicas, apoiando a elaboração e aplicação de programas de desenvolvimento de competências cognitivas, sociais, de empregabilidade e de gestão de carreira; d) Apresentar, em colaboração com o director de curso e em fase de candidatura, um plano de transição para a vida activa de forma estruturada e intencional mas flexível, de modo a permitir possíveis reformulações sempre que necessário e em consonância com as características, necessidades e evolução do grupo-turma; e) Colaborar com o professor acompanhante de estágio e com o director do curso no acompanhamento dos alunos em situação de formação em contexto de trabalho, nomeadamente, na elaboração do plano individual de estágio, actividades de preparação para a integração dos alunos no estágio e de desenvolvimento de competências de empregabilidade durante o mesmo; f) Participar na reunião semanal da equipa pedagógica sempre que o Director de Curso e/ou Director de Curso considere relevante. Artigo 89.º Funcionamento do SP 1. Compete ao SP aprovar o seu regime de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato, de acordo com a legislação em vigor. 2. O SPO desenvolve a sua actividade de forma integrada, articulando-se, entre outros, com os serviços municipais de apoio psicossocial, com os serviços locais de educação especial e com os serviços de saúde escolar. 3. O horário de funcionamento do SPO é divulgado à comunidade educativa e afixado em lugar visível. Subsecção IV Outras Estruturas de Apoio Artigo 90.º Apoio Educativo 50
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    Regulamento Interno 1.Constitui uma estratégia fundamental para o sucesso dos alunos, competindo ao Conselho Pedagógico aprovar as medidas a desenvolver com base nos recursos humanos e materiais disponíveis. 2. Nos 2.º e 3.º ciclos, o Apoio Educativo será prestado, prioritariamente, nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Línguas Estrangeiras e Ciências Físico-Químicas. 3. No início do ano lectivo será elaborado o horário referente às aulas de Apoio Educativo, que serão sumariadas no livro de ponto. 4. À excepção dos alunos abrangidos pelo Decreto-lei n.º 3/2008, os que frequentam o Apoio Educativo perderão o direito à frequência do mesmo no caso de ultrapassarem três faltas injustificadas. 5. No pré-escolar e no 1.º ciclo, o Apoio Educativo é prestado por docentes colocados para esse efeito, de acordo com o levantamento de necessidades efectuado, dando prioridade aos alunos indicados pelo Departamento de Educação Especial. Artigo 91.º Gabinete de Apoio ao Aluno (GAA) 1. O Gabinete de Apoio ao Aluno integra as valências de mediação de conflitos e cantinho do estudo. 2. Este gabinete tem como principais funções: a) Acompanhar e apoiar alunos em momentos de estudo, tanto espontâneos como encaminhados por professores; b) Acompanhar e geire conflitos surgidos no espaço escolar; c) Acompanhra alunos em tutorias, de acordo com as suas necessidades; d) Instruir os processos disciplinares. 3. A sua constituição, competências e funcionamento serão definidos em regimento próprio. Artigo 92.º Saúde Escolar 1. A Saúde Escolar visa o apoio a crianças e jovens que enfrentam situações de risco e intervém preventivamente sobre factores que as determinam, nomeadamente, através de acções que têm por objectivo a promoção da educação para a saúde. 2. As acções são desenvolvidas, nos termos do disposto no artigo 31º da Lei nº49/2005, de 30 de Agosto (LBSE), por serviços especializados dos centros de saúde, que funcionam em articulação com a escola. Subsecção V Equipa do Plano Tecnológico da Educação - PTE 51
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    Regulamento Interno Artigo 93.º Definição 1. A equipa PTE é a estrutura de coordenação e acompanhamento dos projectos do PTE ao nível do Agrupamento de Escolas. Artigo 94.º Competências 1. Compete à equipa PTE: a) Elaborar no Agrupamento de Escolas um plano de acção anual para as TIC, concebido no quadro do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas e integrar o Plano Anual de Actividades, em estreita articulação com o plano de formação; b) Contribuir para a elaboração dos instrumentos de autonomia definidos no artigo 9.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, integrando a estratégia global do Agrupamento de Escolas; c) Coordenar e acompanhar a execução dos projectos PTE e de projectos e iniciativas próprias na área das TIC na educação, em articulação com os serviços regionais de educação e com o apoio das redes de parceiros regionais; d) Promover e apoiar a integração das TIC no ensino, na aprendizagem, na gestão e na segurança ao nível do Agrupamento de Escolas; e) Colaborar no levantamento de necessidades de formação e certificação em TIC de docentes e não docentes; f) Fomentar a criação e participação dos docentes em redes colaborativas de trabalho com outros docentes ou agentes da comunidade educativa; g) Zelar pelo funcionamento dos equipamentos e sistemas tecnológicos instalados, sendo o interlocutor junto do centro tecnológico às escolas e das empresas que prestem serviços de manutenção aos equipamentos; h) Articular com os técnicos da câmara municipal que apoiam as escolas do primeiro ciclo do ensino básico do Agrupamento de Escolas. 2. O Plano a elaborar pela equipa de PTE deve: a) Promover a utilização das TIC nas actividades lectivas e não lectivas; b) Rentabilizar os meios informáticos disponíveis, generalizando a sua utilização por todos os elementos da comunidade educativa. Artigo 95.º Composição 1. Nos termos do Despacho nº 700/2009, de 9 de Janeiro a equipa do PTE tem a seguinte composição: 52
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    Regulamento Interno a) O Director, que desempenha a função de coordenador; b) O Chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua; c) O Coordenador da Biblioteca; d) Um docente responsável pela componente pedagógica do PTE, com assento no Conselho Pedagógico; e) Um docente responsável pela componente técnica do PTE. 2. Para efeitos da alínea a) do número anterior, o Director pode delegar num docente em quem reconheça competências a nível pedagógico, técnico e de gestão, adequadas ao exercício das funções. 3. Os elementos que integram a equipa de PTE são designadas pelo Director. Secção II Outras Estruturas e Serviços Subsecção I Componente de Apoio à Família - CAF Artigo 96.º CAF na Educação Pré-Escolar 1. O princípio geral estabelecido na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro), considera a educação pré-escolar como a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita relação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário. 2. A CAF, na educação pré-escolar, traduz a oferta de actividades de animação e acompanhamento das crianças que frequentam o jardim de infância, antes e depois das actividades lectivas e durante as interrupções lectivas, de forma a assegurar um horário adequado às necessidades das famílias. 3. Esta componente da educação pré-escolar deve ser comparticipada pelo estado e pelas famílias de acordo com as condições socioeconómicas do agregado familiar, com o objectivo de promover a igualdade de oportunidades. Artigo 97.º Objectivos 1. No prolongamento de horário da Componente de Apoio à Família pretende-se adaptar os tempos de permanência das crianças no Jardim-de-Infância, às necessidades das famílias e garantir que as actividades sejam pedagogicamente ricas, e simultaneamente assegurar o acompanhamento e promover a ocupação das crianças antes e ou depois das actividades educativas, nos tempos lectivos e/ou durante os períodos de interrupção lectiva, num período máximo de 11 meses por ano. 53
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    Regulamento Interno Artigo 98.º Candidatura 1. A Câmara Municipal de Odivelas constitui-se como entidade promotora, competindo-lhe, entre outros, comparticipar financeiramente esta vertente da CAF, nos termos estabelecidos no protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e Solidariedade e a Associação Nacional de Municípios, de modo a viabilizar a frequência de todas as crianças, atendendo ao nível sócio-económico das famílias. 2. Dentro desta modalidade, o Agrupamento de Escolas pode candidatar-se à gestão do serviço de prolongamento de horário no pré-escolar, assim como, as Associações de Pais e IPSS’S. 3. No caso do Agrupamento de Escolas não se constituir como entidade candidata, outra entidade terá de apresentar a candidatura em parceria obrigatória com o respectivo Agrupamento de Escolas. 4. A entidade candidata poderá prestar directamente o serviço de prolongamento de horário ou estabelecer parcerias com entidades terceiras com esse fim. 5. A entidade candidata responsabiliza-se, entre outras actividades, pela implementação e desenvolvimento do prolongamento de horário, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades dos edifícios escolares. Artigo 99.º Planificação da Actividade 1. As actividades de Componente de Apoio à Família, no âmbito do presente programa, far-se-ão nos espaços escolares do estabelecimento de educação e ensino. 2.O programa da CAF a desenvolver terá em conta as necessidades das famílias, Plano Anual de Actividades, Projecto Educativo do Estabelecimento e as Normas de Funcionamento. Artigo 100.º Horário A oferta da CAF não excederá as 5h diárias, excepto no período das interrupções lectivas, sendo este horário flexível em caso de necessidade das famílias, sendo este estabelecido no início do ano lectivo. Artigo 101.º Supervisão Pedagógica Compete aos Educadores Titulares de grupo assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das actividades de animação de apoio à família (CAF), entendendo-se por supervisão pedagógica, a que é realizada no âmbito da componente não lectiva de estabelecimento. 54
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    Regulamento Interno Subsecção II Actividades de Enriquecimento Curricular e Actividades Extracurriculares Artigo 102.º Actividades de Enriquecimento Curricular – 1.º Ciclo 1. As Actividades de Enriquecimento Curricular são de frequência facultativa e visam o desenvolvimento das crianças e consequentemente o sucesso escolar futuro. 2. As Actividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico são seleccionadas de acordo com os objectivos definidos no Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, devendo constar do respectivo Plano Anual de Actividades. 3. As Actividades de Enriquecimento Curricular das escolas do Agrupamento de Escolas deverão funcionar de acordo com os respectivos Regimentos Internos, sendo os mesmos dados a conhecer aos professores e pais e encarregados de educação no início do ano lectivo. Artigo 103.º Actividades Extracurriculares - 2º e 3º ciclos 1. As actividades extra curriculares constituem um conjunto de actividades, predominantemente de carácter lúdico e/ou formativo, que se desenvolvem para além do tempo lectivo dos alunos. 2. As actividades extra curriculares incluem clubes, ateliês, o projecto do Desporto Escolar e outros projectos de frequência facultativa. Artigo 104.º Objectivos das Actividades Extracurriculares 1. As actividades extra curriculares visam a prossecução dos seguintes objectivos: a) Contribuir para a promoção do sucesso escolar; b) Criar espaços de enriquecimento sociocultural; c) Fomentar nos alunos o gosto pelas actividades educativas, proporcionando novas abordagens do processo de ensino/aprendizagem; d) Proporcionar aos alunos continuidade no funcionamento lectivo, de modo a garantir ritmos de aprendizagem. Artigo 105.º Funcionamento das Actividades Extracurriculares 1. As propostas de funcionamento dos clubes, ateliês e projectos devem ser apresentadas ao Conselho Pedagógico. 55
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    Regulamento Interno 2. Daproposta deverão constar: a) A descrição da natureza e objectivos do projecto; b) As actividades a desenvolver; c) O tempo necessário à sua realização; d) O número mínimo de participantes; e) A indicação dos recursos humanos e materiais envolvidos; f) As formas e momentos de avaliação do projecto; g) A indicação do responsável. 3. Na organização da proposta bem como no seu desenvolvimento e avaliação podem participar, de forma integrada, os alunos e outros elementos da comunidade. 4.O responsável deve elaborar, anualmente, um relatório de avaliação do projecto, a entregar ao Coordenador de Projectos. 5. Para além dos professores, funcionários, alunos e encarregados de educação, as propostas de actividades de enriquecimento curricular podem ser apresentadas por entidades exteriores à escola e submetidas à apreciação do Conselho Pedagógico que se pronunciará sobre a exequibilidade e adequação pedagógica das mesmas. Artigo 106.º Coordenação de Projectos Os projectos são coordenados por um Coordenador designado pelo Director no início de cada ano lectivo. Artigo 107.º Competências do Coordenador 1. Compete ao Coordenador: a) Acompanhar a implementação dos clubes e projectos em articulação com os respectivos responsáveis; b) Promover a integração das actividades dos diferentes projectos no Plano Anual de Actividades; c) Representar os elementos que integram estas estruturas no Conselho Pedagógico, sempre que seja solicitado ou por sua própria iniciativa; d) Elaborar anualmente um relatório de avaliação dos projectos, que terá como base os relatórios entregues pelos responsáveis de cada projecto, que será analisado em Conselho Pedagógico. 56
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    Regulamento Interno Subsecção III Visitas de estudo Artigo 108.º Organização e Planificação 1. As visitas de estudo são actividades complementares das actividades em espaço-aula, desenvolvendo-se com a finalidade de atingir objectivos das diferentes áreas curriculares, disciplinares e não disciplinares. Proporcionando o contacto com outras realidades, situações, testemunhos e novos espaços geográficos, promovem a interligação entre a escola e a realidade. Constituem uma situação de aprendizagem privilegiada, facilitadora da aquisição de conhecimentos e da formação pessoal e social dos alunos. 2. As visitas de estudo deverão estar em consonância com o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, com o Projecto Curricular de Escola e de Turma. 3. As visitas de estudo e a sua planificação deverão ser propostas à Direcção Executiva pelos professores responsáveis . A planificação deverá obedecer aos seguintes itens: a) Objectivos da visita; b) Calendarização da visita: local e data; c) Docentes envolvidos de acordo com a legislação em vigor; d) Turmas envolvidas. 4. Aos docentes responsáveis pela organização da visita compete: a) Contactar os serviços educativos dos locais a visitar e a empresa de transporte; b) Solicitar autorização escrita dos pais e encarregados de educação da participação dos seus educandos na respectiva actividade; c) Evitar a realização de visitas no 3.º período, devido à proximidade das avaliações finais (2.º e 3.º ciclos); d) Afixar na sala de professores uma grelha informativa da calendarização, local, professores e alunos envolvidos na visita de estudo; e) Entregar uma cópia da grelha, mencionada na alínea anterior, ao Encarregado Operacional para este informar, atempadamente, as respectivas funcionárias; f) Colocar nos livros de ponto uma informação sucinta sobre a actividade a realizar e a indicação dos alunos que não irão participar na mesma (2.ºe 3.º ciclos); g) Elaborar um relatório de avaliação global da visita a ser entregue ao Coordenador de Departamento. 57
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    Regulamento Interno 5. Todosos professores envolvidos deverão elaborar um plano/proposta de actividades para os alunos não participantes na visita de estudo. 6. Sem detrimento do dever de vigilância que recai sobre as funções dos professores em qualquer actividade, deverão ser objecto de co-responsabilização das famílias os eventuais danos que os alunos venham a causar no decurso da mesma e que não estejam cobertos pelo seguro escolar. Subsecção IV Centro de Recursos Educativos/Bibliotecas dos Estabelecimentos Artigo 109.º Biblioteca Escolar /Centro de Recursos Educativos- BE/CRE 1. O BE/CRE da Escola E.B. 2.3. é constituído por uma Biblioteca/Centro de Recursos Educativos. 2. A organização e dinamização da BE/CRE cabe a uma equipa de professores, nomeada pelo Director do Agrupamento de Escolas, ouvido o Coordenador da BE/CRE. Esta equipa é coordenada por um docente designado pelo Director do Agrupamento de Escolas por um prazo mínimo de quatro anos. Compete ao Coordenador a gestão da equipa e distribuição de tarefas e responsabilidades. 3. O seu funcionamento é garantido pela presença de um auxiliar de acção educativa, que exerce a sua actividade na Biblioteca/Centro de Recursos Educativos. 4. A equipa responsável deve gerir, organizar e dinamizar a BE/CRE. Em articulação com os órgãos de gestão deve elaborar um plano de actividades próprio e apresentar um relatório de actividades no final de cada ano lectivo. 5. A BE/CRE rege-se por Regulamento próprio mediante proposta da Equipa Responsável e aprovado pelo Director do Agrupamento de Escolas, podendo a sua actualização ser efectuada anualmente, ou sempre que se justifique nos termos da legislação em vigor. Artigo 110.º Bibliotecas dos Estabelecimentos do 1.º Ciclo 1. Nos estabelecimentos do 1.º ciclo existem salas/espaços que, sob diferentes designações, cumprem as funções do BE/CRE, com as necessárias adaptações. 2. Estes espaços possuem, nomeadamente, livros infantis e pedagógicos, material didáctico, meios audiovisuais e informáticos. 3. O horário e regime de funcionamento são propostos pelos Conselhos de Docentes à Direcção Executiva , no início de cada ano lectivo. Subsecção V 58
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    Regulamento Interno Avaliação Interna Artigo 111.º Observatório da Qualidade 1. O Observatório da Qualidade é composto por uma equipa que integra pessoal docente e não docente das diferentes escolas do Agrupamento de Escolas. 2. O Observatório da Qualidade tem como principais objectivos: a) Promover a melhoria da qualidade do sistema educativo, da sua organização e dos seus níveis de eficiência e eficácia; b) Assegurar o sucesso educativo, promovendo uma cultura de qualidade, exigência e responsabilidade no Agrupamento de Escolas, garantindo a credibilidade do desempenho da Escola; c) Sensibilizar os vários membros da Comunidade Educativa para a participação activa no processo educativo, valorizando o seu papel neste processo; d) Proceder à avaliação do trabalho realizado no Agrupamento de Escolas, diagnosticar as principais dificuldades e propor estratégias em conformidade com os resultados obtidos, nomeadamente sobre: d1) A existência de objectivos comuns, claros e partilhados; d2) A forma como é feita a avaliação e melhoria do desempenho do pessoal; d3) A forma como são utilizados os recursos financeiros e físicos; d4) A forma como a auto-avaliação efectuada produz efeitos no desempenho global. 3. O processo anteriormente referido deverá ser realizado em termos de auto-avaliação com a participação de todos os intervenientes da comunidade. Capítulo V Comunidade Escolar Secção I Direitos e deveres dos membros da Comunidade Escolar Artigo 112.º Direitos Gerais da Comunidade Escolar Os membros da comunidade escolar gozam dos seguintes direitos gerais: a) Participar no processo de elaboração do Projecto Educativo e acompanhar o respectivo desenvolvimento, nos termos da lei; b) Participar no processo de elaboração do RI do Agrupamento de Escolas e dele tomar conhecimento; 59
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    Regulamento Interno c) Apresentar sugestões e críticas relativas ao funcionamento de qualquer sector da escola; d) Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, individualmente ou através dos seus órgãos representativos; e) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da escola. Artigo113.º Deveres Gerais da Comunidade Escolar Os membros da comunidade escolar estão subordinados aos seguintes deveres gerais: a) Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos seus horários e/ou tarefas que lhe forem exigidos; b) Promover um convívio são, de modo a criar um clima de confiança e harmonia, baseado no respeito mútuo; c) Ser receptivo a críticas relativas ao seu trabalho ou à sua conduta, aceitando sugestões que visem melhorar os mesmos; d) Zelar pela defesa, conservação e asseio dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes; e) Identificar-se sempre que tal lhe seja solicitado; f) Conhecer as normas e horários de funcionamento de todos os serviços do Agrupamento de Escolas; g) Alertar os responsáveis para a presença de pessoas estranhas à comunidade escolar, excepto se devidamente identificadas com o cartão de visitante em local bem visível; h) Cumprir e fazer cumprir o RI do Agrupamento de Escolas. Capítulo VI Direitos e Deveres do Aluno Artigo 114.º Preâmbulo No desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da Humanidade. 60
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    Regulamento Interno Secção I Estatuto do Aluno Artigo 115.º Definição 1. São alunos do Agrupamento de Escolas todas as crianças e jovens que tenham a respectiva matrícula confirmada. 2. O estatuto do aluno compreende os direitos e deveres gerais consagrados na legislação em vigor e os especiais definidos no presente RI. 3. Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo Estatuto do Aluno, pelo RI do Agrupamento e demais legislação em vigor. 4. A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do Estatuto do Aluno, do presente Regulamento, do património das escolas que integram o Agrupamento, dos demais alunos, funcionários e em especial dos professores. 5. Os alunos não podem prejudicar o direito à educação dos restantes alunos. Artigo 116.º Identificação dos Alunos 1. No início de cada ano lectivo será entregue a cada aluno um cartão de identificação escolar. 2. O aluno deve ser sempre portador do respectivo cartão de identificação e da caderneta escolar devidamente preenchida. Artigo 117.º Transferência de Alunos 1. As transferências de alunos, a pedido do respectivo encarregado de educação, só poderão ser autorizadas até ao final do 2.º período. 2. Após a data referida no número anterior, apenas poderão ser realizadas transferências, mediante autorização superior, em caso de mudança de residência. Artigo 118.º Processo Individual do Aluno 1. O percurso escolar do aluno deve ser documentado, de forma sistemática, num processo individual que o acompanha ao longo de todo o seu percurso escolar e proporciona uma visão global do processo de desenvolvimento integral do aluno, facilitando o acompanhamento e intervenção adequada dos professores, encarregados de educação e, eventualmente, outros técnicos, no processo de aprendizagem. 61
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    Regulamento Interno 2. Aorganização do processo individual do aluno é da responsabilidade do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e do director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, acompanhando, obrigatoriamente, o aluno sempre que este mude de estabelecimento de ensino, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade ao aluno, no termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de estudos, aquando da conclusão do ensino secundário. 3. O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4. No processo individual do aluno, devem constar: a) Os elementos fundamentais de identificação do aluno; b) Os registos de avaliação; c) Relatórios médicos e/ou de avaliação psicológica, quando existam; d) Planos e relatórios de apoio pedagógico, quando existam; e) O programa educativo individual, no caso de o aluno estar abrangido pela modalidade de educação especial; f) Uma auto-avaliação do aluno, no final de cada ano, com excepção dos 1.º e 2.º anos, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas; g) As informações relevantes do percurso educativo do aluno, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a infracções e medidas disciplinares sancionatórias aplicadas, incluindo a descrição dos respectivos efeitos. 5. As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso. 6. O acesso ao processo individual de um aluno, para efeitos de consulta, depende de solicitação fundamentada do encarregado de educação, de um professor da turma, do aluno ou de outros intervenientes no processo de ensino-aprendizagem do aluno, apresentada ao professor titular de turma (1.º ciclo) ou ao director de turma (2.º e 3.º ciclos), com uma antecedência mínima de 72 horas. 7. Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao professor titular de turma ou ao director de turma decidir sobre o pedido apresentado, analisando os respectivos fundamentos, e requerer dos solicitantes garantias sobre a confidencialidade dos dados contidos no processo individual do aluno. 8. A ser aceite, a consulta do processo deve ser feita na presença do professor titular ou do coordenador de estabelecimento (1.º ciclo) ou director de turma (2.º e 3.º ciclos). 62
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    Regulamento Interno Secção II Direitos do Aluno Artigo 119.º Direitos dos Alunos 1 O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; c) Usufruir do ambiente e do Projecto Educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade. d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas nas instalações do Agrupamento de Escolas ou fora delas, e ser estimulado nesse sentido; f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extra-curriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências de tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; h) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; i) Poder usufruir de prémios que distingam o mérito. j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; m) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas, na criação e execução do respectivo Projecto Educativo, bem como na elaboração do RI; 63
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    Regulamento Interno n) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito do Agrupamento de Escolas, bem como ser eleito, nos termos da lei e do presente RI; o) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Agrupamento de Escolas e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres; q) Participar na elaboração do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio- educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas; r) Participar nas demais actividades do Agrupamento de Escolas, nos termos da lei e do respectivo Regulamento Interno; s) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e hetero- avaliação; t) Beneficiar de um seguro escolar durante o período de frequência escolar dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas, bem como no trajecto casa/escola e vice-versa, nos termos da legislação em vigor; u) Utilizar as instalações a si destinadas e outras, com a devida autorização; v) Usufruir de serviços com qualidade, nomeadamente no refeitório, no bufete e na papelaria; w) Ocupar na sala de aula o lugar adequado às suas características de audição, visão e concentração; x) Requisitar documentação de apoio no Centro de Recursos Educativos e nas bibliotecas dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas. Artigo 120.º Delegado e Subdelegado de Turma 1. Os alunos têm direito a ser representados pelo delegado e subdelegado da respectiva turma. 2. O delegado ou o subdelegado de turma deverão ter as seguintes características: a) Sentido de responsabilidade; b) Sentido crítico; c) Autonomia; 64
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    Regulamento Interno d) Capacidade de ouvir os outros; e) Capacidade de comunicação das suas opiniões e das opiniões dos colegas da turma; f) Bom relacionamento com os colegas da turma e com os adultos. 3. Ao delegado de turma compete: a) Representar os alunos da turma nos órgãos e nas estruturas em que participe; b) Comunicar ao professor titular da turma ou ao director de turma as opiniões dos colegas sobre assuntos relevantes relacionados com a vida da turma; c) Colaborar com o professor titular da turma ou com o director de turma na análise e resolução de eventuais situações problemáticas verificadas na turma; d) Transmitir informações à turma; e) Colaborar com os professores da turma na realização de pequenas tarefas que promovam o bom funcionamento das aulas e das demais actividades educativas; f) Zelar pela ordem e limpeza da sala de aula; g) Ajudar e aconselhar os colegas sempre que estes o solicitem. 4. Ao subdelegado de turma compete: a) Colaborar com o delegado de turma no cumprimento das tarefas decorrentes do cargo; b) Substituir o delegado de turma no cumprimento das suas atribuições, nos casos de falta ou impedimento deste. 5. O delegado e o subdelegado da turma são eleitos em assembleia de turma, a realizar no início do ano lectivo. 6. O mandato do delegado e do subdelegado de turma tem a duração de um ano. 7. O delegado ou o subdelegado de turma poderão ser destituídos do cargo em reunião de assembleia de turma especialmente convocada para o efeito, desde que, fundamentadamente, seja comprovado o não correcto exercício das respectivas funções. 8. O aluno a quem tenha sido aplicada medida disciplinar da exclusiva competência do director do Agrupamento de Escolas não poderá ser eleito para o exercício dos cargos de delegado de turma ou de subdelegado de turma, nos dois anos subsequentes ao da aplicação da referida medida disciplinar. Artigo 121.º Representação dos Alunos 1. O direito de participação dos alunos no Agrupamento de Escolas exerce-se, nomeadamente, através da realização de Assembleias de Turma e de Assembleias de Delegados de Turma. 2. O direito de representação dos alunos é assegurado pelos delegados e subdelegados de turma. 65
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    Regulamento Interno 3. Osalunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico têm direito a participar em reuniões de turma, com o director de turma, para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da mesma. 4. As reuniões são convocadas pelo director de turma, por sua iniciativa ou por solicitação do delegado ou do subdelegado de turma. 5. As reuniões de turma são moderadas pelo director de turma. 6. Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o director de turma poderá solicitar a participação na reunião da turma de um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma. 7. A Assembleia de Delegados de Turma é convocada e presidida por um membro da Direcção do Agrupamento de Escolas. Artigo 122.º Direito de Associação 1. Aos alunos do ensino básico é reconhecido o direito de constituição de uma associação de estudantes. 2. A constituição de uma associação de estudantes deve obedecer à lei em vigor. 3. A actividade da associação de estudantes visa, nomeadamente, as seguintes finalidades: a) Representar os alunos junto dos órgãos de administração e gestão; b) Propor e promover a realização de iniciativas facilitadoras da integração e vivência dos alunos no Agrupamento de Escolas. Artigo 123.º Prémio de Mérito 1. O reconhecimento do mérito destina-se a distinguir alunos que preencham um ou mais dos seguintes requisitos: a) Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem actividades curriculares ou de complemento curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou acções exemplares no âmbito da solidariedade social. 2. Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno. 3. Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito. 4. Compete ao Conselho de Turma/ Professor Titular de Turma propôr alunos candidatos aos prémios de mérito, registando-se em acta os motivos subjacentes a cada uma das candidaturas, no final do 3º período. As candidaturas serão ratificadas pelo Conselho Pedagógico. 66
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    Regulamento Interno 5. OsPrémios de Mérito são homologados pela Direcção do Agrupamento. 6. Os Prémios de Mérito deverão ser divulgados até 15 de Julho, em local de grande visibilidade, para a comunidade em geral. 7. Deverá constar no processo individual do aluno um documento comprovativo da atribuição de Prémio de Mérito. 8. Os alunos contemplados receberão um prémio a ser entregue no início do ano lectivo seguinte, em cerimónia própria para o efeito, organizada pela Direcção do Agrupamento. Artigo 124.º Quadro de Honra 1. São requisitos de acesso ao Quadro de Honra no 1.º ciclo: a) A obtenção de Muito Bom em todas as Áreas Curriculares Disciplinares e a obtenção de Bom nas Áreas Curriculares Não Disciplinares. 2. Nenhum aluno pode ser proposto para o Quadro de Honra se tiver sido sujeito, a alguma medida disciplinar contemplada no RI do Agrupamento. 3. Os Quadros de Honra deverão ser organizados por escola e ano de escolaridade no final de cada período, neles constando o nome, a fotografia do aluno e a turma. 4. Compete ao Professor Titular de Turma propor para o Quadro de Honra os alunos que cumpram os requisitos referidos no ponto 1 do presente artigo. Na reunião de Coordenação de Escola, no final de cada período, ficará registado em acta o nome dos alunos contemplados e a respectiva fundamentação 5. São requisitos de acesso ao Quadro de Honra nos 2.º e 3.º ciclos : a) A obtenção de média igual ou superior a 4,5 nas Áreas Curriculares Disciplinares e avaliação de Satisfaz Bem nas Áreas Curriculares Não Disciplinares. A disciplina de E.M.R.C., sendo facultativa, não será tida em conta no cálculo da média; b) A produção de trabalhos académicos ou a realização de actividades de qualidade, quer no domínio curricular, quer no domínio extra-curricular; c) O esforço desenvolvido para superação de dificuldades; d) A manifestação de um espírito de inter-ajuda relevante e continuado; e) A atribuição de prémios resultantes da participação em concursos internos e/ou promovidos por entidades externas à escola; f) Uma apreciação global, de nível Bom, relativamente ao comportamento. 6. Os alunos propostos para o Quadro de Honra devem cumprir obrigatoriamente a alínea f) e um outro requisito referido no ponto 5. 7- Nenhum aluno pode ser proposto para o Quadro de Honra se tiver sido sujeito a alguma medida 67
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    Regulamento Interno disciplinar, contempladano RI do Agrupamento. 8- O Quadro de Honra deverá ser organizado por anos de escolaridade, no final de cada período, nele constando o nome, a fotografia do aluno e a turma. 9- Compete ao Conselho de Turma analisar a situação dos alunos e com base nos requisitos referidos nos pontos 5 e 6 do presente artigo, indicar os alunos a integrar no Quadro de Honra. Na acta da reunião de Conselho de Turma, no final de cada período, ficará registado em acta o nome dos alunos contemplados e a respectiva fundamentação. Secção III Deveres do Aluno Artigo 125.º Deveres dos Alunos 1. O aluno tem o dever de: a) Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os deveres no âmbito das actividades escolares; c) Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos; d) Tratar com respeito e correcção todos os membros da comunidade educativa; e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; g) Permanecer na escola durante o seu horário lectivo, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcção da escola; h) Apresentar um aspecto asseado, preocupando-se com a sua higiene pessoal e usar roupa adequada ao espaço escolar; i) Utilizar uma linguagem adequada ao contexto escolar, respeitando as regras de boa convivência; j) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem; k) Respeitar as instruções dos professores e pessoal não docente; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos da comunidade educativa; m) Respeitar as normas de funcionamento dos espaços e serviços do Agrupamento de Escolas; n) Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa; o) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos; 68
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    Regulamento Interno p) Participarnas actividades educativas ou formativas desenvolvidas no Agrupamento de Escolas, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; q) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração; r) Zelar pela preservação, conservação e asseio da sua escola, nomeadamente no que diz respeito a instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes, fazendo uso adequado dos mesmos; s) Trazer diariamente os livros e o material escolar necessário à realização dos seus trabalhos escolares, sendo cuidadoso com a sua conservação; t) Ser diariamente portador do cartão de estudante e da caderneta escolar, os quais devem ser apresentados, sempre que solicitados; u) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial, drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; v) Entrar e sair do estabelecimento pelo portão de acesso em uso, passando obrigatoriamente o cartão no dispositivo próprio para o efeito; w) Não se fazer acompanhar, na entrada do recinto escolar, por elementos estranhos ao estabelecimento; x) Não ser portador de objectos que possam lesar a integridade física de qualquer elemento da comunidade educativa; y) Não estabelecer diálogo, nem receber qualquer objecto de elementos exteriores ao estabelecimento, através das vedações; z) Deitar o lixo nos recipientes próprios; aa) Circular nos corredores, escadas e patamares sem gritos, correrias ou qualquer outro tipo de brincadeiras; bb) Andar sem boné ou similar nos espaços interiores dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; cc) Alertar os funcionários ou os docentes sempre que alguém brinque com objectos ou substâncias que ponham em risco a integridade física ou psicológica de qualquer elemento da comunidade educativa; dd) Comunicar aos funcionários a necessidade de recuperar objectos caídos em lugares considerados perigosos, nomeadamente telhados, árvores e valas; ee) Entregar aos funcionários objectos que encontre abandonados no recinto escolar; ff) Comunicar ao adulto mais próximo, docente ou funcionário, a presença de elementos estranhos ao estabelecimento no interior do recinto escolar; gg) Dirigir-se para as aulas imediatamente após o toque de campainha, aguardando, à entrada do respectivo bloco, núcleo ou sala, que lhe seja dada ordem de entrada; hh) Aguardar junto do bloco que lhe sejam dadas indicações, em caso de falta ou atraso do professor; 69
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    Regulamento Interno ii) Manter-se atento e interessado nas aulas, não as perturbando; jj) Não transportar para a escola quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, tais como telemóveis, leitores/gravadores áudio, jogos e outros; kk) Não utilizar qualquer equipamento tecnológico ou outros para gravar ou reproduzir imagens, em contexto escolar, sem a devida autorização dos órgãos competentes do Agrupamento de Escolas. ll) Não comer, nem mastigar pastilha elástica dentro das salas de aula; mm)Não permanecer na sala de aula durante o intervalo; nn) Respeitar a ordem de chegada e formar filas, sempre que necessário, nomeadamente em locais como o refeitório, as salas de aula e os serviços administrativos; oo) Comparecer junto do director de turma, da direcção do Agrupamento, do coordenador de estabelecimento, do professor ou do funcionário sempre que solicitado; pp) Informar os professores ou funcionários de qualquer situação de bulling; qq) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento, dos serviços da escola e o Regulamento Interno do Agrupamento, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral; rr) Respeitar a autoridade do professor. Secção IV Dever de Assiduidade Artigo 126.º Frequência e Assiduidade 1. Entende-se por frequência escolar a assistência e participação nas aulas e nas actividades previstas no projecto curricular de turma. 2. A frequência escolar abrange, ainda, a participação dos alunos nas actividades de enriquecimento curricular, de apoio educativo, de carácter cultural, recreativo ou desportivo, bem como a participação em visitas de estudo. 3. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 4. Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento dos deveres de frequência e de assiduidade por parte do aluno. 5. O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, no processo de ensino e aprendizagem. 70
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    Regulamento Interno Artigo 127.º Faltas 1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição. 2. A ausência do aluno a cada tempo lectivo de 45 minutos corresponde a uma falta nos 2.º e 3.º ciclos e no primeiro ciclo e na educação pré-escolar a ausência a um dia de aulas corresponde a uma falta. 3. As faltas serão registadas: a) Pelo professor, no livro de ponto; b) Pelo director de turma e pelo professor titular de turma, nos suportes administrativos adequados ao efeito. Artigo 128.º Natureza das Faltas 1. São previstas faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos. 2. Caso haja lugar à marcação de faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideraram-se faltas injustificadas. 3. A comparência do aluno às actividades escolares sem se fazer acompanhar do material necessário pode implicar a marcação de falta. 4. A falta de pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolvam actividades escolares, após 10 minutos do primeiro tempo do aluno e após a entrada do professor nos outros tempos, pode, também, implicar a marcação de falta. Artigo 129.º Ordem de Saída da Sala de Aula 1. Após ordem de saída da sala de aula, o aluno será encaminhado para o Gabinete de Apoio ao Aluno sempre acompanhado por uma funcionária e com uma tarefa a realizar. 2. Caso haja lugar à marcação de falta, esta deverá ser registada obrigatoriamente a tinta e junto da mesma a sigla FD (Falta Disciplinar) a lápis. 2. O professor deverá obrigatoriamente elaborar a respectiva participação ao director de turma, no prazo máximo de 24 horas. 3. As faltas resultantes de ordem de saída da sala de aula deverão ser comunicadas pelo director de turma ao encarregado de educação pelo meio mais expedito. Artigo 130.º 71
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    Regulamento Interno Faltas de Material 1. A comparência nas aulas sem o material necessário, desde que o professor o considere indispensável para a participação efectiva nos trabalhos da aula, implica a marcação de falta de presença no livro de ponto, após três anotações registadas na caderneta do professor e assim sucessivamente. Esta falta deverá ser registada obrigatoriamente a tinta e junto da mesma a sigla FM (Falta de Material) a lápis. 2. É obrigação do professor da disciplina ou do professor titular de turma comunicar as ocorrências de falta de material, via caderneta do aluno, ao encarregado de educação. 3. A justificação destas faltas é da responsabilidade do Encarregado de Educação, competindo ao director de turma ou professor titular de turma aceitar ou não a mesma. Artigo 131.º Faltas de Pontualidade 1. A falta de pontualidade implica a marcação de falta de presença no livro de ponto, após três anotações registadas na caderneta do professor e assim sucessivamente. Esta falta deverá ser registada obrigatoriamente a tinta e junto da mesma a sigla FP (Falta de Pontualidade) a lápis. 2. É obrigação do professor da disciplina ou do professor titular de turma comunicar as faltas de pontualidade, via caderneta do aluno, ao encarregado de educação. 3. A justificação destas faltas é da responsabilidade do Encarregado de Educação, competindo ao director de turma ou professor titular de turma aceitar ou não a mesma. Artigo 132.º Faltas Justificadas 1. Consideram-se faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos: a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b) Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar- se fora do período das actividades lectivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; 72
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    Regulamento Interno g) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; h) Preparação ou participação em competições desportivas de alunos integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislação em vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar selecções ou outras representações nacionais, nos períodos de preparação e participação competitiva, ou, ainda, a participação dos demais alunos em actividades desportivas e culturais quando esta seja considerada relevante pelas respectivas autoridades escolares; i) Participação em actividades associativas, nos termos da lei; j) Cumprimento de obrigações legais; k) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de turma ou pelo professor titular de turma; l) Decorrentes da aplicação de medidas disciplinares sancionatórias; m) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, tal como definido na Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto. Artigo 133.º Justificação de Faltas 1. As faltas são justificadas pelos pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, pelo aluno, ao director de turma ou ao professor titular de turma. 2. A justificação é apresentada por escrito, designadamente na caderneta escolar, com indicação do dia, da hora e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os motivos da mesma. 3. O professor titular de turma, no 1.º ciclo, e o director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, pode solicitar aos encarregados de educação os comprovativos que entender necessários à plena justificação das faltas, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correcto apuramento dos factos. 4. A justificação deve ser apresentada: a) Previamente, se o motivo for previsível; b) Até ao 3.° dia útil subsequente à falta, nos demais casos. Artigo 134.° Faltas Injustificadas 1. As faltas são injustificadas quando: a) Não tenha sido apresentada justificação nos termos do n.º 1 do artig.º 142º; 73
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    Regulamento Interno b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificação não tenha sido aceite, desde que devidamente fundamentada; d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória. 2. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito. Artigo 135.° Excesso Grave de Faltas 1. Considera-se excesso grave de faltas sempre que for atingido mais de dez faltas injustificadas no 1.º ciclo do ensino básico ou o dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina nos 2.º e 3.º ciclos. 2.Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou os encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados à escola, pelo meio mais expedito, onde se inclui a caderneta do aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma. 3. A notificação referida no número anterior tem como objectivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade, bem como o necessário aproveitamento escolar. 4.Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, nomeadamente a não comparência injustificada dos encarregados de educação à convocatória referida no número anterior, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas deverá ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adoptados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade. 74
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    Regulamento Interno Artigo 136.° Efeitos da Ultrapassagem do Limite de Faltas Injustificadas 1. Para os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.º 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. Para os alunos que frequentam o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.º 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho,que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 3. Compete ao conselho pedagógico definir os termos da realização do PIT bem como o regime da sua avaliação. 4. O Director de Turma informará o Encarregado de Educação do aluno e o professor da disciplina ou disciplinas em que o aluno ultrapassou o número limite de faltas injustificadas permitidas por lei, pelo meio mais expedito, no prazo de três dias úteis. 5. O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos números anteriores apenas pode ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo. 6. O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário lectivo, não isentando o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido. 7. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma/conselho de ano de avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo,sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 8. Após o estabelecimento do plano individual de trabalho, a manutenção da situação do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o Director do Agrupamento de Escolas, na iminência de abandono escolar, possa propôr a frequência de um percurso curricular alternativo no interior da escola ou agrupamento de escolas. 9. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta. Artigo 137.° Plano Individual de Trabalho (PIT) no 1.º Ciclo 1. Ao aluno que ultrapassou 10 faltas injustificadas, o professor titular de turma elabora o PIT, que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que o aluno frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. O PIT poderá ser reformulado sempre que o Conselho de Ano o considere necessário. 75
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    Regulamento Interno 3. Ocumprimento deste Plano realiza-se no horário do apoio ao estudo da turma que o aluno frequenta. O seu acompanhamento é da responsabilidade do professor titular de turma e do professor do apoio ao estudo. 4. Sempre que possível, o aluno deverá ser integrado nos apoios socioeducativos, em período suplementar ao horário lectivo. 5. Caso o aluno esteja abrangido pelo Ensino Especial deverá usufruir de um apoio reforçado dado pelo professor do ensino especial, sempre em período suplementar ao horário lectivo. 6. A definição da duração da aplicação do PIT terá em conta a avaliação diagnóstica feita ao aluno. 7. O PIT é avaliado mensalmente através de relatório elaborado conjuntamente pelo professor titular de turma, professor do apoio ao estudo e/ou professor do apoio socioeducativo/ensino especial. 8. O relatório deverá ser entregue à representante dos Coordenadores de Ano para que o mesmo seja analisado nas reuniões de Conselho de Ano. 9. O Conselho de Ano na reunião de avaliação de final de ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. Artigo 138.° Plano Individual de Trabalho (PIT) nos 2.º e 3.º Ciclos 1. Ao aluno que ultrapasse o dobro do número de tempos lectivos semanais a uma ou mais disciplinas será aplicado um PIT, que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 2. O PIT deve ser elaborado pelo professor da ou das disciplinas num prazo máximo de 15 dias após o limite de faltas ter sido ultrapassado. 3. O PIT poderá ser reformulado sempre que o Conselho de Turma o considere necessário. 4. O cumprimento deste Plano poderá realizar-se na hora de tutoria, na aula de estudo, no gabinete de apoio ao aluno, na BE/CRE e ainda noutro local definido no PIT. 5. A definição da duração da aplicação do PIT será da responsabilidade do professor de cada disciplina, tendo em conta a avaliação diagnóstica feita ao aluno. 6. A peridiocidade da avaliação do PIT será da responsabilidade do professor de cada disciplina e definida caso a caso. 7. A avaliação do PIT deverá ser entregue ao Director de Turma para que o mesmo seja analisado nas reuniões de Conselho de Turma e integrar o processo individual do aluno. 8. O Conselho de Turma na reunião de avaliação de final de ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado. 76
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    Regulamento Interno Secção V Disciplina Subsecção I Infracção Disciplinar Artigo 139.º Qualificação de Infracção Disciplinar A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.º da Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro, e no presente RI, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades do Agrupamento de Escolas ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção passível da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória. Artigo 140.º Participação de Ocorrência 1. O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos susceptíveis de constituir infracção disciplinar nos termos do artigo anterior deve participá - - los imediatamente ao Director do Agrupamento de Escolas. 2. O aluno que presencie comportamentos referidos no número anterior deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao director de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa,no prazo de um dia útil, ao Director do Agrupamento de Escolas. Subsecção II Medidas Correctivas e Medidas Disciplinares Sancionatórias Artigo 141.º Finalidades das Medidas Correctivas e das Disciplinares Sancionatórias 1. Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua actividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa. 2. As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas. 77
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    Regulamento Interno 4. Asmedidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do Projecto Educativo da escola e nos termos deste RI. Artigo 142.º Determinação da Medida Disciplinar 1. Na determinação da medida disciplinar correctiva ou sancionatória a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais. 2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta. 3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano lectivo. Artigo 143.º Medidas Correctivas 1. As medidas correctivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do n.º 1 do artigo 151.º do presente RI, assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 2. São medidas correctivas: a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realização de tarefas e actividades de integração escolar; d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas; e) A mudança de turma. 3. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá -lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá -lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 4. Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto que, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal não docente tem competência para repreender o aluno. 5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo àquele 78
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    Regulamento Interno determinar operíodo de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação da medida correctiva acarreta ou não marcação de falta e, se for caso disso, quais as actividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo. 6. A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 é da competência do Director do Agrupamento de Escolas que, para o efeito, pode ouvir o director de turma ou o professor titular da turma a que o aluno pertença. 7. A aplicação, e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea d) do n.º 2 não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo. 8. A aplicação das medidas correctivas previstas no n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando -se de aluno menor de idade. Artigo 144.º Medidas Disciplinares Sancionatórias 1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos susceptíveis de a configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionário que a presenciou, ou dela teve conhecimento, à Direcção do Agrupamento de Escolas com conhecimento ao director de turma. 2. São medidas disciplinares sancionatórias: a) A repreensão registada; b) A suspensão por um dia; c) A suspensão da escola até 10 dias úteis; d) A transferência de escola. 3. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada é da competência do professor respectivo, quando a infracção for praticada na sala de aula, ou do Director do Agrupamento de Escolas nas restantes situações, averbando-se no respectivo processo individual do aluno, a identificação do autor do acto decisório, data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito que norteou tal decisão. 4. Em casos excepcionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão por um dia pode ser aplicada pelo Director do Agrupamento de Escolas, garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam. 5. A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis, é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o Director que pode, previamente, ouvir o conselho de turma. 79
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    Regulamento Interno 6. Competeao Director do Agrupamento de Escolas, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de actividades pedagógicas a realizar, co-responsabilizando-os pela sua execução e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas. 7. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete ao Director Regional de Educação respectivo, após a conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 159.º e reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino- aprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. 8. A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade não inferior a 10 anos e quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar. 9. Complementarmente às medidas previstas no n.º 2, compete ao Director do Agrupamento de Escolas decidir sobre a reparação dos danos provocados pelo aluno no património escolar. Artigo 145.º Cumulação de Medidas Disciplinares 1. A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas a) a e) do n.º2 do art.º 153.º é cumulável entre si. 2. A aplicação de uma ou mais das medidas correctivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória. Artigo 146.º Actividades de Integração na Escola 1. A execução de actividades de integração na escola traduz-se no desempenho, pelo aluno que desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados como infracção disciplinar grave, de um programa de tarefas de carácter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 2. Para além das tarefas definidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 153.º deste RI, são actividades de integração passíveis de serem aplicadas as seguintes: 80
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    Regulamento Interno a) Realizar um trabalho de reflexão sobre comportamentos perturbadores e propostas de remediação dos mesmos, sendo no Gabinete de Apoio ao Aluno nos 2.º e 3.º ciclos; b) Tarefas de apoio aos serviços do Agrupamento de Escolas – Biblioteca Escolar/Centro de Recursos Educativos (elaboração de fichas, consulta documental sobre temas livres e dirigidos, arrumação de livros…), Papelaria, Bufete e Refeitório ( ajudar na limpeza desses espaços, recolher tabuleiros, controlar a ordem na fila do refeitório …), Secretaria ( realização de tarefas administrativas simples); Blocos e espaços exteriores ( ajudar na limpeza e manutenção desses espaços, arrancar ervas daninhas, despejar o lixo existente nos caixotes espalhados pelo recinto escolar e nas salas de aula…). As tarefas serão adequadas às condições existentes em cada um dos estabelecimentos de ensino; c) Tarefas de apoio à Direcção do Agrupamento nos 2º e 3º ciclos e às Coordenações de Estabelecimento no 1.º ciclo. 3. As tarefas referidas no número anterior são executadas em horário não coincidente com as actividades lectivas, mas nunca num prazo superior a três semanas. A realização de tais tarefas pode implicar a utilização de tempos livres, nomeadamente, intervalos. 4. As actividades de integração na escola devem, se necessário e sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno. Subsecção III Procedimento Disciplinar Artigo 147.º Tramitação do Procedimento Disciplinar 1. A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos susceptíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 154.º do RI é do Director do Agrupamento de Escolas, devendo o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, que deve ser um professor da escola, ser proferido no prazo de um dia útil, a contar do conhecimento da situação. 2. No mesmo prazo, o director notifica os pais ou encarregados de educação do aluno, quando este for menor, pelo meio mais expedito, designadamente electrónico, telefónico ou por via postal simples para a morada constante no seu processo. 3. Tratando -se de aluno maior de idade, a notificação é feita ao próprio, pessoalmente. 4. O Director do Agrupamento de Escolas deve notificar o instrutor da sua nomeação no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar. 5. A instrução do procedimento disciplinar é efectuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral 81
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    Regulamento Interno dos interessados,em particular do aluno e, sendo este menor de idade, do respectivo encarregado de educação. 6. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, embora, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser adiada. 7. No caso de o respectivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente que integre a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, na presença do director de turma. 8. Da audiência é lavrada acta de que consta o extracto das alegações feitas pelos interessados. 9. Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, e remete ao Director do Agrupamento de Escolas, um documento do qual constam,obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respectivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 152.º do RI; d) A proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável. 10. Do documento referido no número anterior é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, e durante esse mesmo período de tempo, informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 11. No caso da medida disciplinar sancionatória ser a transferência de escola, a mesma é comunicada para decisão do Director Regional de Educação, no prazo de um dia útil. 12. A decisão é passível de recurso hierárquico, de acordo com o estipulado no artigo 161.ºdo presente RI. Artigo 148.º Suspensão Preventiva do Aluno 1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instauração, por proposta do instrutor, o Director pode decidir a suspenção preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade da escola; c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar. 82
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    Regulamento Interno 2. Asuspensão preventiva tem a duração que o Director do Agrupamento de Escolas considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis. 3. Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à avaliação das aprendizagens, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no Regulamento Interno da escola. 4. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo154.º a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 157.º 5. O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o Director do Agrupamento de Escolas deve participar a ocorrência à respectiva Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. 6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de actividades previsto no n.º 6 do artigo 154.º 7. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via electrónica, pelo Director do Agrupamento de Escolas ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à Direcção Regional de Educação respectiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão. Artigo 149.º Decisão Final do Procedimento Disciplinar 1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório do instrutor,sem prejuízo do disposto no n.º 4. 2. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte. 3. A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea d) do n.º 2 do artigo 154.º, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão. 4. Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da recepção do processo disciplinar na Direcção Regional de Educação respectiva. 5. Da decisão proferida pelo Director Regional de Educação respectivo que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de 83
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    Regulamento Interno ensino paraonde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. 6. A decisão final do procedimento disciplinar é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respectivo encarregado de educação, nos dois dias úteis seguintes. 7. Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de recepção, considerando -se o aluno, ou, quando este for menor de idade, os pais ou respectivo encarregado de educação, notificado na data da assinatura do aviso de recepção. Artigo 150.º Execução das Medidas Correctivas ou Disciplinares Sancionatórias 1. Compete ao director de turma ou ao professor titular da turma, o acompanhamento do aluno na execução da medida correctiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2. A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida correctiva de actividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola. 3. O disposto no número anterior aplica-se também aquando da integração do aluno na nova escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar sancionatória. 4. Na prossecução das finalidades referidas no n.º 1 do presente artigo, a escola conta com a colaboração dos Serviços Especializados de Psicologia e Orientação e de Educação Especial, de equipas de outros professores em quem venha a ser delegada a tarefa de promover actividades de integração, designadamente professores tutores, bem como de outras entidades com quem o Agrupamento de Escolas venha a estabelecer protocolos nesse sentido. Artigo 151.º Recurso Hierárquico 1. Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis. 2. O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da escola e de transferência de escola. 3. O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao Director a adequada notificação, nos termos dos n.º 6 e 7 do artigo 159.º deste RI. Artigo 152.º 84
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    Regulamento Interno Intervenção dos Pais e Encarregados de Educação Entre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. Subsecção IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 153.º Responsabilidade Civil e Criminal 1. A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente. 2. Sempre que os factos referidos no artigo 121.º ou outros comportamentos especialmente graves sejam passíveis de constituir crime, deve o Director do Agrupamento de Escolas comunicá-los ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e menores ou às entidades policiais. 3. Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve o Director comunicar tal facto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 anos ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais. 4. Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria Direcção do Agrupamento, deve o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão. Artigo 154.º Legislação Subsidiária Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na legislação em vigor, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO VII Oferta Educativa – Curso de Educação e Formação (CEF) Artigo 155.º 85
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    Regulamento Interno Tipologia 1. Os Cursos de Educação e Formação são uma resposta educativa e formativa a nível escolar e profissional para os alunos com idade igual ou superior a 15 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram, antes da conclusão da escolaridade. 2. O presente Regulamento fixa as normas de funcionamento dos cursos CEF ( tipo 2 e tipo 3) existentes no Agrupamento. Artigo156.º Organização e Estrutura Curricular 1. O curso tipo 2 tem a duração de 2109 horas e de tipo 3 de 1200 horas. 2. Estes tipos de cursos privilegiam uma estrutura curricular acentuadamente profissionalizante, compreendendo as seguintes componentes de formação: a) A componente de formação sociocultural; b) A componente de formação científica; c) A componente de formação tecnológica; d) A componente de formação prática em contexto de trabalho. Artigo157.º Equipa Pedagógica 1. O desenvolvimento do Curso de Educação e Formação é assegurado por uma equipa pedagógica constituída pelos professores da turma, um profissional pertencente ao SPO e um profissional de Educação Especial no caso de existirem alunos com NEE. 2. A equipa pedagógica reúne: a) Periodicamente, de acordo com as necessidades, com o disposto no Despacho n.º 12568/2010, de 5 de Agosto, com vista a desenvolver e ajustar estratégias eficazes a nível pedagógico e comportamental, tendo como meta o sucesso dos alunos; b) No final de cada período escolar, com vista a proceder à avaliação sumativa dos alunos; c) Extraordinariamente no início do ano lectivo. 3. A equipa pedagógica é coordenada pelo director de curso e de turma que acumulam as funções de acordo com a legislação em vigor. 4- Cada Equipa Pedagógica deverá elaborar e aprovar o seu regimento interno nos 30 dias subsequentes ao início do curso. 86
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    Regulamento Interno Artigo158.º Competências da Equipa Pedagógica 1. Compete à equipa pedagógica: a) Planificar as actividades formadoras; b) Promover a interdisciplinaridade; c) Delinear estratégias pedagógicas; d) Preparar materiais de apoio à formação; e) Acompanhar o percurso formativo do aluno; f) Planificar as actividades de transição para a vida activa; g) Participar nas reuniões semanais e de avaliação; h) Elaborar os regulamentos, protocolos e contratos de formação; i) Elaborar a prova de avaliação final (PAF). Artigo 159.º Director de Curso e de Turma 1. O director de curso e de turma é nomeado pelo Director do Agrupamento de Escolas de entre os professores da equipa pedagógica, preferencialmente dos que leccionam a componente de formação tecnológica. 2. O mandato do director de curso e de turma deverá ter a duração do Curso de Educação e Formação. Artigo 160.º Competências do Director de Curso 1. Compete ao director de curso: a) Convocar e presidir às reuniões da equipa pedagógica; b) Assegurar a articulação pedagógica e interdisciplinar entre as várias disciplinas e componentes de formação; c) Contactar com entidades formadoras exteriores à escola com vista à celebração de protocolos; d) Organizar e coordenar as actividades a desenvolver no âmbito da formação em contexto de trabalho, em colaboração com o professor orientador da formação em contexto de trabalho; 87
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    Regulamento Interno e) Promover e acompanhar os procedimentos necessários à realização da prova de avaliação final (PAF); f) Coordenar e acompanhar a avaliação do curso. Artigo 161. º Competências do Director de Turma 1. Sem prejuízo de outras competências fixadas na lei, compete ao director de turma: a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos, a ter em conta no processo de ensino-aprendizagem; b) Assegurar a articulação entre os professores da turma, os alunos, pais e os encarregados de educação; c) Coordenar o processo de avaliação dos alunos garantindo o seu carácter globalizante e integrador; d) Desenvolver acções que promovam e facilitem a integração dos alunos na vida escolar; e) Desenvolver o espírito de solidariedade, autonomia e responsabilidade entre os alunos da turma; f) Colaborar com os serviços especializados de apoio educativo e com o SPO; g) Promover a eleição do delegado e do subdelegado de turma, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas para o acto eleitoral; h) Organizar o dossier de turma, registando e arquivando todos os elementos respeitantes à turma, em geral, e aos alunos, em particular; i) Elaborar e conservar o processo individual do aluno, facultando a sua consulta ao aluno, aos professores da turma, pai ou encarregado de educação e a outros órgãos pedagógicos da escola, sempre que necessário; j) Contactar com a família do aluno e reunir com os encarregados de educação de modo a conhecer a realidade social de cada um, a fim de ajudar a resolver os problemas que surjam; k) Garantir uma informação actualizada aos encarregados de educação relativa ao aproveitamento, assiduidade e comportamento dos respectivos educandos; l) Prestar informação aos pais e encarregados de educação sobre os módulos leccionados em cada uma das disciplinas, assim como, sobre a formação em contexto de trabalho; m) Informar os alunos e os encarregados de educação dos critérios de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano lectivo; n) Participar ao Director do Agrupamento de Escolas casos passíveis de procedimento disciplinar; o) Apresentar ao director do Agrupamento de Escolas um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. Artigo 162.º 88
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    Regulamento Interno Faltas 1. Relativamente às faltas aplica-se o disposto nos artigos 136.º, 137.º, 138.º , 139.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º e 146.º da Secção IV do Capítulo VI do presente RI. 2. As faltas que resultam da chegada tardia a uma aula e/ou por falta do material indispensável às actividades lectivas deverão ser registadas no livro de ponto, para conhecimento do director de turma e do respectivo encarregado de educação. Artigo 163.º Limite de Assiduidade 1. Nos Cursos de Educação e Formação, o limiar de assiduidade é o seguinte: a) 90% da carga horária total de cada disciplina ou domínio; b) 95% da carga horária da componente de formação prática em contexto de trabalho. 2. Quando a falta de assiduidade for devidamente justificada, o aluno deverá estar disponível para realizar actividades formativas complementares, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido ou de se desenvolverem os mecanismos de recuperação necessários, tendo em vista o cumprimento dos objectivos de formação inicialmente previstos. O incumprimento da realização das actividades formativas complementares terá como consequência a injustificação da falta ou faltas dadas pelo aluno. 3. Quando for atingido metade do limite de faltas, em qualquer disciplina ou domínio, os pais ou os encarregados de educação são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo director de turma, com o objectivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar. 4. O aluno que ultrapasse o limiar de assiduidade terá de cumprir um plano individual de trabalho que incidirá sobre a disciplina ou as disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas, por forma a permitir a recuperação das aprendizagens, de acordo com o artigo 148.º do presente RI. 5. O recurso ao plano individual de trabalho previsto apenas pode ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo. 6. No caso do CEF tipo 2 a realização de um PIT no segundo ano só poderá ocorrer na(s) disciplinas(s) que ainda não tenha(m) sido alvo de realização de PIT no ano lectivo anterior. 7. Na Componente de Formação Prática não há lugar à aplicação do PIT, considerando as especificidades da formação, quer no que respeita ao envolvimento de outros agentes, para além dos que trabalham nos estabelecimentos de ensino, quer à necessidade de um contacto efectivo com o contexto de formação em posto de trabalho. Artigo 164.º 89
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    Regulamento Interno Promoção do Cumprimento dos Planos de Formação 1. A escola considera importante a instituição de mecanismos de promoção da participação dos alunos nas actividades tendo em conta também os deveres de assiduidade, de pontualidade e de empenhamento no cumprimento das actividades escolares. Para este efeito poderão utilizar-se as seguintes estratégias: a) Informar de uma forma clara, no início do ano lectivo, os alunos e encarregados de educação, sobre o regime de assiduidade e o dever de o cumprirem para conclusão do curso, de acordo com o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas; b) Assinatura de um contrato de formação; c) Informar os pais e encarregados de educação através de contactos (presenciais, telefónicos ou escritos) do excesso de faltas, que comprometam a conclusão do percurso formativo; d) Realização de trabalhos práticos que correspondam à compensação das horas de formação em falta; e) Recuperação das aulas em falta num dia da semana, quando não ocorrem actividades lectivas; f) Organização de aulas individualizadas de compensação; g) Realização de trabalhos de natureza interdisciplinar, mediante planificação da equipa pedagógica. 2. Os alunos deverão compensar todas as horas de formação em falta que se encontrem devidamente justificadas no prazo estipulado pelo professor da respectiva disciplina. As mesmas ficarão suspensas até à sua compensação efectiva. 3. As faltas justificadas correspondentes às horas de formação que se encontrem compensadas serão retiradas dos registos administrativos e de todos os documentos de avaliação (pauta e registos de avaliação). Artigo 165.º Recuperação/ Reposição de Horas de Formação 1. Face à natureza destes cursos, que exige a leccionação da totalidade das horas previstas para cada itinerário de formação, de forma a assegurar a certificação, torna-se necessário a reposição das aulas não leccionadas. Neste sentido: a) As horas lectivas previstas e não leccionadas por colocação tardia dos professores ou por falta de assiduidade destes, devem ser recuperadas através do prolongamento da actividade lectiva diária ou semanal e/ou da diminuição do tempo da interrupção lectiva no Natal, Carnaval e/ou Páscoa; b) A gestão da compensação das horas em falta seja planeada em reunião da equipa pedagógica e comunicada pelo director de curso e de turma à Direcção do Agrupamento; 90
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    Regulamento Interno c) Deverá instituir-se um esquema de permutas e/ou de substituição de professores no interior da própria equipa pedagógica; d) Os professores deverão criar uma bolsa de materiais e de planos de aula que permitam que as aulas de substituição possam ser leccionadas por professores que não pertençam à equipa pedagógica, em caso de faltas pontuais. 2. Sempre que se realizem visitas de estudo, as horas utilizadas durante as mesmas serão distribuídas pelas disciplinas envolvidas no projecto e consideradas como tempos lectivos das mesmas, desde que estas tenham sido objecto de planificação integrada. Artigo 166.º Avaliação das Aprendizagens 1. A avaliação é contínua e reveste um carácter regulador, proporcionando um reajustamento do processo ensino e aprendizagem e o estabelecimento de um plano de recuperação que permita a apropriação pelos alunos de métodos de estudo e de trabalho e proporcione o desenvolvimento de atitudes e de capacidades que favoreçam uma maior autonomia na realização das aprendizagens. 2. A avaliação realiza-se por disciplina e por componente de formação e expressa-se numa escala de 1 a 5. 3. A avaliação processa-se em momentos sequenciais predefinidos, ao longo do curso, não havendo lugar a retenção no 1.º ano, no caso do CEF tipo 2. Artigo 167.º Formação Prática em Contexto de Trabalho 1. A formação prática em contexto de trabalho assume a forma de estágio de 210 horas correspondente a 6 semanas e com o horário de trabalho preferencialmente de 7 horas diárias. 2. O desenvolvimento do estágio deve realizar-se, preferencialmente, durante o mês de Junho e a primeira quinzena de Julho, ou seja, no final do percurso formativo para que o aluno, quando se integra nesta componente detenha já um domínio relevante das competências visadas. 3. A escola deve elaborar, em conformidade com a lei, a documentação de apoio à formação em contexto de trabalho. 4. Os instrumentos que regulam a organização e desenvolvimento da formação em contexto de trabalho são: a) O plano da formação; b) O contrato de formação; c) Os protocolos enquadradores; d) Os regulamentos. Artigo 168.º Acompanhante de Estágio 91
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    Regulamento Interno Os acompanhantesde estágios, nomeados de entre os professores da componente tecnológica, asseguram, em estreita articulação com o monitor da entidade enquadradora e com os profissionais de orientação, o acompanhamento técnico-pedagógico durante a formação em contexto de trabalho bem como a avaliação do formando. Artigo 169.º Competências do Acompanhante de Estágio 1. Aos acompanhantes de estágio compete: a) Articular com o director de curso e de turma e com o SPO a planificação das actividades que preparam para aproximação ao mundo do trabalho; b) Colaborar na elaboração do plano da formação em contexto de trabalho; c) Acompanhar a execução do plano de formação em contexto de trabalho através de deslocações periódicas aos locais de realização dos estágios; d) Avaliar em conjunto com o monitor designado pela entidade enquadradora, o desempenho dos alunos no decurso da formação em contexto de trabalho; e) Apresentar as propostas de classificação dos alunos à equipa pedagógica; f) Colaborar na elaboração do regulamento da formação em contexto de trabalho, que contenha as normas de funcionamento do mesmo e do plano individual de formação do aluno; g) Planificar reuniões com o monitor da entidade de acolhimento; h) Planificar reuniões periódicas com os alunos para poderem rever o seu plano individual, discutir as competências-chave, que têm desenvolvido ou que precisam de desenvolver e elaborar relatórios de progresso. Artigo 170.º Avaliação da Formação Prática em Contexto de Trabalho 1. A avaliação na formação prática em contexto de trabalho é contínua e formativa, apoiada na apreciação sistemática das actividades desenvolvidas pelo aluno na sua experiência de trabalho, sendo os resultados desta apreciação formalizados numa avaliação final. 2. No caso de o aluno não tiver obtido aproveitamento na componente de formação tecnológica, não frequentará a componente de formação prática, nem realizará a prova de avaliação final (PAF). 3. O desenvolvimento da formação prática em contexto de trabalho é acompanhado por um registo de assiduidade e de avaliação preenchido pelo monitor da entidade enquadradora que dá conhecimento do mesmo ao professor acompanhante de estágio. 92
  • 93.
    Regulamento Interno 4. Aavaliação da formação prática em contexto de trabalho assenta na apreciação, pelo monitor, com base nos critérios constantes da ficha de assiduidade/avaliação. 5. A classificação final da componente de formação prática resulta das classificações da formação prática em contexto de trabalho e da prova de avaliação final (PAF), com a ponderação de 70% e 30% respectivamente. Artigo 171.º Prova de Avaliação Final 1. A Prova de Avaliação Final ( PAF), assume um carácter de prova de desempenho profissional que: a) Se realiza após a conclusão do estágio; b) É constituída por uma componente teórica-prática; c) É constituída por uma defesa de prova perante um júri. 2. A PAF tem por objectivo avaliar os conhecimentos e as competências adquiridas pelos alunos na área de acompanhante de acção educativa. 3. A duração da PAF terá como referência, no máximo, incluindo a defesa da mesma, o tempo equivalente a um dia de formação em contexto de trabalho. 4. A matriz da prova será afixada com um mês de antecedência relativamente à data da prova. 5. Será afixada uma pauta na qual se identificarão os alunos admitidos à prova, o local de realização, bem como o dia e a hora em que a mesma terá lugar. 6. O júri da PAF será composto pelo director de curso, o acompanhante de estágio, o(s) professor(es) da componente tecnológica e um representante dos sectores de actividade afins ao curso. Artigo 172.º Conclusão do Curso, Classificação Final e Certificação 1. A classificação final de cada disciplina corresponde à classificação obtida no último momento de avaliação de cada curso. 2. As classificações finais das componentes de formação sociocultural, científica e tecnológica obtêm-se pela média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das disciplinas que as constituem. 3. Para conclusão do curso com aproveitamento, os alunos terão de obter uma classificação final igual ou superior a nível 3 em todas as componentes de formação e na prova de avaliação final. 93
  • 94.
    Regulamento Interno 4. Aosalunos que concluírem com aproveitamento os respectivos cursos será certificada uma qualificação profissional de nível 2 e a conclusão do 9.º ano de escolaridade. 5. Os alunos que obtiverem nas componentes de formação sociocultural e científica uma classificação final igual ou superior a três, e tenham respeitado o regime de assiduidade em todas as componentes, com excepção da componente de formação prática, poderá ser emitido um certificado escolar de conclusão do 9.º ano de escolaridade. 6. Os alunos que obtiverem aproveitamento nas componentes tecnológica e prática, mas sem aprovação na componente de formação sócio-cultural ou científica, poderão, para efeitos de conclusão do curso, realizar exame de equivalência à frequência a, no máximo, uma disciplina/ domínio de qualquer das referidas componentes de formação em que não obtiveram aproveitamento. 7. Nas situações em que o aluno tenha obtido aproveitamento numa ou mais componentes de formação ou em alguns domínios ou disciplinas, não suficientes para a conclusão do curso, poderá requerer uma certidão comprovativa do aproveitamento obtido, não tendo de as repetir para efeitos de conclusão do respectivo percurso. Artigo 173.º Prosseguimento de Estudos 1. A obtenção da certificação escolar do 9.º ano de escolaridade através deste curso permite ao aluno o prosseguimentos de estudos de nível secundário, excepto nos cursos científico- humanísticos. 2. A obtenção da certificação escolar do 9.º ano de escolaridade através deste curso permite ao aluno o prosseguimentos de estudos num dos cursos de nível secundário científico-humanísticos, na modalidade de ensino regular, desde que realize exames nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Capítulo VIII Avaliação das Aprendizagens e Competências Artigo 174º Objecto e Finalidades 1. Nos termos do disposto no Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, e demais legislação aplicável, a avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, permitindo uma recolha sistemática de informações que, uma vez analisadas, apoiam a tomada de decisões adequadas à promoção da qualidade das aprendizagens. 2. A avaliação incide sobre as aprendizagens e competências definidas no currículo nacional para as diversas áreas e disciplinas, de cada ciclo, considerando a concretização das mesmas no projecto curricular do Agrupamento de Escolas e no projecto curricular de turma, por ano de escolaridade. 3. As aprendizagens de carácter transversal ou de natureza instrumental, nomeadamente no âmbito da educação para a cidadania, da compreensão e expressão em língua portuguesa e da utilização das 94
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    Regulamento Interno tecnologias deinformação e comunicação, constituem objecto de avaliação em todas as áreas curriculares e disciplinas. 4. A avaliação visa: a) Apoiar o processo educativo de modo a sustentar o sucesso de todos os alunos, permitindo o reajustamento do projecto curricular do Agrupamento de Escolas e dos projectos curriculares das turmas, nomeadamente, quanto à selecção de metodologias e recursos, em função das necessidades educativas dos alunos; b) Certificar as diversas competências adquiridas pelo aluno, no final de cada ciclo e à saída do ensino básico, através da avaliação sumativa interna e externa; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e promovendo uma maior confiança social no seu funcionamento. Artigo 175.º Princípios 1. A avaliação das aprendizagens assenta nos seguintes princípios: a) Consistência entre os processos de avaliação e as aprendizagens e competências pretendidas, através da utilização de modos e instrumentos de avaliação diversificados, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem; b) Utilização de técnicas e instrumentos de avaliação diversificados; c) Primazia da avaliação formativa, com valorização dos processos de auto-avaliação regulada, e sua articulação com os momentos de avaliação sumativa; d) Valorização da evolução do aluno; e) Transparência do processo de avaliação, nomeadamente através da clarificação e da explicitação dos critérios adoptados; f) Diversificação dos intervenientes no processo de avaliação. Artigo 176.º Intervenientes 1. Intervêm no processo de avaliação: a) O professor; b) O aluno, através da sua auto-avaliação, a qual deve ser realizada por cada área curricular disciplinar e não disciplinar, pelo menos uma vez em cada período escolar, no âmbito da respectiva turma; c) O conselho de docentes, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos; d) Os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas; 95
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    Regulamento Interno e) Os encarregados de educação, nos termos definidos na legislação em vigor e no presente RI; f) Os serviços especializados de apoio educativo; g) A administração educativa. 2. A avaliação é da responsabilidade do professor, do conselho de docentes, do conselho de turma, dos órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas e da administração educativa, nomeadamente, do Director Regional de Educação de Lisboa. Artigo 177.º Critérios de Avaliação 1. Compete ao Conselho Pedagógico definir, no início de cada ano lectivo e de acordo com as orientações do currículo nacional, os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta, dos departamentos nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, do conselho de directores de turma e conselho de ano no 1.º ciclo. 2. Os critérios de avaliação mencionados no número anterior constituem referenciais comuns, no interior do Agrupamento de Escolas, sendo operacionalizados pelo professor titular da turma, no 1.º ciclo, e pelo conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, no âmbito do respectivo projecto curricular de turma. 3. Compete ao Director do Agrupamento de Escolas garantir a divulgação dos critérios referidos nos números anteriores junto dos diversos intervenientes, nomeadamente alunos e encarregados de educação. Artigo 178.º Nomenclatura de Classificação 1. A terminologia a utilizar pelos professores nos testes de avaliação, trabalhos de grupo e individuais, será a que consta dos seguintes quadros: 1º Ciclo 2º e 3º Ciclos (%) Não Satisfaz 0 - 9,4 Não Satisfaz Menos 0 - 19,9 Satisfaz Pouco 9,5 - 10,4 Não Satisfaz 20 - 44,9 Satisfaz 10,5 - 13,4 Não Satisfaz Mais 45 - 49,9 bom 13,5 - 15,4 Satisfaz Menos 50 - 54,9 Bom 15,5 - 17,4 Satisfaz 55 - 64,9 Muito Bom 17,5 - 19,4 Satisfaz Mais 65 - 69,9 Excelente 19,5 - 20 Bom Menos 70 - 74,9 Bom 75 - 84,9 96
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    Regulamento Interno Bom Mais 85 - 89,9 Muito Bom 90 - 100 Artigo 179.º Avaliação Diagnóstica A avaliação diagnóstica conduz à adopção de estratégias de diferenciação pedagógica e contribui para elaborar, adequar e reformular o projecto curricular de turma, facilitando a integração escolar do aluno, apoiando a orientação escolar e vocacional. Pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo quando articulada com a avaliação formativa. Artigo 180.º Avaliação Formativa 1. A avaliação formativa é a principal modalidade de avaliação do ensino básico, assume carácter contínuo e sistemático e visa a regulação do ensino e da aprendizagem, recorrendo a uma variedade de instrumentos de recolha de informação, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem. 2. A avaliação formativa fornece, ao professor, ao aluno, ao encarregado de educação e aos restantes intervenientes, informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competências, de modo a permitir rever e melhorar os processos de trabalho. 3. A avaliação formativa é da responsabilidade de cada professor, em diálogo com os alunos e em colaboração com os outros professores, designadamente no âmbito dos órgãos colectivos que concebem e gerem o respectivo projecto curricular e, ainda, sempre que necessário, com os serviços especializados de apoio educativo e os encarregados de educação, devendo recorrer, quando tal se justifique, a registos estruturados. 4. Compete ao Director do Agrupamento de Escolas, sob proposta do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e do Director de turma, nos restantes ciclos, a partir dos dados da avaliação formativa, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes nos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos. 5. Compete ao Conselho Pedagógico apoiar e acompanhar o processo definido no número anterior. Artigo 181.º Efeitos da Avaliação Formativa A avaliação formativa gera medidas de diferenciação pedagógica adequadas às características dos alunos e às aprendizagens e competências a desenvolver. 97
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    Regulamento Interno Artigo 182.º Avaliação Sumativa 1. A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo globalizante sobre o desenvolvimento das aprendizagens do aluno e das competências definidas para cada disciplina e área curricular. 2. A avaliação sumativa inclui: a) A avaliação sumativa interna; b) A avaliação sumativa externa, no 9.º ano de escolaridade. Artigo 183.º Avaliação Sumativa Interna 1. A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada período lectivo, de cada ano lectivo e de cada ciclo. 2. A avaliação sumativa é da responsabilidade do professor titular de turma em articulação com os respectivos conselhos de docentes, no 1.º ciclo, e dos professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, reunindo, para o efeito, no final de cada período. 3. A avaliação sumativa interna tem como finalidades: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competências definidas para cada disciplina e área disciplinar; b) Tomar decisões sobre o percurso escolar do aluno. 4. Compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, coordenar o processo de tomada de decisões relativas à avaliação sumativa interna e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critérios de avaliação definidos pelo Conselho Pedagógico no início do ano lectivo. 5. Com base na avaliação sumativa, compete ao professor titular, no 1 ciclo, em articulação com os competentes conselhos de docentes, e ao conselho de turma, nos restantes ciclos, reanalisar o projecto curricular de turma, com vista à introdução de eventuais reajustamentos ou apresentação de propostas para o ano lectivo seguinte. 6. A decisão quanto à avaliação final do aluno é da competência: a) Do professor titular em articulação com o conselho de docentes, no 1.º ciclo; b) Do conselho de turma sob proposta do(s) professor(es) de cada disciplina/área disciplinar/área curricular não disciplinar, nos 2.º e 3.º ciclos. Artigo 184.º Expressão da Avaliação Sumativa Interna 1. No 1.º ciclo, a informação resultante da avaliação sumativa expressa-se de forma descritiva em todas as áreas curriculares. 98
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    Regulamento Interno 2. Nos2.º e 3.º ciclos, a informação resultante da avaliação sumativa interna expressa-se: a) Numa classificação de 1 a 5, em todas as disciplinas, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno; b) Numa menção qualitativa de Não satisfaz, Satisfaz, Satisfaz bem nas áreas curriculares não disciplinares, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno. 3. No 3.º ciclo, a avaliação sumativa interna das disciplinas de organização semestral, Educação Tecnológica e disciplina da área de Educação Artística processa-se do seguinte modo: a) Para a atribuição das classificações, o conselho de turma reúne extraordinariamente no final do 1.º semestre e ordinariamente no final do 3.º período; b) A classificação atribuída no 1.º semestre fica registada em acta e, à semelhança das classificações das outras disciplinas, está sujeita a ratificação pelo conselho de turma da avaliação no final do 3.º período; c) No final dos 1.º e 2.º períodos, a avaliação assume carácter descritivo para as disciplinas que se iniciam nos 1.º e 2.º semestres, respectivamente. 4. No 1.º período dos 5.º e 7.º anos de escolaridade, a avaliação sumativa interna poderá, de acordo com decisão devidamente fundamentada do Conselho Pedagógico, não conduzir à atribuição de classificações ou menções, assumindo a sua expressão apenas carácter descritivo. Artigo 185.º Avaliação Sumativa Interna no Final do 3.º Período 1. No final do 3.º período, o conselho de docentes e o conselho de turma reúnem para a atribuição da classificação da avaliação sumativa interna. 2. A avaliação sumativa interna, no final do 3.º período, implica: a) A avaliação global das aprendizagens realizadas e das competências desenvolvidas pelo aluno ao longo do ano lectivo, traduzida nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 187.º do presente RI; b) A decisão sobre a transição de ano, excepto no 9.º ano de escolaridade, cuja aprovação depende ainda da avaliação sumativa externa. 3. A avaliação sumativa interna, no final do 3.º período do 9.º ano de escolaridade, implica: a) A avaliação global das aprendizagens realizadas e das competências desenvolvidas pelo aluno ao longo do ano lectivo, traduzida nos termos do n.º 2 do artigo 187.º deste RI; b) A verificação das condições de admissão, aos exames nacionais do 9.º ano. 99
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    Regulamento Interno Artigo 186.º Avaliação Sumativa Externa 1. A avaliação sumativa externa é da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação e compreende a realização de exames nacionais no 9.º ano nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, os quais incidem sobre as aprendizagens e competências do 3.º ciclo. 2 São admitidos aos exames nacionais do 9.º ano todos os alunos, excepto os que, após a avaliação sumativa interna, no final do 3.º período, se enquadrem nas seguintes situações: a) Tenham obtido classificação de frequência de nível 1 simultaneamente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática; b) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 em duas disciplinas e de nível 1 em Língua Portuguesa ou Matemática; c) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 em três disciplinas, ou em duas disciplinas e a menção de Não satisfaz na Área de Projecto, desde que nenhuma delas seja Língua Portuguesa e Matemática; d) Tenham obtido classificação de frequência inferior a 3 numa disciplina, a menção de Não satisfaz na Área de Projecto e nível 1 em Língua Portuguesa ou Matemática. 3. Não são admitidos aos exames nacionais do 9.º ano os alunos abrangidos pela alínea a) do artigo 22.º da Lei 3/2008 , salvo decisão em contrário do Conselho Pedagógico, precedendo parecer do Conselho de Turma. 4. A classificação final a atribuir a cada uma destas disciplinas, na escala de 1 a 5, é calculada com a seguinte fórmula, arredondadas às unidades: CF = (7Cf + 3Ce) / 10 em que: CF = classificação final; Cf = classificação de frequência no final do 3.º período; Ce = classificação da prova de exame. 5. Os exames nacionais do 9.º ano de escolaridade realizam-se numa fase única com duas chamadas, sendo que a 1.ª chamada tem carácter obrigatório e a 2.ª chamada destina-se a situações excepcionais devidamente comprovadas , que serão objecto de análise. 6. A não realização dos exames referidos nos números anteriores implica a retenção do aluno no 9.º ano de escolaridade. 100
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    Regulamento Interno Artigo 187.º Exames de Equivalência à Frequência dos 2.º e 3.º Ciclos 1. Os exames de equivalência à frequência nos anos terminais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico realizam- se a nível de escola, no final do ano lectivo, com vista a uma certificação de conclusão de ciclo. 2. Estes exames destinam-se aos alunos que se encontrem nas situações previstas no ponto 48 do Despacho Normativo nº 18/2006 de14 de Março de 2006 e de acordo com o disposto com nas normas emitidas pelo Júri Nacional de Exames. 3. Os candidatos referidos no n.º 2 realizam os exames numa chamada única sendo que os do 3.º ciclo, na componente escrita das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, realizam a prova da 1ª chamada dos exames nacionais do ensino regular. 4. O aluno é considerado aprovado quando se verificam as condições de transição estabelecidas para o final dos 2.º e 3.º ciclos do ensino regular, nas disciplinas em que realiza exames. Artigo 188.º Efeitos da Avaliação Sumativa Interna - Progressão e Retenção 1. A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou retenção do aluno, expressa através das menções, respectivamente, de Transitou ou Não transitou, no final de cada ano, e de Aprovado(a) ou Não aprovado(a), no final de cada ciclo. 2. A decisão de progressão do aluno ao ano de escolaridade seguinte é uma decisão pedagógica e deverá ser tomada sempre que o professor titular de turma, ouvido o competente conselho de docentes, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem: a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno desenvolveu as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade subsequente, salvaguardando-se, no caso específico do 9.º ano de escolaridade, o estabelecido no artigo 191.º deste RI; b) Nos anos não terminais de ciclo, que as competências demonstradas pelo aluno permitem o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do respectivo ciclo. 3. No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção, excepto se tiver sido ultrapassado o limite de faltas injustificadas, em observância do disposto na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. 4. Um aluno retido no 2.º ou 3.º ano de escolaridade deverá integrar até ao final do ciclo a turma a que já pertencia, salvo se houver decisão em contrário do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas, sob proposta fundamentada do professor titular de turma, depois de ouvido o competente conselho de docentes e ouvido, sempre que possível, o professor da eventual nova turma. 5. Na situação referida no número anterior, o aluno será avaliado no final do 1.º ciclo e, caso tenha desenvolvido as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade subsequente, deverá transitar para o 2.º ciclo. 101
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    Regulamento Interno 6. Nofinal do 2.º ciclo, e no âmbito da avaliação sumativa, o conselho de turma pode decidir a progressão de um aluno que não desenvolveu as competências essenciais, quando este: a) Tenha obtido classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática; b) Tenha obtido classificação inferior a 3 em três disciplinas, ou em duas disciplinas e a menção de Não satisfaz na Área de Projecto, desde que não integrem cumulativamente as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. 7. A decisão referida no número anterior tem de ser tomada por unanimidade. Caso não exista unanimidade, deve proceder-se a nova reunião do conselho de turma, na qual a decisão de progressão, devidamente fundamentada, deve ser tomada por dois terços dos professores que integram o conselho de turma. 8. Nos 5.º, 7.º ou 8.ºanos, não progride e obtém a menção de Não transitou, o aluno que estiver numa das seguintes situações: a) Tenha obtido classificação inferior a 3 a Língua Portuguesa, Matemática e outra disciplina ou a menção de Não satisfaz na Área de Projecto; b) Tenha obtido classificação inferior a 3 em três disciplinas e a menção de Não satisfaz na Área de Projecto; c) Tenha obtido classificação inferior a 3 em mais de três disciplinas. d) Tenha obtido nível 1 a duas disciplinas. 9. No 3.º ciclo, no final do 3.º período, o conselho de turma reúne para a atribuição da classificação da avaliação sumativa interna. 10. No final do 3.º ciclo, o aluno não progride e obtém a menção de Não aprovado(a) se estiver numa das seguintes situações: a) Tenha obtido classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática; b) Tenha obtido classificação inferior a 3 em três disciplinas, ou em duas disciplinas e a menção de Não satisfaz na Área de Projecto. 11. A disciplina de Educação Moral e Religiosa não é considerada para efeitos de progressão dos alunos. 12. Nos 2.º e 3.º ciclos, a retenção traduz-se na repetição de todas as áreas e disciplinas do ano em que o aluno ficou retido. 13. Em situações de retenção, compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, proceder em conformidade com o disposto do Despacho Normativo nº 50/2005, de 9 de Novembro. 14. A tomada de decisão acerca de uma segunda retenção de um aluno no mesmo ciclo, à excepção do 9.º escolaridade, só ocorre após a aplicação da avaliação extraordinária prevista no artigo 4.º do Despacho Normativo nº 50/2005, de 9 de Novembro. 102
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    Regulamento Interno Artigo 189.º Revisão dos Resultados da Avaliação 1. As decisões decorrentes da avaliação de um aluno no 3.º período de um ano lectivo podem ser objecto de um pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido pelo respectivo encarregado de educação ao Director, no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrega das fichas de registo de avaliação no 1.º ciclo ou da afixação das pautas nos 2.º e 3.º ciclos. 2. O professor titular, no 1.º ciclo, em articulação com o competente conselho de docentes, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, procede, no prazo de 5 dias úteis após a recepção do pedido de revisão, à análise do mesmo, com base em todos os documentos relevantes para o efeito, e toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial. 3. A decisão referida no número anterior deve, no prazo de 5 dias úteis, ser submetida a decisão final do Conselho Pedagógico. 4. Da decisão tomada nos termos dos números anteriores, que se constitui como definitiva, o Director notifica, com a respectiva fundamentação, o encarregado de educação através de carta registada com aviso de recepção, no prazo de 5 dias úteis. 5 O encarregado de educação poderá ainda, se assim o entender, no prazo de 5 dias úteis após a data de recepção da resposta, interpor recurso hierárquico para o Director Regional de Educação de Lisboa, quando o mesmo for baseado em vício de forma existente no processo. 6. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa. Artigo 190.º Casos Especiais de Progressão 1. Um aluno que revele capacidades de aprendizagem excepcionais e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das competências previstas para o ciclo que frequenta, poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, beneficiando de uma das seguintes hipóteses ou de ambas: a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de Dezembro do ano respectivo, podendo para isso completar o 1.º ciclo em três anos; b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano lectivo, uma única vez, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos. 2. Um aluno retido, no 2.º ou 3.º ano de escolaridade, que demonstre ter realizado as aprendizagens necessárias para o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do ciclo, poderá concluir o 1.º ciclo nos quatro anos previstos para a sua duração, através de uma progressão mais rápida, nos anos lectivos subsequentes à retenção. 3. Qualquer das possibilidades enunciadas nos números anteriores só pode ser accionada se houver, para o efeito, pareceres concordantes do encarregado de educação do aluno e dos serviços de psicologia e 103
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    Regulamento Interno orientação oupsicólogo e ainda do Conselho Pedagógico, sob proposta do professor titular de turma ou do conselho de turma. Artigo 191.º Situação Especial de Classificação 1. Se por motivo da exclusiva responsabilidade do Agrupamento de Escolas, ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, não existirem em qualquer disciplina/área disciplinar ou área curricular não disciplinar elementos de avaliação sumativa interna respeitantes ao 3.º período lectivo, a classificação desta é a que o aluno obteve no 2.º período lectivo, se o conselho de docentes/conselho de turma assim o decidir. 2. Nas disciplinas sujeitas a exame final nacional é obrigatória a prestação de exames, salvo quando a falta de elementos de avaliação nas referidas disciplinas for da exclusiva responsabilidade da escola, a situação deve ser objecto de análise casuística e sujeita a despacho de membro do Governo. Artigo 192.º Alunos Abrangidos pela Modalidade de Educação Especial 1. Os alunos abrangidos pela modalidade de educação especial serão avaliados, salvo o disposto no número seguinte, de acordo com o regime de avaliação definido no Decreto Lei n.º 3/2008. 2. Os alunos que tenham no seu plano educativo individual as condições especiais de avaliação devidamente explicitadas e fundamentadas são avaliados nos termos definidos no referido plano. Artigo 193.º Certificação 1. Ao aluno que obtiver aprovação na avaliação sumativa final do 3.º ciclo será atribuído, pelo respectivo órgão de administração e gestão, o diploma do ensino básico. 2. Ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatória e que tiver frequentado a escola com assiduidade, deverá, mediante requerimento do respectivo encarregado de educação ou do próprio quando maior, ser mandado passar, pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino, um certificado de frequência da escolaridade obrigatória. 3. O disposto no número anterior não impede que os alunos que tenham atingido a idade limite da escolaridade obrigatória sem aprovação na avaliação final do 3.º ciclo ou sem completarem o 9.º ano de escolaridade se candidatem à obtenção do diploma de ensino básico, mediante a realização de exames de equivalência à frequência do 3.º ciclo. 4. Para efeitos profissionais, e sempre que solicitado pelo encarregado de educação, ou pelo aluno, quando maior, deve constar do certificado de ensino básico a classificação final do 3.º ciclo, expressa na escala de níveis de 1 a 5, em todas as disciplinas, e Não satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem, nas áreas curriculares não disciplinares. 104
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    Regulamento Interno Capítulo IX Pessoal Docente Artigo 194.º Direitos 1. Os direitos específicos dos professores decorrem do exercício da função docente e estão previstos nos artigos 4.º a 9.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, a saber: a) Direito de participação no processo educativo; b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional; e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa; f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos; g) Direito à negociação colectiva nos termos legalmente estabelecidos. 2. Constituem, ainda, direitos dos professores do Agrupamento de Escolas: a) Direito a ser informado sobre a vida escolar, decisões tomadas e outros assuntos do seu interesse, nomeadamente as respeitantes à realização de acções de formação; b) Direito a ser informado sobre a legislação de interesse profissional; c) Direito a expor livremente os seus pontos de vista sobre a organização e funcionamento do Agrupamento de Escolas; d) Direito aos serviços prestados pelo Agrupamento de Escolas, no respeito pelos regulamentos produzidos ou a produzir para os respectivos utilizadores; e) Direito ao uso de um Cartão de Identificação, que poderá ser solicitado junto dos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas; f) Direito à privacidade nos espaços específicos reservados aos docentes e a um cacifo individual; g) Direito à utilização do material didáctico, audiovisual e informático disponível nos Estabelecimentos de Educação e Ensino que integram o Agrupamento de Escolas, mediante requisição, nos termos estabelecidos pela Direcção Executiva; 105
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    Regulamento Interno h) Direito à utilização das instalações específicas dos Estabelecimentos de Educação e Ensino que integram o Agrupamento de Escolas, mediante marcação prévia, nomeadamente salas de informática, nos termos estabelecidos pela Direcção Executiva; i) Direito a ser apoiado no exercício da sua actividade profissional e das competências que lhe são inerentes pelos Órgãos, Estruturas e Serviços do Agrupamento de Escolas; j) Direito a ser consultado antes de ser designado para qualquer cargo ou tarefa específica; k) Direito a ser eleito para os Órgãos de Gestão e Administração e presidi-los, nos termos previstos no presente Regulamento Interno; l) Direito de reunião, nos termos da legislação em vigor, numa perspectiva de valorização do seu estatuto profissional; m) Direito a exercer livremente a sua actividade sindical e demais direitos consignados na Constituição Portuguesa; n) Direito a ter conhecimento atempado de tudo o que respeite ao seu processo individual. Artigo 195.º Deveres Gerais 1. O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para todos os trabalhadores que exercem funções públicas, previstos no artigo 3.º, da Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro, e dos deveres profissionais específicos decorrentes do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. 2. Os deveres gerais são os seguintes: a) O dever de prossecução do interesse público; b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de informação; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correcção; i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade. 3 O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 106
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    Regulamento Interno 4 Odever de isenção consiste em não retirar vantagens, directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiros, das funções que exerce. 5.O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadãos. 6. O dever de informação consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada. 7. O dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas. 8. O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com forma legal. 9. O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções em subordinação aos objectivos do órgão ou serviço. 10. O dever de correcção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos. 11. Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente dentro das horas que lhe forem designadas. Artigo 196.º Deveres Específicos do Pessoal Docente 1.Os deveres específicos dos docentes decorrem do exercício da função exercida e estão previstos no n.º 2 do Artigo 10.º e Artigos 10.ºA, 10.ºB e 10.ºC do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, a saber: a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade; b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência; c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente; d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho; e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional; 107
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    Regulamento Interno f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didáctico-pedagógicos utilizados numa perspectiva de abertura à inovação; g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação do Agrupamento de Escolas; h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objectivos decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade; i) Participar em todas as reuniões para as quais venha a ser convocado, nos termos das disposições legais ou regulamentares aplicáveis; j) Cumprir o Regulamento Interno e zelar pelo seu cumprimento. 2. Deveres específicos para com os alunos: a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos, valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação; b) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando o desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade; c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os respectivos programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; d) Organizar e gerir o processo de ensino-aprendizagem, adoptando estratégias de diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos; e) Assegurar o cumprimento integral das actividades lectivas correspondentes às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor; f) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares e adoptar critérios de rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação; g) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção; h) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar; i) Colaborar na prevenção e detecção de situações de risco social, se necessário participando-as às entidades competentes; j) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias; k) Consultar o registo de realização de provas de avaliação sumativa da turma, de forma a evitar, sempre que possível, que sejam marcadas duas provas no mesmo dia; 108
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    Regulamento Interno l) Informar os alunos sobre os critérios específicos de avaliação da sua disciplina, no quadro dos critérios gerais de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico; m) Entrar na sala de aula antes dos alunos e sair em último lugar, verificando que aquela foi deixada em condições de vir a ser utilizada pela turma seguinte: mesas, cadeiras e material didáctico arrumados e o quadro limpo. Caso verifique, ao entrar na sala, que esta não se encontra nas condições atrás descritas, deve informar, de imediato, o respectivo auxiliar de acção educativa; n) Não sair da sala de aula, nem permitir que os alunos saiam, antes do toque de saída, salvo em situações devidamente justificadas; o) Permitir a entrada de alunos na sala de aula, independentemente do tempo de atraso; p) Transportar da sala de docentes para a sala de aula as chaves da sala e o livro de ponto e repô-los no mesmo local, no final da sua utilização (2.º e 3.º ciclos); q) Escrever o sumário no livro de ponto, de forma legível, marcar as faltas aos alunos ausentes e rubricar a sua própria presença. No 1.º ciclo, as faltas devem ser registadas no livro de ponto; r) Marcar falta a quem, como medida cautelar, foi dada ordem de saída da sala de aula, atribuir-lhe uma tarefa a executar durante o restante tempo da aula e registar a ocorrência em participação ao director de turma, logo que possível (2.º e 3.º ciclos); s) Assegurar a realização, no ensino básico, de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente; t) Desligar o telemóvel; u) Definir o conjunto de regras específicas a observar na sua aula e exigir o seu cumprimento, bem como o de todas as normas do RI do Agrupamento de Escolas; v) Responsabilizar-se pela segurança dos alunos durante o período da aula, quer esta decorra dentro ou fora da sala. 3. Deveres específicos para com a escola e os outros docentes: a) Colaborar na organização do Agrupamento de Escolas, cooperando com os órgãos de direcção executiva e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente; b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os projectos educativos e planos de actividades e observar as orientações dos órgãos de direcção executiva e das estruturas de gestão pedagógica do Agrupamento de Escolas; c) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e renovação; d) Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho; 109
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    Regulamento Interno e) Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando especial atenção aos que se encontram em inicio de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; f) Enriquecer os recursos educativos, bem como utilizar novos meios de ensino que lhe sejam propostos, numa perspectiva de abertura à inovação e de reforço da qualidade da educação e ensino; g) Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didácticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; h) Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo na detecção da existência de casos de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais; i) Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual e colectivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso educativo dos alunos; j) Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias ao Agrupamento de Escolas; k) Colaborar nas tarefas cometidas à estrutura de orientação educativa em que esteja integrado; l) Colaborar, numa perspectiva de integração, com os educadores de infância, os professores titulares de turma, no 1.º ciclo, e com os directores de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, sempre que para tal seja solicitado; m) Executar as tarefas não lectivas atribuídas pela Direcção Executiva, em conformidade com o Estatuto da Carreira Docente; n) Participar à Direcção Executiva, aos encarregados de educação, e a todos os professores implicados, sempre que a aula decorra fora do estabelecimento de ensino ou uma visita de estudo enquadrada no Plano Anual de Actividades; o) Comunicar ao Coordenador de Escola/Estabelecimento (pré-escolar e 1.º ciclo) ou ao Director de Turma (2.º e 3.º ciclos) todos os factores relevantes relacionados com os alunos; p) Comunicar com a antecedência prevista na lei, quando vai faltar, entregando na Direcção Executiva ou ao Coordenador de Escola/Estabelecimento (pré-escolar e 1.º ciclo), o plano de aula e as respectivas fichas de trabalho a distribuir aos alunos. 4. Deveres específicos para com os pais e encarregados de educação: a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha de responsabilidades pela educação e formação integral dos alunos; 110
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    Regulamento Interno b) Comunicar por escrito, aos encarregados de educação, através das cadernetas, as informações que entender necessárias; c) Promover a participação activa dos pais ou encarregados de educação na educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efectiva colaboração no processo de aprendizagem; d) Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na actividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos; e) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação; f) Participar na promoção de acções específicas de formação ou informação para os pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na escola com vista à prestação de um apoio adequado aos alunos; g) Colaborar com os pais e encarregados de educação no sentido de prevenir e resolver atempadamente quaisquer problemas de comportamento ou aprendizagem. Capítulo X Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente Artigo 197.º Avaliação de Desempenho 1. A avaliação de desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e no respeito pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente. 2. A avaliação de desempenho do pessoal docente visa melhorar os resultados escolares dos alunos e a qualidade das aprendizagens e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional, no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência. 3. Constituem ainda objectivos da avaliação de desempenho: a) Contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente; b) Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual do docente; c) Permitir a inventariação das necessidades de formação do pessoal docente; d) Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional do pessoal docente; e) Diferenciar e premiar os melhores profissionais; f) Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente; 111
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    Regulamento Interno g) Promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares; h) Promover a excelência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade. 4. A regulamentação do sistema de avaliação de desempenho é definida por legislação própria. Artigo 198.º Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho Docente A Comissão Coordenadora de Avaliação de Desempenho, designada por CCAD, é um órgão autónomo, cujas funções e competências são específicas e exclusivamente relacionadas com a avaliação de desempenho docente, de acordo com a legislação em vigor. Capítulo XI Pessoal Não Docente Artigo 199.º Definição 1. O pessoal não docente integra um conjunto de funcionários e agentes que contribuem para apoiar a organização e a gestão, bem como a actividade sócio-educativa das escolas. Fazem parte deste conjunto, o pessoal: administrativo, auxiliar e técnico superior (psicólogo). Artigo 200.º Direitos Gerais 1. Ao pessoal não docente são garantidos os direitos gerais estabelecidos para os funcionários e agentes da Administração Pública em geral, bem como, os previstos no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 184/2004 de 29 de Julho, a saber: a) Ser informado da legislação relevante para o exercício das suas funções; b) Ser informado, na data própria, dos critérios que vão ser utilizados para a sua avaliação, de acordo com a lei; c) Participar na vida escolar, não apenas no domínio estritamente funcional, mas tendo em vista objectivos educativos próprios das suas funções; d) Eleger os seus representantes para o Conselho Pedagógico (um efectivo e um suplente); e) Eleger os seus representantes para o Conselho Geral. (dois efectivos e dois suplentes); f) Receber apoio e colaboração da Direcção Executiva na resolução de assuntos de interesse para a comunidade escolar; 112
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    Regulamento Interno g) Expor livremente os seus pontos de vista sobre a organização e o funcionamento do Agrupamento de Escolas; h) Ser escutado nas suas opiniões, sugestões e criticas, proferidas no âmbito das suas funções; i) Ser tratado com correcção por toda a comunidade escolar; j) Conhecer atempadamente e de forma clara as tarefas a desempenhar; k) Conhecer com antecipação as alterações ao seu horário habitual; l) Ser atendido nas suas solicitações e esclarecido nas dúvidas pelos órgãos competentes para o efeito; m) Participar em acções de formação que contribuam para o seu aperfeiçoamento profissional e, consequentemente, para a melhoria dos serviços; n) Usufruir de instalações e equipamentos nas condições regulamentadas; o) Ter direito a uma sala de apoio, onde será afixada, a distribuição de serviço e informação considerada relevante; p) Ter direito à segurança na actividade profissional, nomeadamente a defender-se perante prática de ofensa corporal ou outra violência que ocorra no exercício das suas funções ou por causa destas. 2. O pessoal não docente administrativo e auxiliar dependem hierarquicamente da Câmara Municipal e em termos funcionais da Direcção do Agrupamento, de acordo com o Decreto-Lei n.º144 de 2008 de 28 de Julho. Mantêm, no entanto, o direito a participar como eleitores em todos os actos em que participem os restantes elementos do pessoal não docente, designadamente, a escolha de representantes para o Conselho Pedagógico e para o Conselho Geral. Artigo 201.º Deveres Gerais 1. Ao pessoal não docente são garantidos os deveres gerais estabelecidos para todos os trabalhadores que exercem funções públicas (art. 3.º da Lei nº 58/2008 de 9 de Setembro), bem como os deveres previstos no art. 4º do Decreto-Lei nº 184/2004 de 29 de Julho, a saber: a) Cumprir com lealdade e competência profissional as funções que lhe forem atribuídas; b) Contribuir para o bom funcionamento da organização escolar, bem como para a sua boa imagem; c) Acatar e cumprir as ordens dos seus superiores hierárquicos dadas em objecto de serviço e com fundamento legal; d) Ser assíduo e pontual; e) Usar cartão de identificação em local visível; 113
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    Regulamento Interno f) Comparecer ao serviço dentro das horas que lhe foram designadas e nele permanecer sem se ausentar, salvo nos termos e pelo tempo autorizado pelo respectivo superior hierárquico; g) Ser portador de cartão próprio para usufruir dos serviços fornecidos pelo Agrupamento de Escolas; h) Guardar segredo profissional relativamente a factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser de domínio público; i) Guardar sigilo sobre informações ou dados pessoais dos membros da comunidade escolar, a menos que tenha autorização do próprio ou do seu representante legal; j) Conhecer as normas regulamentares do Agrupamento de Escolas; k) Estimular e incentivar o gosto dos alunos pela escola e pelo trabalho que aí é desenvolvido. l) Preencher a ficha de ocorrências sempre que seja alvo ou ocorra na sua presença uma situação de indisciplina grave, e remetê-la ao(s) Director(es) de Turma do(s) aluno(s) envolvidos(s) ou ao Coordenador de Escola, e em casos de extrema gravidade, dar conhecimento à Direcção do Agrupamento de Escolas; m) Cumprir o Regulamento Interno e zelar pelo seu cumprimento. Artigo 202.º Avaliação do Desempenho do Pessoal Não Docente 1. A Avaliação de Desempenho do Pessoal Não Docente desenvolve-se de acordo com os princípios e objectivos consagrados no Sistema Integrado da Avaliação de Desempenho da Administração Pública, tendo por base a legislação em vigor. 2. Com a assinatura do Contrato de Execução de novas competências por parte do Municipio no que concerne à gestão do pessoal não docente, a avaliação do desempenho é coordenada por uma Secção Autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação da Câmara Municipal, conforme previsto na portaria n.º759/2009 de 16 de Julho. Artigo 203.º Assistentes Técnicos 1. Os Assistentes Técnicos são os funcionários que exercem funções nos Serviços Administrativos (antigos Assistentes de Administração Escolar). Estão divididos em duas categorias: a) Coordenador Técnico; b) Assistentes Técnicos. 2. Ao Coordenador Técnico, compete: a) Participar no Conselho Administrativo; 114
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    Regulamento Interno b) Coordenar, na dependência da Direcção do Agrupamento, toda a actividade administrativa nas áreas da gestão dos recursos humanos, da gestão financeira, patrimonial, e de aquisições e da gestão do expediente e arquivo; c) Dirigir e orientar o pessoal afecto ao serviço administrativo no exercício diário das suas tarefas; d) Exercer todas as competências delegadas pela Direcção do Agrupamento; e) Propor as medidas tendentes à modernização e eficiência dos serviços de apoio administrativo; f) Preparar e submeter a despacho da Direcção do Agrupamento todos os assuntos respeitantes ao funcionamento do mesmo; g) Assegurar a elaboração do projecto de orçamento, de acordo com as linhas traçadas pelo Conselho Geral; h) Coordenar de acordo com as orientações do Conselho Administrativo, a elaboração do relatório da conta de gerência. 3. Aos Assistentes Técnicos compete: a) Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transacções financeiras e de operações contabilísticas; b) Assegurar o exercício das funções de tesoureiro, quando para tal for designado pela Direcção do Agrupamento; c) Organizar e manter actualizados os processos relativos à situação do pessoal docente e não docente, designadamente o processamento de vencimentos e registo de assiduidade; d) Organizar e manter actualizado o inventário patrimonial; e) Adoptar medidas que visem a conservação do material e dos equipamentos; f) Assegurar a divulgação de informação entre os vários órgãos do Agrupamento de Escolas, a comunidade escolar e outros utentes do Agrupamento de Escolas; g) Organizar e manter actualizados os processos relativos aos alunos; h) Atender de forma cordial e eficiente todos os elementos da comunidade educativa e prestar-lhes os adequados esclarecimentos. Artigo 204.º Assistente Operacional 1. O assistente operacional é o funcionário que desempenha tarefas complementares das funções docentes, numa perspectiva global dos objectivos definidos pelo Agrupamento de Escolas. Dividem-se em duas categorias: Encarregado Operacional e Assistentes Operacionais. 115
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    Regulamento Interno 2. Independentementeda categoria em que se encontrem, e sem prejuízo dos direitos que a lei lhe confere, a distribuição de serviço é definida pelo Director, depois de ouvido o Encarregado Operacional e os Coordenadores de Estabelecimento, no inicio da cada ano lectivo. 3. Por conveniência de serviço, o Director pode redefinir a distribuição de serviço no decurso do ano lectivo. 4. Os assistentes operacionais têm direito a ser-lhes disponibilizada uma sala própria, ou pelo menos um placard, onde será afixada a distribuição de serviço e toda a informação que lhes diga respeito. 5. Os assistentes operacionais podem integrar as equipas de acompanhamento dos alunos no âmbito da realização de visitas de estudo. Artigo 205.º Assistente Operacional- Deveres Específicos 1. Para além do cumprimento dos deveres gerais previstos no art. 4.º do Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho, são ainda deveres específicos: a) Colaborar com os docentes no acompanhamento dos alunos, entre e durante as actividades lectivas, zelando para que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de compostura, limpeza e silêncio, em respeito pelo trabalho educativo em curso; b) Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didáctico, comunicando estragos ou extravios ao seu Encarregado; c) Registar faltas dos professores (2.º e 3.ºciclos); d) Abrir e organizar livros de ponto à sua responsabilidade (2.º e 3.º ciclos), e prestar apoio aos docentes e a reuniões que se realizem nas escolas do Agrupamento de Escolas; e) Limpar e arrumar as instalações do estabelecimento à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; f) Zelar pela conservação e manutenção dos espaços verdes; g) Prestar assistência em situações de primeiros socorros, e em caso de necessidade acompanhar o aluno a unidades hospitalares; h) Informar os Coordenadores de Escola ou Encarregado de Coordenação sobre os produtos a requisitar para o serviço de escola; i) Preparar e vender produtos nos serviços do Agrupamento de Escolas (Bufete e Papelaria); j) Apurar, diariamente, a receita realizada nos serviços, e entregá-la ao tesoureiro (2.º e 3.º ciclos); k) Limpar e arrumar as instalações, equipamentos e utensílios dos serviços; l) Comunicar ao seu Encarregado ou ao Coordenador de Escola, estragos ou extravio de material e equipamento; 116
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    Regulamento Interno m) Prestar informações na Portaria e Recepção - encaminhar pessoas, controlar entradas e saídas, proceder à abertura e encerramento das portas de acesso às diferentes instalações; n) Efectuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; o) Proceder à limpeza e arrumação das instalações, zelando pela sua conservação; p) Vigiar as instalações da escola, evitando a entrada de pessoas não autorizadas; q) Assegurar o funcionamento da reprografia e da central telefónica; r) Tratar com cortesia todos os alunos, pessoal docente, restante pessoal, e demais pessoas que se lhes dirijam; s) Não abandonar o local de trabalho, devendo, sempre que necessite de o fazer, providenciar a sua substituição, ainda que, por breves momentos; t) Exigir a identificação de qualquer aluno que, pela sua atitude, justifique a sua intervenção, comunicando o facto, de imediato, ao Director; u) Usar fardamento fornecido pelo Agrupamento de Escolas. Artigo 206.º Encarregado Operacional 1. Ao Encarregado Operacional, compete: a) Colaborar com o Director no planeamento da distribuição de serviço; b) Coordenar o trabalho dos assistentes operacionais, tendo sempre presente as necessárias regras de cordialidade que devem pautar a relação entre todos os que trabalham no Agrupamento de Escolas; c) Resolver problemas quotidianos decorrentes da falta de pessoal, procedendo, se necessário, a uma redefinição momentânea do serviço, informando de seguida o Director; d) Controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e elaborar o plano de férias, a submeter à aprovação do Director; e) Atender e apreciar reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado, propondo soluções ao Director; f) Zelar pelo cumprimento das obrigações funcionais de cada assistente operacional; g) Comunicar infracções disciplinares do pessoal a seu cargo; h) Providenciar a reposição de materiais em falta; 117
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    Regulamento Interno i) Comunicar ao Director todas as anomalias verificadas, nomeadamente estragos ou extravios de material ou equipamento. Artigo 207.º Gabinete de Segurança 1. Na escola sede do Agrupamento está colocado pelo Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, um guarda que cumpre funções genéricas de segurança e vigilância. Responde disciplinarmente perante aquele Gabinete e funcionalmente perante o Director do Agrupamento. 2. O guarda não pertence ao quadro de pessoal do Agrupamento de Escolas, tem no entanto, o direito a participar como eleitor em todos os actos em que participem os restantes elementos do pessoal não docente, designadamente, a escolha de representantes do pessoal não docente para o Conselho Pedagógico e para o Conselho Geral. Artigo 208.º Técnico Superior (Psicólogo) - Deveres Específicos 1. O psicólogo do Agrupamento de Escolas, no quadro do Projecto Educativo e no âmbito do serviço de psicologia, desempenha funções de apoio sócio-educativo, em especial cometidas pelo Decreto-Lei n.º 300/97, de 31 de Outubro. 2. De acordo com a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto, o psicólogo do Agrupamento de Escolas, no exercício da sua actividade profissional, deve respeitar os princípios gerais identificados no artigo 75.º, e os deveres gerais identificados no artigo 76.º da mesma Lei. 3. Ainda de acordo com o artigo 79.º, da Lei n.º 57/2008, o psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos de caracter sigiloso, revelados pelo aluno ou seus familiares no âmbito de quaisquer assuntos profissionais, desde que interfiram negativamente na promoção do seu bem estar e integração escolar. O psicologo só poderá divulgar informações confidenciais se o aluno e/ou os familiares o consentirem. Artigo 209.º Vigilantes/ Patrulheiros 1. A colocação de pessoas reformadas junto à entrada das escolas (vigilantes / patrulheiros), tem como função principal, ajudar os alunos a atravessar a rua em segurança, nos períodos de maior fluxo de trânsito, e resulta de um projecto de parceria com a Câmara Municipal de Odivelas. 2. Os Vigilantes/Patrulheiros colocados nas diferentes escolas que integram o Agrupamento de Escolas, têm direito a: a) Serem tratados com correcção por toda a comunidade educativa; 118
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    Regulamento Interno b) Ser-lhes facultado um espaço no interior das escolas, onde possam guardar o equipamento que utilizam quando estão em serviço; c) Poderem usufruir do acesso ao WC e ao Bar (neste último caso só na escola sede do Agrupamento de Escolas); d) Serem avisados previamente, da alteração de horários que se efectuem nas escolas, decorrentes da realização de visitas de estudo ou outras actividades. 3 – Os Vigilantes/Patrulheiros, têm o dever de: a) Tratar com correcção todos os membros da comunidade educativa; b) Avisar em tempo oportuno os responsáveis dos diferentes Estabelecimentos de Educação e Ensino, das suas faltas e impedimentos. Capítulo XII Encarregados de Educação Artigo 210.º Definição e Considerações Gerais 1. Para o efeito de enquadramento nas normas constantes deste RI, consideram-se encarregados de educação, adiante designados por EE, os pais ou os que, no acto de matrícula declarem, oficialmente, assumir a responsabilidade educativa por um ou mais alunos que frequentem os estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas. 2. Nos termos da legislação em vigor, os encarregados de educação devem no acto da matrícula, conhecer o Estatuto do Aluno, o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas e subscrever, fazendo-a subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral. 3. Têm acesso à escola sede do Agrupamento de Escolas e à frequentada pelo educando os pais e encarregados de educação, que por motivos justificados, tenham assuntos de interesse a tratar. Artigo 211.º Direitos dos Pais e Encarregados de Educação 1. Aos pais e encarregados de educação é reconhecido o direito a: a) Participar na vida do Agrupamento de Escolas e nas actividades da Associação de Pais e Encarregados de Educação do estabelecimento em que se encontra matriculado o seu educando; b) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial, informando-se, sendo informado e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; 119
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    Regulamento Interno c) Comparecernas instalações do Agrupamento de Escolas, por sua iniciativa e quando para tal for solicitado; d) Colaborar com os educadores e os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem do seu educando; e) Ser convocado para reuniões com o educador, professor titular da turma ou director de turma e ter conhecimento da hora semanal de atendimento; f) Ser informado e receber cópia das fichas de avaliação, no decorrer e no final de cada período escolar, do aproveitamento e comportamento do seu educando; g) Participar, a título consultivo, no processo de avaliação do seu educando, ou sempre que as estruturas de orientação educativa o considerem necessário; h) Articular a educação na família com o trabalho escolar; i) Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência nos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; j) Ser informado, nos prazos legalmente estabelecidos, sobre todas as decisões dos Órgãos de Administração e Gestão e das Estruturas de Orientação Educativa referentes ao seu educando; k) Reclamar sobre qualquer decisão ou facto que afecte o seu educando, devendo os responsáveis escolares responder de forma clara e no menor espaço de tempo ao EE reclamante; l) Eleger e ser eleito para os Órgãos de Gestão e Administração, nos termos previstos na legislação em vigor; m) Ter acesso ao Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas através das estruturas competentes; n) Ser informado da hora e dia do atendimento, e recebido condignamente em espaço próprio; o) Ser informado em tempo útil e regularmente, sobre os aspectos relacionados com o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, em especial sempre que se verifiquem problemas de integração, assiduidade, aproveitamento ou comportamento do aluno; p) Tomar conhecimento dos Planos de Recuperação, Acompanhamento ou Desenvolvimento elaborados para o seu educando, nos prazos definidos na lei; q) Colaborar e participar com as estruturas da escola na implementação do plano educativo individual do seu educando com necessidades educativas especiais, acedendo a toda a informação constante do processo educativo, nos termos do Decreto-Lei 3/2008; r) Recorrer e ser atendido pelos órgãos de gestão sempre que o assunto a tratar ultrapasse a competência do Director de Turma/Professor ou Educador-de-Infância titular /Coordenador Pedagógico ou de Estabelecimento/ ou, na ausência destes, por motivo inadiável; 120
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    Regulamento Interno s) Ser sócio da Associação de Pais e Encarregados de Educação da escola frequentada pelo filho/educando; t) O EE tem o direito de ser informado, prontamente, de qualquer ocorrência extraordinária que se passe com o seu educando; u) Sempre que se verifiquem alterações, previsíveis, nas actividades normais do Agrupamento de Escolas, as autoridades escolares competentes devem dá-las a conhecer, com a antecedência devida, aos EE; v) Ser informado em tempo útil de toda e qualquer decisão de carácter disciplinar e ou preventiva de que o seu educando seja alvo ou interveniente; w) Compete ao Director do Agrupamento de Escolas, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e as condições em que a medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada, podendo igualmente, se assim o entender, e para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas; x) Na impossibilidade dos pais ou o encarregado de educação do aluno poderem participar na audição a realizar nos termos do número anterior, a Associação de Pais e Encarregados de Educação, caso exista, deve ser ouvida, preservando o dever de sigilo; y) Da acusação atrás referida, é extraída cópia e entregue ao aluno no momento da sua notificação, sendo de tal facto informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade. Artigo 212.º Deveres dos Pais e Encarregados de Educação 1. Aos encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos mesmos. 2. Nos termos da responsabilidade a que se refere o ponto anterior, deve cada um dos pais e encarregados de educação, em especial: a) Acompanhar activamente a vida escolar do seu educando; b) Participar nos órgãos do Agrupamento de Escolas, nos termos definidos no presente RI; c) Assegurar que o seu educando frequente, com assiduidade, as aulas e outras actividades extracurriculares, mesmo que realizadas no exterior; d) Zelar para que o seu educando se apresente sempre com o material necessário nas aulas; e) Assegurar o estudo e a execução de tarefas a realizar em casa; 121
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    Regulamento Interno f) Verificar, periodicamente, se o seu educando mantém organizados os documentos e materiais de trabalho necessários à sua actividade; g) Cumprir o plano de vacinação definido pelo Ministério da Saúde, assim como as determinações legais, em caso de doença transmissível ou de comunicação obrigatória aos serviços de saúde; h) Informar a Escola/Jardim-de-Infância, sempre que o seu educando esteja a ser medicado; i) Sempre que o aluno acordar indisposto, o encarregado de educação deverá transmitir tal informação ao professor ou ao auxiliar de acção educativa; j) Caso o aluno tenha necessidade de tomar um medicamento no horário de frequência da escola, o encarregado de educação deverá comunicar ao professor, por escrito, a dose e o horário da administração do mesmo, caso tal não conste de receita médica; k) Informar o Agrupamento de Escolas sempre que alterações relevantes se verifiquem no seio familiar e/ou que envolvam o seu educando; l) Nas situações em que exista decisão judicial proferida sobre o poder paternal, ou em que este esteja em fase de discussão, deve o EE dar conhecimento em tempo útil e apresentar no Agrupamento de Escolas, documento judicial comprovativo desse facto; m) Efectuar e renovar a matrícula dos seus educandos dentro dos prazos estabelecidos para o efeito, cumprindo as directivas impostas pelo Agrupamento de Escolas; n) Promover a articulação entre a educação na família e a educação e ensino no Agrupamento de Escolas; o) Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra pontualmente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade e pontualidade, de correcto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem; p) Contribuir para a construção e execução do Projecto Educativo e do RI do Agrupamento de Escolas e participar na vida da escola; q) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos; r) Informar-se sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando; s) Tomar conhecimento das fichas de avaliação do educando e assiná-las; t) Consultar regularmente a caderneta escolar do aluno; u) Justificar, por escrito, no prazo de cinco dias as faltas do seu educando; v) Comparecer na escola quando convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou professor titular, com o objectivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar, quando for atingido o número de faltas 122
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    Regulamento Interno correspondente ao dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina ou a situação se justifique no caso dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico; w) Contactar o educador-de-infância, professor titular de turma ou director de turma periodicamente, no horário semanal estabelecido para o efeito; x) Contribuir para a preservação da disciplina da escola e para a harmonia da comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados; y) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em processo disciplinar que incida sobre o seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; z) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e moral de todos os que participam na vida da escola; aa) Assumir a responsabilidade pelos prejuízos materiais e danos físicos comprovadamente causados pelos seus educandos; bb) Comparecer na escola sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado; cc) Em caso de necessidade urgente de contacto com o docente no decurso das actividades lectivas, o encarregado de educação deverá transmitir a mensagem ao auxiliar de acção educativa, o qual, por seu turno, dará dela conhecimento, ao docente em causa; dd) Os encarregados de educação são responsáveis pelo acompanhamento do seu educando no percurso casa-jardim-de-infância/escola e jardim-de-infância/escola-casa; ee) Os encarregados de educação deverão entregar a criança pessoalmente ao educador ou ao auxiliar de acção educativa (no caso do jardim-de-infância), nunca a deixando sozinha no recreio do estabelecimento de educação e de ensino; ff) Os encarregados de educação deverão assegurar que a criança não permaneça no estabelecimento de educação e ensino para além do horário de funcionamento; gg) Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania activa, nomeadamente através da promoção de regras de convivência, civismo e higiene, nos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas; hh) Dirigir-se aos Serviços de Saúde ou Hospital, sempre que o seu educando para lá tenha sido encaminhado; ii) Participar nas reuniões convocadas pelos órgãos de administração e gestão e pelas estruturas de orientação educativa, bem como pela associação de pais do estabelecimento frequentado pelo seu educando. 123
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    Regulamento Interno Artigo 213.º Associações de Pais e Encarregados de Educação 1. Aos pais e encarregados de educação é reconhecido o direito de se constituírem, nos termos da legislação em vigor, em Associação de Pais e Encarregados de Educação dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas, com vista à participação representativa na educação dos seus filhos e educandos. 2. O Agrupamento de Escolas disponibilizará, dentro das suas possibilidades, os meios técnicos e logísticos, necessários à normal actividade das Associações de Pais e Encarregados de Educação. 3. As Associações de Pais e Encarregados de Educação têm direito a ser informadas sobre todos os normativos legais e regulamentares relacionados com a vida do Agrupamento de Escolas. 4. As Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Estabelecimentos de Educação e Ensino que integram o Agrupamento de Escolas, devem estabelecer com os órgãos de gestão uma relação de cooperação na perspectiva da realização plena do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas. 5. São atribuições das Associações de Pais e Encarregados de Educação, entre outras: a) Representar os pais e encarregados de educação dentro das estruturas do Agrupamento de Escolas, nomeadamente no Conselho Geral e no Conselho Pedagógico e externamente junto das entidades e/ou parceiros com quem sejam promovidos contactos; b) Dar parecer sobre assuntos no âmbito educativo e outros respeitantes à actividade e gestão dos estabelecimentos de ensino que compõem o Agrupamento de Escolas; c) Participar nas diversas actividades inseridas no Plano Anual de Actividades das Escolas do Agrupamento de Escolas, quando solicitado; d) Incentivar a participação crescente dos encarregados de educação na vida escolar; e) Participar nos Conselhos de Turma destinados à organização das actividades da turma, sempre que solicitado, visando a melhoria das condições de aprendizagem e a optimização da relação Escola/Família; f) Contribuir para a criação de estratégias motivadoras que visem uma crescente participação dos encarregados de educação na vida escolar dos seus educandos. Artigo 214.º Estrutura de Coordenação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas 1. No quadro do desenvolvimento do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, deverão ser desenvolvidos esforços com vista à criação de uma estrutura de coordenação das actividades das Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino que integram o Agrupamento de Escolas. 124
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    Regulamento Interno 2. Nostermos do número anterior, compete à estrutura de coordenação a escolha dos representantes dos pais e encarregados de educação para os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas. 3. A estrutura de coordenação é composta pelos presidentes das Associações de Pais e Encarregados de Educação e um representante do Agrupamento de Escolas, a quem compete a presidência das reuniões. 4. De acordo com o artº. 14º, nº 2 e artº. 32.º, nº 4, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, inexistindo Associações de Pais e Encarregados de Educação, os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia-geral de pais e encarregados de educação de cada estabelecimento de ensino que compõe o Agrupamento de Escolas, convocada para o efeito nos termos da Lei. 5. A eleição prevista no número anterior deverá realizar-se da seguinte forma: a) Em reunião de assembleia de pais e encarregados de educação convocada pelo Director do Agrupamento de Escolas; b) A eleição prevista na alínea anterior só poderá ser realizada estando presentes a maioria dos eleitores, ou meia hora depois independentemente do número de presentes; c) Só podem ser eleitos os elementos presentes; d) Será elaborada acta da eleição a assinar, por todos os presentes, da qual será remetida cópia às direcções das associações de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas. Capítulo XIII Órgãos de Poder Local Artigo 215.º Direitos da Câmara Municipal de Odivelas 1. À Câmara Municipal de Odivelas é reconhecido o direito a: a) Participar na vida do Agrupamento de Escolas, designadamente através da designação dos seus representantes para o Conselho Geral, nos termos da lei em vigor; b) Participar no processo de elaboração e aprovação dos instrumentos de autonomia do Agrupamento de Escolas e acompanhar o respectivo desenvolvimento; c) Deslocar-se aos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento de Escolas, através dos seus representante (eleitos, dirigentes, ou funcionários) por sua iniciativa ou quando para tal for solicitada; d) Promover actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, em estreita articulação com o Agrupamento de Escolas de Escolas; e) Conhecer o Regulamento Interno e o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas. 125
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    Regulamento Interno Artigo 216 .º Deveres da Câmara Municipal de Odivelas 1. São deveres gerais da Câmara Municipal de Odivelas, entre outros, os seguintes: a) Participar na vida do Agrupamento de Escolas, designadamente através da designação dos seus representantes no Conselho Geral; b) Emitir parecer na criação do Agrupamento de Escolas; c) Assegurar, nos termos da legislação em vigor as atribuições e competências referentes ao ensino pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. d) Contribuir para a qualidade educativa, colaborando com o Agrupamento de Escolas no desenvolvimento de iniciativas de enriquecimento curricular e outras. Artigo 217 .º Direitos e Deveres da Junta de Freguesia de Odivelas 1. A Junta de Freguesia tem direito a participar, no âmbito da respectiva área geográfica, na vida escolar e educativa dos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento de Escolas. 2. À Junta de Freguesia compete, nos termos do disposto do Artigo 4º, ponto 1, alínea e) da Lei nº 23/97, de 2 de Julho, fornecer o material de limpeza e expediente aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. 3. Cumprir o estipulado no protocolo de delegação de competências da Câmara Municipal de Odivelas Capítulo XIV Regime e Normas de Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino e Educação Secção I Regime e Normas de Funcionamento Artigo 218.º Regime de Funcionamento 126
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    Regulamento Interno 1. NoJardim-de-Infância o regime de funcionamento é estabelecido no início de cada ano lectivo, nos termos previstos na lei. 2. Nas Escolas Básicas do 1.º Ciclo, conforme previsto na lei, por princípio, o regime de funcionamento é desenvolvido dentro do horário normal. a) No caso de falta de instalações, haverá lugar ao desdobramento em dois turnos, um de manhã e outro de tarde. b) As Actividades de Enriquecimento Curricular são de frequência facultativa e decorrem em horário extra-curricular, a definir no início do ano lectivo; c) No início do ano lectivo, é dado a conhecer aos alunos, encarregados de educação, professores e funcionários o horário de abertura e de encerramento dos portões dos respectivos estabelecimentos de ensino; d) Os alunos não poderão entrar nas instalações da escola antes do horário estipulado, salvo indicação em contrário; e) Professores e alunos só devem abandonar a sala de aula após o toque de saída, salvo em situações excepcionais ou previamente autorizados pelo Coordenador de Estabelecimento; f) A alteração do horário da turma poderá ser feita de forma pontual e com carácter excepcional mediante autorização do Director do Agrupamento; g) Os alunos só poderão sair da escola, durante o seu horário, mediante a autorização escrita do encarregado de educação; h) Os intervalos têm a duração de trinta minutos e são vigiados pelos assistentes operacionais e por docentes; i) Os alunos que almocem nas diferentes escolas que integram o Agrupamento ficam sujeitos ao cumprimento de regras estabelecidas no regimento interno de cada um dos estabelecimentos de ensino, o qual será dado a conhecer aos encarregados de educação no início de cada ano lectivo. 3. Nos 2.º e 3.º ciclos o regime de funcionamento é desenvolvido nos termos previstos na lei. a) Durante o período de funcionamento das actividades incluídas na frequência escolar, não é permitida a saída das instalações escolares a nenhum aluno, salvo no período destinado à hora de almoço, e depois de expressamente autorizado pelo encarregado de educação e confirmado pelo director de turma; b) A autorização para saída das instalações deverá ser registada no cartão de identificação escolar do aluno; c) Ao longo do ano lectivo, por motivos ponderáveis e ouvido o Conselho Pedagógico, poderá haver alterações nos horários das turmas. 127
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    Regulamento Interno 4. Asescolas do Agrupamento encerrarão, depois de ouvido a Direcção do Agrupamento, sempre que não estejam reunidas as condições de higiene e segurança necessárias ao normal funcionamento das actividades lectivas. Artigo 219.º Acesso aos Estabelecimentos de Ensino 1. Têm acesso livre à escola os alunos, professores e funcionários e os membros da direcção da Associação de Pais e Encarregados de Educação e funcionários das Autarquias locais. 2. Têm acesso condicionado à escola os pais e/ou encarregados de educação dos alunos que a frequentam e outras pessoas que, por motivos justificados, tenham assuntos a tratar, sendo obrigatório mostrar à entrada documento de identificação, devendo esperar à entrada, até ser atendido. 3.As pessoas mencionadas no número anterior serão atendidas em espaço próprio, pelo que não poderão circular pelos restantes espaços da escola sem a devida autorização. 4.Os pais e encarregados de educação devem dirigir-se ao director de turma/professor titular no dia e hora reservados para o efeito, salvo em situações previamente acordadas. 5.Qualquer professor ou funcionário, no exercício das suas funções, pode, sempre que a situação o justifique, exigir a identificação dos alunos, bem como averiguar as razões de permanência de outras pessoas na escolas e exigir a sua identificação. 6.Sempre que alguém exterior à escola pretender contactar com o Director, um Coordenador de estabelecimento, um director de turma, ou com um professor, só o poderá fazer após a autorização dos próprios, que devem ser previamente contactados por telefone. Artigo 220.º Funcionamento das Aulas 1. As normas genéricas e específicas do funcionamento das aulas são definidas pela Direcção do Agrupamento, ouvido o Conselho Pedagógico, e feitas cumprir por todos os professores. 2. As aulas não podem ser interrompidas, excepto em casos de força maior e devidamente justificados. A leitura de comunicados e informações deverá ser feita, na medida do possível, no início da aula ou no seu termo. 3. A gestão da sala de aula, nomeadamente a disposição dos alunos na sala, os materiais a usar e o seu modo de utilização é da inteira competência dos professores. Artigo 221.º Reuniões com Encarregados de Educação 1. As reuniões com os Encarregados de Educação realizam-se de acordo com o que a seguir se estabelece. a) Nos Jardins de Infância: 128
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    Regulamento Interno a1) Uma no início do ano lectivo e uma no início ou no fim de cada período, por sala, onde serão tratados os assuntos respeitantes ao processo de ensino aprendizagem das crianças. b) Nas Escolas Básicas dos 1.º Ciclo, 2.º e 3.º Ciclos: b1) Uma por turma no início do ano lectivo; b2) Uma no início ou no fim de cada período para entrega dos registos de avaliação do período anterior e tratar de assuntos respeitantes ao processo de ensino aprendizagem dos alunos. Artigo 222.º Convocação de Reuniões 1. Todas as reuniões ordinárias referidas neste RI serão convocadas com uma antecedência mínima de 48 horas. 2. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com uma antecedência mínima de 24 horas, desde que sejam convocadas de forma directa. Artigo 223.º Outras Normas de Funcionamento 1. O aluno não deve trazer para a escola brinquedos ou outros objectos de valor, não se responsabilizando o professor/educador ou o assistente operacional pelo desaparecimento dos mesmos ou pelos danos neles provocados. 2. Se o aluno estiver com febre ou doença contagiosa não poderá frequentar a escola. 3. O regresso do aluno à escola, na sequência de doença contagiosa, só poderá realizar-se desde que o mesmo seja portador de declaração médica atestando que o aluno já se encontra curado. 4. Em situações de parasitoses, nomeadamente lêndeas ou piolhos, os alunos deverão permanecer em casa até ao fim do tratamento, regressando depois da cabeça completamente limpa. Secção II Selecção de alunos e Formação de Turmas Artigo 224.º Critérios de Selecção de Alunos e de Formação de Turmas 1. No ensino pré-escolar o critério de selecção de alunos é feito de acordo com a legislação em vigor. 129
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    Regulamento Interno 2. Ascrianças que frequentaram o J.I. Maria Lamas deverão frequentar o 1.º ano na mesma escola, desde que os encarregados de educação manifestem vontade e que existam vagas. 3. Os irmãos dos alunos que frequentam uma escola do Agrupamento de Escolas, deverão ter prioridade de frequentar essa mesma escola, desde que existam vagas. 4. A formação de turmas decorre da aplicação dos normativos legais e de critérios definidos pelo Conselho Pedagógico 5. No processo de formação de turmas do 1.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade participam, em termos a definir pelo Conselho Pedagógico, os educadores de infância, os professores titulares do 4.º ano e os directores de turma do 6.º ano, respectivamente. .Secção III Atribuição de Horários e Turmas Artigo 225.º Atribuição de Horários – 1.º Ciclo As prioridades na atribuição de horários no 1.º ciclo são as seguintes: 1ª. Coordenador de estabelecimento; 2ª. Professores com cargos atribuídos (entre eles a selecção será feita atendendo à graduação profissional); 3ª. Professores que tenham a seu cargo filhos, adoptandos, adoptados ou enteados com menos de 3 anos de idade ou com necessidades especiais devidamente comprovadas; 4ª. Dirigentes sindicais e professores que exerçam funções de delegados sindicais; 5ª. Professores trabalhadores-estudantes desde que exista incompatibilidade ou sobreposição de horários; 6ª. Professores com mais tempo de serviço docente na escola, independentemente da categoria em que foi prestado; 7ª. Professores com maior graduação profissional; 8ª. Professores com cargos nas autarquias locais. Artigo 226.º Atribuição de Turmas – 1.º Ciclo As prioridades na atribuição de turmas no 1.º ciclo são as seguintes: 1ª. Continuidade pedagógica; 2ª. Coordenador de estabelecimento; 130
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    Regulamento Interno 3ª. Professores com mais tempo de serviço docente na escola, independentemente da categoria em que foi prestado; 4ª. Professores com maior graduação profissional. Artigo 227.º Colocação de Professores nas Escolas do Agrupamento – 1.º Ciclo 1. As prioridades na colocação de professores nas escolas do 1.º ciclo do Agrupamento são as seguintes: 1ª. Professores e educadores que integravam o antigo quadro de escola; 2ª. Professores com continuidade pedagógica do serviço lectivo na escola ou responsáves pela ccordenação de um projecto de escola com continuidade; 3ª. Antiguidade na escola; 4ª. Graduação profissional do tempo total de serviço; 5ª. Idade. 2. Por conveniência de serviço poderá haver mobilidade do corpo docente entre as duas escolas do 1.º ciclo. Secção IV Crédito Horário para Exercício de Funções Artigo 228.º Áreas Prioritárias de Intervenção e Crédito Horário 1. No âmbito da legislação em vigor referente ao crédito horário global, consideram-se as seguintes áreas prioritárias de intervenção: a) Coordenação dos Departamentos Curriculares; b) Avaliação do desempenho de outros docentes; c) Actividades de Apoio ao Estudo dos alunos do 1º ciclo; d) Apoio individual a alunos. 2. O crédito de horas semanais será atribuído pela Direcção do Agrupamento de acordo com os normativos em vigor. Capítulo XV Serviços e Gestão de Espaços e Equipamento Secção I Serviços e Equipamentos Artigo 229.º 131
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    Regulamento Interno Definição 1. Os serviços existentes no Agrupamento de Escolas são os seguintes: a) Serviços Administrativos; b) Serviços de Acção Social Escolar – ASE; c) Papelaria; d) Refeitório; e) Bufete; f) Reprografia. 2. O Director, em articulação com os responsáveis pelos serviços respectivos, estabelecerá os horários no inicio de cada ano escolar e as regras, a afixar em local próprio, sobre a utilização dos equipamentos e material didáctico existentes na escola e necessários para as actividades, definindo o regime de requisição, prazos para utilização e responsabilização do requisitante. 3. Todos os equipamentos duradouros, nos termos da legislação em vigor, serão inventariados pelos respectivos responsáveis. 4. O inventário será actualizado anualmente. Artigo 230.º Serviços Administrativos 1. Aos serviços administrativos compete, nomeadamente: a) Organizar os processos individuais dos alunos, dos docentes e do pessoal não docente; b) Centralizar os processos de matrícula e transferência de alunos; c) Receber e dar resposta aos pedidos de apoios económicos através da Acção Social Escolar; d) Tratar das questões relacionadas com o Seguro Escolar. 2. Os serviços administrativos têm um horário de atendimento ao público definido, no início de cada ano escolar, pelo Director, conforme disposto no Decreto-lei n.º 259/98. 3. Os serviços administrativos dispõem de um balcão de atendimento público, pelo que não é permitido a entrada nas respectivas instalações a pessoas não autorizadas. Artigo 231 .º Serviço de Acção Social Escolar - ASE 1. O serviço de Acção Social Escolar (ASE) funciona na secretaria. De acordo com os processos de análise legalmente estabelecidos, presta apoio a alunos carenciados, nomeadamente nos subsídios relativos a 132
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    Regulamento Interno alimentação, aotransporte escolar, aos auxílios económicos e ao seguro escolar, conforme legislação em vigor. 2. Por considerar que os manuais escolares são instrumentos de estudo a utilizar diariamente e sem restrições, o Agrupamento de Escolas toma a opção de não proceder à reutilização dos mesmos. Artigo 232.º Papelaria 1. A papelaria fornece aos alunos materiais de uso escolar, senhas de refeição e serviço de reprografia. 2. A papelaria dispõe de um balcão de atendimento público, pelo que não é permitido a entrada nas respectivas instalações a pessoas não autorizadas. Artigo 233.º Refeitório 1. O refeitório fornece refeições completas a alunos, docentes e demais pessoal dentro de horário definido no início de cada ano escolar por despacho superior. 2. A senha de refeição deve ser adquirida na véspera, na papelaria (2.º e 3.º ciclos) ou no local a indicar nos regulamentos específicos de utilização de refeitórios (pré-escolar e 1.º ciclo). 3. As senhas de refeição compradas no próprio dia (na escola dos 2.º e 3.º ciclos) ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa suplementar, definida anualmente por despacho superior. Artigo 234.º Bufete – 2.º e 3.º Ciclos 1. Os artigos consumidos no bufete estão sujeitos a pré-pagamento, devendo o cartão ser carregado na papelaria. Artigo 235.º Reprografia 1. A reprografia fornece serviço de cópias, podendo ser utilizado por docentes e pessoal não docente. 2. Os serviços de reprografia, desde que utilizados para fins particulares, são pagos pelo interessado, mediante tabela definida anualmente pelo Director. 3. A reprodução de fichas de avaliação e demais material didáctico está sujeita a requisição, em impresso próprio, e ao cumprimento dos prazos previstos no regulamento deste serviço. 133
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    Regulamento Interno Secção II Gestão de Espaços e Equipamentos Artigo 236.º Gestão e Manutenção 1. A gestão e manutenção dos espaços e equipamentos educativos, designadamente no espaço da EB2,3, cabe à Direcção do Agrupamento. 2. O Director pode delegar essa tarefa num assessor técnico-pedagógico ou designar para tal função um docente em exercício de funções nos estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas, de preferência profissionalizado. 3. Cabe ao Director ou em quem entender delegar, ou ao Coordenador de Escola nos estabelecimentos do 1.º ciclo e pré-escolar naquilo que for específico desses estabelecimentos: a) Zelar pela correcta utilização, conservação e manutenção dos espaços físicos e equipamentos do Agrupamento de Escolas; b) Responsabilizar os utentes, a nível individual e/ou colectivo, pela conservação de instalações e de material utilizado; c) Propor a substituição de material irrecuperável ou obsoleto; d) Colaborar na actualização do inventário do Estabelecimento/Agrupamento de Escolas; e) Manter actualizado um chaveiro relativo a todas as dependências do Estabelecimento/Agrupamento de Escolas; f) Efectuar o levantamento das zonas de risco e garantir a existência e a difusão do plano de evacuação da Escola; g) Propor a alienação, em condições especiais e de acordo com a lei, dos bens que se tornem desnecessários; h) Coordenar com os Coordenadores de Departamentos, Delegados de Disciplina e Encarregado Operacional, a manutenção dos espaços e equipamentos. 4. A cedência das instalações e equipamentos dos estabelecimentos do Agrupamento de Escolas cabe à Direcção do Agrupamento e subordina-se às seguintes condições: a) Qualquer entidade ou grupo que pretenda utilizar as instalações dos estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas, deve solicitá-lo, por escrito, ao Director; b) Nos estabelecimentos do 1.º ciclo e pré-escolar, a cedência dos espaços e equipamentos educativos é objecto de parecer do Conselho de Docentes do estabelecimento em causa, ou, em 134
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    Regulamento Interno caso de urgência, do coordenador respectivo, e carece de acordo da Câmara Municipal de Odivelas; c) A cedência das instalações implica que sejam asseguradas pelas entidades que a solicitarem todas as condições de segurança e limpeza; d) A cedência de instalações não pode prejudicar o normal funcionamento das actividades lectivas; e) A cedência das instalações pode obrigar a permanência de um funcionário da Escola, sendo o pagamento da responsabilidade das entidades que utilizam as instalações. Capítulo XVI Disposições Finais Artigo 237.º Parcerias 1. Com base na iniciativa do Agrupamento de Escolas e/ou de outras Instituições/Entidades, poderão ser elaborados protocolos de colaboração com vista à criação de condições para o sucesso educativo dos alunos, para a formação de Pessoal Docente e Não Docente e para a concretização de outros projectos de interesse sócio-educativo, designadamente com: Escolas e Agrupamento de Escolas, Câmara Municipal de Odivelas, Junta de Freguesia de Odivelas, Centro de Saúde de Odivelas, Polícia de Segurança Pública, Instituto Português da Juventude, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Bombeiros Voluntários de Odivelas, Associações Desportivas e Culturais, etc. Artigo 238.º Conselho Geral 1. Para efeitos de adaptação ao novo regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo Decreto Lei nº75/2008, constituiu-se no Agrupamento de Escolas o Conselho geral transitório, que assumiu todas as competências previstas nos artigos 13 e 61 do referido Decreto- Lei. 2. Este órgão cessou as suas funções com a tomada de posse dos membros do actual Conselho Geral, o qual foi eleito para um mandato de quatro anos. Artigo 239.º Omissões Sem prejuízo do quadro legislativo em vigor, os casos omissos neste Regulamento Interno serão analisados pelos órgãos de Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas, que decidirão em conformidade com as suas competências específicas. 135
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    Regulamento Interno Artigo 240.º Legislação Subsidiária Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente diploma, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 241.º Divulgação 1. Constituindo o RI um documento central na vida do Agrupamento de Escolas, o mesmo será, obrigatoriamente, divulgado a todos os membros da comunidade escolar, designadamente aos encarregados de educação, aos alunos e Autarquias Locais, no início de cada ano lectivo. 2. Estarão disponíveis, para consulta, exemplares do RI em todos os estabelecimentos que integram o Agrupamento de Escolas e na página da Internet http://www.eps-pombais.rcts.pt. Artigo 242.º Processo de Revisão do RI 1. Ao processo de revisão do RI aplica-se o disposto no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, competindo ao Conselho Geral verificar da conformidade do mesmo com o respectivo Projecto Educativo, podendo ser-lhe introduzidas, por maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade de funções, as alterações consideradas convenientes. 2. Para que seja desencadeado o processo de revisão do RI, ouvido o Conselho Pedagógico, deve, o Director elaborar a respectiva proposta e submetê-la ao Conselho Geral. 3. O projecto de RI é aprovado pelo Conselho Geral e homologado nos termos da lei. Artigo 243.º Entrada em Vigor O RI do Agrupamento de Escolas entra em vigor após aprovação pelo Conselho Geral. 136