Este documento apresenta o regulamento interno de uma escola básica. Estabelece regras sobre o funcionamento da escola, direitos e deveres dos alunos e professores, avaliação, apoio educativo especial, refeições e transportes escolares. Define também a organização dos espaços da escola e gestão de materiais. Tem como objetivo garantir o bom funcionamento da comunidade educativa da escola.

1. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 1
ÍNDICE Artigo 19º……………..……………...……………...9
1- Calendarização das reuniões
CAPITULO I CAPITULO IV
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E REVISÃO COMUNIDADE EDUCATIVA
Artigo 1º…………………………………...…………3 Artigo 20º………….…………………………………9
1- Âmbito de aplicação 1- Alunos
Artigo 2º..……………………………………..……..3 Artigo 21º………….………………………………. 11
1- Regime de revisão 1- Regras a cumprir no recinto escolar
Artigo 22º………….………………………………. 11
CAPITULO II 1- Medidas educativas disciplinares
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA Artigo 23º……………….…………………………. 13
Artigo 3º…………..…………………..…………..…3 1- Frequência e ausência de actividades
1- Caracterização da escola 2- Definição
Artigo 4º………..………………………..………..…4 3- Deveres de frequência
1- Constituição das turmas Artigo 24º……….…………………………………. 13
2- Atribuição de turmas com alunos familiares de 1- Faltas
professor Artigo 25º…………………….……………………. 14
3- Contactos dos alunos 1- Avaliação
Artigo 5º………..………………………..…………..4 2- Processo de avaliação
1- Matrículas dos alunos 3- Efeitos da avaliação
2- Calendário escolar 4- Revisão dos resultados da avaliação
3- Horário de Funcionamento 5- Condições especiais de avaliação
4- Horário da ETI 6- Planos de Recuperação, de Acompanhamento e
5- Desistências de Desenvolvimento
6- Documentos necessários 7- Retenção repetida
Artigo 6º……..……………………………..………..5 8- Em caso de retenção
1- Acesso, circulação e saídas do recinto escolar 9- Gestão e avaliação
Artigo 7º……………..…………..…………………..5 10- Critérios gerais de avaliação
1- Visitas de estudo 11- Intervenientes
Artigo 8º………..…………………..………………..6 12- Processo Individual do Aluno
1- Vigilância dos recreios Artigo 26º……….…………………………………. 21
Artigo 9º…………..…………………..……………..6 1- Pessoal docente
1- Acompanhamento dos alunos na falta dos 2- Funções do pessoal docente
Professores 3- Avaliação do pessoal docente
Artigo 10º……………..…………………...………...6 4- Formação
1- Ausência das auxiliares de acção educativa 5- Férias, faltas e licenças
Artigo 11º………..……………………………...…...6 6- Distribuição de serviço docente
1- Educação e Expressão Físico-Motora e Artigo 27º ……………….…………………………28
Expressão e Educação Musical e Dramática nas 1- Pessoal não docente
actividades curriculares 2- Assistente administrativo
Artigo 12º………………..……………………...…...6 3- Avaliação de pessoal não docente
1- Entrega de documentação à Directora 4- Férias, faltas e licenças
Artigo 13º………..………………………...………...6 5- Atribuição de horários pessoal não docente
1- Circulação de correspondência Artigo 28º …………….……………………………29
Artigo 14º………..……………………………...…...7 1- Pais e encarregados de educação
1- Livros de escrituração Artigo 29º ……………….…………………………31
1- Cooperação escola / família
CAPITULO III 2- Reuniões de pais e encarregados de educação
DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E 3- Atendimento individual aos encarregados de
GESTÃO DA ESCOLA educação
Artigo 15º…………….,……………………...……...7 4- Avaliação informativa
1- Identificação
Artigo 16º…………..……………...………………...7 CAPÍTULO V
1- Composição APOIO E COMPLEMENTOS EDUCATIVOS
2- Constituição do conselho escolar Artigo 30º………….………………………………. 31
Artigo 17º………………………..……...…………...7 1- Apoio pedagógico acrescido
1- Competências 2- Serviços especializados
Artigo 18º ……………………...................………..8 3- Procedimentos
1- Liga de Pais 4- Adequação do processo ensino-aprendizagem

2. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 2
Artigo 31º ………….………………………………32
1- Apoio educativo especial
Artigo 32º…….……………………………………. 32
1- Critérios de selecção
Artigo 33º…….……………………………………. 33
1- Competências dos professores do apoio
educativo especial
CAPÍTULO VI
OUTRAS ENTIDADES OU SERVIÇOS
Artigo 34º……….…………………………………. 33
1- Acção social
2- Benefícios
3- Apoio para livros e outro material escolar
Artigo 35º………………………………….………. 33
1- Seguro escolar
Artigo 36º……………………….…………………. 34
1- Refeições no estabelecimento
2- Horário das refeições
3- Funcionamento do refeitório
4- Pessoal docente e não docente
Artigo 37º……………….…………………………. 35
1- Transportes escolares
Artigo 38º…………………..………………………35
1- Parcerias
Artigo 39º…………….…….………………………35
1- Épocas festivas
Artigo 40º ……………………………..…………...36
1- Higiene
2- Vestuário
Artigo 41º………………………………………..…36
1- Doenças
Artigo 42º ………….……….……………………...36
1- Medicamentos
Artigo 43º ……………………………..……...……36
1- Vacinas
Artigo 44º …………………………..…………...…36
1-Alergias
Artigo 45º ……………………..………………..….36
1-Encerramento eventual ou por força maior
Artigo 46º……………………………………..……36
1-Acidentes
Artigo 47º …………………………………..…...…36
1- Segurança das crianças
Artigo 48º …………………..…………………...…37
1- Responsabilidades
CAPÍTULO VII
ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS
ESPAÇOS / MATERIAIS
Artigo 49º …………………..……………………...37
1- Funcionamento dos espaços
Artigo 50º ……………….….…………………...…38
1-Material escolar
2- Requisição de material
ANEXO
Decretos-Lei e Despachos .………………...…38

3. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 3
INTRODUÇÃO ARTIGO 1.º
1- ÂMBITO DA APLICAÇÃO
O Regulamento Interno é um documento que
pretende dar a conhecer as regras de Todos os membros da Comunidade Escolar são
funcionamento da escola, assim como permitir obrigados a conhecer e cumprir o disposto neste
um correcto desempenho das actividades Regulamento Interno;
escolares. Baseando-se na legislação em vigor, No início de cada ano deve o Conselho Escolar
pretende adequá-la à realidade escolar, de acordo promover a divulgação e a discussão do
com o Projeto Educativo da Escola. Regulamento Interno;
O Regulamento Interno, elaborado nos termos As alterações serão elaboradas pelo Conselho
do regime de autonomia, administração e gestão, Escolar;
deve contemplar o desenvolvimento do estatuto Às infracções ao presente regulamento serão
dos alunos e conformar as regras de convivência e aplicadas as sanções previstas por lei ou
de resolução de conflitos na comunidade determinadas pelo órgão de gestão da escola;
educativa no que se refere, nomeadamente a: Os casos omissos serão presentes ao Conselho
a) Direitos: pessoal docente, pessoal não docente, Escolar que os analisará de acordo com a
alunos, Encarregados de Educação; legislação em vigor.
b) Deveres: pessoal docente, pessoal não docente,
alunos, Encarregados de Educação; ARTIGO 2.º
c) Acesso, circulação e saídas do recinto escolar; 1- REGIME DE REVISÃO
d) Organização e funcionamento do Conselho
Escolar; Este regulamento será sempre revisto no início
e) Gestão de verbas da escola; de cada ano lectivo;
f) Apoio às salas de aula, vigilância nos recreios e Sempre que a legislação que lhe serviu de
substituição no caso de falta do professor; suporte seja alterada proceder-se-á aos
g) Aulas no exterior da escola, visitas de estudo, necessários ajustes;
etc. Qualquer membro da Comunidade Escolar
h) Funcionamento da cantina e de outras poderá apresentar ao Conselho Escolar propostas
instalações escolares; de alteração a este regulamento devidamente
i) Apoios e complementos educativos a conceder fundamentadas;
a alunos; O Conselho Escolar analisará as propostas,
j) Atendimento individual dos Encarregados de aprovará as que considerar válidas e procederá
Educação. às necessárias alterações.
A escola promove a participação da
comunidade escolar no processo de elaboração do
regulamento, mobilizando para o efeito alunos, CAPÍTULO II
docentes, pessoal não docente e Encarregados de FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
Educação.
O presente regulamento estará à disposição ARTIGO 3.º
para consulta por parte das entidades escolares, 1- CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA
assim como pessoal docente, não docente e
elementos da comunidade educativa que o A Escola está situada na freguesia de Santo
requeiram e, será facultado aos alunos quando António, concelho de Funchal.
pela primeira vez frequentem o estabelecimento O estabelecimento de ensino pertence à
de ensino e sempre que o regulamento seja Delegação Escolar do Funchal, Secretaria
objecto de actualização. Regional de Educação. A Escola está implantada
Este documento está, naturalmente, sujeito a numa área residencial que cresceu bastante nos
inovações e alterações resultantes da sua últimos anos, e que tem uma população
implementação para que possa conquistar a diversificada nos níveis sócio/económico/cultural,
adesão de toda a comunidade educativa, onde abundam ainda famílias muito carenciadas.
garantindo o bom funcionamento desta escola. A população é heterogénea coexistindo um
meio social económico médio/baixo, com alguns
focos de pobreza cultural e social e de mau
ambiente familiar.
A escola foi inaugurada em 17 de Janeiro de
2007, sendo construída de acordo com os modelos
de “escola a tempo inteiro” construídas na RAM.
CAPÍTULO I É uma escola com boas condições e muito
agradável, o que facilita o processo ensino-
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E REVISÃO aprendizagem.

4. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 4
Fisicamente a escola é constituída por 1 2- ATRIBUIÇÃO DE TURMAS COM
edifício com 5 pisos e espaço exterior. ALUNOS FAMILIARES DE PROFESSOR
A escola possui, no piso 2 o arquivo; no piso 1,
a sala de professores onde funciona a reprografia, Não poderão ser atribuídas aos professores
quatro salas de aula, 2 casas de banho (1 para turmas em que se encontrem integrados
professores e 1 para professoras), uma familiares seus, nas seguintes condições:
arrecadação, uma sala TEACCH e o gabinete da a) Parente ou afim em linha directa ou até ao 2.º
Directora; no piso 0, a cozinha (com uma grau da linha colateral;
arrecadação) e refeitório, a biblioteca, a sala de b) Pessoa com quem viva em economia comum.
isolamento (gripe A), a sala de informática, a sala
de música e 3 casas de banho (1 para os alunos, 1 3- CONTACTOS DOS ALUNOS
para as alunas e uma para funcionários); no piso
-1 existem 3 salas de pré-escolar, a sala de No início do ano lectivo devem ser feitas listas
expressão plástica, 2 casas de banho (uma para com os contactos dos alunos para em situações de
meninos e uma para meninas), uma arrecadação, necessidade informar os pais ou Encarregados de
casa de banho para deficientes, casa de banho Educação do sucedido.
para funcionários e uma sala de apoio para o
ensino especial; no piso -2 existe o polivalente, ARTIGO 5.º
uma arrecadação e casas de banho/balneários. 1- MATRÍCULAS DOS ALUNOS
A escola tem um elevador, estando assim
preparada para alunos portadores de deficiências 1.1- Condições de Admissão
motoras. Ter idade compreendida entre 3 anos
Existe ainda um amplo espaço exterior, todo completados até 31 de Dezembro para a Pré-
ele com piso cimentado liso, com um campo de escolar, e idade de ingresso no Ensino Básico.
jogos (com piso de tartã) e bancadas, um espaço Os critérios de prioridade na admissão das
com baloiços (com piso de tartã) e um parque de crianças, na Pré-escolar, têm a preferência,
estacionamento para professores e funcionários Portaria 56/2011 de 31 de Maio:
(vedado). a) Crianças cuja residência dos pais ou
Por todo o espaço exterior existem espaços Encarregados de Educação se situe na área
verdes com flores, arbustos e algumas árvores. geográfica do estabelecimento;
Todo o recinto escolar está devidamente vedado, b) Crianças de maior escalão etário (idade);
tendo a escola 3 entradas, uma no piso -2 e duas c) Crianças com um dos pais a exercerem a sua
no piso 0 (uma delas para automóveis). actividade profissional na área geográfica do
estabelecimento;
ARTIGO 4.º d) No caso de não existir vaga em
1- CONSTITUIÇÃO DAS TURMAS estabelecimento público mais próximo da sua
residência, com oferta nos mesmos escalões
A constituição das turmas deve obedecer aos etários;
seguintes parâmetros. e) Crianças com irmãos a frequentarem o
a) Manter no mesmo grupo ou turma até final do estabelecimento no mesmo ano lectivo;
ciclo de escolaridade, todos os alunos que f) Crianças com pais ausentes ou incapacitados;
iniciaram conjuntamente o 1.º ano de g) Crianças com pais, ou Encarregados de
escolaridade, ficando ao critério do professor Educação, que exerçam actividades remuneradas
titular e do professor da eventual nova turma; a tempo inteiro;
b) Não podem vir a ser constituídas turmas h) Crianças oriundas de creches ou jardins-de-
apenas com alunos em situação de retenção; infância oficiais, desde que o estabelecimento
c) Sempre que o professor se mantenha na frequentado nesse ano não forneça continuidade
escola, deve acompanhar os mesmos alunos até educativa;
final de ciclo, sem prejuízo da eventual i) Outros critérios a ponderar.
integração de outros alunos na turma; No caso de haver crianças em situação de risco,
d) A constituição das turmas deve estar designadamente os casos indicados pelo tribunal
concluída até 12 dias úteis antes do início das e pelas instituições oficiais, ou por instituições
actividades lectivas e os mapas referentes a essa que tenham estabelecido protocolos de
constituição, deverão ser remetidos à Delegação colaboração com departamentos do Governo
Escolar para homologação, até 10 dias antes do Regional, estas crianças têm prioridade na
início da actividade lectiva. admissão.
e) As turmas não poderão ser constituídas por A lista das crianças é válida por um ano
mais de 25 alunos, estando estas sujeitas a lectivo, podendo o director do estabelecimento, no
redução. caso de se esgotar a lista, receber inscrições até
31 de Janeiro.

5. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 5
As crianças podem ser admitidas no decorrer outra metade em actividades de enriquecimento
do ano lectivo desde que, existam vagas e tendo no turno da tarde e vice-versa.
em conta a lista dos inscritos. As actividades de O.T.L são de carácter
educativo/pedagógico, de frequência supletiva e
1.2- Condições de Frequência das Crianças destinam-se a apoiarem as famílias.
a) Não sofrer de doenças transmissíveis
enunciadas no Decreto Regulamentar n.º 3/95, de 6- DESISTÊNCIAS
27 de Janeiro;
b) Não se verificar a ausência injustificada por As desistências do Pré-escolar deverão ser
um período superior a 15 dias seguidos; comunicadas às educadoras com a devida
c) Boletim de Vacinas actualizado; antecedência. Estas são definidas para o ano
d) O conselho escolar do estabelecimento tem escolar em curso. A criança só poderá voltar a
competência para apreciar as justificações que frequentar a Pré após submeter-se novamente a
não sejam feitas por atestado médico. todo o processo de selecção e admissão. Em caso
de desistências, as crianças que estão em lista de
2- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS espera avançam.
a) Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; ARTIGO 6.º
b) Boletim de vacinas actualizado; 1- ACESSO, CIRCULAÇÃO E SAÍDAS DO
c) Número de beneficiário; RECINTO ESCOLAR
d) Duas fotografias;
e) Atestado médico; Está proibida a entrada a estranhos e todas as
f) Cartão de utente; pessoas deverão identificar-se e pedir autorização
g) Comprovativo de morada. para entrar na escola. Se a presença de algum
elemento estranho se tornar perigosa, será
3- CALENDÁRIO ESCOLAR solicitada a intervenção da P.S.P. da Escola
Segura.
A escola deverá seguir sempre as directivas da Sempre que necessário, as pessoas estranhas
S.R.E., relativamente ao cumprimento do deverão solicitar autorização à Directora que
Calendário Escolar. deverá dar o seu parecer.
Os alunos só podem sair terminado o seu
4- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO horário escolar, com excepção dos alunos que
apresentem um documento comprovativo para a
O horário de funcionamento da escola é a saída antes do término do seu horário.
tempo inteiro. Nas actividades curriculares, o Os Encarregados de Educação apenas podem
turno da manhã inicia-se às 8:15h sendo o circular dentro da escola, depois de devidamente
intervalo 10:30h às 11:00h. O turno da tarde autorizados.
funciona das 13:30h às 18h30h. O intervalo é das
15:30h às 16:00h. ARTIGO 7.º
Nas Actividades de Enriquecimento 1- VISITAS DE ESTUDO
Curricular, o turno da manhã é das 8:00h às
12:30h, sendo a primeira hora de O.T.L., e o As actividades educativas fora da escola, serão
intervalo das 10:00h às 10:30h. No turno da efectuadas de acordo com o plano de actividades e
tarde, as actividades iniciam-se às 14:00h e como complemento dos programas estabelecidos.
terminam às 17h30. A última hora é de O.T.L e o Terá de ser entregue à Directora a lista de
intervalo é das 16:00h às 16h30h. alunos e as respectivas autorizações.
Os Encarregados de Educação são informados
5- HORÁRIO DA ETI sobre as visitas e autorizarão ou não os seus
educandos a participar nas saídas da escola,
Para além das actividades curriculares, a preenchendo um boletim enviado pelo
escola organizará actividades de enriquecimento estabelecimento.
do currículo, de carácter desportivo, artístico, As crianças que não tiverem a autorização dos
tecnológico e formação pluridimensional e Encarregados de Educação não poderão
ocupação de actividades de tempos livres, visando participar nas visitas de estudo.
a utilização criativa e formativa dos tempos As crianças que não participem nas
livres dos alunos (Projecto Curricular de Escola). actividades referidas no primeiro ponto ficam na
As actividades curriculares de enriquecimento escola, acompanhados por um professor.
realizam-se em dois períodos opostos, com Quando as saídas impliquem comparticipação
metade do número de turmas da escola em por parte dos Encarregados de Educação, estes
actividades curriculares no turno da manhã e a deverão ser entregues ao professor responsável
pela saída, com a devida antecedência em relação

6. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 6
às datas marcadas, sob pena de poderem vir a Na ausência de duas auxiliares, contactar-se-á
não participar em tal actividade. os serviços da Delegação Escolar para colocação
Sempre que necessário, falta de transporte ou temporária de outra auxiliar.
outro, será solicitado aos Encarregados de
Educação que levem os educandos ao local da ARTIGO 11.º
visita e que os vão buscar depois, em horário 1- EDUCAÇÃO E EXPRESSÃO FÍSICO
combinado com o professor da curricular; MOTORA E EXPRESSÃO E
O acompanhamento da turma será efectuado EDUCAÇÃO MUSICAL
pelo professor titular da turma e por um auxiliar E DRAMÁTICA NAS ACTIVIDADES
de acção educativa e, caso não seja possível, a CURRICULARES
Directora indicará um docente para acompanhar
a turma, junto com o professor curricular. Estas áreas são coordenadas pelo respectivo
As visitas de estudo do Pré-escolar serão feitas gabinete e pelo Coordenador Concelhio, em
por uma ou duas educadoras, sendo esta opção conjunto com o professor titular, em horário a
livre, e por uma auxiliar da acção educativa, definir no início de cada ano lectivo.
tendo as actividades de ser asseguradas nos dois A carga horária terá a seguinte distribuição:
turnos. a) Expressão e Educação Físico-Motora: meia
hora semanal para o Pré-escolar; duas horas
ARTIGO 8.º semanais para os primeiros e segundos anos, três
1- VIGILÂNCIA DOS RECREIOS horas semanais para os terceiros e quartos anos
de escolaridade, sendo 1 curricular e as outras
Os docentes acompanharão os alunos ao lanche duas extra-curriculares.
e ao almoço. b) Expressão e Educação Musical e Dramática:
A vigilância dos recreios é da responsabilidade duas horas semanais por cada turma do 1.º ciclo e
dos professores e das auxiliares de acção trinta minutos para o Pré-escolar.
educativa. Os professores fazem a respectiva c) Inglês: Meia hora semanal para o Pré-escolar,
vigilância de forma rotativa pelos dias da semana o 1.ºciclo tem duas horas semanais, sendo uma
e de acordo com o que ficar decidido no início do curricular e outra extra-curricular.
ano lectivo.
ARTIGO 12.º
ARTIGO 9.º 1- ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
1- ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS À DIRECTORA
NA FALTA DOS PROFESSORES
A documentação a entregar à Directora da
Sempre que um docente necessite de faltar ao escola, deverá ser entregue à mesma, consoante a
serviço, deve informar a Directora da Escola, natureza dos documentos:
para que o funcionamento da mesma seja a) Atestados médicos – até cinco dias úteis, após
garantido. a data do início;
Quando um docente falta, há um professor que b) Artigo 92.º – O docente deve pedir autorização
o substituirá, no turno da manhã e no turno da com antecedência mínima de três dias, nos casos
tarde, havendo a possibilidade de trabalharem no da falta se verificar à terça, quarta e quinta-feira;
mesmo turno, consoante as necessidades do c) Se o artigo corresponder à segunda ou sexta-
serviço. feira o pedido deverá ser feito com 5 dias de
Caso não seja possível a substituição do antecedência;
professor, os alunos das curriculares serão d) Se não for possível avisar com antecedência o
distribuídos pelos professores das actividades docente deverá comunicar oralmente, fazendo o
curriculares e os alunos das Actividades de ofício no dia em que regressa ao serviço;
Enriquecimento Curricular pelos respectivos
professores das actividades; sempre que ARTIGO 13.º
necessário será solicitado um professor da bolsa. 1- CIRCULAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
No Pré-escolar em caso de substituição da
educadora do turno da manhã, o mesmo será Toda a documentação, informações e recados
feito pela educadora do turno contrário, fazendo a dirigidos aos docentes ficarão na sala de
de substituição o turno da tarde. professores para consulta de todos os
interessados.
ARTIGO 10.º A correspondência enviada para a escola pelo
1- AUSÊNCIAS DAS AUXILIARES DE sindicato será afixada no placar existente na sala
ACÇÃO EDUCATIVA dos professores.
Os ofícios e convocatórias relacionadas com
Na falta de uma auxiliar, o trabalho será acções de formação ficarão também arquivados,
assegurado pelas outras.

7. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 7
na sala de professores para consulta dos ARTIGO 16.º
interessados. 1- COMPOSIÇÃO
ARTIGO 14.º A Direcção é assegurada por um docente do
1- LIVROS DE ESCRITURAÇÃO quadro de efectivos ou quadro de zona
pedagógica, sem destacamento, eleito em
1.1- Livro de Assiduidade dos Discentes Conselho Escolar (votação directa) e o respectivo
O Professor registará neste livro as faltas e as mandato tem a duração de 4 anos (Portaria
presenças dos alunos, bem como a sua 110/2002).
contabilização mensal, a qual será verificada pela A Directora exerce as suas funções com
Directora. dispensa da componente lectiva, mediante a
isenção do horário.
1.2- Livro de Correspondência Na ausência da Directora, a Direcção será
Neste livro será registada toda a assegurada pela Sub-Directora.
correspondência emanada pelo núcleo escolar,
sendo um exemplar arquivado no dossier de 2- CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
correspondência expedida. ESCOLAR
Será também constituído um dossier com toda
a correspondência recebida. Todos os docentes em exercício na escola;
Educadoras de Infância;
1.3- Livros dos Registos Diários da Turma Docentes de Actividades Curriculares;
Diariamente, cada docente registará neste Docentes de Actividades de Enriquecimento
livro as actividades desenvolvidas com a sua Curricular e Ocupação de Tempos Livres;
turma. A Directora deverá assinar este livro Docentes de Expressão Musical e Dramática;
mensalmente. Os docentes das áreas das Docentes de Expressão e Educação Físico e
Expressões que apoiam as actividades Motora;
curriculares também o farão. Docente do Ensino Recorrente;
Docentes do Ensino Especial (mediante
1.4- Livro de Registo de Actividades de convocatória);
Complemento Curricular Técnica Superior de Biblioteca.
Neste livro serão registados os elementos O representante da Liga de Pais que deverá
relativos ao Apoio Pedagógico aos alunos com ser escolhido de entre e por todos os
dificuldades de aprendizagem (dia, data, hora, Encarregados de Educação, por eleição directa.
actividades e alunos presentes), em cumprimento Este será coadjuvado por um representante de
do disposto no despacho nº 55/93 da S.R.E. Os cada uma das turmas da Pré-Escolar e do 1.º
professores das actividades de enriquecimento, Ciclo.
também registarão todo o trabalho desenvolvido
na sala, neste livro. ARTIGO 17.º
1- COMPETÊNCIAS
1.4- Livro do Apoio Pedagógico do Ensino
Especial 1.1- Conselho Escolar
Mensalmente, a Directora deverá entregar um As funções do Conselho Escolar são as que
documento confirmando a presença dos docentes constam na Portaria n.º 110/2002 de 14 de Agosto
na escola. (Regime de Criação e Funcionamento das Escolas
a Tempo Inteiro):
CAPÍTULO III a) Aprovar o Projecto Educativo, Projecto
Curricular de Escola, Regulamento Interno e
DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E Plano Anual de Escola;
GESTÃO DA ESCOLA b) Apreciar casos de natureza disciplinar,
apresentados pela Directora da Escola pelos
ARTIGO 15.º Docentes, Encarregados de Educação e Pessoal
1- IDENTIFICAÇÃO não Docente;
c) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento
A Direcção, Administração e Gestão da Escola, Interno;
é assegurada pelos seguintes órgãos: d) Convocar os pais sempre que necessário;
a) Conselho Escolar e) Prestar colaboração à Directora da Escola;
b) Direcção f) Colaborar com a Delegação Escolar e outros
c) Liga de Pais organismos e serviços do Ministério de Educação
em tudo que lhe for solicitado;

8. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 8
g) Fixar os dias em que se realizam as reuniões, o) Autorizar as transferências dos alunos;
devendo constatar a ordem de trabalhos dos p) Organizar e coordenar os trabalhos de
assuntos de natureza pedagógica; avaliação dos alunos;
h) Definir os critérios de avaliação no respectivo q) Organizar o “dossier” da correspondência
ciclo e ano de escolaridade; recebida;
i) Participar, no final de cada período, na r) Anotar as faltas do pessoal docente e auxiliar
avaliação sumativa, na elaboração dos projectos nos respectivos livros de ponto;
curriculares de escola e emitir parecer acerca da s) Receber a justificação das faltas do pessoal
decisão de progressão ou retenção de ano/ ciclo; docente e não docente;
j) Reapreciar e decidir, nos termos da legislação t) Comunicar superiormente todas as infracções
aplicável, acerca dos pedidos de reapreciação das do pessoal docente e auxiliar;
situações de retenção no 3.º período; u) Levantar, logo que tenha conhecimento da
k) Aprovar e apoiar iniciativas do índole respectiva participação, os autos de notícia
formativo e cultural; referente a acidentes em serviço do pessoal ou
l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer alunos.
a elaboração dos horários;
m) Intervir, nos termos da lei, no processo de 1.2.1- Cessão do Mandato de Directora
avaliação do desempenho dos Docentes; A todo o momento, por despacho
n) Definir e organizar a vigilância dos recreios; fundamentado pelo Secretário Regional de
o) Escolha dos manuais escolares; Educação, na sequência de processo disciplinar
p) Aprovar o plano de actividades da Liga de que tenha concluído pela aplicação de sanção
Pais; disciplinar;
q) Apoiar e acompanhar o processo de A requerimento do interessado, dirigido ao
mobilização e coordenação dos recursos Secretário Regional de Educação com
educativos do estabelecimento com vista a antecedência mínima de 45 dias, devidamente
desencadear resposta adequadas às necessidades fundamentado e justificado. A vaga resultante da
de aprendizagem dos alunos; cessação do mandato do Director é preenchida
r) Eleger o Directora da Escola e sua substituta. pelo docente a seguir posicionado, aquando das
A elaboração do Projecto Curricular de Turma últimas eleições.
é da responsabilidade do professor das turmas
em articulação com os docentes das Actividades 1.3- Sub-Directora da Escola
de Enriquecimento e de Tempos Livres. A Sub-Directora da Escola é eleita em voto
secreto, por maioria relativa dos membros do
1.2- Directora da Escola Conselho Escolar. Em caso de impedimento,
As funções da Directora, para além das invocando-se motivo de força maior, do professor
constantes no Despacho n.º 40/75 de 8 de mais votado vir a exercer a função, será eleito o
Novembro, prevêem a gestão de pessoal, recursos segundo mais votado.
físicos e materiais disponíveis na escola. São Compete à Sub-Directora:
funções da directora: a) Exercer as competências delegadas pela
a) Representar a Escola; Directora;
b) Desempenhar o cargo oficial de Directora b) Substituir a Directora nas suas ausências ou
pedagógica; impedimentos.
c) Planificar e superintender nas actividades
curriculares e culturais (art. 42 do Decreto Lei n.º ARTIGO 18.º
553/80 de 31 de Novembro); 1- LIGA DE PAIS
d) Promover o cumprimento dos planos e
programas de estudo; 1.1- Definição
e) Velar pela qualidade do ensino; A “Liga de Pais” é o órgão responsável pela
f) Zelar pela educação; definição orientadora dos recursos económicos ou
g) Presidir às reuniões do Conselho Escolar; género, doados pelos pais/ Encarregados de
h) Decidir em todos os assuntos para os quais o Educação para as actividades de complemento
C.E. tenha delegado em situações de emergência curricular e do Pré-Escolar.
em que não seja possível reunir;
i) Executar as deliberações do C.E., 1.2- Composição
j) Assinar o expediente; A “Liga de Pais” é formada por pais e
k) Velar pela disciplina da escola, no que se Encarregados de Educação dos alunos. Contudo,
refere a alunos, professores e pessoal auxiliar; existe um representante e um substituto de Pais,
l) Velar pelo cumprimento da lei e das normas do tendo sido eleito da seguinte forma:
Regulamento Interno; Cada professor convoca, na sua turma uma
m) Atender os Encarregados de Educação; reunião de pais na qual é eleito o representante e
n) Organizar o serviço de matrículas; o substituto de pais, ficando esta eleição em acta.

9. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 9
Numa data posterior, a Directora reúne os A reunião Administrativa é mensal de carácter
representantes de cada turma e elegem o obrigatório, com a duração de 2 horas, sendo o
representante da Liga de pais e o secretário. dia e hora a combinar no início do Ano Escolar.
A agenda de trabalhos das Reuniões do C.E, é
1.3- Representação da competência da Directora e nela deverão
A “Liga de Pais” é composta por um constar dia, hora, local e assuntos.
representante legal, um substituto, eleitos Os assuntos tratados nas reuniões ficam
democraticamente pelos pais e pelos registados no livro das actas do Conselho Escolar,
Encarregados de Educação da Escola. que serão lidas e assinadas após a sua aprovação
Cada turma terá um representante eleito na reunião seguinte. As decisões do C.E são
democraticamente pelos pais e Encarregados de tomadas por maioria, tendo a Directora voto de
Educação da respectiva turma. qualidade só em caso de empate.
A elaboração da acta é da responsabilidade do
1.4- Funcionamento docente que está a secretariar a reunião. A ordem
A “ Liga de Pais” reúne de mês a mês e sempre de prioridade será de acordo com a ordem
que seja necessário. No final de cada reunião será alfabética.
lavrada uma acta, assinada pela Directora e As reuniões de carácter extraordinário, serão
pelos presentes. convocadas pela Direcção sempre que se
Em reunião, será decidido qual o modelo de justifique, se dois terços dos professores o
gestão dos donativos entregues pelos alunos à solicitarem ou por um órgão ligado a Inspecção
escola. Escolar. A Directora deverá fazer circular um
documento mencionando a data e hora da
1.5- Direitos realização da reunião, devendo este ser rubricado
Reunir com a direcção da escola, sempre que por todos os docentes.
necessário; Os Docentes só poderão faltar às reuniões do
Beneficiar de informação por parte da escola; C. E. por motivos devidamente justificados.
Distribuir a documentação de interesse. Os professores das Actividades de
Enriquecimento Curricular e de Apoio deverão
1.6- Deveres reunir-se mensalmente com o professor titular da
As funções da Liga de Pais são as constantes turma, para a elaboração das diferentes
no Despacho n.º 37/2002. planificações. Estas irão constar no Projecto
Prestar colaboração à Directora; Curricular de Turma.
Apresentar um plano de intenções a Sempre que o dia escolhido coincida com o
desenvolver; feriado, o Conselho Escolar, deve ser antecipado
Apresentar um plano de intenções a ou adiado.
desenvolver no estabelecimento;
Angariar fundos; 1.2- Liga de Pais
Colaborar nas comemorações; O representante da Liga de Pais e os seus
Gerir em conjunto com a Directora da Escola a colaboradores deverão reunir - se com a Directora
verba da Liga de Pais; de mês a mês, e sempre que necessário.
Contactar com a direcção da escola para saber
das necessidades existentes ou propor a aquisição 1.3- Pessoal Não Docente
de algum material necessário à escola; As reuniões com o Pessoal Não Docente da
Informar os outros Encarregados de Educação instituição realizam-se sempre que a Directora
sobre as contas da escola; do Estabelecimento o considere oportuno.
Apoiar as actividades de complemento
curricular, do ensino pré – escolar e de ligação à
escola – meio; CAPÍTILO IV
COMUNIDADE EDUCATIVA
1.7- Duração
O representante da “ Liga de Pais” é eleito, ARTIGO 20.º
anualmente e por ano lectivo, pelos pais e 1- ALUNOS
Encarregados de Educação dos alunos
representantes das turmas. O estatuto do aluno é definido nos termos do
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M.
A matéria referente ao estatuto disciplinar do
ARTIGO 19.º aluno, está estabelecida na Lei n.º 46/86, de 14 de
1- CALENDARIZAÇÃO DE REUNIÕES Outubro, que define a Lei de Bases do Sistema
Educativo. Na Região Autónoma da Madeira
1.1- Conselho Escolar vigora, na matéria referente à disciplina dos
alunos, o Decreto Legislativo Regional n.º

10. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 10
15/2001/M, de 27 de Junho, que estabelece o Fazer uma aprendizagem de acordo com o seu
estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico ritmo, com trabalho diferenciado e ajustado às
e secundário. capacidades comportamentais;
Ser ouvido pelo professor na superação das
1.1- Direitos dificuldades de aprendizagem;
O direito à educação e a justa e efectiva de Recorrer ao professor, à Directora de Escola,
oportunidades no acesso escolar e sucesso aos outros professores e aos auxiliares de acção
compreende os seguintes direitos gerais dos educativa para resolver qualquer problema;
alunos em conformidade com o Decreto-Lei Ter direito à diferença religiosa.
Regional n.º 15/2001/M e Decreto Legislativo Beneficiar de:
Regional n.º 26/2006/M. a) Apoios sócio - económicos no âmbito dos
Ter acesso a um ensino de qualidade que serviços de acção social escolar;
permita a realização de aprendizagem bem b) Apoios educativos adequados às suas
sucedidas; necessidades;
Ser tratado com respeito e correcção por c) Receber as aulas que constam do seu currículo.
qualquer elemento da comunidade escolar, sendo
salvaguardada a sua segurança na frequência da 1.2- Deveres
escola e respeitada a sua integridade física; A realização de uma escolaridade bem
Ser prontamente assistido em caso de acidente sucedida numa perspectiva de formação integral
ou de doença súbita ocorrido no âmbito das do cidadão implica a responsabilização do aluno,
actividades escolares; enquanto elemento nuclear da comunidade
Usufruir do seguro escola, quando o acidente educativa e a assunção dos seguintes deveres
ocorra no recinto da escola durante as gerais, em conformidade com o Decreto-Lei
actividades escolares e no percurso de ida para a Regional n.º 15/2001/M e Decreto Legislativo
escola; Regional n.º 26/2006/M.
Ver respeitada a confidencialidade dos Tratar com respeito e correcção qualquer
elementos do processo individual de natureza elemento da comunidade escolar;
pessoal ou relativos à família; Seguir as orientações dos docentes sobre o seu
Utilizar as instalações a si destinadas e outras percurso de ensino/ aprendizagem;
com a devida autorização; Respeitar as instruções do pessoal docente e
Ser ouvido, em todos os assuntos que lhe diga não docente;
respeito pelos professores e Director da Escola; Ser assíduo, pontual e responsável no
Apresentar críticas e sugestões relativas ao cumprimento dos horários e das tarefas que lhe
funcionamento da escola; são atribuídas;
Organizar e participar em iniciativas que Assistir à aula, mesmo quando chegar
promovam a sua formação e ocupação de tempos atrasado, ainda que já lhe tenha sido marcada a
livres; falta;
Usufruir de instalações sanitárias condignas; Não perturbar as aulas, mantendo - se atento e
Conhecer e cumprir o Regulamento Interno; interessado;
Serem tratados com correcção e Não circular na frente das salas de aula,
indiscriminadamente por parte de todos os durante as actividades lectivas;
membros da comunidade escolar; Sair da sala de aula ou circular na escola sem
Encontrar na escola as condições que lhe empurrões, correrias ou gritos;
permitam uma aprendizagem completa e o Trazer diariamente o material indispensável à
desenvolvimento integral da sua personalidade, realização dos trabalhos escolares;
bem como um ambiente de higiene e conforto que Conservar sempre limpos, cadernos e demais
garantam o bem – estar compatível com as material escolar pessoal;
exigências de saúde; Apresentar um aspecto cuidado e limpo, tanto
Assistir às aulas, ainda que cheguem no que diz respeito ao corpo como ao vestuário;
atrasados e mesmo que já tenham falta Zelar pela preservação e asseio de
assinalada; equipamento, mobiliário, instalações e espaços
Tomar conhecimento de toda a informação que envolventes da escola, devendo indemnizar a
lhes diga respeito, devendo ser lida na aula ou escola pelos danos que causar;
afixada em locais próprios para o efeito; Limpar na íntegra qualquer peça de mobiliário
Ter colaboração e interesse dos Pais e que tenha sujado;
Encarregados de Educação pela vida escolar; Contribuir para a limpeza, deitando os papéis
Desenvolver as suas capacidades cognitivas, e objectos inúteis nos recipientes apropriados;
afectivas, sócias e motoras; Deixar o mobiliário, equipamento e material
Ser aceite pelos outros; escolar devidamente arrumado quando sair da
sala de aula, das actividades, das áreas de
convívio e recreio;

11. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 11
Comunicar ao professor ou ao funcionário Arrumar os pratos e os talheres nos locais
presente qualquer dano ou anomalia verificada; adequados;
Permanecer na escola durante o período Estar em silêncio.
destinado às actividades lectivas ou apoio
pedagógico; 1.2- Regras nas Escadas e Corredores
Participar nas actividades desenvolvidas pela Não correr;
escola; Não empurrar os colegas;
Não consumir “chicletes”, rebuçados ou Fazer silêncio;
similares na sala de aula e em qualquer outro Não bater nas portas e nas janelas das salas;
espaço onde decorram actividades curriculares ou Não deitar lixo no chão.
de enriquecimento;
Desactivar os telemóveis ou outro material 1.3- Regras nas Casas de Banho
electrónico susceptível de interferir no Não entrar na casa de banho do sexo oposto;
funcionamento das actividades curriculares ou de Não deitar água no chão;
enriquecimento; Não deitar o rolo de papel higiénico na sanita;
Cumprir as orientações do Regulamento Descarregar a água da sanita, após a devida
Interno; utilização;
Os alunos só podem entrar na sala após a Fechar a torneira após esta ser utilizada;
presença do professor; Não se colocar em cima do tampo da sanita;
Ser responsável pelos seus actos, na sala de
aula e fora dela, na presença e na ausência dos 1.4- Regras no Polidesportivo/Campo
professores; Proibido pendurar-se na trave das balizas;
Respeitar a integridade física e moral dos seus Proibido subir as redes;
colegas, sendo disciplinado nas suas relações com Respeitar os colegas;
eles e acatar educadamente as ordens dos Respeitar os adultos;
professores e dos auxiliares da acção educativa; Cumprir as regras dos jogos;
Não permanecer nas salas de aula durante os Não gritar;
intervalos; Não danificar o material.
Utilizar as instalações sanitárias segundo as
regras normais de higiene; 1.5- Regras da Sala de Informática
Respeitar as filas de acesso à cantina ou a Para além das regras comuns às salas de aula,
qualquer outro serviço da escola, seguindo as aplicam-se as seguintes regras específicas deste
indicações que lhes forem dadas pelos auxiliares espaço:
de acção educativa; Não beber água ou outros líquidos junto dos
Não utilizar brinquedos, quaisquer recursos multimédia;
instrumentos ou dispositivos que ponham em Não danificar os ratos e os teclados dos
perigo a sua integridade física ou a de qualquer computadores;
outro membro da escola; Não colocar os dedos nos monitores;
Não agredir fisicamente ou verbalmente os Não utilizar os computadores sem autorização
seus colegas, professores ou funcionários; e acompanhamento de um adulto.
Desenvolver e espírito de camaradagem e
entreajuda na escola; 1.6- Regras da Sala de Música
Quando o aluno não cumpre as regras é Para além das regras comuns às salas de aula,
chamado à atenção pelo professor e se repetir é aplicam-se as seguintes regras específicas deste
comunicado ao Encarregado de Educação o seu espaço:
comportamento. Não utilizar os instrumentos musicais sem
autorização e acompanhamento de um adulto;
ARTIGO 21.º Não conversar quando se está a ouvir ou tocar
1- REGRAS A CUMPRIR NO RECINTO música;
ESCOLAR Não danificar os instrumentos musicais;
1.1- Regras na Cantina 1.7- Regras da Sala de Expressão Plástica
Lavar as mãos antes de comer; Para além das regras comuns às salas de aula,
Respeitar a fila; aplicam-se as seguintes regras específicas deste
Comer com talheres adequados; espaço:
Não deitar a comida no chão Limpar mesas, bancadas, lavatório e chão da
Não levar comida para fora da cantina; sala depois de concluídas as actividades;
Deitar os guardanapos no lixo; Lavar os materiais utilizados depois de
Estar sentado correctamente; concluídas as actividades;
Não brincar com os talheres; Não utilizar os materiais da sala sem
Não arrastar as cadeiras; autorização de um adulto;

12. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 12
Ter especial cuidado na utilização de materiais disciplinares, conforme os artigos 25º a 31º do
afiados ou pontiagudos. D.L.R. n.º 26/2006/M.
a) Advertência ao aluno: consiste numa chamada
1.7- Regras da Biblioteca de atenção perante um comportamento
Para além das regras comuns às salas de aula, perturbador do regular funcionamento da escola
aplicam-se as seguintes regras específicas deste ou nas relações na comunidade educativa,
espaço: visando promover a responsabilização do aluno
Ter especial cuidado na utilização dos livros: no cumprimento dos seus deveres na escola;
não os maltratar, riscar ou rasgar; b) Advertência comunicada ao Encarregado de
Arrumar os livros na prateleira de onde foi Educação: decorre na reiteração do
retirado de acordo com indicações da técnica. comportamento objecto da advertência, a qual
visa alertar os pais e Encarregados de Educação
1.7- Regras do polivalente para a necessidade de, em articulação com a
Para além das regras comuns às salas de aula, escola, reforçar a responsabilização do seu
aplicam-se as seguintes regras específicas deste educando no cumprimento dos seus deveres na
espaço: escola;
Não danificar o equipamento desportivo; c) Repreensão Registada: Consiste o
Não utilizar o recinto desportivo ou o material averbamento, no seu registo biográfico, de uma
sem autorização e acompanhamento de um censura face a um comportamento perturbador, a
adulto; qual visa promover a responsabilização do aluno
Deixar o material arrumado na arrecadação. no cumprimento dos seus deveres da escola;
d) Realização de actividades úteis na
1.8- Regras da Sala de Aula Comunidade Escolar: Consiste no
Deverão estar de acordo com o art.20º, nº1.2 do desenvolvimento de tarefas orientadas para a
presente Regulamento Interno (deveres do integração do aluno na vida da escola, de forma a
aluno); promover a melhoria do ambiente educativo,
As regras (da sala de aula e dos demais devendo para tal observar-se:
espaços) deverão ser dadas a conhecer aos alunos Audição do Encarregado de Educação do aluno;
no início do ano lectivo e relembradas sempre que Reparação do dano provocado pelo aluno;
necessário; Suspensão temporária da frequência das
Estas regras deverão estar registadas no Actividades de Enriquecimento Curricular;
Projecto Curricular de Turma; e) A medida de repreensão registada é aplicável
As regras deverão ser aplicadas pelo professor ao aluno que, nomeadamente:
que acompanha a turma, da curricular ou Não siga as orientações dos docentes relativas
enriquecimento curricular; ao seu processo de ensino-aprendizagem;
Estas regras deverão estar afixadas na sala de Não acate as orientações do pessoal docente e
aula. não docente;
Não respeite qualquer elemento da
ARTIGO 22.º comunidade educativa.
1- MEDIDAS EDUCATIVAS f) A inibição de actividades de complemento
DISCIPLINARES curricular é aplicável ao aluno que:
Não observe as normas regulamentares da
1.1- Enquadramento escola;
O comportamento que se traduza no Não colabore nas actividades desenvolvidas
incumprimento dos deveres, qualificado de leve, pela escola.
grave ou muito grave, constitui infracção g) A medida de realização de actividades úteis à
disciplinar susceptível de aplicação de medidas comunidade escolar é aplicável ao aluno que,
disciplinares definido no estatuto do aluno, nomeadamente:
Capitulo V, artigo, 24.º do D.L.R. n.º 26/2006/M. Não use de correcção para com os membros da
As medidas disciplinares têm objectivos comunidade escolar;
pedagógicos, visando promover a formação cívica Coloque em causa a defesa, conservação e
dos alunos, tendente ao equilibrado asseio da escola;
desenvolvimento da sua personalidade e à Perturbe o normal funcionamento das
capacidade de se relacionar com os outros, bem actividades educativas;
como à sua plena integração na comunidade Se ausente da escola durante o seu horário
educativa. sem a devida autorização.
1.2- Tipificação das Medidas Educativas h) A inibição de intervalo é aplicável:
Disciplinares A inibição de intervalo é uma sanção aplicável
O comportamento do aluno que traduza quando o aluno não cumpre as regras acima
incumprimento de regras é passível da aplicação mencionadas;
de uma das seguintes medidas educativas Esta sanção é aplicada por professores;

13. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 13
O professor determina a duração da sanção. O Regulamento da frequência e assiduidade
i) Os comportamentos menos correctos dos dos alunos da escola encontra-se no Despacho
alunos deverão ser resolvidos pelos professores e 14/2003 do Secretário Regional de Educação.
auxiliares de acção educativa que estão com os
alunos no momento. 2- DEFINIÇÃO
j) Os problemas ocorridos serão resolvidos por:
Pelos professores das Actividades de A assiduidade é um dos factores decisivos do
Enriquecimento Curriculares quando é com estes rendimento escolar, constituindo um dever do
que se sucede; aluno e, uma responsabilidade do Encarregado de
Pelos professores das Curriculares quando é Educação;
com estes que se sucede; É obrigatória a marcação de faltas dos alunos
Pelos Auxiliares de Acção Educativa quando é em todas as actividades escolares quando
com estes que se sucede. incluídas nos respectivos horários;
l) Todos os castigos são da responsabilidade do As faltas serão registadas no livro de
elemento que os aplica. frequências e grelhas elaboradas para o efeito.
1.3- Outras Medidas Educativas 3- DEVERES DE FREQUÊNCIA
Disciplinares:
Repor os objectos/materiais que danificou e/ou Constitui dever do aluno a frequência das
se apropriou indevidamente; aulas e das actividades escolares que não sejam
No caso do aluno danificar qualquer material de carácter facultativo;
da escola, o pagamento do mesmo é da Cabe ao Encarregado de Educação assegurar o
responsabilidade do Encarregado de Educação; cumprimento do dever de frequência por parte do
Não participar em competições desportivas ou seu educando;
actividades lúdicas organizadas pela escola; Cabe aos professores na generalidade, verificar
Impedir, temporariamente, a utilização de o cumprimento do dever de frequência,
equipamento informático. comunicando mensalmente, à Directora da
NOTA: No caso dos alunos não frequentarem as Escola e aos Encarregados de Educação a
actividades extra curriculares, o professor poderá assiduidade dos respectivos educandos;
aplicar as medidas disciplinares mencionadas A Secretaria Regional de Educação assegura a
não impliquem a frequência destas actividades. prestação de serviços de acção social, de saúde,
de psicologia e de orientação escolar para apoiar
1.4- Competência para a sua Aplicação e tornar efectivo o cumprimento do dever de
Em conformidade com o Decreto-Lei Regional frequência assídua dos alunos.
n.º 15/2001/M e Decreto Legislativo Regional n.º
26/2006/M, compete a vários intervenientes da ARTIGO 24.º
comunidade escolar aplicar as medidas 1- FALTAS
educativas disciplinares, nomeadamente:
a) Secretário Regional de Educação e/ou 1.1- Marcação de Faltas
Delegada Escolar do Funchal; O regime de faltas rege-se pelas normas
b) Conselho Escolar; estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º
c) Director da Escola; 26/2006/M, do artigo 13.º ao 19.º.
d) Professores e Educadores; Haverá marcação de faltas pelos seguintes
f) Auxiliares de Acção Educativa. motivos:
Qualquer tipo de advertência aos alunos ou a) Por ausência;
ocorrência, comunicada ao E. de Educação ou b) Será elaborado um registo e faltas de
não, deverá ficar registada em documento próprio material, o qual será dado conhecimento ao
para o efeito. Este documento ficará na posse dos Encarregado de Educação, por escrito, pelo
professores das curriculares ou enriquecimento professor;
curricular, sendo posteriormente informada a c) Sempre que o aluno atinja o número 3 de
Directora. faltas consecutivas sem justificação, o professor
De forma a controlar a indisciplina, informará ou convocará o Encarregado de
mensalmente deverá ser feito um levantamento Educação do aluno para uma reunião. A cópia da
dos alunos indisciplinados, sendo o registo feito convocatória ficará arquivada na escola. Se a
em documento próprio para o efeito pelo situação persistir, o caso deverá ser dado a
professor e entregue posteriormente à Directora. conhecer à Comissão e Protecção de Jovens e
Menores em Risco;
ARTIGO 23.º d) Sempre que o aluno falte às Actividades de
1- FREQUÊNCIA E AUSÊNCIA DE Enriquecimento Curricular, os Encarregados de
ACTIVIDADES Educação deverão informar o professor.

14. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 14
1.2- Justificação de Faltas a) Aquelas cujo motivo não se encontre previsto
No Ensino Básico, serão consideradas no artigo 14º do Decreto Legislativo Regional n.º
justificadas as faltas dadas pelos motivos 26/2006/M, bem como aquelas para as quais não
previstos ao abrigo dos artigos 14.º e 15.º do tenha sido apresentada a tempo a respectiva
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M. justificação;
Por doença do aluno, declarado pelo b) Se não for apresentada justificação ao
Encarregado de Educação, se a mesma não professor.
determinar impedimento superior a cinco dias As faltas injustificadas não podem exceder em
úteis ou declarada por médico, para impedimento cada ano lectivo:
de duração superior; a) No 1º Ciclo do Ensino Básico, o dobro do
Por isolamento profiláctico determinado por número de dias constantes do horário semanal
doença infecto–contagiosa de pessoa que coabite aplicável;
com o aluno, comprovada através de declaração b) No ensino recorrente, o estipulado pela
de autoridade sanitária da área; legislação aplicável consoante o nível de ensino e
Por falecimento de familiar, durante o período o regime presencial ou não presencial dos alunos.
legal de luto;
Por acompanhamento do Encarregado de ARTIGO 25.º
Educação, em caso de deslocação deste por 1- AVALIAÇÃO
motivo ponderoso;
Por nascimento de irmão do aluno, até um dia A avaliação, enquanto parte integrante do
de faltas; processo de ensino e de aprendizagem, permite
Para realização de tratamento ambulatória, verificar o cumprimento do currículo,
em virtude de doença ou deficiência, que não diagnosticar insuficiências e dificuldades ao nível
possa efectuar-se fora do período das actividades das aprendizagens (re)orientar o processo
lectivas; educativo.
Por assistência na doença a membro do Atendendo às dimensões formativa e sumativa
agregado familiar do aluno; da avaliação, a retenção deve constituir uma
Sempre que se verifique a existência de medida pedagógica de última instância, numa
pediculose; lógica de ciclo e de nível de ensino, depois de
Por impedimento decorrente da religião esgotado o recurso a actividades de recuperação
professada pelo aluno; desenvolvidas ao nível da turma e da escola.
Por participação em actividades desportivas, Esta concepção determina, necessariamente, a
oficiais ou eventos culturais; reorganização do trabalho escolar de forma a
Por facto não imputável ao aluno, optimizar as situações de aprendizagem,
designadamente, determinado por motivos incluindo-se nestas a elaboração de planos de
imprevistos ou por cumprimento de obrigações recuperação, de desenvolvimento e de
legais. acompanhamento.
Todas as faltas devem ser justificadas, por Atendendo aos objectivos e parâmetros
escrito, ao professor. enunciados na alínea c) do artigo 3.º e na alínea
As faltas de comparência devem ser justificada d) do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 31/2002, de 20
pelo Encarregado de Educação ou ainda, por de Dezembro, é da responsabilidade da direcção
entidades que determinam a não comparência do executiva do agrupamento ou escola a promoção
aluno ou que obtiveram conhecimento directo do de uma cultura de qualidade e de rigor que
seu motivo. assegure a todos os alunos as condições
Em caso de doença a justificação é apresentada adequadas à obtenção do sucesso educativo.
no dia em que o aluno comparecer na escola, mas O desenvolvimento das principais orientações
o professor deverá ser previamente informado e disposições relativas à avaliação da
pelo Encarregado de Educação. aprendizagem no ensino básico encontram-se
Sempre que uma falta não seja justificada no consagradas no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de
prazo de 5 dias, o director da escola informará o Janeiro, com as alterações introduzidas pelo
Encarregado de Educação. Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro.
Podem ainda ser consideradas faltas
justificadas, faltas dadas por outros motivos 1.2- Finalidades
relevantes além dos enumerados nos números A avaliação é um elemento integrante e
anteriores, competindo a aceitação da sua regulador da prática educativa, permitindo uma
justificação à Directora. recolha sistemática de informações que, uma vez
As faltas justificadas só contam para fins analisadas, apoiam a tomada de decisões
estatísticos. adequadas à promoção da qualidade das
aprendizagens.
1.3- Faltas Injustificadas A avaliação visa:
Serão consideradas faltas injustificadas:

15. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 15
a) Apoiar o processo educativo, de modo a c) Primazia da avaliação formativa com
sustentar o sucesso de todos os alunos, valorização dos processos de auto-avaliação
permitindo o reajustamento dos projectos regulada e sua articulação com os momentos de
curriculares de escola e de turma, nomeadamente avaliação sumativa;
quanto à selecção de metodologias e recursos, em d) Valorização da evolução do aluno;
função das necessidades educativas dos alunos; e) Transparência e rigor do processo de
b) Certificar as diversas aprendizagens e avaliação, nomeadamente através da clarificação
competências adquiridas pelo aluno, no final de e da explicitação dos critérios adoptados;
cada ciclo e à saída do ensino básico, através da f) Diversificação dos intervenientes no processo
avaliação sumativa interna e externa; de avaliação.
c) Contribuir para melhorar a qualidade do
sistema educativo, possibilitando a tomada de 1.6- Instrumentos de avaliação
decisões para o seu aperfeiçoamento e A Avaliação, sendo um procedimento contínuo,
promovendo uma maior confiança social no seu dá particular ênfase a utilização de uma
funcionamento. pluralidade e diversidade de estratégias,
metodologias e instrumentos de avaliação. O
1.3- Objecto processo de avaliação das aprendizagens dos
A avaliação incide sobre as aprendizagens e alunos deve ter por base a recolha minuciosa de
competências definidas no currículo nacional dados referentes a todos os domínios de
para as diversas áreas, expressas no projecto aprendizagem (cognitivo, técnico, motor, afectivo,
curricular de escola e no projecto curricular de atitudes, etc.).
turma, por ano de escolaridade. Instrumentos de Avaliação:
As aprendizagens de carácter transversal e de a) Grelhas de observação e registo
natureza instrumental, nomeadamente no I) Auto-avaliação
âmbito da educação para a cidadania, da II) Hetero-avaliação
compreensão e expressão em língua portuguesa e III) Assiduidade
da utilização das tecnologias de informação e IV) Comportamento
comunicação, constituem objecto de avaliação em V) Trabalho diário
todas as áreas curriculares. b) Listas de verificação
Relativamente à avaliação periódica e final, I) Competências gerais
deverão ser tidos em consideração os seguintes II) Objectivos específicos
critérios: III) Conteúdos
a) Domínio competências e conhecimentos (70%) c) Fichas de avaliação
b) Domínio atitudes e valores (30%) I) Formativa
A definição dos critérios de avaliação I) Sumativa
referentes ao domínio das Competências e
Conhecimentos são da responsabilidade dos 1.7- Estratégias e metedologias de avaliação
professores, tendo em consideração os No âmbito do processo de avaliação do aluno,
documentos orientadores (Reorganização as estratégias e metodologias utilizadas dividem-
Curricular). se, exclusivamente, na observação directa e
A definição dos critérios de avaliação para as indirecta:
Atitudes e Valores deverão ser definidos pelo C. a) Observação directa (trabalho em grupo/
Escolar e articulados com o PEE, o PCE e o PCT. trabalho de pares, espírito crítico, autonomia,
iniciativa, empenho e interesse, mobilização,
1.4- Sistema de classificação através de actividades de carácter prático, de
Os alunos serão avaliados com as seguintes todos os conhecimentos previamente adquiridos
classificações: pelo aluno, utilização de recursos materiais
a) Não satisfaz (0% a 49%) diversificados…).
b) Satisfaz Pouco (50% a 54%) b) Observação indirecta (trabalho individual,
c) Satisfaz (55% a 74%) trabalho de pesquisa, fichas de avaliação
d) Satisfaz Bem (75% a 89%) (formativas e sumativas)).
e) Satisfaz Plenamente (90% a 100%)
1.5- Princípios
A avaliação das aprendizagens e competências
assenta nos seguintes princípios:
a) Consistência entre os processos de avaliação e 2- PROCESSO DE AVALIAÇÃO
as aprendizagens e competências pretendidas, de
acordo com os contextos em que ocorrem; 2.1- Critérios de avaliação
b) Utilização de técnicas e instrumentos de No início do ano lectivo, compete ao conselho
avaliação diversificados; escolar, de acordo com as orientações do currículo

16. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 16
nacional, definir os critérios de avaliação para
cada ano de escolaridade. 2.4- Avaliação Sumativa
Os critérios de avaliação mencionados no A avaliação sumativa consiste na formulação
número anterior constituem referenciais comuns de um juízo globalizante sobre o desenvolvimento
na escola, sendo operacionalizados pelo professor das aprendizagens do aluno, sobre os
titular da turma, no âmbito do respectivo conhecimentos, competências, capacidades,
projecto curricular de turma. atitudes do aluno e das competências definidas
O órgão de gestão e administração da escola para cada área curricular.
deve garantir a divulgação dos critérios referidos
nos números anteriores junto dos diversos 2.5- Avaliação Sumativa Interna
intervenientes, nomeadamente alunos e A avaliação sumativa interna ocorre no final
Encarregados de Educação. de cada período lectivo, de cada ano lectivo e de
cada ciclo.
2.2- Avaliação Diagnóstica A avaliação sumativa interna é da
A avaliação diagnóstica conduz à adopção de responsabilidade do professor titular da turma
estratégias de diferenciação pedagógica e em articulação com o respectivo Conselho de
contribui para elaborar, adequar e reformular o Docentes, no 1.º ciclo, no final de cada período.
projecto curricular de turma, facilitando a A avaliação sumativa interna tem como
integração escolar do aluno, apoiando a finalidades:
orientação escolar e vocacional. Pode ocorrer em a) Informar o aluno e o seu Encarregado de
qualquer momento do ano lectivo quando Educação sobre o desenvolvimento das
articulada com a avaliação formativa. Traduz-se aprendizagens e competências definidas para
numa apreciação dos conhecimentos existenciais cada disciplina e área disciplinar;
de modo a articular-se com estratégias de b) Tomar decisões sobre o percurso escolar do
diferenciação pedagógica, de superação de aluno.
eventuais dificuldades dos alunos, de apoio à Compete ao professor titular da turma,
integração escolar. coordenar o processo de tomada de decisões
relativas à avaliação sumativa interna e garantir
2.3- Avaliação Formativa tanto a sua natureza globalizante como o respeito
A avaliação formativa é a principal modalidade pelos critérios de avaliação.
de avaliação do ensino básico, assume carácter A decisão quanto à avaliação final do aluno é
contínuo e sistemático e visa a regulação do da competência:
ensino e da aprendizagem, recorrendo a uma a) Do professor titular da turma em articulação
variedade de instrumentos de recolha de com o Conselho de Docentes;
informação, de acordo com a natureza das A informação resultante da avaliação sumativa
aprendizagens e dos contextos em que ocorrem. expressa-se de forma descritiva em todas as
Traduz-se de forma descritiva e qualitativa. áreas curriculares e enriquecimento curriculares
A avaliação formativa fornece ao professor, ao Com base na avaliação sumativa, compete ao
aluno, ao Encarregado de Educação e aos professor titular, em articulação com o
restantes intervenientes informação sobre o competente conselho de docente, reanalisar o
desenvolvimento das aprendizagens e projecto curricular de turma, com vista à
competências, de modo a permitir rever e introdução de eventuais reajustamentos ou
melhorar os processos de trabalho. apresentação de propostas para o ano lectivo
A avaliação formativa é da responsabilidade de seguinte.
cada professor, em diálogo com os alunos e em A avaliação sumativa interna, no final do 3.º
colaboração com os outros professores, período, implica:
designadamente no âmbito dos órgãos colectivos a) A apreciação global das aprendizagens
que concebem e gerem o respectivo projecto realizadas e das competências desenvolvidas pelo
curricular e, ainda, sempre que necessário, com aluno ao longo do ano lectivo;
os serviços especializados de apoio educativo e os b) A decisão sobre a transição de ano.
Encarregados de Educação, devendo recorrer,
quando tal se justifique, a registos estruturados. 3- EFEITOS DA AVALIAÇÃO
Compete ao órgão de gestão e administração
da escola, sob proposta do professor titular, a 3.1- Efeitos da Avaliação Formativa
partir dos dados da avaliação formativa, A avaliação formativa gera medidas de
mobilizar e coordenar os recursos educativos diferenciação pedagógica adequadas às
existentes na escola com vista a desencadear características dos alunos e às aprendizagens e
respostas adequadas às necessidades dos alunos. competências a desenvolver.
Compete ao conselho pedagógico apoiar e
acompanhar o processo definido no número 3.2- Efeitos da Avaliação Sumativa
anterior.

17. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 17
A avaliação sumativa dá origem a uma tomada
de decisão sobre a progressão ou retenção do As decisões decorrentes da avaliação de um
aluno, expressa através das menções, aluno no 3.º período de um ano lectivo podem ser
respectivamente, de Transitou ou Não transitou, objecto de um pedido de revisão, devidamente
no final de cada ano, e de Aprovado(a) ou Não fundamentado, dirigido pelo respectivo
aprovado(a), no final de cada ciclo. Encarregado de Educação ao órgão de gestão e
a) A avaliação tem um carácter eminentemente administração da escola no prazo de três dias
pedagógico e formativo. Todos os domínios do úteis a contar da data de entrega das fichas de
saber e do saber fazer devem ser avaliados. A registo de avaliação no 1.º ciclo.
auto-avaliação deve ser fomentada, servindo de O professor titular, em articulação com o
ajuda à reformulação do processo competente Conselho de Docentes, procede, no
ensino/aprendizagem. prazo de cinco dias úteis após a recepção do
A decisão de progressão/retenção do aluno ao pedido de revisão, à análise do mesmo, com base
ano de escolaridade seguinte é uma decisão em todos os documentos relevantes para o efeito,
pedagógica e deverá ser tomada sempre que o e toma uma decisão que pode confirmar ou
professor titular de turma, ouvido o competente modificar a avaliação inicial.
Conselho de Docentes, considerem: A decisão referida no número anterior deve, no
a) Durante o 1º Ciclo, que o aluno desenvolveu as prazo de cinco dias úteis, ser submetida a decisão
competências necessárias para prosseguir com final do conselho pedagógico da escola.
sucesso os seus estudos no ano de escolaridade Da decisão tomada nos termos dos números
subsequente; anteriores, que se constitui como definitiva, o
b) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno órgão gestão e administração da escola notifica,
desenvolveu as competências necessárias para com a respectiva fundamentação, o Encarregado
prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo de Educação através de carta registada com aviso
ou nível de escolaridade subsequente. de recepção, no prazo de cinco dias úteis.
Em qualquer ano de escolaridade, se a falta de O Encarregado de Educação poderá ainda, se
assiduidade inviabilizar a avaliação sumativa do assim o entender, no prazo de cinco dias úteis
aluno, há lugar a retenção, nos termos previstos após a data de recepção da resposta, interpor
no regime de assiduidade aplicável aos alunos da recurso hierárquico para o Director Regional de
Região Autónoma da Madeira. Educação, quando o mesmo for baseado em vício
Um aluno retido no 2.º ou 3.º ano de de forma existente no processo.
escolaridade deverá integrar até ao final do ciclo Da decisão do recurso hierárquico não cabe
a turma a que já pertencia, salvo se houver qualquer outra forma de impugnação
decisão em contrário do competente Conselho de administrativa.
Docentes, de acordo com o previsto no
Regulamento Interno da escola, sob proposta 5- CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
fundamentada do professor titular de turma e AVALIAÇÃO
ouvido, sempre que possível, o professor da
eventual nova turma. 5.1- Casos Especiais de Progressão
Na situação referida no número anterior, o Um aluno que revele capacidades de
aluno será avaliado no final do 1.º ciclo e, caso aprendizagem excepcionais e um adequado grau
tenha desenvolvido as competências necessárias de maturidade, a par do desenvolvimento das
para prosseguir com sucesso os seus estudos no competências previstas para o ciclo que
ciclo ou nível de escolaridade subsequente, frequenta, poderá progredir mais rapidamente no
deverá transitar para o 2.º ciclo. ensino básico, beneficiando da seguinte hipótese:
Em situações de retenção, compete ao a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade,
professor titular de turma, no 1.º ciclo, elaborar completados até 31 de Dezembro do ano
um relatório analítico que identifique as respectivo, podendo completar o 1.º ciclo em três
competências não adquiridas pelo aluno, as quais anos.
devem ser tomadas em consideração na Um aluno retido, no 2.º ou 3.º ano de
elaboração do projecto curricular da turma em escolaridade, que demonstre ter realizado as
que o referido aluno venha a ser integrado no ano aprendizagens necessárias para o
lectivo subsequente. desenvolvimento das competências essenciais
Na tomada de decisão acerca de uma segunda definidas para o final do ciclo poderá concluir o
retenção no mesmo ciclo, deve ser envolvido o 1.º ciclo nos quatro anos previstos para a sua
competente Conselho de Docentes e ouvido o duração através de uma progressão mais rápida,
Encarregado de Educação do aluno, em termos a nos anos lectivos subsequentes à retenção.
definir no Regulamento Interno. Qualquer das possibilidades enunciadas nos
números anteriores só pode ser accionada se
4- REVISÃO DOS RESULTADOS DA houver, para o efeito, pareceres concordantes do
AVALIAÇÃO Encarregado de Educação do aluno e dos serviços

18. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 18
especializados do apoio educativo ou psicólogo e
ainda do conselho pedagógico sob proposta do 6.1- Plano de Recuperação
professor titular ou do conselho de turma. Para efeitos do presente despacho normativo,
entende-se por plano de recuperação o conjunto
5.2- Situação Especial de Classificação das actividades concebidas no âmbito curricular e
Se por motivo da exclusiva responsabilidade da de enriquecimento curricular, desenvolvidas na
escola, ou por falta de assiduidade motivada por escola ou sob a sua orientação, que contribuam
doença prolongada, ou por impedimento legal para que os alunos adquiram as aprendizagens e
devidamente comprovado, não existirem em as competências consagradas nos currículos em
qualquer disciplina/área disciplinar ou área vigor do ensino básico.
curricular não disciplinar elementos de avaliação O plano de recuperação é aplicável aos alunos
sumativa interna respeitantes ao 3.º período que revelem dificuldades de aprendizagem em
lectivo, a classificação desta é a que o aluno qualquer disciplina, área curricular disciplinar
obteve no 2.º período lectivo, se o Conselho de ou não disciplinar.
Docentes assim o decidir. O plano de recuperação pode integrar, entre
Nas disciplinas sujeitas a avaliação sumativa outras, as seguintes modalidades:
externa é obrigatória a sua realização, salvo a) Pedagogia diferenciada na sala de aula;
quando a falta de elementos de avaliação nas b) Programas de tutoria para apoio a estratégias
referidas disciplinas for da exclusiva de estudo, orientação e aconselhamento do aluno;
responsabilidade da escola, a situação deve ser c) Actividades de compensação em qualquer
objecto de análise casuística e sujeita a despacho momento do ano lectivo ou no início de um novo
do Secretário Regional de Educação. ciclo;
d) Aulas de recuperação;
5.3- Alunos abrangidos pela Modalidade de e) Actividades de ensino específico da língua
Educação Especial portuguesa para alunos oriundos de países
Os alunos abrangidos pela modalidade de estrangeiros.
educação especial serão avaliados e beneficiarão Sempre que, no final do 1.º período, um aluno
de condições especiais de avaliação. não tenha desenvolvido as competências
Os alunos que tenham no seu plano educativo necessárias para prosseguir com sucesso os seus
individual as condições especiais de avaliação estudos no 1º ciclo, ou, no caso dos restantes
devidamente explicitadas e fundamentadas são ciclos do ensino básico, obtenha três ou mais
avaliados nos termos definidos no referido plano; níveis inferiores a três, deve o professor do 1.º
a) Os alunos que tenham, no seu programa ciclo ou o conselho de turma elaborar um plano
educativo individual, devidamente explicitadas e de recuperação para o aluno.
fundamentadas, condições de avaliação próprias, O plano de recuperação é apresentado à
decorrentes da aplicação da medida educativa direcção executiva da escola, para os efeitos
adicional “alterações curriculares específicas”, previstos no artigo 6.º
serão avaliados nos termos referidos no Na primeira semana do 2.º período, o plano de
programa; recuperação é dado a conhecer, pelo responsável
b) O programa educativo individual dos alunos da turma, aos pais e Encarregados de Educação,
que se encontram na situação referida no número procedendo-se de imediato à sua implementação.
anterior constitui a referência de base para a Os alunos que, no decurso do 2.º período,
tomada de decisão relativa à sua progressão ou nomeadamente até à interrupção das aulas no
retenção no ano de escolaridade. Carnaval, indiciem dificuldades de aprendizagem
que possam comprometer o seu sucesso escolar
6- PLANOS DE RECUPERAÇÃO, DE são, igualmente, submetidos a um plano de
ACOMPANHAMENTO E DE recuperação.
DESENVOLVIMENTO O plano de recuperação é planeado, realizado e
avaliado, quando necessário, em articulação com
O disposto no Despacho Normativo n.º 50/2005, outros técnicos de educação, envolvendo os pais
de 9 de Novembro, que estabelece os princípios de ou Encarregados de Educação e os alunos.
actuação e normas orientadoras para a
implementação, acompanhamento e avaliação 6.2- Plano de Acompanhamento
dos planos de recuperação, de acompanhamento e Para efeitos do presente despacho normativo,
de desenvolvimento como estratégia de entende-se por plano de acompanhamento o
intervenção com vista ao sucesso educativo conjunto das actividades concebidas no âmbito
aplica-se à Região Autónoma da Madeira, curricular e de enriquecimento curricular,
exceptuando a remissão constante do n.º 1 do desenvolvidas na escola ou sob sua orientação,
art.º 6.º do citado diploma, a qual deve ser que incidam, predominantemente, nas
entendida para o Despacho n.º 99/2005, de 15 de disciplinas ou áreas disciplinares em que o aluno
Setembro, do Secretário Regional de Educação. não adquiriu as competências essenciais, com

19. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 19
vista à prevenção de situações de retenção Quando, no decurso de uma avaliação
repetida. sumativa final, se concluir que um aluno que já
O plano de acompanhamento é aplicável aos foi retido em qualquer ano de escolaridade não
alunos que tenham sido objecto de retenção em possui as condições necessárias à sua progressão,
resultado da avaliação sumativa final do deve o mesmo ser submetido a uma avaliação
respectivo ano de escolaridade. extraordinária que ponderará as vantagens
O plano de acompanhamento pode incluir as educativas de nova retenção.
modalidades previstas no n.º 3 do artigo 2.º e A proposta de retenção ou progressão do aluno
ainda a utilização específica da área curricular de está sujeita à anuência do conselho pedagógico,
Estudo Acompanhado, bem como adaptações com base em relatório que inclua:
programáticas das disciplinas em que o aluno a) Processo individual do aluno;
tenha revelado especiais dificuldades ou b) Apoios, Actividades de Enriquecimento
insuficiências. Curricular e planos aplicados;
Decorrente da avaliação a que se refere o n.º 2, c) Contactos estabelecidos com os Encarregados
o plano de acompanhamento é elaborado pelo de Educação, incluindo parecer destes sobre o
conselho de turma e aprovado pelo conselho proposto;
pedagógico para ser aplicado no ano escolar d) Parecer dos serviços de psicologia e orientação;
seguinte, competindo à direcção executiva do e) Proposta de encaminhamento do aluno para
agrupamento ou escola determinar as respectivas um plano de acompanhamento, percurso
formas de acompanhamento e avaliação. alternativo ou cursos de educação e formação, nos
O plano de acompanhamento é planeado, termos da respectiva regulamentação.
realizado e avaliado, quando necessário, em A programação individualizada e o itinerário
articulação com outros técnicos de educação, de formação do aluno são elaborados com o
envolvendo os pais ou Encarregados de Educação conhecimento e acordo prévio do Encarregado de
e os alunos. Educação.
O Conselho de Docentes da Escola coordena a
6.3- Plano de Desenvolvimento execução das recomendações decorrentes do
Para efeitos do presente despacho normativo, processo de avaliação previsto nos números
entende-se por plano de desenvolvimento o anteriores, sendo especialmente responsável pela
conjunto das actividades concebidas no âmbito promoção do sucesso educativo desses alunos.
curricular e de enriquecimento curricular,
desenvolvidas na escola ou sob sua orientação, 8- EM CASO DE RETENÇÃO
que possibilitem aos alunos uma intervenção
educativa bem sucedida, quer na criação de Compete ao professor titular de turma
condições para a expressão e desenvolvimento de elaborar o relatório analítico que identifique as
capacidades excepcionais quer na resolução de aprendizagens não realizadas pelo aluno.
eventuais situações problema. As decisões decorrentes da avaliação de um
O plano de desenvolvimento é aplicável aos aluno no 3º período de um ano lectivo podem ser
alunos que revelem capacidades excepcionais de objecto de um pedido de reapreciação,
aprendizagem. devidamente fundamentado, dirigido pelo
O plano de desenvolvimento pode integrar, respectivo Encarregado de Educação ao director
entre outras, as seguintes modalidades: do estabelecimento de ensino, no prazo de três
a) Pedagogia diferenciada na sala de aula; dias úteis a contar da data da entrega das fichas
b) Programas de tutoria para apoio a estratégias de avaliação.
de estudo, orientação e aconselhamento do aluno; O professor titular em articulação com o
c) Actividades de enriquecimento em qualquer competente conselho escolar procede no prazo de
momento do ano lectivo cinco dias úteis, após a recepção do pedido de
ou no início de um novo ciclo. reapreciação, à análise do mesmo e toma uma
Decorrente da avaliação sumativa do 1º decisão que pode confirmar ou modificar a
período, o professor do 1º ciclo ou o conselho de avaliação inicial.
turma elabora o plano de desenvolvimento e Da decisão tomada nos termos anteriores, que
submete-o à direcção executiva do agrupamento se constitui como definitiva, o director da escola
ou escola para os efeitos previstos no artigo 6º. notifica o Encarregado de Educação através de
O plano de desenvolvimento é planeado, carta registada com aviso de recepção, no prazo
realizado e avaliado, quando necessário, em de cinco dias úteis.
articulação com outros técnicos de educação, O Encarregado de Educação poderá ainda, se
envolvendo os pais ou Encarregados de Educação assim o entender, no prazo de cinco dias úteis
e os alunos. após a data da recepção da resposta, interpelar
recurso hierárquico para o Director Regional de
7- RETENÇÃO REPETIDA Educação.

20. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 20
9- GESTÃO E AVALIAÇÃO b) O aluno (através da sua auto-avaliação);
c) O Conselho de Docentes;
A direcção executiva da escola assegura os d) O Encarregado de Educação (através da
recursos humanos e materiais necessários à consulta do dossier individual do aluno, o qual
execução dos planos de recuperação, de lhe proporciona uma visão global do processo
desenvolvimento e de acompanhamento, ensino aprendizagem);
atendendo, designadamente, ao preceituado no e) Os serviços especializados de apoio educativo
despacho n.º 17 387/2005, de 28 de Julho, (quando o aluno seja acompanhado pelo ensino
publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º especial, o professor especializado ou outros
155, de 12 de Agosto de 2005. técnicos que realizam esse acompanhamento
As propostas constantes dos planos a que se deverão colocar no dossier individual os planos e
refere o número anterior são elaboradas, relatórios efectuados ao aluno).
realizadas e avaliadas pelos diferentes órgãos e A avaliação é da responsabilidade do professor
intervenientes no processo, segundo o critério de e do Conselho de Docentes.
adequação às situações diagnosticadas, os O professor titular, além do dossier individual,
recursos disponíveis e os efeitos positivos nas deverá ter trabalhos mais significativos dos
aprendizagens. alunos que traduzem os conhecimentos e
Os planos são objecto de avaliação contínua, competências adquiridas ao longo do ano lectivo.
participada e formativa, e de avaliação global, a A escola deve assegurar as condições de
realizar pelo conselho pedagógico, no final do ano participação dos alunos e dos Encarregados de
lectivo. Educação, dos serviços com competência em
No final do ano lectivo, e após a avaliação matéria de apoio educativo e dos demais
sumativa final, a direcção executiva envia à intervenientes, nos termos definidos no
Direcção Regional de Educação respectiva um Regulamento Interno.
relatório de avaliação, no qual devem constar:
a) Público-alvo; 12- PROCESSO INDIVIDUAL DO ALUNO
b) Recursos mobilizados;
c) Modalidades adoptadas; O percurso escolar do aluno deve ser
d) Resultados alcançados, incluindo: documentado de forma sistemática no processo
I) Alunos que foram objecto de plano de individual a que se refere o artigo 33.º do Decreto
recuperação e que transitaram de ano; Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de
II) Alunos que foram objecto de plano de Junho, que o acompanha ao longo de todo o
recuperação e que não transitaram de ano; ensino básico, proporcionando uma visão global
III) Alunos que não foram sujeitos a um plano de do percurso do aluno, de modo a facilitar o seu
recuperação e ficaram retidos; acompanhamento e intervenção adequados.
IV) Alunos sujeitos a um plano de O processo previsto no número anterior é da
acompanhamento e que ficaram retidos; responsabilidade do professor titular da turma.
V) Alunos em situação prevista no artigo 5º do O percurso escolar do aluno deve ser
presente despacho; documentado, de forma sistemática, no dossier
VI) Alunos encaminhados para outros percursos individual que acompanha o aluno ao longo do 1º
educativos e formativos. ciclo do ensino básico e proporciona uma visão
global do processo de desenvolvimento integral
10- CRITÉRIOS GERAIS DE AVALIAÇÃO do aluno, facilitando o acompanhamento e
intervenção adequados dos professores,
Os critérios de avaliação para cada ano de Encarregados de Educação e outros técnicos, no
escolaridade são definidos e aprovados pelo processo de aprendizagem.
conselho escolar no início de cada ano lectivo, de O processo individual do aluno acompanha-o,
acordo com as orientações do currículo; obrigatoriamente, sempre que este mude de
Os critérios de avaliação farão parte escola.
integrante do Projecto Curricular de Escola e No processo individual do aluno devem
serão operacionalizados pelo professor titular de constar:
turma; a) Os elementos fundamentais de identificação
A divulgação dos critérios de avaliação é da do aluno;
responsabilidade do docente titular de turma b) Os registos de avaliação;
junto dos Encarregados de Educação, assim como c) Relatórios médicos e ou de avaliação
dos seus alunos. psicológica, quando existam;
d) Planos e relatórios de apoio pedagógico,
11- INTERVENIENTES quando existam;
e) O plano educativo individual, no caso de o
Intervêm no processo de avaliação: aluno ser abrangido pela modalidade de educação
a) O professor; especial;

21. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 21
f) Uma auto-avaliação do aluno, no final de cada - Ser ouvido antes de ser responsabilizado;
ano, com excepção dos 1.º e 2.º anos, de acordo - Ter acesso a toda a documentação que não seja
com critérios definidos pelo estabelecimento de classificada e emanada do Ministério da Tutela,
ensino; de organizações representativas dos professores e
g) Os registos fundamentais para o percurso outras entidades com repercussão na actividade
escolar do aluno, nomeadamente de assiduidade docente;
e ocorrências; - Ser apoiado no exercício da sua actividade, pelo
h) Outros elementos considerados relevantes Conselho Executivo, estruturas de orientação
para a evolução e formação do aluno. educativa e por todos aqueles a quem cabe o
Ao processo individual têm acesso, os dever de informar e colaborar;
professores, o aluno, o Encarregado de Educação - Ter à sua disposição o material didáctico em
e outros intervenientes no processo de condições de ser utilizado;
aprendizagem do aluno, sendo garantida a - Beneficiar e participar em acções de formação
confidencialidade dos dados nele contidos. que ocorram para o seu enriquecimento
profissional;
ARTIGO 26.º - Dispor de uma sala e materiais em condições
1- PESSOAL DOCENTE para preparação das aulas ou actividades;
- Gozar de intervalo de trabalho sem prejuízo dos
O Estatuto da Carreira Docente da Região seus deveres;
Autónoma da Madeira define todos os - Intervir na orientação pedagógica através da
parâmetros relativos ao pessoal docente, liberdade de iniciativa a exercer: no quadro dos
respectivamente, direitos, deveres, formação, planos de estudo aprovadas e dos projectos
faltas e avaliação. Decreto Legislativo Regional educativos das escolas, na escolha dos métodos de
n.º 6/2008/M, define o ECD. ensino, das tecnologias e técnicas de educação e
dos tipos de meios auxiliares de ensino mais
1.1- Direitos adequados;
Ao pessoal docente são garantidos os direitos - Conhecer, com antecedência razoável,
estabelecidos para os funcionários e agentes do alterações no seu horário (reuniões, interrupções
Estado em geral, bem como direitos profissionais de aulas…);
específicos, consagrados no Estatuto da Carreira - Ausentar-se, nos termos, condições e prazos
de Docente, artigos n.º 4 a n.º 13 do Decreto-Lei estabelecidos na legislação aplicável;
n.º Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M - Beneficiar de formação e informação para o
São direitos profissionais específicos do pessoal exercício da função educativa;
docente: - Dispor de salas destinadas a aula, apoio
a) Direito de participação no processo educativo; pedagógico ou Actividades de Enriquecimento
b) Direito à formação e informação para o Curricular com os devidos materiais e as devidas
exercício da função educativa; condições, nomeadamente acústicas, luminosas,
c) Direito ao apoio técnico, material e térmicas e em completo estado de arrumação e
documental; limpeza;
d) Direito à segurança na actividade profissional; - Conhecer as deliberações do Conselho Executivo
e) Direito à consideração e ao reconhecimento da em tempo útil;
sua autoridade pelos alunos, suas famílias e - Utilizar equipamento e serviços nas condições
demais membros da comunidade educativa; regulamentadas.
f) Direito à colaboração das famílias e da
comunidade educativa no processo de educação 1.2- Deveres
dos alunos; O pessoal docente está obrigado ao
g) Direito à negociação colectiva; cumprimento dos deveres gerais dos funcionários
h) Direito à dignificação da carreira e da e agentes do Estado em geral, bem como deveres
profissão docente; profissionais específicos, consagrados no Estatuto
i) Direito à estabilidade profissional; da Carreira de Docente, artigos n.º 14 a n.º 17 do
j) Direito à não discriminação. Decreto-Lei n.º Decreto Legislativo Regional n.º
Outros direitos: 6/2008/M
- Ser tratado com respeito e delicadeza por todos São deveres profissionais gerais do pessoal
os que frequentam a escola; docente:
- Ser atendido e esclarecido nas suas dúvidas e a) Orientar o exercício das suas funções pelos
sobre os direitos que lhe assistem; princípios do rigor, da isenção, da justiça e da
- Ser consultado antes de ser indigitado para equidade;
qualquer cargo ou tarefa específica e ouvido nas b) Orientar o exercício das suas funções por
suas razões; critérios de qualidade, procurando o seu
- Participar nas decisões da escola de natureza permanente aperfeiçoamento e tendo como
pedagógica em Conselho Escolar; objectivo a excelência;

22. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 22
c) Colaborar com todos os intervenientes no diferenciação pedagógica susceptíveis de
processo educativo, favorecendo a criação de laços responder às necessidades individuais dos
de cooperação e o desenvolvimento de relações de alunos;
respeito e reconhecimento mútuo, em especial f) Assegurar o cumprimento integral das
entre docentes, alunos, encarregados de educação actividades lectivas correspondentes às
e pessoal não docente; exigências dos currículos nacional e regional, das
d) Actualizar e aperfeiçoar os seus componentes regionais do currículo, dos
conhecimentos, capacidades e competências, programas e das orientações programáticas ou
numa perspectiva de aprendizagem ao longo da curriculares em vigor;
vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e g) Adequar os instrumentos de avaliação às
de aperfeiçoamento do seu desempenho; exigências dos currículos nacional e regional e
e) Participar de forma empenhada nas várias das componentes regionais do currículo, dos
modalidades de formação que frequente e usar as programas e das orientações programáticas ou
competências adquiridas na sua prática curriculares e adoptar critérios de rigor, isenção e
profissional; objectividade na sua correcção e classificação;
f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos h) Manter a disciplina e exercer a autoridade
recursos didáctico -pedagógicos utilizados, numa pedagógica com rigor, equidade e isenção;
perspectiva de abertura à inovação; i) Cooperar na promoção do bem -estar dos
g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática alunos, protegendo -os de situações de violência
pedagógica, proceder à auto-avaliação e física ou psicológica, se necessário solicitando a
participar nas actividades de avaliação da escola; intervenção de pessoas e entidades alheias à
h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições instituição escolar;
normativas sobre educação, cooperando com a j) Colaborar na prevenção e detecção de situações
administração educativa na prossecução dos de risco social, se necessário participando-as às
objectivos decorrentes da política educativa, no entidades competentes;
interesse dos alunos e da sociedade; l) Respeitar a natureza confidencial da
i) Aceitar os cargos de natureza pedagógico- informação relativa aos alunos e respectivas
administrativa para que tenha sido eleito ou famílias.
designado; Deveres para com a escola e os outros
j) Aceitar o exercício das funções de docentes:
acompanhamento e apoio à realização do período a) Colaborar na organização da escola,
probatório; cooperando com os órgãos de administração e
l) Aceitar a designação como júri no gestão e as estruturas de gestão pedagógica e
procedimento de transição para o 6.º escalão da com o restante pessoal docente e não docente
carreira docente; tendo em vista o seu bom funcionamento;
m) Intervir no processo de avaliação nos termos b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e
do ECD; executar os projectos educativos e planos de
n) Promover a liberdade, a democracia e os escola e observar as orientações dos órgãos de
direitos humanos através da educação; administração e gestão e das estruturas de
Constituem deveres específicos dos docentes gestão pedagógica da escola;
relativamente aos seus alunos: c) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso
a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças adequado das instalações e equipamentos e
culturais dos alunos valorizando os diferentes propor medidas de melhoramento e remodelação;
saberes e culturas, prevenindo processos de d) Promover o bom relacionamento e a
exclusão e discriminação; cooperação entre todos os docentes, dando
b) Reconhecer e responder às necessidades especial atenção aos que se encontram em início
educativas especiais dos alunos na perspectiva da de carreira ou em formação ou que denotem
escola inclusiva, respeitando os estilos e ritmos dificuldades no seu exercício profissional;
da aprendizagem em igualdade de oportunidades, e) Partilhar com os outros docentes a informação,
de modo a prestar uma educação de qualidade os recursos didácticos e os métodos pedagógicos,
para todos; no sentido de difundir as boas práticas e de
c) Promover a formação e realização integral dos aconselhar aqueles que se encontrem em início de
alunos, estimulando o desenvolvimento das suas carreira ou em formação ou que denotem
capacidades e a sua autonomia e criatividade; dificuldades no seu exercício profissional;
d) Promover o desenvolvimento do rendimento f) Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas,
escolar dos alunos e a qualidade das sobre o trabalho realizado individual e
aprendizagens, de acordo com os respectivos colectivamente, tendo em vista melhorar as
programas curriculares e atendendo à práticas e contribuir para o sucesso educativo dos
diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; alunos;
e) Organizar e gerir o processo ensino - g) Cooperar com os outros docentes na avaliação
aprendizagem, adoptando estratégias de do seu desempenho;

23. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 23
h) Defender e promover o bem -estar de todos os 101.º do Decreto Legislativo Regional n.º
docentes, protegendo -os de quaisquer situações 6/2008/M que regula o ECD.
de violência física ou psicológica, se necessário
solicitando a intervenção de pessoas e entidades 2- FUNÇÕES DO PESSOAL DOCENTE
alheias à instituição escolar.
Deveres para com pais e Encarregados de São funções do pessoal docente:
Educação: a) Leccionar as disciplinas, matérias e cursos
a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou para que se encontra habilitado, de acordo com as
encarregados de educação e estabelecer com eles necessidades educativas dos alunos que lhe
uma relação de diálogo e cooperação, no quadro estejam confiados e no cumprimento do serviço
da partilha da responsabilidade pela educação e docente que lhe seja atribuído;
formação integral dos alunos; b) Planear, organizar e preparar as actividades
b) Promover a participação activa dos pais ou lectivas dirigidas à turma ou grupo de alunos,
encarregados de educação na educação escolar nas áreas disciplinares ou matérias que lhe
dos alunos, no sentido de garantir a sua efectiva sejam distribuídas;
colaboração no processo de aprendizagem; c) Conceber, aplicar, corrigir e classificar os
c) Incentivar a participação dos pais ou instrumentos de avaliação das aprendizagens e
encarregados de educação na actividade da participar no serviço de exames e reuniões de
escola, no sentido de criar condições para a avaliação;
integração bem sucedida de todos os alunos; d) Elaborar recursos e materiais didáctico–
d) Facultar regularmente aos pais ou pedagógicos e participar na respectiva avaliação;
encarregados de educação a informação sobre o e) Promover, organizar e participar em todas as
desenvolvimento das aprendizagens e o percurso actividades complementares, curriculares e
escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer extracurriculares, incluídas no plano de escola ou
outros elementos relevantes para a sua educação; projecto educativo da escola, dentro e fora do
e) Participar na promoção de acções específicas recinto escolar;
de formação ou informação para os pais ou f) Organizar, assegurar e acompanhar as
encarregados de educação que fomentem o seu actividades de enriquecimento curricular dos
envolvimento na escola com vista à prestação de alunos;
um apoio adequado aos alunos. g) Assegurar as actividades de apoio educativo,
Outros deveres: executar os planos de acompanhamento de
- Colaborar activamente no processo de alunos determinados pela administração
elaboração do Projecto Educativo, Projecto educativa e cooperar na detecção e
Curricular de Escola e de Turma, no acompanhamento de dificuldades de
Regulamento Interno e no Plano Anual de aprendizagem;
Escola; h) Acompanhar e orientar as aprendizagens dos
- Estar atento às convocatórias e informações alunos, em colaboração com os respectivos pais e
afixadas no placar; encarregados de educação;
- Solicitar autorização ao Director da escola para i) Facultar orientação e aconselhamento em
ministrar a aula fora da sala; matéria educativa, social e profissional dos
- Quando organizar visitas de estudo, deve alunos, em colaboração com os serviços
informar verbalmente e apresentar ao Director especializados de orientação educativa;
um relatório com: local do destino, horário de j) Participar nas actividades de avaliação da
saída e chegada, objectivos e planos de escola;
actividades, lista de alunos, alguma alteração e l) Orientar a prática pedagógica supervisionada a
as respectivas autorizações dos Encarregados de nível da escola;
Educação; m) Participar em actividades de investigação,
- Cumprir os prazos previstos na lei para a inovação e experimentação científica e
justificação de faltas; pedagógica;
- Cumprir e fazer cumprir o presente n) Organizar e participar, como formando ou
regulamento; formador, em acções de formação contínua e
- Só é permitida a saída dos docentes do recinto especializada;
escolar… o) Participar na construção, realização e
avaliação do projecto educativo, do plano anual
1.3- Regime disciplinar de escola e do projecto curricular de escola e de
Ao pessoal docente é aplicável o Estatuto turma.
Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Além das previstas no número anterior, são
Administração Central, Regional e Local, funções que deverão ser atribuídas
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 24/84, de 16 de predominantemente aos docentes do quadro de
Janeiro, com as adaptações previstas no Artigo nomeação definitiva:

24. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 24
a) O exercício de cargos de natureza pedagógico- A regulamentação do sistema de avaliação do
administrativa, de acordo com o perfil do docente desempenho estabelecido no presente Estatuto é
para a função, no quadro do projecto educativo e definida em decreto regulamentar regional.
nos termos do regulamento interno da escola; Na ponderação do currículo profissional são
b) Exercício das funções de acompanhamento e tidos em linha de conta:
apoio à realização do período probatório; a) As habilitações académicas e profissionais do
c) Participação no júri do procedimento de interessado;
transição para o 6.º escalão da carreira docente. b) As acções de formação que tenha frequentado
São funções do docente de educação especial, com relevância para as funções que exerce;
para além das previstas nos números anteriores, c) O conteúdo funcional e os cargos que tenha
as de: exercido, bem como as avaliações do desempenho
a) Colaborar com os pais e outros técnicos que tenha obtido;
especializados na intervenção e acompanhamento d) A experiência profissional em área de
precoce de bebés e crianças portadores de actividade de interesse para as funções actuais.
deficiência, em situação domiciliária e ou Relevância
hospitalar; A avaliação do desempenho é obrigatoriamente
b) Colaborar com o docente do ensino regular na considerada para efeitos de:
identificação de necessidades educativas a) Progressão e transição para o 6.º escalão da
especiais, limitações e desvantagens sociais, no carreira;
quadro de desenvolvimento social e educativo dos b) Renovação do contrato.
alunos;
c) Apoiar técnicas de aconselhamento e 3.1- Âmbito e periodicidade
diferenciação pedagógica; A avaliação do desempenho concretiza-se nas
d) Proceder à avaliação pedagógica especializada; seguintes dimensões:
e) Integrar a equipa transdisciplinar em a) Vertente profissional e ética;
estratégias de avaliação e intervenção; b) Desenvolvimento do ensino e da
f) Apoiar os docentes do ensino regular na sala de aprendizagem;
aula em tarefas de diferenciação pedagógica para c) Participação na escola e relação com a
uma melhor gestão de turmas heterogéneas em comunidade escolar;
processos de educação inclusiva; d) Desenvolvimento e formação profissional ao
g) Colaborar com o docente de educação e ensino longo da vida.
regular na transformação e adaptação do A avaliação do desempenho dos docentes
currículo regular decorrente das necessidades realiza-se no final de cada período de dois anos
educativas especiais, desenvolvendo programas escolares e reporta-se ao tempo de serviço nele
em áreas específicas de aprendizagem ou no prestado.
âmbito de intervenções curriculares alternativas, A avaliação do pessoal docente contratado
para alunos portadores de deficiências de baixa realiza-se no final do período de vigência do
incidência; respectivo contrato e antes da sua eventual
h) Desenvolver apoio individual e ou renovação.
individualizado nos casos em que as Intervenientes no processo de avaliação
problemáticas assim o exijam; Intervêm no processo de avaliação do
i) Colaborar com o docente de educação e ensino desempenho:
regular na implementação das medidas previstas a) Os avaliados;
no Decreto–Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto, b) Os avaliadores;
relativas a alunos com necessidades educativas c) O conselho de coordenação da avaliação do
especiais; desempenho.
j) Intervir na educação parental colaborando no São avaliadores e avaliados:
processo de desenvolvimento dos pais, na a) Os docentes dos estabelecimentos de educação
educação precoce, na educação escolar e na e do 1.º Ciclo do Ensino Básico pelo delegado
formação profissional dos seus filhos e nos escolar e pelo director da escola;
respectivos projectos de integração educacional e b) Os docentes de educação especial pelo director
social; de serviços técnico de educação e apoio
l) Intervir no processo de cooperação dos psicopedagógico e pelo director técnico e ou pelo
estabelecimentos de educação e ensino com representante dos docentes no conselho técnico,
outros serviços locais; no caso das instituições de educação especial, ou
m) Participar como membro de pleno direito nos pelo director do estabelecimento de
órgãos e demais estruturas de gestão da escola. educação/ensino onde o docente presta maior
carga horária, quando apoia várias escolas.
3- AVALIAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE A avaliação global é atribuída em reunião
conjunta dos avaliadores.

25. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 25
Nos estabelecimentos de educação, escolas do Na avaliação efectuada pelo delegado escolar,
1.º ciclo do ensino básico e nas instituições de em articulação com o director, no âmbito dos
educação e ensino especial, o conselho de estabelecimentos de educação e das escolas do 1.º
coordenação da avaliação do desempenho é o ciclo do ensino básico e pelo director de serviços
previsto respectivamente nos n.º 2 e 3 do artigo técnicos nas instituições de educação especial,
3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2006/M, são ponderados, em função dos elementos
de 20 de Julho. disponíveis, os seguintes indicadores de
Compete ao conselho de coordenação da classificação:
avaliação: a) Nível de assiduidade;
a) Garantir o rigor do sistema de avaliação, b) Serviço distribuído;
designadamente através da emissão de directivas c) Participação dos docentes na escola e
para a sua aplicação; apreciação do seu trabalho colaborativo em
b) Validar as avaliações de Excelente, Muito bom projectos conjuntos de melhoria da actividade
ou Insuficiente; didáctica e dos resultados das aprendizagens;
c) Proceder à avaliação do desempenho nos casos d) Acções de formação contínua concluídas com
de ausência de avaliador e propor as medidas de aproveitamento;
acompanhamento e correcção do desempenho e) Exercício de outros cargos ou funções de
insuficiente; natureza pedagógica;
d) Emitir parecer vinculativo sobre as f) Dinamização de projectos de investigação,
reclamações do avaliado. desenvolvimento e inovação educativa e sua
No quadro das suas competências, incumbe à correspondente avaliação;
Inspecção Regional de Educação o g) Apreciação realizada pelos pais e encarregados
acompanhamento global do processo de avaliação de educação dos alunos, desde que obtida a
do pessoal. concordância do docente e nos termos a definir no
regulamento interno da escola.
3.2- Processo de avaliação A classificação dos parâmetros definidos para a
O processo de avaliação do desempenho avaliação do desempenho deve atender a
compreende as seguintes fases: múltiplas fontes de dados através da recolha,
a) Preenchimento de uma ficha de avaliação durante o ano escolar, de todos os elementos
pelos avaliadores; relevantes de natureza informativa,
b) Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de designadamente:
auto-avaliação sobre os objectivos alcançados na a) Relatórios certificativos de aproveitamento em
sua prática profissional, na qual identificará a acções de formação;
formação contínua realizada; b) Auto-avaliação;
c) Conferência e validação dos dados constantes c) Observação de aulas;
da proposta de classificação, quando esta d) Análise de instrumentos de gestão curricular;
apresente as menções de Excelente, Muito bom e e) Materiais pedagógicos desenvolvidos e
Insuficiente, pelo conselho coordenador de utilizados;
avaliação; f) Instrumentos de avaliação pedagógica;
d) Entrevista dos avaliadores com o avaliado g) Planificação das aulas e instrumentos de
para conhecimento da proposta de avaliação, avaliação utilizados com os alunos.
apreciação e discussão do processo pelas partes Para efeitos do disposto na alínea c) do número
do processo, em particular da ficha de auto- anterior, deve o órgão de administração e gestão
avaliação; calendarizar a observação, pelos avaliadores, de,
e) Reunião conjunta dos avaliadores para pelo menos, três aulas leccionadas pelo docente
atribuição da classificação final. por ano escolar.
O processo de avaliação implica a utilização de Para efeitos, são consideradas as acções de
instrumentos de registo normalizados. formação contínua que incidam sobre conteúdos
Os modelos de impressos das fichas de de natureza científico-didáctica com estreita
avaliação e de auto-avaliação são aprovados por ligação à matéria curricular que lecciona, bem
despacho do Secretário Regional de Educação e como as relacionadas com as necessidades da
Cultura. escola definidas no respectivo projecto educativo
ou plano de escola.
3.3- Parâmetros da avaliação
Parâmetros classificativos: 3.4- Sistema de classificação
a) Preparação e organização das actividades A avaliação de cada uma das componentes de
lectivas; classificação e respectivos subgrupos é feita
b) Realização das actividades lectivas; numa escala de avaliação de 1 a 10, devendo as
c) Relação pedagógica com os alunos; classificações ser atribuídas em números inteiros.
d) Processo de avaliação das aprendizagens dos O resultado final da avaliação do docente
alunos. corresponde à classificação média das pontuações

26. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 26
obtidas em cada uma das fichas de avaliação e é 4- FORMAÇÃO
expresso através das seguintes menções
qualitativas: 4.1- Dispensas para formação (Art. 98.º)
Excelente - de 9 a 10 valores; Ao pessoal docente podem ser concedidas
Muito bom - de 8 a 8,9 valores; dispensas de serviço docente para participação
Bom - de 6,5 a 7,9 valores; em actividades de formação destinadas à
Regular - de 5 a 6,4 valores; respectiva actualização, nas condições a
Insuficiente - de 1 a 4,9 valores. regulamentar por portaria do Secretário Regional
A atribuição da menção de Excelente deve de Educação e Cultura, com as especialidades
ainda especificar os contributos relevantes previstas nos números seguintes.
proporcionados pelo avaliado para o sucesso As dispensas para formação da iniciativa da
escolar dos alunos e para a qualidade das suas Secretaria Regional de Educação e Cultura ou da
aprendizagens, tendo em vista a sua inclusão escola a que o docente pertence e, quando
numa base de dados sobre boas práticas e creditada, dos centros de formação são
posterior divulgação. concedidas preferencialmente na componente não
A atribuição da menção qualitativa igual ou lectiva do horário do docente.
superior a Bom fica dependente do cumprimento Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
de, pelo menos, 95 % das actividades lectivas em a formação de iniciativa do docente é autorizada
cada um dos anos do período escolar a que se preferencialmente durante os períodos de
reporta a avaliação. interrupção da actividade lectiva.
Quando for comprovadamente inviável ou
3.5- Efeitos da Avaliação insuficiente a utilização das interrupções
Os efeitos da avaliação estão previstos Artigo lectivas, a formação a que se refere o número
51.º do Decreto Legislativo Regional n.º anterior pode ser realizada nos períodos
17/2010/M. destinados ao exercício da componente não
lectiva até ao limite de vinte e cinco horas por
3.6- Reclamação e recurso ano escolar.
Atribuída a avaliação final, esta é A dispensa a que se refere o presente artigo
imediatamente dada a conhecer ao avaliado que não pode exceder, por ano escolar, cinco dias
dela pode apresentar reclamação escrita, no úteis seguidos ou oito interpolados.
prazo de 10 dias úteis.
A decisão de reclamação é proferida no prazo 4.2- Acções de formação contínua
máximo de 15 dias úteis, ouvido o conselho de A formação contínua pode resultar de
coordenação da avaliação. iniciativa de instituições para tanto vocacionadas
Da decisão final sobre a reclamação cabe ou ser assegurada por organismos públicos ou
recurso para o director regional de Administração entidades privadas, podendo ser ainda promovida
Educativa e para o director regional de Educação ou apoiada pelos estabelecimentos de educação
Especial e Reabilitação, no caso da educação ou de ensino, individualmente ou em regime de
especial, a interpor no prazo de 10 dias úteis cooperação, nos termos previstos na legislação
contado do seu conhecimento. aplicável.
A decisão do recurso deve ser proferida no Sem prejuízo das prioridades fixadas por cada
prazo de 10 dias úteis contado da data da sua estabelecimento de ensino ou pela Secretaria
interposição. Regional de Educação e Cultura cabe ao docente
a escolha das acções mais adequadas às suas
3.7- Garantias do processo de avaliação necessidades de formação.
Sem prejuízo das regras de publicidade As acções de formação contínua devem conter
previstas no presente Estatuto, o processo de na sua planificação a avaliação individual do
avaliação tem carácter confidencial, devendo os aproveitamento do formando e devem ser
instrumentos de avaliação de cada docente ser organizadas nos termos que venham a ser
arquivados no respectivo processo individual. definidos em diploma próprio aplicável ao
Todos os intervenientes no processo, à Sistema Educativo Regional.
excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de
sigilo sobre a matéria. 5- FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS
Anualmente, e após conclusão do processo de
avaliação, serão divulgados na escola os 5.1- Docentes
resultados globais da avaliação do desempenho Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral
de informação não nominativa, contendo o em vigor na função pública em matéria de férias,
número de menções globalmente atribuídas ao faltas e licenças.
pessoal docente, bem como o número de docentes O pessoal docente tem direito em cada ano ao
não sujeitos à avaliação do desempenho. período de férias estabelecido na lei geral;

27. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 27
5.2- Conceito de falta equiparadas a prestação efectiva de serviço, para
Falta é a ausência do docente durante a além das consagradas em legislação própria,
totalidade ou parte do período diário de presença ainda as seguintes:
obrigatória no estabelecimento de educação ou de a) Assistência a filhos menores;
ensino, no desempenho de actividade das b) Doença;
componentes lectiva e não lectiva, ou em local a c) Doença prolongada;
que deva deslocar -se no exercício de tais funções. d) Prestação de provas de avaliação por
As faltas dadas a tempos registados no horário trabalhador-estudante abrangido pelo n.º 1 do
individual do docente são referenciadas a: artigo 91.º do ECD;
a) Períodos de uma hora, tratando-se de e) Licença sabática e equiparação a bolseiro;
educadores de infância e de professores do 1.º f) Dispensa para formação nos termos do artigo
ciclo do ensino básico; 98.º do ECD;
É considerado um dia de falta a ausência a um g) Exercício do direito à greve;
número de horas igual ao quociente da divisão h) Prestação de provas de concurso;
por cinco do número de horas de serviço docente i) Falecimento de familiar.
que deva ser obrigatoriamente registado no São ainda equiparadas a prestação efectiva de
horário semanal do docente. serviço as licenças de maternidade, paternidade e
É ainda considerada falta: parental.
a) A ausência do docente a serviço de exames;
b) A ausência do docente a reuniões que visem a 5.5- Direito a férias
avaliação sumativa de alunos. O pessoal docente tem direito em cada ano ao
A ausência a outras reuniões de natureza período de férias estabelecido na lei geral.
pedagógica convocadas nos termos da lei é
considerada falta. 5.6- Período de férias
As faltas a serviço de exames, bem como a As férias do pessoal docente em exercício de
reuniões que visem a avaliação sumativa de funções são gozadas entre o termo de um ano
alunos, apenas podem ser justificadas por lectivo e o início do ano lectivo seguinte.
casamento, por maternidade, por nascimento, por Excepcionalmente e quando o número de dias
falecimento de familiar, por doença, por doença de gozo de férias seja superior ao período que
prolongada, por acidente em serviço, por medeia entre o termo de um ano lectivo e o ano
isolamento profiláctico e para cumprimento de lectivo seguinte, o pessoal docente pode usufruir
obrigações legais, reguladas na lei geral. do gozo de férias nos períodos de interrupção da
Quando previstas, as faltas devem ser actividade lectiva desde que seja assegurado o
comunicadas com a devida antecedência (3 dias funcionamento do serviço.
úteis), por escrito, ao director do estabelecimento As férias podem ser gozadas num único
de modo a que se procedam aos acertos período ou em dois interpolados, um dos quais
necessários; com a duração mínima de oito dias úteis
O docente pode faltar por todos os motivos que consecutivos.
a lei em vigor permite; O período ou períodos de férias são marcados
As faltas são consideradas justificadas desde tendo em consideração os interesses dos docentes
que observado o condicionalismo legal e seja e a conveniência da escola, sem prejuízo de em
entregue a devida justificação; todos os casos ser assegurado o funcionamento
dos estabelecimentos de educação ou de ensino.
5.3- Faltas por conta do período de férias Não se verificando acordo, as férias serão
(Art. 92.º) marcadas pelo órgão de administração e gestão
O docente pode faltar um dia útil por mês, por do estabelecimento de educação ou de ensino.
conta do período de férias, até ao limite de cinco O período ou períodos de férias são marcados
dias úteis por ano. tendo em consideração os interesses dos docentes
O docente que pretenda faltar ao abrigo do e a conveniência da escola, sem prejuízo para o
disposto no presente artigo deve solicitar, com a funcionamento do estabelecimento;
antecedência mínima de três dias úteis, As férias são marcadas de acordo com a
autorização escrita ao órgão de administração e hierarquia; não se verificando acordo, as férias
gestão do respectivo estabelecimento de educação serão marcadas pelo director da escola.
ou de ensino, ou, se tal não for comprovadamente Durante o gozo do período de férias o pessoal
possível, no próprio dia, por participação oral, docente não deve ser convocado para a realização
que deve ser reduzida a escrito no dia em que o de quaisquer tarefas;
docente regresse ao serviço.
5.7- Interrupção do gozo de férias
5.4- Prestação efectiva de serviço (Art. 93.º) Durante o gozo do período de férias o pessoal
Para efeitos de aplicação do disposto no docente não deve ser convocado para a realização
presente Estatuto, consideram-se faltas de quaisquer tarefas.

28. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 28
II) Professor com continuidade de funções;
5.8- Interrupções lectivas III) Professor com maior graduação profissional.
Durante os períodos de interrupção da Os docentes com as prioridades definidas em
actividade lectiva, a distribuição do serviço caso de não haver consenso, deverão ter em conta
docente para cumprimento das necessárias que as prioridades são respeitadas,
tarefas de natureza pedagógica ou independentemente do quadro em que se
organizacional, designadamente as de avaliação e encontre;
planeamento, consta de um plano elaborado pelo Esta situação não se aplica aos professores
órgão de administração e gestão do destacados.
estabelecimento de educação ou de ensino do qual
deve ser dado prévio conhecimento aos docentes. ARTIGO 27.º
1- PESSOAL NÃO DOCENTE
6- DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE
1.1- Direitos
A portaria 11-B/99 consagra, como regra De acordo com os direitos consignados no
fundamental, que a distribuição de serviço Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/M, de 15
docente cabe ao conselho escolar até 8 dias úteis de Setembro, relativo ao enquadramento
anteriores ao início do ano lectivo, sempre que normativo do pessoal não docente em exercício de
entre os seus elementos, com base num substrato funções nos estabelecimentos públicos de
maioritário, se alcance um consenso sobre a educação e Pré-escolar e do ensino não superior
matéria. beneficiam dos seguintes direitos:
Os docentes deverão ser organizados por QE, São garantidos ao pessoal não docente os
QZP e contratados, ficando no início de cada lista direitos estabelecidos para os funcionários e
dos quadros os docentes que estavam na escola agentes do estado, bem como aqueles que
no ano transacto, respeitando a antiguidade dos decorrem da aplicação do decreto atrás referido;
docentes na escola. São direitos específicos do pessoal não docente:
Caso não haja consenso entre os elementos do a) O direito à formação é garantido pelo acesso às
conselho escolar será aplicada a legislação em acções de formação contínua regulares
vigor. destinadas a actualizar e a aprofundar os
Os critérios para distribuição de funções são: conhecimentos e as competências profissionais e
a) Director do estabelecimento de ensino; ainda pelo apoio à autoformação;
b) Delegado Sindical; b) O direito à saúde, higiene e a segurança,
c) Professores que tenham a seu cargo filhos, compreende a prevenção e a protecção das
adoptados ou enteados com menos de três anos doenças que decorram do exercício das funções
de idade ou com Necessidades Educativas desempenhados pelos funcionários;
Especiais devidamente comprovadas; c) O direito à participação ao processo educativo
d) Professores eleitos para cargos nas autarquias exerce-se na área de apoio à educação e ao
locais; ensino, na vida da escola e na relação escola
e) Professor trabalhador-estudante, nos termos meio;
da Lei n.º 26/81 de 21 de Agosto, conjugado com o d) O direito ao apoio técnico, material e
artigo 96º do Estatuto da Carreira de Docente, documental exerce-se sobre os recursos
desde que exista incompatibilidade ou necessários à formação, informação e ao
sobreposição de horários: desempenho da actividade profissional;
f) Professor com mais graduação profissional; e) Direito ao exercício de actividade sindical e à
g) Professor com mais tempo de serviço docente. negociação colectiva, nos termos da lei geral;
Em cada uma das prioridades, os docentes f) Ser tratado com respeito e delicadeza por todos
serão ordenados pela sua graduação profissional, os que frequentam a escola;
à excepção da 6ª prioridade, em que serão g) Apresentar aos órgãos de gestão da escola
ordenados pela classificação profissional. sugestões que, no seu entender, possam
Para aplicação desta prioridade só podem ser melhorar/facilitar as condições de trabalho e/ou
considerados os professores que, até 10 dias funcionamento de determinado sector da escola;
antes do início do ano lectivo, possam comprovar h)Ser informado, atempadamente pelos serviços
as funções ou situações referidas. administrativos, de tudo o que diga respeito ao
Os docentes são distribuídos pelas actividades seu processo individual;
proporcionadas seguindo os critérios: i) Conhecer, atempadamente e de forma clara, as
a) Actividades curriculares: tarefas e os horários de trabalho que a cada um
I) Professor com continuidade da turma; estão atribuídos;
II) Professor com maior graduação profissional. j) Exigir a identificação dos alunos, e outras
b) Actividades de Enriquecimento Curricular: pessoas, sempre que necessário.
I) Professor com melhor formação para as
diferentes áreas oferecidas pela escola; 1.2- Deveres

29. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 29
Dever de isenção: não retirar vantagens das Registar em folha própria qualquer estrago
funções que exercem; que verificar no equipamento audiovisual ou
Ser assíduo e pontual; outro e entregá-lo à Directora;
Respeitar e fazer respeitar todos os elementos Impedir o acesso dos alunos ao material
da população escolar; audiovisual;
Fazer a vigilância dos recreios, sob a Não permitir a permanência de alunos nas
supervisão dos professores; salas de aulas, sempre que não se verifique a
Contribuir para o desenvolvimento do Projecto presença de um professor;
Educativo da Escola e do Plano Anual de Escola; Não permitir a presença de alunos nas áreas
Zelar pela utilização dos espaços comuns da que interferem com o processo
escola nos termos do regulamento; ensino/aprendizagem;
Colaborar com todos os intervenientes do Zelar pela conservação e manutenção dos
processo educativo; jardins;
Acompanhar e prestar assistência ao aluno Fazer todos os serviços externos de que a
acidentado; escola careça e que lhes forem ordenados pela
Colaborar para a unidade e boa imagem da Directora;
escola e dos serviços; Devem dirigir-se aos superiores com o maior
Ser conhecedor da área de que é responsável e respeito e delicadeza, assim como, as pessoas que
cumprir as tarefas que lhe foram destinadas; entrem no edifício escolar, devendo tratar
Ser afável no trato e correcto nas relações com indistintamente os alunos com o máximo carinho
os outros membros da comunidade escolar e com e respeito;
todas as pessoas que se dirigem à escola; Prestar serviço na cantina que serve a sua
Comunicar aos responsáveis sempre que se escola, sempre que necessário;
verifiquem comportamentos e atitudes que Conservar limpa e com o maior asseio as salas
possam prejudicar o ambiente educativo; de aula e demais dependências do edifício escolar;
Guardar sigilo profissional; Velar pela conservação e limpeza do material
Coadjuvar e substituir os colegas sempre que didáctico;
as necessidades da escola o exijam; Cumprir os prazos previstos na lei para a
Assinar diariamente o livro de ponto; justificação de faltas;
Funcionar como uma equipa coesa em que a Cumprir e fazer cumprir o presente
preocupação dominante seja a eficiente execução regulamento;
dos serviços; É de salientar que as entradas e saídas dos
Não abandonar o local de trabalho, sem alunos deverão ser assistidas pela presença de
autorização superior durante as horas de serviço, um dos membros;
a não ser em casos de força maior, devendo, no Na falta de um dos A.A.E., o seu trabalho
entanto deixar o seu serviço assegurado; deverá ser assegurado pelos restantes elementos;
Antes de fechar as salas, no fim do período A justificação de faltas ao serviço obedece à lei
lectivo, devem certificar-se que não há ninguém em vigor. O funcionário deverá informar
no seu interior; antecipadamente a sua ausência;
Contribuir para a formação cívica do aluno, Sempre que se torne necessário interromper
incentivando o respeito pelas regras de uma aula, fazê-lo com respeito, e tal atitude
convivência e promovendo um bom ambiente implica bater na porta previamente e comunicar
educativo; ao professor o que pretende.
Desempenhar e responsabilizar-se pelas
funções que lhe forem atribuídas pela Directora, 2- ASSISTENTE TÉCNICO
tais como limpar e arrumar as instalações da
escola, zelando pela sua conservação; 2.1- Deveres
Zelar pelo cumprimento das normas Para além dos deveres consignados pelo
estabelecidas neste regulamento ou outras que Decreto-Lei n.º 24/84, o pessoal administrativo e
lhe sejam confiadas, no exercício das suas técnico tem ainda os seguintes deveres:
funções; Assegurar os serviços que lhe forem atribuídos
Controlar a entrada e permanência de pessoas e pelos quais assuma a responsabilidade;
estranhas à escola; Prestar apoio aos órgãos de gestão;
Prestar as informações que lhe forem Informar a comunidade escolar da legislação
solicitadas por todos os que frequentam a escola, que lhe diga respeito;
de forma atenciosa e correcta; Atender com o devido respeito todos os
Comunicar à Directora quaisquer danos elementos da comunidade, informando e agindo
causados em bens imóveis ou móveis, fornecendo em conformidade com as competências que lhe
sempre que possível a identificação do infractor; estão atribuídas;
Manter em ordem todo o material necessário Comunicar à Directora qualquer ocorrência
ao funcionamento das aulas; que contrarie o presente regulamento,

30. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 30
nomeadamente casos de indisciplina ou de do Decreto Lei Regional n.º 15/2001/M e no
destruição de equipamento escolar. presente Regulamento.
1.1- Direitos
3- AVALIAÇÃO DE PESSOAL NÃO Ser tratado com respeito e delicadeza por toda
DOCENTE a comunidade escolar;
Participar na vida da escola;
3.1- Avaliação das Assistentes Operacionais Ser informado sobre a legislação e normas que
A diretora deverá proceder a uma observação lhe digam respeito;
cuidada do trabalho desenvolvido pelas Ser informado do cumprimento e
funcionárias ao longo do ano; aproveitamento do seu educando, após cada um
Se considerado necessário a distribuição e o dos momentos de avaliação e, entre estes,
desempenho das tarefas poderá ser analisado em mensalmente, no dia e horas fixados para o
Conselho Escolar, de modo a proceder-se a efeito;
eventuais correcções; Participar e cooperar com empenho nas
A diretora, depois de analisado o trabalho actividades quando solicitado pelos professores;
desempenhado, atribuirá a cada funcionária uma Ter acesso a informações relacionadas com o
nota quantitativa e qualitativa com base no processo educativo do seu educando;
definido no SIADAP RAM 3; Ser avisado acerca das faltas dadas pelo seu
A avaliação do pessoal não docente está educando, de acordo com a lei em vigor;
definida no Decreto Legislativo Regional n.º. Participar nas actividades da Liga de Pais;
127/2009. Eleger e ser eleito para o órgão que exija a sua
representação;
4- FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS Ser atendido pelos órgãos de gestão sempre
que o assunto a tratar ultrapasse a competência
Salvaguardando todos os direitos dos do professor da turma;
funcionários, as faltas, férias e licenças devem Promover e participar em actividades de
ser gozadas, sem prejuízo do funcionamento da interesse para a comunidade escolar;
instituição. Conhecer o presente regulamento;
Quando previstas, as faltas, devem ser Recorrer e ser atendido pela Directora sempre
comunicadas com antecedência à Directora de que o assunto seja pertinente ou por motivo
modo a que se proceda aos acertos necessários. inadiável.
Durante o período de tempo que os
funcionários estejam em gozo de qualquer 1.2- Deveres
licença, férias ou faltas devidamente justificadas, São os seguintes deveres dos pais e
não lhes são atribuídas, por esta instituição, Encarregados de Educação, conforme o artigo 7º
qualquer tarefa ou responsabilidade profissional. do Decreto-lei Regional n.º 15/2001/M e do
presente regulamento:
5- ATRIBUIÇÃO DE HORÁRIOS A Respeitar os outros membros da comunidade
PESSOAL NÃO DOCENTE escolar nas suas pessoas, ideias, bens e funções;
Colaborar com todos os elementos da
Os horários do Pessoal Não Docente são Comunidade Educativa no desenvolvimento de
atribuídos, em reunião, no início do ano lectivo. uma cultura de cidadania, nomeadamente
Consoante as necessidades do serviço são através da promoção de regras de convivência na
elaborados horários que sirvam a escola. escola;
Prioridade de escolha para os funcionários com Acompanhar e colaborar com os professores no
mais tempo de serviço na escola. âmbito do processo ensino/aprendizagem dos seus
Acordo com todos os funcionários sobre a educandos;
aceitação dos horários. Articular a educação na família com o trabalho
escolar;
ARTIGO 28.º Colaborar com o professor da turma na busca
1- PAIS E ENCARREGADOS DE de soluções para situações ou problemas surgidos
EDUCAÇÃO ao seu educando;
Responsabilizar-se pelos actos do seu
O direito e o dever de educação dos filhos educando;
compreende a capacidade de intervenção dos pais Responsabilizar-se pelo cumprimento dos
e Encarregados de Educação no exercício dos deveres de assiduidade e pontualidade do seu
direitos e a responsabilidade no cumprimento dos educando;
deveres dos seus educandos na escola e para com Zelar para que o seu educando compareça nas
a comunidade educativa, consagrados no artigo7º aulas com o material necessário;

31. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 31
Comparecer na escola sempre que for 3.2- A Directora
solicitado; No inicio do ano lectivo a Directora informa os
Contactar o professor da turma, no horário Encarregados de Educação os dias e horário de
estabelecido, para recolher e prestar informações atendimento aos mesmos.
sobre o seu educando;
Estar presente nas reuniões convocadas pela
Directora;
Colaborar com a escola nas actividades de 4- AVALIAÇÃO INFORMATIVA
enriquecimento e nas acções de informação e
sensibilização no âmbito da orientação escolar; Os Encarregados de Educação serão
Cumprir e fazer cumprir o presente informados da entrega da avaliação informativa
regulamento; no final de cada período com o mínimo de 48
Contribuir por todas as formas para a horas de antecedência.
educação integral do seu educando; O registo de avaliação do aluno será entregue
Verificar a assiduidade e a pontualidade do aos Encarregados de Educação no final de cada
seu educando. período na data combinada em Conselho Escolar.
Os Encarregados de Educação serão No dia de entrega da avaliação aos
responsáveis pelos seus educandos caso decidam pais/Encarregados de Educação, os professores
que os mesmos almocem em casa ou se ausentem das Actividades de Enriquecimento Curricular,
do recinto escolar mais cedo do que o previsto. estão na escola disponíveis para a possibilidade
Nesta circunstância assinarão o termo de dos pais necessitarem conversar com os
responsabilidade respectivo. respectivos professores.
ARTIGO 29º
1- COOPERAÇÃO ESCOLA / FAMÍLIA CAPÍTULO V
APOIO E COMPLEMENTOS EDUCATIVOS
Esta cooperação deverá ser feita atendendo aos
seguintes pontos: ARTIGO 30.º
Acompanhamento do educando no seu 1- APOIO PEDAGÓGICO ACRESCIDO
desenvolvimento social, psicológico e moral;
Acompanhamento simultâneo do Encarregado O Apoio Pedagógico é uma prioridade no
de Educação e do professor nas actividades processo ensino/aprendizagem do aluno com
escolares do educando; dificuldades de aprendizagem pois desempenha
Participação e colaboração nas festas e na vida um papel essencial na superação de dificuldades
escolar; pessoais assim como contribui para o sucesso
Sensibilização dos pais para a necessidade de educativo e aumento da confiança e auto-estima
permitir que os seus filhos participem nas visitas no aluno.
de estudo organizadas pela escola. A gestão do Apoio Pedagógico, serão feitas em
articulação com os professores titulares da turma
2- REUNIÕES DE PAIS E ENCARREGADOS e serão sujeitas a alterações ao longo do ano
DE EDUCAÇÃO lectivo, em função das necessidades educativas
que forem surgindo.
Reuniões no início do ano lectivo e no final de Para o Apoio Pedagógico Acrescido estão
cada período escolar e sempre que haja eventual definidas as seguintes Competências/Finalidades:
necessidade para qualquer esclarecimento; a) Proporcionar ao aluno em
Estas reuniões serão marcadas em Conselho ensino/aprendizagem mais personalizado e
Escolar para a data mais oportuna em cada adequado ás suas necessidades;
período escolar; b) Ultrapassar em momentos de trabalho
Os Encarregados de Educação serão individual e colectivo as dificuldades detectadas;
informados das respectivas reuniões com o c) Promover a autoconfiança e a persistência na
mínimo de 24 horas de antecedência. realização das tarefas;
d) Desenvolver progressivamente a autonomia
3- ATENDIMENTO INDIVIDUAL AOS na realização das aprendizagens;
ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO e) Desenvolver competências de auto-
aprendizagem que favoreçam o aprender a
3.1- Os Docentes aprender;
No início do ano lectivo cada docente comunica f) Desenvolver a iniciativa, a persistência, a
à Directora e Encarregados de Educação o dia e responsabilidade e a criatividade;
horário de atendimento aos mesmos. g) Desenvolver a capacidade de expressão oral e
escrita;
h) Desenvolver o raciocínio e o cálculo mental;

32. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 32
i) Incentivar a importância da boa apresentação após a data da recepção da resposta, interpor
dos trabalhos; recurso hierárquico para o Director Regional de
j) Adquirir hábitos de pesquisa; Educação.
l) Aprender por processos lúdicos;
m) Desenvolver o gosto pelo trabalho e pelo
estudo. 3- PROCEDIMENTOS
Dinâmicas de Aprendizagem:
a) Diagnosticar as principais de aprendizagem de As crianças que apresentam distanciamento
cada aluno; em relação ao desenvolvimento esperado para a
b) Procurar possíveis factores condicionantes que sua faixa etária serão sujeitas a um processo de
causem entrave ao processo de desenvolvimento referenciação e avaliação que decorre de acordo
cognitivo e social do aluno; com os artigos 5º, 6º e 7º do capítulo II do Decreto-
c) Realizar adaptações curriculares e/ou lei 3/2008 de 7 de Janeiro que se encontra em
materiais; anexo.
d) Adoptar metodologias personalidades de
trabalho e de aprendizagem adequadas a 4- ADEQUAÇÃO DO PROCESSO ENSINO
objectivos visados; APRENDIZAGEM
e) Pesquisar, seleccionar e organizar informação
para a transformar em conhecimento A adequação do processo de ensino e de
mobilizável. aprendizagem integra medidas educativas que
visam promover a aprendizagem e a participação
2- SERVIÇOS ESPECIALIZADOS dos alunos com necessidades educativas especiais
de carácter permanente, tais como:
No âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008de 7 de a) Apoio pedagógico personalizado;
Janeiro, os apoios especializados visam responder b) Adequações curriculares individuais;
às necessidades educativas especiais dos alunos c) Adequações no processo de matrícula;
com limitações significativas ao nível da d) Adequações no processo de avaliação;
actividade e da participação, num ou vários e) Currículo específico individual;
domínios de vida, decorrentes de alterações f) Tecnologias de apoio.
funcionais e estruturais, de carácter permanente,
resultando em dificuldades continuadas ao nível ARTIGO 31.º
da comunicação, da aprendizagem, da 1- APOIO EDUCATIVO ESPECIAL
mobilidade, da autonomia, do relacionamento
interpessoal e da participação social e dando O apoio Educativo Especial, processa-se
lugar à mobilização de serviços especializados através de:
para promover o potencial de funcionamento a) O Apoio Pedagógico será facultado aos alunos
biopsicosocial. do Ensino Básico que se encontrem nas seguintes
a) Compete ao professor titular da turma condições:
elaborar o relatório analítico que identifique as - Sejam portadores de deficiência física ou mental
aprendizagens não realizadas pelo aluno; devidamente comprovada;
b) As decisões decorrentes da avaliação de um - Alunos com dificuldades de aprendizagem.
aluno no terceiro período de um ano lectivo b) No início do ano lectivo cada professor titular
podem ser objecto de um pedido de reapreciação, de turma indicará o nome dos alunos que
devidamente fundamentado, dirigido pelo demonstrem a necessidade de tal apoio.
respectivo Encarregado de Educação ao órgão de
direcção do estabelecimento de ensino, no prazo ARTIGO 32.º
de tês dias úteis a contar da data de entrega das 1- CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
fichas de avaliação;
c) O professor titular em articulação com o Alunos com Necessidades Educativas
competente Conselho Escolar procede no prazo de Especiais já devidamente comprovadas;
cinco dias úteis após a recepção do pedido de Alunos que a avaliação formativa ou sumativa
reapreciação, à análise do mesmo e toma uma revele grande distanciamento dos objectivos
decisão que pode confirmar ou modificar a programados.
avaliação inicial;
d) Da decisão tomada nos termos dos números ARTIGO 33.º
anteriores, que se constitui como definitiva, a 1- COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES
Directora da escola notifica o Encarregado de DO APOIO EDUCATIVO ESPECIAL
Educação através de carta registada com aviso de
recepção, no prazo de cinco dias úteis; Os alunos inscritos na Direcção Regional de
e) O Encarregado de Educação poderá ainda, se Educação Especial (DREER), serão apoiados por
assim o entender, no prazo de cinco dias úteis

33. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 33
um docente especializado, em horário a agendar Os encarregados de educação, assinam um
no início do ano. termo de responsabilidade, constante do modelo
Competências dos professores Do Ensino de candidatura, no qual declaram que não
Especial: possuem outros meios de subsistência para além
a) Prestar apoio à escola no seu conjunto, ao dos referenciados e que se comprometem pela
professor, ao aluno e à família, na organização e exactidão das informações prestadas e pela
gestão dos recursos e medidas diferenciadas a validade dos documentos entregues, sob pena de
introduzir no processo de Ensino Aprendizagem, exclusão do escalonamento.
nomeadamente: A escola informará todos quantos pretendam
b) Colaborar com órgãos de gestão na detecção de beneficiar da ASE dos documentos necessários
Necessidades Educativas Especiais e na para o processo de candidatura.
organização e incremento dos apoios educativos Os prazos serão estipulados pela Delegação
adequados; Escolar do Funchal e serão afixados na entrada e
c) Colaborar com os órgãos de gestão e com dada informação aos pais.
professores na gestão flexível do currículo e na Após análise destes documentos os alunos
sua adequação às capacidades e aos interesses serão distribuídos pelos três escalões.
dos alunos, bem como às realidades locais; As crianças e alunos, integrando famílias
d) Colaborar na implementação das medidas beneficiárias do rendimento social de inserção,
previstas no Decreto-lei nº 3/2008, relativas a famílias de acolhimento ou, ainda, se colocados
alunos com Necessidades Educativas Especiais; por ordem judicial à guarda de terceiros ou
e) Apoiar os alunos e professores nos termos integrados em instituições de apoio, em regime
definidos no Projecto Educativo da Escola; de internato, são integrados no escalão I,
f) Colaborar com o professor titular na devendo, para tal, os Encarregados de Educação
elaboração de um plano educativo individual, no ou Instituições, apresentar documentos
início do ano lectivo ou no período em que o aluno comprovativos com antiguidade inferior a seis
beneficia de apoio educativo; meses.
g) No final de cada período, deverá realizar a A lista das crianças e alunos, integrados nos
avaliação do aluno com o professor titular. escalões de capitação, é ordenada
h) No final de cada ano lectivo deverá ser alfabeticamente, e afixada no estabelecimento de
elaborado um relatório relatório individual que educação e ensino respectivo, tendo os
será anexado ao processo do aluno. interessados o prazo de 10 dias úteis para
i) Estar presente nas reuniões do Conselho reclamar da decisão.
Escolar, caso se encontre colocado na escola a Sempre que a situação económica do agregado
tempo inteiro ou sempre que solicitado. familiar se altere significativamente no decurso
de um ano lectivo, nomeadamente em resultado
CAPÍTULO VI de desemprego, doença, morte ou desagregação
da família, pode ser requerida a revisão do
OUTRAS ENTIDADES OU SERVIÇOS escalão de ASE, mediante apresentação de
documentação comprovativa.
ARTIGO 34.º Para efeitos do disposto do número anterior,
1- ACÇÃO SOCIAL compete ao órgão dirigente do estabelecimento
elaborar o respectivo processo e determinar,
Pela Portaria n.º68/2011 e respectiva quando se justifique, o novo escalão de ASE.
Declaração de Rectificação, que regula a Acção Processo de reclamação:
Social Educativa da Região Autónoma da a) Das decisões do órgão de gestão e
Madeira, compete assegurar o apoio sócio- administração do estabelecimento, cabe
educativo às famílias, de acordo com as reclamação no prazo de 10 dias úteis.
respectivas necessidades de modo a realizar-se b) Da decisão tomada sobre a reclamação cabe
para os alunos um integral desenvolvimento e recurso a intrepôr junto do estabelecimento, no
sucesso educativo. prazo de 10 dias úteis, contados da notificação,
A candidatura aos benefícios da ASE é feita dirigido ao Director Regional de Planeamento e
anualmente, no acto da matrícula ou da sua Recursos Educativos, o qual deve conter
renovação, através de formulário próprio obrigatoriamente, em anexo, cópia da decisão da
entregue no estabelecimento de frequência, reclamação.
juntamente com cópias dos restantes documentos c) O estabelecimento entregará ao reclamante
comprovativos necessários. um recibo datado referente ao recurso efectuado.
O respectivo escalonamento é válido para o
correspondente ano lectivo. 2- BENEFÍCIOS
A não realização da candidatura indicada no
número anterior implica a não atribuição de
escalão de ASE ao aluno.

34. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 34
Em função do escalão de rendimento e do grau h) Em caso de acidentes no recinto escolar e se
de ensino em que se integram, os alunos têm possível os alunos serão encaminhados para o
direito aos seguintes benefícios: Centro de Saúde próximo da escola, fazendo o
a) Refeição completa; percurso a pé sempre que possível.
b) Lanche; i) Mediante a gravidade do acidente do aluno
c) Leite; serão solicitados os serviços de emergência
d) Transporte escolar; médica.
e) Seguro escolar; j) Os primeiros socorros serão prestados pela(s)
f) Apoios para livros e outro material escolar; pessoa(s) responsável(eis) pelo aluno desde que
se sintam habilitados para tal, caso isto não se
3- APOIOS PARA LIVROS E OUTRO verifique serão solicitados os serviços de
MATERIAL ESCOLAR emergência médica.
Os valores máximos das comparticipações nos ARTIGO 36.º
custos com a aquisição de livros (manuais e 1- REFEIÇÕES NO ESTABELECIMENTO
fichas) e outro material escolar de uso corrente a
distribuir, em espécie, aos alunos, é definido pelo Os alunos desta escola, Pré e 1º Ciclo, têm
Regulamento da ASE da RAM, Portaria n.º direito a três refeições, mediante o pagamento de
68/2011 e Respectiva Declaração de Rectificação. duas delas, e de acordo com a sua situação:
Para efeitos do disposto no número anterior é • Escalão I- Lanche e almoço gratuitos;
considerada a seguinte ordem de prioridades: • Escalão II- Lanche e almoço 0,58€;
a) Manuais escolares; • Escalão III- Lanche e almoço 1,73€;
b) Livros de fichas escolares; O pagamento das refeições deverá ser
c) Material escolar de uso corrente. efectuado até dia 12 de cada mês. Se o dia 12
Cabe à escola a distribuição dos materiais coincidir com um fim-de-semana, o mesmo deverá
acima referidos. ser efectuado na 6ª-feira anterior.
O pagamento será feito em dinheiro, à
ARTIGO 35.º Directora ou ao Assistente Técnico;
1- SEGURO ESCOLAR Ultrapassada a data de pagamento, o aluno
fica sujeito à impossibilidade de almoçar na
O Seguro Escolar consiste num mecanismo de escola, até que a sua situação seja resolvida;
apoio a prestar aos alunos com o objectivo de Sempre que um aluno não almoçar, o
fazer algo face à necessidade de uma prevenção e encarregado de educação do mesmo deverá
protecção em caso de acidente. contactar a escola com um dia de antecedência;
Os alunos estão abrangidos por um Seguro Se o aluno ficar doente no próprio dia, o
Escolar sempre que: Encarregado de Educação deverá, logo de manhã,
a) Ocorra um acidente na escola; entrar em contacto com a escola para que não o
b) Ocorra um acidente em actividades contabilize para o almoço desse mesmo dia;
autorizadas pela escola, como é caso de visitas de Se o Encarregado de Educação do aluno não
estudo; avisar a escola da falta de assiduidade do mesmo,
c) Participem em actividades programadas, com ser-lhe-á cobrada a quantia máxima pela
a colaboração de outras entidades nomeadamente refeição, independentemente do escalão em que
as Autarquias Locais, pelo Gabinete Coordenador se encontre;
de Educação Artística e pelo Gabinete O aluno poderá ir a casa almoçar e regressar à
Coordenador de Educação Física e escola, frequentando assim os dois turnos. No
supervisionada por um ou mais elementos do entanto, só terá direito a um dos lanches
corpo docente e não docente; (Gratuito ASE), sendo que o outro lanche terá
d) A deslocação de/e para a escola dentro de um que ser preparado pela família;
tempo previsto; O Lanche de manhã /tarde é composto por leite
e) A ocorrência deve ser participada no prazo de ou iogurte, pão, bolachas e por vezes fruta;
24 horas junto do órgão de gestão da escola; O almoço é constituído por sopa, prato e fruta.
f) A participação deve ser feita pelo professor do
aluno ou pelo professor responsável em
formulário próprio, o qual será por si assinado
depois de preenchido pela assistente de 2- HORÁRIO DAS REFEIÇÕES
administração educativa.
g) O acompanhamento do aluno em caso de Os alunos que frequentam as Actividades de
deslocação a instituições de saúde será delegado Enriquecimento Curricular no turno da manhã
a uma auxiliar de acção educativa, na ausência tem a hora de almoço das 12h e 30m às 13h e
do encarregado(a) de educação ou de outro 30m;
elemento familiar até a sua chegada.

35. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 35
Os alunos que frequentam as actividades O respectivo apoio é válido para o
curriculares no turno da manhã tem a hora de correspondente ano lectivo.
almoço das 13h e 15m às 14h e 00m; A escola informará todos quantos pretendam
O pré-escolar tem a hora de almoço da 12h e beneficiar deste apoio dos documentos
00m às 13h e 00m; necessários para o processo de candidatura.
3- FUNCIONAMENTO DO REFEITÓR IO ARTIGO 38.º
1- PARCERIAS
Todos os alunos têm direito a almoçar/lanchar
sentando-se livremente nas mesas que foram Tem como finalidade proporcionar os meios
reservadas para a sua turma; necessários ao cumprimento do Projecto
Serem acompanhados até ao refeitório pelos Educativo da Escola e Plano Anual de Escola.
professores/educadores de que se encontrem a a) Entidades envolvidas:
cargo; Centro de Saúde;
Terem presentes durante a refeição os Segurança Social;
professores e funcionários, destinados para esse Junta de Freguesia de Santo António;
efeito. Câmara Municipal de Funchal;
Secretaria Regional de Educação;
4- PESSOAL DOCENTE E NÃO DOCENTE Casa do Povo;
Polícia de Segurança Pública;
O lanche de cada professor fica a cargo dos Serviço Regional de Prevenção e
mesmos; Toxicodependência
Se optarem por lanchar na escola, deverão b) Entidades a envolver:
fazer o pagamento do mesmo na cantina; Comércio local;
Almoçam na escola os professores e Paróquia de Santo António;
funcionários que necessitem mediante o Casa do Povo de Santo António;
pagamento prévio da refeição; Grupo Desportivo de Santo António;
As ementas semanais serão afixadas no placar Juventude Antoniana;
da entrada e no refeitório do estabelecimento Centro Cívico de Santo António;
todas as sextas-feiras para a semana seguinte. Outras instituições.
ARTIGO 37.º ARTIGO 39.º
1- TRANSPORTES ESCOLARES 1- ÉPOCAS FESTIVAS
A atribuição do apoio é definida pelo Será elaborado um projecto em equipa, de
Regulamento da ASE da RAM, Portaria n.º acordo com o Plano Anual de Escola e respectivo
68/2011 e Respectiva Declaração de Rectificação. relatório.
Os alunos que utilizem transporte escolar As celebrações efectuar-se-ão, sempre, no
devem estar munidos de título de transporte turno da manhã, havendo junção de turnos no
válido. Natal, carnaval e final do ano, aprovado em
Apenas podem beneficiar de apoio no Conselho Escolar e mediante uma autorização
transporte escolar, frequentando o solicitada à Secretária Regional de Educação.
estabelecimento de ensino da sua área de
residência os alunos que:
a) Residam fora do círculo, com um raio de 2km,
centrado no local da escola;
b) Apresentem razões de saúde, devidamente
comprovadas por atestado médico válido, que ARTIGO 40.º
afectem a sua capacidade de locomoção de forma 1- HIGIENE
prolongada.
A aquisição da vinheta, ou a validação do título As crianças deverão apresentar-se diariamente
de transporte mensal, é feita em cada mês até em condições de higiene, tanto do corpo como do
data a estabelecer por acordo entre o vestuário, sendo esta uma responsabilidade dos
estabelecimento de ensino e o concessionário do Encarregados de Educação.
transporte escolar. Aconselha-se os Encarregados de Educação a
A candidatura ao transporte escolar é feita verificarem com frequência a cabeça das suas
anualmente, no acto da matrícula ou da sua crianças a fim de evitar a contaminação por
renovação, através de formulário próprio parasitas (piolhos). Em caso de contaminação
entregue no estabelecimento de frequência, parasitária a criança não deverá frequentar o
juntamente com cópias dos restantes documentos estabelecimento enquanto não tiver a cabeça
comprovativos necessários. limpa.

36. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 36
É necessária a apresentação do boletim de
2- VESTUÁRIO vacinas no acto da inscrição e, no caso do pré-
escolar, na entrevista com a educadora de sala;
O vestuário das crianças deverá ser simples e Sempre que uma criança faça uma nova vacina
prático. ou um reforço, deverá informar a educadora de
A higiene do vestuário das crianças deve estar modo a que a ficha fique actualizada.
sempre cuidado.
Na pré-escolar deverá usar bata, devendo já ARTIGO 44.º
vir vestida de casa, para todas as crianças com 1- ALERGIAS
mais de dois anos.
Cada criança, no pré-escolar, deverá ter um Se alguma criança for alérgica a qualquer
muda de roupa na escola e um boné devidamente substância, tal facto deverá ser comunicado,
identificado. nomeadamente aquando do preenchimento do
registo biográfico.
ARTIGO 41.º
1- DOENÇAS ARTIGO 45.º
1- ENCERRAMENTO EVENTUAL OU
As crianças com sinais evidentes de doença POR FORÇA MAIOR
não deverão frequentar o estabelecimento de
ensino. A direcção do estabelecimento não poderá ser
As crianças portadoras de doenças infecto- responsabilizada por eventuais encerramentos,
contagiosas, não poderão frequentar o por razões independentes à sua vontade ou por
estabelecimento. força maior, como sejam:
No caso de se verificar que a criança, durante o Inundações;
horário de frequência do estabelecimento Incêndios;
apresenta sintomas de doença, como por exemplo Greve dos funcionários;
febres altas (a partir dos 38º), será Fugas de gás;
imediatamente comunicado ao Encarregado de Falta de água corrente;
Educação, devendo estes comparecem com a Outros motivos considerados importantes para
maior brevidade possível. a defesa da integridade física e bem-estar das
Quando a criança for acometida de febre, crianças e adultos.
diarreia ou vómitos não poderá permanecer no
estabelecimento. ARTIGO 46.º
1- ACIDENTES
No caso de acidente, a criança será
ARTIGO 42.º imediatamente conduzida ao hospital,
1- MEDICAMENTOS acompanhadas por uma auxiliar da acção
educativa. Os pais serão avisados e deverão ir ao
Os medicamentos deverão ser tomados em encontro da criança;
casa. As despesas hospitalares serão cobertas pelo
Nos casos em que tal não seja possível: Seguro Escolar.
a) Todos os medicamentos devem ser entregues,
em mão ao pessoal responsável da sala da ARTIGO 47.º
criança, neste caso aos professores, educadores 1- SEGURANÇA DAS CRIANÇAS
ou, na ausência destes, às auxiliares a de acção
educativa; Para uma melhor segurança das crianças, no
b) Os medicamentos devem vir identificados com pré-escolar, as crianças deverão ser entregues às
o nome da criança, sala a que pertence, hora e responsáveis pelas mesmas (educadoras,
dosagem, duração do tratamento e fotocópia da ajudantes e técnicos) e informar as mesmas
receita médica; quando os vierem buscar;
c) Para serem administrados medicamentos sem À saída, as crianças serão entregues à(s)
receita médica, os pais deverão assinar o Termo pessoa(s) indicada(s) pelo Encarregado de
de Responsabilidade. Educação;
Não é permitido a entrada e circulação de
ARTIGO 43.º pessoas alheias ao estabelecimento, sem se
1- VACINAS fazerem acompanhar de um elemento do mesmo,
devidamente informado sobre o assunto a tratar.
A criança deve ter sempre o seu boletim de
vacinas actualizado; ARTIGO 48.º
1- RESPONSABILIDADES

37. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 37
dos docentes. Todos os livros deverão constar em
A EB1/PE da Ladeira assume-se responsável lista.
pelas crianças desde a sua entrada até ao Conservação dos livros:
momento em que são entregues aos Encarregados a) É da responsabilidade da Técnica Superior da
de Educação ou outros indicados para o efeito. Biblioteca e dos alunos que a utilizam. Em caso
Em caso de acidente, as crianças são de extravio pelo aluno ou pelo professor, estes
abrangidas por um Seguro Escolar: deveram adquirir outro livro para a biblioteca, ou
a) Sempre que possível, deverá ser evitado o uso pagar o valor do respectivo.
de brinquedos ou quaisquer objectos de valor
pertencentes à criança no estabelecimento. Caso 1.4- Expressão Plástica e Expressão Musical
os pais optem por este tipo de prática o e Dramática
estabelecimento não assune qualquer Estas salas funcionam com turmas, de acordo
responsabilidade por qualquer dano ou extravio com o horário estabelecido no início do ano.
dos mesmos. Desde que não coincida com o horário das
Actividades de Complemento Curricular, poderão
CAPÍTULO VII ser utilizadas por outros docentes.
O docente ao utilizar o material das
ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS respectivas salas, deve-se certificar que os
ESPAÇOS/MATERIAIS mesmos ficam em plenas condições.
No caso de estragos do material, o docente
ARTIGO 49.º deve comunicar ao responsável ou à Directora.
1- FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS
1.5- Pátios e Recreios
1.1- Salas de Aula Deverão ser mantidas as normas gerais de
Estas salas funcionam com duas turmas em comportamento na escola:
turnos contrários. a) Não é permitida a permanência de pessoas
As salas ficam à responsabilidade de cada estranhas à escola;
docente. b) A entrada de pessoas será feita
Cada docente terá as chaves da respectiva exclusivamente pelos portões de acesso;
sala. c) Devem ser mantidas as vedações que
circundam o recinto escolar boas condições;
1.2- Sala de Informática d) Os danos provocados nos pátios, recreios, e
Esta sala funcionará com as turmas de materiais aí existentes deverão ser pagos ou
Informática, Estudo Acompanhado, Clubes e repostos pelos alunos que danificarem o material;
OTL, de acordo com o horário estabelecido no e) No início do ano é elaborado, em Conselho
início do ano. Escolar, um calendário de vigilância dos recreios
Desde que não coincida com horário das para os Docentes. Também no início do ano
Actividades de Complemento Curricular, poderá lectivo é elaborado um calendário de vigilância
ser utilizada por outros docentes. para o pessoal auxiliar.
A utilização do equipamento da sala de
informática fora das aulas por parte dos docentes 1.6- Campo de Jogos
deve ser comunicada ao professor encarregue da O campo de jogos situa-se num espaço exterior
mesma ou à Directora. à escola, onde se realizam as aulas de Expressão
A utilização do equipamento da sala de Física e Motora, que terão prioridade na
informática, deverá ser assinalada na folha de utilização, conforme a distribuição do horário.
registo lá colocada para o efeito. Quando o estado do tempo não permitir
O docente ao utilizar o material deve-se normal funcionamento das aulas, estas serão
certificar que o mesmo fica desligado. realizadas no polivalente.
Em caso de avaria deve comunicar ao
responsável ou à Directora. 1.7- Secretaria / Reprografia
Os docentes do Pré-Escolar têm direito a 15
1.3- Biblioteca fotocópias por aluno em cada mês.
A Biblioteca é rentabilizada com outras áreas, Os docentes das Actividades Curriculares têm
como Estudo Acompanhado ou Clubes. direito a 15 fotocópias por aluno em cada mês.
A Biblioteca da escola, é um óptimo recurso a As restantes serão utilizadas pelas Actividades
dinamizar, como meio de promoção da leitura e de Enriquecimento Curricular, para serviços
de hábitos de pesquisa, estando organizada, administrativos e para os professores e para
proporcionando às crianças contacto directo com professores do Ensino Especial.
os livros, sendo o espaço agradável e convidativo. Estas fotocópias serão registadas no mapa no
A aquisição dos livros é da responsabilidade da local da fotocopiadora.
Técnica Superior da Biblioteca, ou por sugestão

38. Regulamento Interno, EB1/PE da Ladeira 38
A tiragem das fotocópias deve ser pedida ao 2.4- Material dos Eventos Culturais
funcionário destacada para o efeito, com 1 dia de Qualquer equipamento da escola só pode ser
antecedência. utilizado fora do estabelecimento com
No final de cada mês o funcionário procederá autorização necessário da Directora e após a
de acordo com Ofício vigente. A gestão da respectiva requisição entregue ao professor
fotocopiadora fica sob a responsabilidade da responsável onde constará a anotação da data de
Directora, a qual, mensalmente, irá informar a entrega e o fim a que se destina.
DRPRE sobre o número registado na
fotocopiadora.
ANEXOS
1.8- Instalações Sanitárias
As funcionárias devem zelar pela manutenção 1. Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M
da higiene nestes espaços. Estatuto da Carreira Docente da Região
Deverá haver cuidado por parte das Autónoma da Madeira.
funcionárias e de todos os utilizadores de modo a 2. Decreto Legislativo Regional n.º
assegurar boas condições de funcionamento 17/2010/M
destas instalações. Alteração ao Estatuto da Carreira Docente da
Os produtos de limpeza e desinfecção serão Região Autónoma da Madeira.
guardados na arrecadação do material de 3. Decreto Legislativo Regional n.º
limpeza, fora do alcance dos alunos. 26/2006/M
Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos
ARTIGO 50.º básicos e secundário da Região Autónoma da
1- MATERIAL ESCOLAR Madeira.
4. Integrante da Portaria n.º 68/2011 e
O material escolar existente encontra-se à respectiva Declaração de Rectificação
disposição de todos os docentes que para tal têm Regulamento da Acção Social Educativa da
que efectuar a requisição dos mesmos junto do Região Autónoma da Madeira (ASE).
assistente técnico. 5. Portaria n.º 56/2011
Estabelece as normas reguladoras das condições
2- REQUISIÇÃO DE MATERIAL e critérios de admissão e frequência de crianças
nas unidades de educação pré-escolar na Região
2.1- Fotocópias Autónoma da Madeira.
As fotocópias de conteúdos pedagógicos são 6. Portaria n.º 110/2002
tiradas pelo funcionário responsável após Estabelece o regime de criação e funcionamento
requisição assinalada pelo docente. O número de das escolas a tempo inteiro.
fotocópias a tirar é o que está estipulado pela
regulamentação em vigor. Regulamento Interno da EB1/PE da Ladeira
Aprovado pelo Conselho de Docentes
2.2- Livros Escolares Funchal, 07 de Novembro de 2011
Os livros escolares da escola estão à disposição
dos docentes na sala de professores, em regime Revisto a 03 de Dezembro de 2009
livre, sendo cada docente responsável pelos livros Revisto a 08 de Janeiro de 2010
que usa e, caso estrague algum, deverá proceder Revisto a 8 de Novembro de 2010
à sua substituição. Revisto a 7 de Novembro de 2011
2.3- Manuais Escolares
Devem existir manuais de apoio ao trabalho do A Directora do Estabelecimento de Ensino
aluno. Estes são adoptados por decisão do Maria José Rodrigues de Freitas Silva
Conselho Escolar no final do ano lectivo anterior,
sendo preenchido um mapa próprio.
A adopção do manual escolar será feito por um
período de quatro anos, deverá obedecer a
critérios rigorosos, onde se salientam:
cumprimento dos objectivos do programa;
adequação da linguagem; estimulação da
criatividade e a imaginação; apresentação de
uma metodologia facilitadora da aprendizagem,
que proporcione actividades de trabalho
autónomo, com boa apresentação e
financeiramente acessível.