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CÂMARA DOS DEPUTADOS
FEDERAÇÃO PSOL-REDE
COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023
REQUERIMENTO Nº , DE 2023
(DA SRA. ERIKA HILTON E DO SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA)
Requer a convocação do SR. IBANEIS ROCHA
BARROS JUNIOR, para que preste depoimento
ao Plenário desta Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito – destinada a investigar
os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de
2023
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o
art. 2º da Lei nº 1.579/1952, o art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e o
art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que seja submetido à
deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito este
requerimento de CONVOCAÇÃO do SR. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, para prestar
depoimento, como investigado.
JUSTIFICATIVA
1. Com a confirmação da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo
turno das Eleições de 2022, houve uma intensificação das mobilizações promovidas
por Jair Messias Bolsonaro e seus aliados, com bloqueio de rodovias em
manifestações com reinvindicações golpistas, atos de depredação de patrimônio
público e privado, bem como tentativas de atentados terroristas consistentes na
explosão de bombas para causar caos social na tentativa de justificar, segundo seus
apoiadores, “intervenção militar”.
*CD237529410600*
LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237529410600
CÂMARA DOS DEPUTADOS
FEDERAÇÃO PSOL-REDE
2. A escalada da violência gestou o ato mais covarde da história recente do
Brasil contra os Poderes da República e, por consequência, contra as instituições do
Estado Democrático de Direito: a tentativa de golpe do 8 de janeiro de 2023,
perpetrada por bolsonaristas radicais, que invadiu e depredou os prédios dos três
poderes. A invasão dos três poderes tinha o nítido intuito golpista de contestar o
resultado das eleições presidenciais. Estima-se em 21 milhões de reais os prejuízos
gerados pela quebra do patrimônio público. Porém, o mais grave era o intuito de
subverter a ordem democrática.
3. O Governador Ibaneis Rocha foi afastado do Governo do Distrito Federal por
90 dias: essa decisão foi preferida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes - logo
após a tentativa de golpe em Brasília. Os motivos são cristalinos: a decisão de
Moraes diz que houve "omissão e conivência de diversas autoridades da área de
segurança e inteligência".1
4. Segundo o ministro, na mesma decisão apontada anteriormente, "a escalada
violenta dos atos criminosos" que resultou na invasão dos três prédios públicos
"somente poderia ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das
autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a
organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi
divulgado pela mídia brasileira". Ibaneis, portanto, é personagem central nessa
história – tanto que (reiteramos) foi afastado por três meses do cargo que ocupa. 2
5. Importa pontuar que Ibaneis esteve ao lado de Bolsonaro durante a
legislatura 2019-2023. Bolsonaro disse que Ibaneis "teve harmonia" com o governo
federal durante sua presidência e chamou o governador de "amigo" em outubro
de 2022. Na ocasião, antes do segundo turno da eleição, Ibaneis declarou apoio a
Bolsonaro. Ele afirmou que seu apoio era "de coração" e "natural".3
1
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-15/alexandre-revoga-afastamento-ibaneis-
rocha-governo-df
2
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3
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FEDERAÇÃO PSOL-REDE
6. Os fatos trazidos à baila no presente requerimento deixam claro de que
existe um modus operandi articulado pela extrema-direita – liderado pelo ex-
Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, e endossado pelo Sr. Ibaneis Rocha:
atacar o processo democrático, incitar a violência e manter um clima constante de
guerra e violência com o objetivo de desestabilizar a democracia brasileira.
7. Diante de tudo que foi exposto neste requerimento, Ibaneis Rocha tem a
capacidade, e o dever, de esclarecer o seu grau de responsabilidade no ocorrido
em 8 de janeiro de 2023, na cidade de Brasília/DF, perante esta Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito. Para esse fim, roga-se aos nobres pares o apoio
para a aprovação do presente requerimento.
Sala da Comissão, de de 2023.
Erika Hilton
PSOL/SP
Pastor Henrique Vieira
PSOL/RJ
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Requerimento do Congresso Nacional
(Da Sra. Erika Hilton)
Requer a convocação do SR.
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, para
que preste depoimento ao Plenário desta
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito –
d e s t i n a d a a i n v e s t i g a r o s a t o s
antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023
Assinaram eletronicamente o documento CD237529410600, nesta ordem:
1 Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) - Fdr PSOL-REDE
2 Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) - Fdr PSOL-REDE
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  • 1. CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAÇÃO PSOL-REDE COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023 REQUERIMENTO Nº , DE 2023 (DA SRA. ERIKA HILTON E DO SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA) Requer a convocação do SR. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, para que preste depoimento ao Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – destinada a investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.579/1952, o art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito este requerimento de CONVOCAÇÃO do SR. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, para prestar depoimento, como investigado. JUSTIFICATIVA 1. Com a confirmação da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das Eleições de 2022, houve uma intensificação das mobilizações promovidas por Jair Messias Bolsonaro e seus aliados, com bloqueio de rodovias em manifestações com reinvindicações golpistas, atos de depredação de patrimônio público e privado, bem como tentativas de atentados terroristas consistentes na explosão de bombas para causar caos social na tentativa de justificar, segundo seus apoiadores, “intervenção militar”. *CD237529410600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237529410600
  • 2. CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAÇÃO PSOL-REDE 2. A escalada da violência gestou o ato mais covarde da história recente do Brasil contra os Poderes da República e, por consequência, contra as instituições do Estado Democrático de Direito: a tentativa de golpe do 8 de janeiro de 2023, perpetrada por bolsonaristas radicais, que invadiu e depredou os prédios dos três poderes. A invasão dos três poderes tinha o nítido intuito golpista de contestar o resultado das eleições presidenciais. Estima-se em 21 milhões de reais os prejuízos gerados pela quebra do patrimônio público. Porém, o mais grave era o intuito de subverter a ordem democrática. 3. O Governador Ibaneis Rocha foi afastado do Governo do Distrito Federal por 90 dias: essa decisão foi preferida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes - logo após a tentativa de golpe em Brasília. Os motivos são cristalinos: a decisão de Moraes diz que houve "omissão e conivência de diversas autoridades da área de segurança e inteligência".1 4. Segundo o ministro, na mesma decisão apontada anteriormente, "a escalada violenta dos atos criminosos" que resultou na invasão dos três prédios públicos "somente poderia ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira". Ibaneis, portanto, é personagem central nessa história – tanto que (reiteramos) foi afastado por três meses do cargo que ocupa. 2 5. Importa pontuar que Ibaneis esteve ao lado de Bolsonaro durante a legislatura 2019-2023. Bolsonaro disse que Ibaneis "teve harmonia" com o governo federal durante sua presidência e chamou o governador de "amigo" em outubro de 2022. Na ocasião, antes do segundo turno da eleição, Ibaneis declarou apoio a Bolsonaro. Ele afirmou que seu apoio era "de coração" e "natural".3 1 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-15/alexandre-revoga-afastamento-ibaneis- rocha-governo-df 2 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-15/alexandre-revoga-afastamento-ibaneis- rocha-governo-df 3 Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2022/noticia/2022/10/05/reeleito- governador-do-df-ibaneis-declara-apoio-a-bolsonaro-no-segundo-turno.ghtml *CD237529410600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237529410600
  • 3. CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAÇÃO PSOL-REDE 6. Os fatos trazidos à baila no presente requerimento deixam claro de que existe um modus operandi articulado pela extrema-direita – liderado pelo ex- Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, e endossado pelo Sr. Ibaneis Rocha: atacar o processo democrático, incitar a violência e manter um clima constante de guerra e violência com o objetivo de desestabilizar a democracia brasileira. 7. Diante de tudo que foi exposto neste requerimento, Ibaneis Rocha tem a capacidade, e o dever, de esclarecer o seu grau de responsabilidade no ocorrido em 8 de janeiro de 2023, na cidade de Brasília/DF, perante esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Para esse fim, roga-se aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente requerimento. Sala da Comissão, de de 2023. Erika Hilton PSOL/SP Pastor Henrique Vieira PSOL/RJ *CD237529410600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237529410600
  • 4. Requerimento do Congresso Nacional (Da Sra. Erika Hilton) Requer a convocação do SR. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, para que preste depoimento ao Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – d e s t i n a d a a i n v e s t i g a r o s a t o s antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 Assinaram eletronicamente o documento CD237529410600, nesta ordem: 1 Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) - Fdr PSOL-REDE 2 Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) - Fdr PSOL-REDE CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237529410600