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COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR OS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023
REQUERIMENTO N º DE 2023
Requerimento de reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de
Moraes
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 58, §3º, da Constituição
Federal, na Lei n.º 1.579 de 18 de março de 1952 e nos termos do art. 36, II, do
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A instalação da CPMI dos atos golpistas do dia 08 de Janeiro de 2023 no Congresso
Nacional da República Federativa do Brasil impõe uma demanda incontornável ao
trabalho parlamentar, a saber: que se tenha materialidade jurídica e institucional para o
procedimento de investigação idônea, justa e imparcial.
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ao objeto em tela, solicitamos reunião entre deputados, senadores membros da CPMI e
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andamento das investigações sobre os inquéritos abertos em decorrência dos atos
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(Da Sra. Erika Hilton)
Requerimento de reunião com o
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Alexandre de Moraes
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  • 1. CAMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023 REQUERIMENTO N º DE 2023 Requerimento de reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 58, §3º, da Constituição Federal, na Lei n.º 1.579 de 18 de março de 1952 e nos termos do art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja organizada uma reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Sala das Comissões, de 2023. Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) Dep. Henrique Vieira (PSOL-RJ) *CD234040496300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234040496300
  • 2. JUSTIFICATIVA A instalação da CPMI dos atos golpistas do dia 08 de Janeiro de 2023 no Congresso Nacional da República Federativa do Brasil impõe uma demanda incontornável ao trabalho parlamentar, a saber: que se tenha materialidade jurídica e institucional para o procedimento de investigação idônea, justa e imparcial. Considerando que outras instituições da República já iniciaram investigações referentes ao objeto em tela, solicitamos reunião entre deputados, senadores membros da CPMI e o Ministro Alexandre de Moraes, com a finalidade de suscitar os fatos e esclarecer o andamento das investigações sobre os inquéritos abertos em decorrência dos atos golpistas do dia 08 de Janeiro de 2023 e os que porventura decorreram destes. *CD234040496300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234040496300
  • 3. Requerimento do Congresso Nacional (Da Sra. Erika Hilton) Requerimento de reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes Assinaram eletronicamente o documento CD234040496300, nesta ordem: 1 Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) - Fdr PSOL-REDE 2 Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) - Fdr PSOL-REDE CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234040496300