Este documento é um questionário de revisão de Direito com 6 questões e respostas. O questionário foi completado em 11 de junho de 2013 em menos de 9 minutos e obteve nota máxima.
Curso de processo_civil_e_trabalho__claudia_piscoPaula Garcia
O documento descreve a evolução histórica e os critérios de competência da Justiça do Trabalho no Brasil. Aborda temas como a competência para processos trabalhistas, acidentes de trabalho, indenizações e questões previdenciárias. Explica que após a Emenda Constitucional 45 a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para incluir mais relações contratuais e questões decorrentes de greves.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo: (1) o conceito de contrato de trabalho como a vinculação entre empregado e empregador para prestação de serviços mediante salário; (2) os principais princípios do Direito do Trabalho como a proteção do empregado e a aplicação da norma mais favorável; (3) a natureza das fontes do Direito do Trabalho, sendo autônomas como leis e jurisprudência, e heterônomas como acordos e convenções coletivas.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos. Palovel
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos sobre o contrato do Trabalho, modalidades e flexibilidade no contrato de Trabalho. Foi publicado aqui por motivo de estudo privado. Quem quiser, pode tirar e desenvolva mais. Pois cada pessoa tem a sua perspectiva e conhecimento que não igual com os que as outras têm. Portanto, a publicação abre o caminho para quem quer sugerir algo sobre a resolução, poderia fazê-lo, ou, poderia fazer algumas críticas construtivas para podermos melhorar o nosso conhecimento e, relação a tal matéria. Saudação académica. P. Martins.
Este documento resume as principais fontes e princípios do Direito do Trabalho brasileiro, além de definir o contrato individual de trabalho e seus sujeitos. As fontes incluem a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e acordos coletivos. Os princípios destacam a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos dos trabalhadores. O contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação, pessoalidade e remuneração do empregado.
Este documento fornece um roteiro básico para a redação de uma ação de consignação em pagamento no âmbito trabalhista. Inicialmente, apresenta noções gerais sobre a consignação em pagamento e os requisitos para sua propositura. Em seguida, utiliza um caso hipotético para guiar a redação de uma petição inicial, explicando passo a passo cada parte da peça processual.
Justiça suspende concessão de área em IçaraArthur Lessa
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da 2ª Vara de Içara, concedeu liminar para suspender concessão de áreas públicas da Prefeitura de Içara no bairro Vila Nova para a empresa JR Materiais de Construção por 30 anos. A ação teve início por meio de denúncia feita pelo PSOL ao Ministério Público em 2017.
1) O documento trata de uma escritura de compra e venda de um apartamento situado em Porto Alegre entre vendedores e um menor representado por seus pais. 2) Foi vendido pelo valor de R$ 191.279,07 e o numerário utilizado teve origem em doação anterior aos pais do menor comprador. 3) Foram apresentadas certidões negativas em nome dos vendedores.
Curso de processo_civil_e_trabalho__claudia_piscoPaula Garcia
O documento descreve a evolução histórica e os critérios de competência da Justiça do Trabalho no Brasil. Aborda temas como a competência para processos trabalhistas, acidentes de trabalho, indenizações e questões previdenciárias. Explica que após a Emenda Constitucional 45 a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para incluir mais relações contratuais e questões decorrentes de greves.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo: (1) o conceito de contrato de trabalho como a vinculação entre empregado e empregador para prestação de serviços mediante salário; (2) os principais princípios do Direito do Trabalho como a proteção do empregado e a aplicação da norma mais favorável; (3) a natureza das fontes do Direito do Trabalho, sendo autônomas como leis e jurisprudência, e heterônomas como acordos e convenções coletivas.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos. Palovel
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos sobre o contrato do Trabalho, modalidades e flexibilidade no contrato de Trabalho. Foi publicado aqui por motivo de estudo privado. Quem quiser, pode tirar e desenvolva mais. Pois cada pessoa tem a sua perspectiva e conhecimento que não igual com os que as outras têm. Portanto, a publicação abre o caminho para quem quer sugerir algo sobre a resolução, poderia fazê-lo, ou, poderia fazer algumas críticas construtivas para podermos melhorar o nosso conhecimento e, relação a tal matéria. Saudação académica. P. Martins.
Este documento resume as principais fontes e princípios do Direito do Trabalho brasileiro, além de definir o contrato individual de trabalho e seus sujeitos. As fontes incluem a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e acordos coletivos. Os princípios destacam a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos dos trabalhadores. O contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação, pessoalidade e remuneração do empregado.
Este documento fornece um roteiro básico para a redação de uma ação de consignação em pagamento no âmbito trabalhista. Inicialmente, apresenta noções gerais sobre a consignação em pagamento e os requisitos para sua propositura. Em seguida, utiliza um caso hipotético para guiar a redação de uma petição inicial, explicando passo a passo cada parte da peça processual.
Justiça suspende concessão de área em IçaraArthur Lessa
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da 2ª Vara de Içara, concedeu liminar para suspender concessão de áreas públicas da Prefeitura de Içara no bairro Vila Nova para a empresa JR Materiais de Construção por 30 anos. A ação teve início por meio de denúncia feita pelo PSOL ao Ministério Público em 2017.
1) O documento trata de uma escritura de compra e venda de um apartamento situado em Porto Alegre entre vendedores e um menor representado por seus pais. 2) Foi vendido pelo valor de R$ 191.279,07 e o numerário utilizado teve origem em doação anterior aos pais do menor comprador. 3) Foram apresentadas certidões negativas em nome dos vendedores.
1) O documento apresenta uma introdução ao direito do trabalho brasileiro, abordando conceitos, origem histórica e evolução, natureza jurídica e sistemas de relações trabalhistas.
2) Inclui também seções sobre autonomia coletiva, negociações coletivas, composição de conflitos, normas aplicáveis e complexidade do ordenamento jurídico trabalhista.
3) Ao todo, o documento discute 30 tópicos relacionados a diferentes aspectos do direito do trabalho no Brasil.
O documento discute os principais conceitos e fontes do Direito do Trabalho brasileiro. Apresenta os principais princípios, como a proteção ao trabalhador, a aplicação da norma mais favorável e a irrenunciabilidade de direitos. Também explica as fontes primárias do Direito do Trabalho, como a lei e os costumes, e fontes secundárias, como os usos e costumes e a jurisprudência dos tribunais.
1) O documento discute a regulamentação jurídica do mercado de trabalho para evitar abusos dos empregadores e proteger os trabalhadores.
2) O direito do trabalho surgiu no século XX com políticas estatais intervencionistas para proteger os interesses dos trabalhadores.
3) O direito do trabalho contraria os princípios liberais de igualdade entre contratantes, abstenção estatal e livre mercado.
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
Este documento descreve os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho. Apresenta as competências a desenvolver nos alunos, como distinguir relações laborais e de prestação de serviços. Também fornece detalhes sobre o programa, metodologias de ensino, métodos de avaliação e bibliografia recomendada.
O documento discute a possibilidade de realização de acordos em inquéritos civis e ações de improbidade administrativa que envolvam atos de menor potencial lesivo. Apesar da vedação prevista em lei à transação em ações judiciais, o documento argumenta que é possível realizar acordos na fase extrajudicial para ressarcimento de danos, desde que as punições ainda sejam aplicadas.
[1] O documento discute o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador no direito português. [2] Analisa a presença deste princípio desde os primórdios da humanidade até à atualidade, bem como a sua implementação no Código do Trabalho português e outros documentos legais. [3] Conclui que este princípio sempre esteve presente de forma variável ao longo da história, visando proteger os trabalhadores como parte mais fraca da relação laboral.
[1] O documento discute os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. [2] Apresenta as noções de poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia. [3] Discorre sobre os requisitos para exercício do poder de polícia como autoexecutoriedade e imperatividade.
O documento apresenta uma aula sobre noções básicas de direito administrativo. Aborda conceitos como função administrativa, finalidade dos atos administrativos e interesses da coletividade. Também discute princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade que regem a administração pública.
O documento fornece comentários sobre as respostas de uma prova para Fiscal de Nível Superior do Crea-MG. O autor sugere recursos para duas questões, argumentando que as alternativas marcadas como corretas pela banca examinadora na verdade estão incorretas. Ele também resume brevemente cada questão e indica o gabarito correto quando discorda da banca.
O documento apresenta uma série de questões sobre Direito do Trabalho, abordando tópicos como elementos caracterizadores da relação de emprego, princípios e fontes do Direito do Trabalho, contrato individual de trabalho e direitos dos trabalhadores. As questões testam o conhecimento do candidato sobre assuntos fundamentais do Direito do Trabalho para a primeira fase do exame da OAB.
O documento discute o conceito, elementos e características do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista. Ele define o contrato de trabalho como um acordo entre empregado e empregador no qual o empregado presta serviços subordinados em troca de salário. Além disso, explica os requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade, alteridade e subordinação para caracterizar uma relação de emprego. Por fim, descreve os sujeitos do contrato (empregado e empregador) e diferentes tipos de trabalhad
Este documento aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento, altera vários decretos-leis relacionados com contratos públicos, acidentes de trabalho e tribunais administrativos para incluir referências aos contratos de trabalho em funções públicas, e estabelece a aplicabilidade de certas disposições do Regime a trabalhadores com nomeação.
1. O documento discute o compromisso de ajustamento de conduta no Brasil, que surgiu com o Código de Defesa do Consumidor para permitir que órgãos públicos tomem compromissos escritos de empresas para adequar suas condutas à lei.
2. Ele explica que o compromisso de ajustamento não pode ser tomado por qualquer legitimado, apenas órgãos públicos, e vira título executivo caso haja descumprimento.
3. Também aborda a origem do instituto, ligada à experiência do Ministério
Este documento fornece um resumo das principais ideias apresentadas por Fabiana Del Padre Tomé sobre Direito Tributário e o conceito de "tributo". Ela discute a diferença entre direito positivo e ciência do direito, definindo tributo como a fenomenologia da incidência tributária que envolve norma, fato e relação jurídica. Ela também explica a estrutura da norma jurídica completa e as diferentes acepções do termo "tributo".
VOTO DO SENADOR EDUARDO BRAGA (PMDB-AM) REJEITANDO A REFORMA TRABALHISTAMarcelo Auler
O documento apresenta o voto em separado do Senador Eduardo Braga sobre o Projeto de Lei da Câmara no 38/2017, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. O Senador argumenta que o projeto vulnera a Constituição Federal ao submeter excessivamente os interesses dos trabalhadores aos dos empregadores, desconsiderando sugestões de representantes dos trabalhadores.
O documento apresenta as respostas e comentários de um professor para 7 questões de prova sobre Direito Administrativo. As questões abordam princípios como impessoalidade, autotutela e motivação de atos; responsabilidade administrativa e penal de servidores; e critérios para desempate em licitações.
(1) O texto discute o estabelecimento de preços ao longo da história humana. (2) O preço surgiu de forma evolutiva através de milhares de anos, como meio de alocar recursos escassos de forma eficiente. (3) As decisões individuais de compra e venda acabam regulando a oferta e demanda no mercado.
Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...morgannaprata
O documento discute uma pesquisa de mestrado sobre etnomatemática e práticas sociais no "mundo da construção civil". A pesquisa examinou como saberes matemáticos eram produzidos em canteiros de obra e implicações curriculares. A pesquisa envolveu trabalhadores da construção civil em um curso noturno.
O documento apresenta 10 questões sobre didática, abordando temas como definição de didática, didática especial, propostas de Candau e Libâneo para a didática, elementos do plano de aula, pedagogias histórico-crítica e progressista, teorias cognitivas e inteligências múltiplas. O documento também fornece um site com mais questões sobre diversos assuntos pedagógicos.
O documento apresenta 10 questões sobre orçamento público e administração pública. As questões abordam conceitos como receitas orçamentárias, leis orçamentárias, tipos de orçamento, princípios orçamentários e da administração pública.
RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - SIMULADO D...Valdeci Correia
Simulado com questões resolvidas de provas de concursos públicos realizados por instituições de todo país, sobre RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. Testes atualizados e gabaritados. Compre a versão completa (50 questões; em formato pdf) por R$:5,00 através do e-mail:valdecicorreia@ig.com.br
1) O documento apresenta uma introdução ao direito do trabalho brasileiro, abordando conceitos, origem histórica e evolução, natureza jurídica e sistemas de relações trabalhistas.
2) Inclui também seções sobre autonomia coletiva, negociações coletivas, composição de conflitos, normas aplicáveis e complexidade do ordenamento jurídico trabalhista.
3) Ao todo, o documento discute 30 tópicos relacionados a diferentes aspectos do direito do trabalho no Brasil.
O documento discute os principais conceitos e fontes do Direito do Trabalho brasileiro. Apresenta os principais princípios, como a proteção ao trabalhador, a aplicação da norma mais favorável e a irrenunciabilidade de direitos. Também explica as fontes primárias do Direito do Trabalho, como a lei e os costumes, e fontes secundárias, como os usos e costumes e a jurisprudência dos tribunais.
1) O documento discute a regulamentação jurídica do mercado de trabalho para evitar abusos dos empregadores e proteger os trabalhadores.
2) O direito do trabalho surgiu no século XX com políticas estatais intervencionistas para proteger os interesses dos trabalhadores.
3) O direito do trabalho contraria os princípios liberais de igualdade entre contratantes, abstenção estatal e livre mercado.
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
Este documento descreve os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho. Apresenta as competências a desenvolver nos alunos, como distinguir relações laborais e de prestação de serviços. Também fornece detalhes sobre o programa, metodologias de ensino, métodos de avaliação e bibliografia recomendada.
O documento discute a possibilidade de realização de acordos em inquéritos civis e ações de improbidade administrativa que envolvam atos de menor potencial lesivo. Apesar da vedação prevista em lei à transação em ações judiciais, o documento argumenta que é possível realizar acordos na fase extrajudicial para ressarcimento de danos, desde que as punições ainda sejam aplicadas.
[1] O documento discute o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador no direito português. [2] Analisa a presença deste princípio desde os primórdios da humanidade até à atualidade, bem como a sua implementação no Código do Trabalho português e outros documentos legais. [3] Conclui que este princípio sempre esteve presente de forma variável ao longo da história, visando proteger os trabalhadores como parte mais fraca da relação laboral.
[1] O documento discute os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. [2] Apresenta as noções de poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia. [3] Discorre sobre os requisitos para exercício do poder de polícia como autoexecutoriedade e imperatividade.
O documento apresenta uma aula sobre noções básicas de direito administrativo. Aborda conceitos como função administrativa, finalidade dos atos administrativos e interesses da coletividade. Também discute princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade que regem a administração pública.
O documento fornece comentários sobre as respostas de uma prova para Fiscal de Nível Superior do Crea-MG. O autor sugere recursos para duas questões, argumentando que as alternativas marcadas como corretas pela banca examinadora na verdade estão incorretas. Ele também resume brevemente cada questão e indica o gabarito correto quando discorda da banca.
O documento apresenta uma série de questões sobre Direito do Trabalho, abordando tópicos como elementos caracterizadores da relação de emprego, princípios e fontes do Direito do Trabalho, contrato individual de trabalho e direitos dos trabalhadores. As questões testam o conhecimento do candidato sobre assuntos fundamentais do Direito do Trabalho para a primeira fase do exame da OAB.
O documento discute o conceito, elementos e características do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista. Ele define o contrato de trabalho como um acordo entre empregado e empregador no qual o empregado presta serviços subordinados em troca de salário. Além disso, explica os requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade, alteridade e subordinação para caracterizar uma relação de emprego. Por fim, descreve os sujeitos do contrato (empregado e empregador) e diferentes tipos de trabalhad
Este documento aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento, altera vários decretos-leis relacionados com contratos públicos, acidentes de trabalho e tribunais administrativos para incluir referências aos contratos de trabalho em funções públicas, e estabelece a aplicabilidade de certas disposições do Regime a trabalhadores com nomeação.
1. O documento discute o compromisso de ajustamento de conduta no Brasil, que surgiu com o Código de Defesa do Consumidor para permitir que órgãos públicos tomem compromissos escritos de empresas para adequar suas condutas à lei.
2. Ele explica que o compromisso de ajustamento não pode ser tomado por qualquer legitimado, apenas órgãos públicos, e vira título executivo caso haja descumprimento.
3. Também aborda a origem do instituto, ligada à experiência do Ministério
Este documento fornece um resumo das principais ideias apresentadas por Fabiana Del Padre Tomé sobre Direito Tributário e o conceito de "tributo". Ela discute a diferença entre direito positivo e ciência do direito, definindo tributo como a fenomenologia da incidência tributária que envolve norma, fato e relação jurídica. Ela também explica a estrutura da norma jurídica completa e as diferentes acepções do termo "tributo".
VOTO DO SENADOR EDUARDO BRAGA (PMDB-AM) REJEITANDO A REFORMA TRABALHISTAMarcelo Auler
O documento apresenta o voto em separado do Senador Eduardo Braga sobre o Projeto de Lei da Câmara no 38/2017, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. O Senador argumenta que o projeto vulnera a Constituição Federal ao submeter excessivamente os interesses dos trabalhadores aos dos empregadores, desconsiderando sugestões de representantes dos trabalhadores.
O documento apresenta as respostas e comentários de um professor para 7 questões de prova sobre Direito Administrativo. As questões abordam princípios como impessoalidade, autotutela e motivação de atos; responsabilidade administrativa e penal de servidores; e critérios para desempate em licitações.
(1) O texto discute o estabelecimento de preços ao longo da história humana. (2) O preço surgiu de forma evolutiva através de milhares de anos, como meio de alocar recursos escassos de forma eficiente. (3) As decisões individuais de compra e venda acabam regulando a oferta e demanda no mercado.
Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...morgannaprata
O documento discute uma pesquisa de mestrado sobre etnomatemática e práticas sociais no "mundo da construção civil". A pesquisa examinou como saberes matemáticos eram produzidos em canteiros de obra e implicações curriculares. A pesquisa envolveu trabalhadores da construção civil em um curso noturno.
O documento apresenta 10 questões sobre didática, abordando temas como definição de didática, didática especial, propostas de Candau e Libâneo para a didática, elementos do plano de aula, pedagogias histórico-crítica e progressista, teorias cognitivas e inteligências múltiplas. O documento também fornece um site com mais questões sobre diversos assuntos pedagógicos.
O documento apresenta 10 questões sobre orçamento público e administração pública. As questões abordam conceitos como receitas orçamentárias, leis orçamentárias, tipos de orçamento, princípios orçamentários e da administração pública.
RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - SIMULADO D...Valdeci Correia
Simulado com questões resolvidas de provas de concursos públicos realizados por instituições de todo país, sobre RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. Testes atualizados e gabaritados. Compre a versão completa (50 questões; em formato pdf) por R$:5,00 através do e-mail:valdecicorreia@ig.com.br
O documento discute concepções de alfabetização e letramento, enfatizando:
1) A importância de considerar a literatura e os gêneros textuais que circulam socialmente no processo de alfabetização desde a educação infantil;
2) Que há leitura e escrita antes da aprendizagem do sistema alfabético, implicando mudanças nas concepções de alfabetização;
3) A necessidade de alfabetizar contextualizando no letramento e garantindo intervenções que favoreçam a conquista do nível alfabético e das correspondências
EDUCAR, CUIDAR E BRINCAR A PARTIR DO REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A E...Silvia Marina Anaruma
1. O documento discute a educação infantil, enfatizando a importância do cuidado, da brincadeira e da aprendizagem integrada para o desenvolvimento das crianças.
2. Ele explica que os cuidados devem promover o desenvolvimento das capacidades das crianças em termos de relações interpessoais, conhecimento do corpo e emoções.
3. A brincadeira é descrita como essencial para que as crianças experimentem o mundo, resolvam problemas e desenvolvam suas habilidades sociais e linguísticas.
EDUCAÇÃO INFANTIL - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSOS PÚBLICOSValdeci Correia
(1) O documento contém 20 questões sobre educação infantil abordando temas como referencial curricular nacional, avaliação na educação infantil, oferta nos termos da LDB, Estatuto da Criança e do Adolescente e teoria de Vygotsky. (2) As questões também discutem instrumentos pedagógicos, leitura e escrita, organização do tempo e espaço, idade para ingresso no ensino fundamental e competências dos municípios. (3) Por fim, há questões sobre erros na aprendizagem, atendimento que integra
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROGRAMUS.docxMariaDeSousa41
Este documento fornece uma introdução às noções básicas de direito, distinguindo entre Direito Público e Privado. Explica que o direito pode se referir a normas, faculdades, justiça ou ciência. Também define os principais ramos do Direito Público como Constitucional, Administrativo, Tributário, Processual, Penal e Internacional Público.
O documento discute as modalidades das obrigações no Direito Civil, abordando sua teoria geral, estrutura, classificação e solidariedade. Explica a distinção entre direitos pessoais e direitos reais, e apresenta os elementos constitutivos de uma obrigação, como sujeitos, objeto e conteúdo da prestação. Por fim, analisa temas como obrigações de dar, fazer e não fazer, e solidariedade ativa e passiva.
O documento apresenta um resumo dos principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo:
1) A função administrativa é exercida predominantemente pelo poder executivo para defender o interesse público, com base na legalidade e utilizando prerrogativas instrumentais.
2) Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e participação popular.
Este documento resume 20 aulas sobre noções básicas de direito. A primeira aula discute as fontes do direito, incluindo legislação, jurisprudência, costumes, doutrina e analogia. A segunda aula trata da hierarquia das leis e da Constituição Federal como ponto de partida para o ordenamento jurídico. As demais aulas abordam tópicos como normas infraconstitucionais, procedimento legislativo, sistemas de governo, poderes da república, direitos e obrigações de consumidores, empregados, empresas
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Apresenta definições de Direito Processual do Trabalho, elementos comuns entre as definições, natureza jurídica, autonomia em relação ao processo civil. Também aborda princípios da eficácia das normas no tempo e espaço e princípios do processo trabalhista como oralidade, proteção mitigada, simplicidade e informalidade.
Este documento discute o Direito das Coisas no Brasil. Ele aborda a teoria geral das coisas, características, distinções e classificação de coisas. Também discute posse, proteção possessória, ações possessórias e usucapião. O professor destaca a importância do Direito das Coisas para a prova da OAB e analisa questões anteriores sobre o tema.
1. O documento discute a evolução histórica e metodológica do processo civil e a necessidade do processo coletivo, classificando-o em processos coletivos especiais e comuns.
2. Apresenta as três ondas renovatórias do processo civil que levaram ao desenvolvimento do processo coletivo no Brasil: justiça aos pobres, coletivização do processo e efetividade das normas processuais.
3. Explica os princípios do processo coletivo comum, como a indisponibilidade mitigada da ação
O documento apresenta um resumo de cinco blocos sobre Direito Administrativo, cobrindo tópicos como introdução à matéria, conceito de Direito Público, fontes do Direito Administrativo e sistemas administrativos.
O documento apresenta um resumo de cinco blocos sobre Direito Administrativo, cobrindo tópicos como introdução à matéria, conceito de Direito Público, fontes do Direito Administrativo e sistemas administrativos.
O documento fornece um índice detalhado do resumo de Teoria Geral do Direito Civil. Apresenta os tópicos que serão abordados em cada semana, incluindo definições de Direito Público e Privado, princípios gerais do Direito Civil, negócios jurídicos, situações jurídicas, pessoas jurídicas, incapacidades, boa-fé, invalidade e nulidade. Também lista os manuais utilizados para pesquisa doutrinária.
Artigo - O exrecício da Advocacia em defesa do ConsumidorFrank Rocha
O documento discute o papel importante do advogado na defesa dos direitos do consumidor. Apresenta como o advogado, com seus conhecimentos técnicos, pode defender os consumidores que são vulneráveis na relação de consumo. Conclui ressaltando a importância do advogado ser um conciliador para evitar desgastes aos clientes.
O documento discute o direito do consumidor no Brasil. Ele fornece um histórico do desenvolvimento do direito do consumidor, desde códigos antigos até a lei de defesa do consumidor de 1990. Também descreve os principais direitos dos consumidores segundo a lei brasileira, como proteção contra publicidade enganosa, acesso a informações sobre produtos e serviços, e direito a reparação por danos.
O documento discute o princípio do duplo grau de jurisdição no direito processual civil brasileiro. Apresenta as definições de duplo grau de jurisdição, sua importância como garantia constitucional e como se desenvolveu ao longo da história constitucional brasileira. Também aborda possíveis violações deste princípio e a relação com outros princípios como o devido processo legal.
Este documento apresenta a primeira aula de uma apostila sobre direito civil. Resume os principais conceitos de direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, e entre direito natural e positivo. Explica que o direito objetivo estabelece normas de conduta social, enquanto o direito subjetivo confere faculdades aos indivíduos. Também divide o direito positivo em geral, particular, comum e especial.
1. Questionário
Revisão da tentativa 1
Iniciado em terça, 11 junho 2013, 11:26
Completado em terça, 11 junho 2013, 11:35
Tempo empregado 8 minutos 44 segundos
Notas 6/6
Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%)
Question 1
Notas: 1
Analise a seguinte situação:
Ana e Marcelo envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos
perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao
prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este
litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo.
Este processo faz parte de qual ramo do Direito?
Escolher uma resposta.
a. Direito Coletivo
b. Direito Privado
c. Direito Constitucional
d. Direito Público
e. Direito Individual
Resposta Correta: Direito Privado
Comentário: para regular as relações entre particulares, ou seja, todo o litígio que não
diz respeito ao Estado ou à sociedade como um todo é que as regras do Direito Privado
foram criadas, pois para as demais situações que envolvem o Poder do Estado ou o
interesse de uma coletividade existe o Direito Público.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
Ao conjunto de normas escritas e obrigatoriamente impostas a todos os indivíduos de
uma sociedade, conceituamos:
Escolher uma resposta.
a. Direito Positivo
b. Direito Natural
c. Direito Público
2. d. Direito Teórico
e. Direito Subjetivo
Resposta Correta: Direito Positivo
Comentário: existem Direitos que são definidos pelo Homem para regular suas
relações em sociedade em determinadas épocas de acordo com suas necessidades e
evolução histórica, econômica e social.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 3
Notas: 1
O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado
para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar,
mas diz respeito ao próprio sujeito.”
...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo
em vista o comportamento de outrem.”
Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir:
I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente;
II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital;
Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas:
Escolher uma resposta.
a. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva
b. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva
c. Da Moral e do Direito
d. Do Direito e da Moral
e. Da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo
Resposta Correta: Da Moral e do Direito
Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre
o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam
a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve fazer e suas
devidas conseqüências e é com base nas conseqüências que destacamos que o fato de
não se cumprir uma regra Moral não impõe ao indivíduo qualquer tipo de pena, apenas
as de caráter pessoal, porém quando descumprimos a regra do Direito, estaremos
sujeitos às penas cabíveis e previstas em Lei.
3. Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 4
Notas: 1
Abimael dos Santos, colaborador contratado pela empresa: Software Maravilha
Ltda, cria aplicativo para segurança de empresas de Logística. Neste caso, a
obra de sua criação será de domínio do:
Escolher uma resposta.
a. Governo
b. Terceiro
c. Empregador
d. Empregado
e. Público.
Resposta Correta: Empregador
Comentário resposta correta: De acordo com a Lei, enquanto durar um
Contrato de Trabalho, desde que não haja cláusula em contrário, o direito
sobre a criação de empregado será do empregador.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 5
Notas: 1
(ENADE/2006) – adaptada
A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência
da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao
comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço
surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de
fevereiro de 1967.
O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a
clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois,
para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do
produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo
aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo
passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo
tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado
pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por
4. outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do
campo da concorrência desleal.
O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O
que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais
a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o
modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação,
decorrendo, portanto, do direito natural que assegura a todos o fruto do
trabalho.
(REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 26. ed. São Paulo: Saraiva,
2006. v. 1, p. 245)
Do texto, pode-se concluir que a marca:
Escolher uma resposta.
a. não goza de proteção legal para resguardar o trabalho e a clientela do
empresário, mas constitui um direito do consumidor que só foi reconhecido a
partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
b. não goza de proteção legal, exceto para fins patrimoniais consistentes no direito
de cessão e comete crime quem a imitar de modo que possa induzir confusão
c. goza de proteção legal apenas para fins não patrimoniais, porque, sendo o seu
objeto bem imaterial, não é suscetível de cessão e só comete crime quem a
reproduzir com a finalidade de atingir os direitos morais de seu titular
d. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo
suscetível de cessão e que comete crime quem reproduz, sem autorização do
titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa
induzir confusão
e. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, mas não é
suscetível de cessão, pois se trata de bem incorpóreo e comete crime quem
reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada
Resposta Correta: Goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação
dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduzir,
sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de
modo que possa induzir confusão.
Comentário resposta correta:Atualmente, o direito sobre a marca tem duplo
aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante, e, ao mesmo
tempo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto de interesse
público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do
Consumidor e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e
5. falsificações. O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens
incorpóreos.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 6
Notas: 1
Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua
música foi reproduzida em uma feira que promovia a venda de livros de várias
editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de
conhecimento.
Neste caso concreto:
Escolher uma resposta.
a. Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na forma da Lei
b. Houve ofensa ao Direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de
uma feira de livros
c. Não houve ofensa ao Direito autoral, haja vista que a reprodução é permitida em
ambientes com intuito de lucro
d. Não houve qualquer ofensa ao Direito autoral
e. Não houve ofensa ao Direito autoral, porque o tema da feira guarda nexo com o
da canção.
Resposta Correta: Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na
forma da Lei.
Comentário resposta correta: A legislação estabelece que ficará sujeito às
penas civis quem imprimir, reproduzir, divulgar, vender, expor à venda,
transmitir ou reproduzir publicamente obra de autor, sem autorização deste,
principalmente se houver intuito lucrativo.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Anhanguera