Carta compromisso de Bragança Paulista
A presente CARTA COMPROMISSO é resultante de Encontro ocorrido no município de Brag...
QUADRO: Propostas a serem incluídas no Plano Emergencial de Enfretamento da Crise Hídrica nos
estados de São Paulo e Minas...
Por estarem de acordo com os termos desta Carta Compromisso de Bragança Paulista, assinaram os
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Carta assinada por 18 prefeituras da região do Cantareira em janeiro de 2015.

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Carta compromisso de Bragança

  1. 1. Carta compromisso de Bragança Paulista A presente CARTA COMPROMISSO é resultante de Encontro ocorrido no município de Bragança Paulista no dia 30 de janeiro de 2015, quando representantes de prefeituras da região do Sistema Cantareira e da Sociedade Civil Organizada discutiram ESTRATÉGIAS e POLÍTICAS PÚBLICAS a serem adotadas para CONSERVAÇÃO, PRODUÇÃO e CONSUMO RESPONSÁVEL DA ÁGUA. Considerações preliminares Vivemos uma crise hídrica sem precedentes na história dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Cidadãos e vários setores da economia enfrentam hoje a real escassez hídrica, que afeta o abastecimento público de água, a geração de energia elétrica e a produção de alimentos. Diante da gravidade e dimensão da crise, reforçamos e apoiamos a necessidade de medidas do Governo do Estado de São Paulo, demandadas pelo grupo de prefeitos da região metropolitana de São Paulo, reunidos em 28 de janeiro de 2015: apresentação de um plano de emergência para minimizar os impactos da falta d’água; criação de um plano de comunicação para dar transparência à população dos encaminhamentos, bem como ampla difusão de orientação para a redução do consumo de água em todos os setores, e divulgação dos dados estatísticos de consumo de cada setor em períodos regulares. Da mesma forma, são urgentes os investimentos e as ações concretas do poder público e da sociedade civil no intuito de manter preservadas áreas de relevante importância ambiental que se encontram preservadas e de se recuperar ambientalmente os mananciais e áreas de relevante importância ambiental que se encontram degradadas. Acreditamos que apenas teremos uma condição hídrica segura se combinarmos investimentos adequados em infraestrutura, recuperação de matas ciliares e melhoria do uso do solo nas bacias que atendem os sistemas de abastecimento. Com estas medidas, ganha o Estado ao recuperar o sistema Cantareira a um baixo custo e um alto retorno socioambiental. Ganha o produtor que conservar e produzir água, pois poderá melhorar e recuperar a capacidade produtiva de sua terra e, ainda, ser remunerado para prestar este importante serviço ambiental. Ganham as prefeituras que recuperam a capacidade produtiva da região e a geração de riqueza e empregos. Ganha a população das cidades abastecidas pelo sistema Cantareira. E, consequentemente, ganha o Brasil pela recuperação do principal sistema de abastecimento de água da maior região produtora do país. Encaminhamentos Desta forma, os representantes dos poderes municipais e da sociedade civil organizada, composta por profissionais e pesquisadores de instituições que trabalham há décadas pela proteção do Sistema Cantareira, apresentam esta carta. Trata-se de um esforço conjunto para estabelecer políticas públicas de CONSERVAÇÃO, PRODUÇÃO e CONSUMO RESPONSÁVEL DE ÁGUA no maior manancial do Estado de São Paul, que demandarão recursos no âmbito estadual e federal. A partir da apresentação de especialistas e da discussão entre os participantes do Encontro, foi construído o quadro a seguir, no qual estão sistematizadas as medidas recomendadas como prioritárias para a produção de água e que necessitam ser enquadradas no Plano Emergencial de Enfrentamento da Crise Hídrica nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. São sugestões para compor um PLANO DE AÇÃO visando a retomada da conservação e da produção de água no Sistema Cantareira com ganhos socioambientais e econômicos, no âmbito dos Governos Municipal, Estadual e Federal.
  2. 2. QUADRO: Propostas a serem incluídas no Plano Emergencial de Enfretamento da Crise Hídrica nos estados de São Paulo e Minas Gerais PROPOSTAS AÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL LEGISLAÇÃO: Fazer cumprir o Código Florestal e reduzir o tempo de recuperação com incentivo público. Implementar o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), como instrumento indutor voltado à conservação, reuso e produção de água, em toda a região da Cantareira. Fazer cumprir o Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Plano de Recuperação Ambiental previstos no Código Florestal. Fomentar, através de repasse de recursos, a geração de informações fundiárias, ou de delimitação das propriedades, que possibilitem colocar em prática um controle da adequação do uso do solo. Fomentar a fiscalização ambiental em âmbito municipal, voltada à conservação dos fragmentos florestais, visando evitar desmatamentos, incêndios e quaisquer outros danos. Disponibilizar crédito agrícola de fácil acesso para o emprego de técnicas de uso sustentável do solo. Promover Assistência Técnica e Extensão Rural permanente e direcionada para o uso sustentável dos recursos ambientais. Capacitar gestores e técnicos extensionistas para integrar a restauração florestal com a conservação do solo e para orientar o planejamento econômico/ambiental da propriedade rural. Fomentar a realização de ações educativas e demonstrativas de várias técnicas conservacionistas e agroecológicas em centros de referência e escolas do Centro Paula Souza na região da Cantareira. Reativar ou implantar viveiros da SABESP em todos os municípios da região Cantareira. Estimular, por meio de repasse de recursos, a formação ou a ampliação de viveiros de mudas nativas em cada município da região Cantareira. Disponibilizar recursos para recuperação e conservação de APPs (Áreas de Preservação Permanente); construção de bacias de contenção de sedimentos ou “barraginhas”; plantio de leguminosas (adubação verde ou forragem para o gado); implementação do pastoreio rotacionado, terraciamento e quebra-vento. Ampliar o PDDE Escolas Sustentáveis (Programa Dinheiro Direto na Escola) e premiar projetos de Educação Ambiental bem sucedidos, convertendo-os em programas de médio e longo prazo. Fiscalizar e mapear em cada município as captações de água, cuja competência é do DAEE. Incentivar a modernização da irrigação no campo por meio de sistemas de micro aspersão ou outro mais econômico, oferecendo financiamento de fácil acesso e a baixo custo. Bem como incentivar as práticas de uso racional da água nas propriedades rurais. Flexibilizar as restrições ao uso de recursos hídricos para os agricultores orgânicos e os de base agroecológica por entender que os mesmos são produtores de água. Estimular a conversão para a produção orgânica e de base agroecológica, por meio de assistência técnica adequada e permanente, e com garantia de mercado via compras públicas. AÇÕES EM ÂMBITO MUNICIPAL LEGISLAÇÃO: Elaborar o Plano Municipal da Mata Atlântica em cada município do Sistema Cantareira, podendo os recursos serem acessados através de ONGs, iniciativa privada e instituições públicas. Criar uma Câmara Técnica sobre o tema nas Câmaras Municipais articuladas com as Frentes Parlamentares Ambientalistas e de Produção Orgânica e Agroecologia dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, para acompanhamento da implementação deste Plano. CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO PARA ENCAMINHAMENTOS 1. Imediato encaminhamento desta Carta Compromisso e posteriormente das propostas dela decorrentes aos Governadores dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, bem como aos representantes da ANA; SABESP;COPASA; DAEE; Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; MDA; MAPA; MMA; Comitês de Bacias Hidrográficas, entre outros. 2. Envio da presente carta compromisso a todos os participantes do encontro e autoridades na esfera governamental e legislativa que possam contribuir nos encaminhamentos propostos. 3. Articulação das propostas para enfrentamento da crise hídrica já existentes e em elaboração. 4. Elaboração de orçamento das propostas e levantamento dos recursos disponíveis (ativos). 5. Solicitação de apoio da Comissão da Produção Orgânica de São Paulo - CPOrg/SP e Câmara Setorial da Agricultura Ecológica para ampliar a busca de soluções para os desafios apresentados e acompanhamento das propostas apresentadas. 6. Dar publicidade deste e dos próximos encontros, dos respectivos encaminhamentos e das propostas decorrentes aos conselhos, sindicatos e demais entidades afins para integração de agendas. 7. Criação de GT Gestor com representantes de todas as prefeituras presentes e das organizações da sociedade civil assinantes desta carta para garantir a execução dos encaminhamentos dentro dos prazos estabelecidos no Encontro.
  3. 3. Por estarem de acordo com os termos desta Carta Compromisso de Bragança Paulista, assinaram os prefeitos ou seus representantes, dos seguintes municípios: 1. Amparo 2. Atibaia 3. Bom Jesus dos Perdões 4. Bragança Paulista 5. Camanducaia 6. Extrema 7. Franco da Rocha 8. Jarinu 9. Jaguariúna 10. Joanópolis 11. Mairiporã 12. Nazaré Paulista 13. Piracaia 14. São Paulo 15. Tuiuti Por estarem de acordo com os termos desta Carta Compromisso de Bragança Paulista, assinaram os representantes das seguintes ONGs ou Movimentos Sociais: 1. Associação de Agricultura Orgânica 2. Associação Nascentes 3. Associação Paulista Copaíba 4. Associação Terceira Via 5. Awaken Love 6. Campanha contra os Agrotóxicos e pela Vida 7. Cisterna Já 8. Comissão de Produção Orgânica do Estado de São Paulo- CPORg 9. FMA Brasil- Fórum do Movimento Ambientalista 10. Frente Parlamentar de apoio à agricultura orgânica e defesa da agroecologia do Estado de São Paulo 11. Instituto Auá 12. Instituto 5 Elementos 13. Instituto de Defesa dos Consumidores - IDEC 14. Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ 15. Instituto Kairós 16. Instituto Socioambiental – ISA 17. Mater Dei Cam (Atibaia) 18. MUDA- Movimento Urbano de Agroecologia 19. Plataforma de apoio à agricultura Orgânica no Município de SãoPaulo 20. Sachcha Mission/Awaken Love. 21. SOS Mata Atlântica 22. 350 org

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