Proposta Representantes da UEL - AJUSTES.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 15.050/2006

NOTA INTRODUTÓRIA:

O verdadeiro objetivo para a alteração da Lei 15.050/2006 foi a formulação de
uma nova regra de desenvolvimento para a carreira, em substituição à regra declarada
inconstitucional. Sendo assim, não está em pauta a alteração de tabela visando a
obtenção imediata de aumentos salariais.

Por esta razão, a proposta defendida pelos Representantes da UEL concentra-se
essencialmente na instituição de novas regras de desenvolvimento para a Carreira, de
modo a garantir a valorização profissional do Agente Universitário, mormente aquele que,
em vista da Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 27, viram exauridas as suas
expectativas de crescimento funcional.

Dessa forma, a proposta dos Representantes da UEL abre mão do
imediatismo, para apostar no Desenvolvimento, este sim o verdadeiro escopo pelo qual
se justificaram todos os esforços em prol da reformulação da Carreira Técnica Universitária.

PREFÁCIO

Por meio da decisão proferida nos autos 698.568-8, de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou inconstitucional o
principal instituto de desenvolvimento da Carreira Técnica Universitária, criada pela Lei
11.713/97, com alterações dadas pela Lei 15.050/2006.

Desta feita, a regra promocional disposta no artigo 27 da Lei 15.050/2006, em
que se permitia a promoção interclasses, por meio do chamado Processo Seletivo de
Promoção (PSP), foi plenamente anulada, inviabilizando a promoção vertical, principal
mecanismo de desenvolvimento da carreira.

A decisão judicial, pois, tornou imperiosa a necessidade de alteração da lei
15.050/2006, de forma a se estabelecer outra regra de desenvolvimento em substituição à
regra declarada inconstitucional.

Neste documento, o servidor Agente Universitário irá conhecer uma proposta de
alteração que visa manter os institutos de desenvolvimento da carreira Técnica
Universitária, ajustando-os aos ditames da lei e da Constituição.

Para tanto, toda construção da proposta foi concebida de acordo com a linha
conceitual adotada pelo Direito Administrativo, na parte que versa sobre carreiras e
servidores. Assim, a idéia de carreira, cargo, função e pressupostos da promoção foram
adequados às definições adotadas e aceitas pela ampla jurisprudência e doutrina do direito
administrativo, visando, com isso, suprimir o vício de inconstitucionalidade que foi detectado
na regra declarada inconstitucional.

Portanto, a presente proposta buscou adequar a carreira aos mandamentos
constitucionais e, ao mesmo tempo, preservar os institutos de desenvolvimento de que os
Agentes Universitários sempre defenderam. Dessa forma, construiu-se um modelo de
carreira voltado para os modernos conceitos da Gestão de Pessoas, e arrimado no Princípio
da Eficiência da Administração Pública, por meio do qual a qualificação do servidor é
requisito indispensável para a promoção funcional, nos termos do artigo 39 da Constituição
Federal.

ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS NESTA PROPOSTA

Para adequar a regra de desenvolvimento da Lei 15.050/2006 aos ditames da lei e
da constituição, a presente proposta promoveu as seguintes alterações, em síntese:

CRIAÇÃO DE DUAS CARREIRAS:
Separou o conjunto de funções agrupando-as em duas carreiras (de Ensino Médio e de
Nível Superior) cada qual reunindo cargos de idêntico requisito de ingresso
(escolaridade), a fim de permitir a promoção dentro da mesma carreira, conforme o
entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

CRIAÇÃO DE CLASSES EM FUNÇÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE E
RESPONSABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO MESMO CARGO:
Cria três classes, as quais indicam a promoção vertical, que por sua vez ocorre em
virtude da crescente complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo.

CRIAÇÃO DE ÁREAS E SUBÁREAS:
Estabelece seis áreas de atuação, a fim de possibilitar o agrupamento de funções
correlatas e, dessa forma, descrever os graus de complexidade e responsabilidade das
atribuições, por meio dos quais se dará a promoção vertical.

PROMOÇÃO NA PRÓPRIA VAGA
A promoção não implica na saída do servidor de sua vaga de origem para ocupação em
outra vaga aberta para promoção. Ao contrário, a promoção ocorre na própria vaga,
alçando o servidor para uma classe superior, após cumpridos os requisitos da promoção.

REDEFINIÇÃO DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS
Os atuais perfis profissiográficos serão redefinidos, de forma a classificar as funções em
razão da área e subárea correspondente, bem como organizá-las em função do grau de
complexidade de cada classe.

MECANISMO DE CONTROLE DAS PROMOÇÕES
As promoções ocorrem dentro de limites quantitativos, a fim de manter o equilíbrio das
vagas entre as três classes, e adequá-las à disponibilidade orçamentária do Governo.

Capítulo 1: Princípios Norteadores:

A presente proposta foi formulada tendo como base os seguintes princípios
norteadores:

 Prevalência do Desenvolvimento Profissional - O crescimento profissional deve
ser a essência de todo o plano de carreira. O desenvolvimento salarial deve ser uma
conseqüência do desenvolvimento profissional;

 Estímulo à Capacitação Permanente - As regras de desenvolvimento na carreira
foram elaboradas de forma a estimular a capacitação contínua do Agente
Universitário, levando em consideração toda a vida funcional do servidor;

 Isonomia - Garantia da igualdade de tratamento, por meio de regras claras e
objetivas, com requisitos a todos acessíveis de maneira isonômica;

 Transparência - Fixação de regras que garantam a ampla publicidade dos atos e
critérios de desenvolvimento na carreira;

 Respeito às Peculiaridades da Função – garantir as especificidades inerentes a
cada função, respeitando a carga-horária diferenciada, os requisitos de ingresso e de
exercício, as gratificações a ela inerentes, etc.

Capítulo 2: Premissas Básicas:

Da mesma forma, para a elaboração da proposta, partiu-se das seguintes
premissas:

 Defesa incondicional da Promoção Vertical: a Constituição Federal não veda a
promoção funcional decorrente do provimento derivado, desde que esta ocorra
dentro da mesma carreira. Por esta razão, a estrutura da carreira deve ser definida
de forma a possibilitar o crescimento vertical dos servidores;

 Máxima semelhança às regras promocionais da Lei 15.050/2006: as alterações
devem preservar a essência das promoções que foi implantada pela Lei 15.050/2006,
a qual impulsionou a capacitação e o desenvolvimento dos servidores. As alterações
não devem distanciar muito do modelo de desenvolvimento inaugurado pela Lei
15.050/2006, nem tão pouco desnaturá-lo. Ao revés, o novo modelo deve se
assemelhar ao máximo da lógica criada pela lei atual;

 Redefinição das atribuições do cargo: as atribuições do cargo devem ser
redefinidas de forma a se adequar ao princípio da “prevalência do desenvolvimento
profissional”;

 Correção das distorções da Lei 15.050/2006: as alterações devem ser capazes de
corrigir as distorções e incongruências deixadas pela Lei 15.050/2006, adequando a
carreira à realidade existente nas IEES;

 Redefinição dos Quantitativos de Vagas: o quantitativo de vagas deve ser fixado
em função do quadro geral de cada carreira, a fim de possibilitar o controle e o
equilíbrio do quantitativo de funções entre as classes do novo sistema, porém, sem
alterar o quantitativo de vagas que já está definido pela Lei 15.050/2006.

Capítulo 3: Definições do Direito Administrativo:

A presente proposta foi construída segundo a linha conceitual majoritariamente
aceita e adotada pela Jurisprudência e Doutrina do Direito Administrativo, a saber:

 Quadro: Conjunto das Carreiras integrantes de uma mesa organização de serviço
público;

 Carreira: Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas
segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a
integram;

 Classe: Conjunto de cargos/funções da mesma natureza e semelhantes quanto ao
grau de complexidade e nível de responsabilidade;

 Cargo: Unidade funcional básica e indivisível na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido e
exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

 Cargo em Carreira: é o cargo escalonado em Classes;

 Cargo Isolado: é o cargo que não está escalonado em Classes;

 Função: Conjunto de atribuições/tarefas cometidas ao cargo;

 Promoção: é a passagem do servidor do último padrão de uma classe, para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior, da mesma Carreira;

 Provimento Originário: é a primeira investidura no serviço público. Ocorre somente
por concurso público;

 Provimento Derivado: é a segunda e posteriores investidura no serviço público.
Existem duas modalidades: por concurso público, para o cargo em carreira
(ingresso), ou por promoção.

Capítulo 4: Estruturas (ANEXO I)

4.1. Criação de Duas Carreiras:

A proposta prevê a existência de 02 (duas) carreiras, da seguinte forma:

 Carreira de Gestão Universitária:

 Cargo de denominação única de “Agente de Gestão Universitária”;

 Composta por “Funções Singulares e Multiocupacionais”;

 Requisito de Ingresso: Ensino Médio.

 Carreira Profissional Universitária:

 Cargos de denominação única de “Agente Profissional Universitário”;
 Composta por “Funções Singulares”;
 Requisito de Ingresso: Graduação.

OBS: Funções Multiocupacionais: são aquelas que não determinam a formação específica (qualquer área).
Funções Singulares: são aquelas que determinam a formação acadêmica específica.

JUSTIFICATIVA:

 A promoção via PSP, que implica na transposição para funções singulares, atual Classe
I (Nível Superior), foi um dos maiores problemas na defesa da constitucionalidade, haja
vista que se trata de profissões regulamentadas, com complexidade e requisitos de
ingresso distintos das funções da Classe II (Ensino Médio), o que impossibilita
conceituá-las como “funções de um mesmo cargo e de uma mesma carreira”.

 Sendo as funções da atual Classe I incompatíveis com as funções da Classe II, quanto
aos requisitos de ingresso e natureza de atribuições, porquanto naquelas o ingresso é
Graduação, enquanto nestas o ingresso é Ensino Médio, não é possível juntá-las numa
única carreira, dizer que pertencem à “mesma carreira”, e muito menos classificá-las
como sendo de “cargo único”.

 Separando o conjunto das funções em duas carreiras, agrupando cada qual com o seu
idêntico requisito de ingresso e natureza de atribuições, tem-se cada função pertencente
à sua própria carreira, com requisitos e complexidades comuns, possibilitando, para
cada carreira, a promoção vertical, podendo-se, dessa forma, falar em “promoção dentro
da mesma carreira”, tal como é o entendimento majoritário da Jurisprudência (Vide ADIN
231 e Súmula 685 do STF).

4.2. Criação de Classes Definidas em Função da Crescente Complexidade das
Atribuições de um Mesmo Cargo:

Definidas as carreiras, estas serão compostas por três Classes, as quais foram
definidas em função do grau de complexidade e responsabilidades das atribuições do cargo.
Assim, a linha de desenvolvimento vertical ocorrerá entre as classes assim
dispostas:

Carreira de Gestão Universitária:
 Classe I: Desenvolvimento (atribuições de alta complexidade);
 Classe II: Suporte (atribuições média complexidade);
 Classe III: Apoio (atribuições de baixa complexidade).

Carreira Profissional Universitária:
 Classe Sênior: Profissionais com título de stricto sensu;
 Classe Pleno: Profissionais com título de lato sensu;
 Classe Júnior: Profissionais com título de graduação.

JUSTIFICATIVA:

 A promoção vertical não implica em mudança de cargo, tão pouco em transposição
para outra carreira, diversa da do ingresso, tal como ocorria com a promoção
interclasse da atual Lei 15.050/2006;

 Na nova proposta, a promoção vertical ocorre em virtude da “crescente complexidade
das atribuições e tarefas de um mesmo cargo, e de uma mesma carreira”;

 A linha de desenvolvimento vertical ocorrerá em função do grau de complexidade das
ATRIBUIÇÕES do cargo, e não na transposição de um cargo para outro, nem de uma
carreira para outra. As classes indicam a linha de desenvolvimento vertical, conforme o
grau de complexidade e responsabilidade das ATRIBUIÇÕES do cargo. Em outras
palavras, a promoção não deve transpor o servidor de um cargo para outro, e de carreira
diversa, mas sim de um nível de complexidade para outro de complexidade maior, mas
dentro do mesmo cargo e mesma carreira. A figura abaixo mostra um exemplo de
evolução da complexidade de atribuições de um mesmo cargo, no caso, da área
Administrativa:

Fig. 1: Exemplo de evolução da complexidade das atribuições do cargo
(Área Administrativa)

4.3. Criação de faixas salariais (Referências) ao longo das Classes, definidas em
Ordem Numérica Contínua de I a VII, para a Carreira de Gestão Universitária
(ANEXO I):

A proposta cria 07 (sete) faixas de desenvolvimento vertical (Referências A, B, C,
D, E, F, G) ao longo das três classes da Carreira de Gestão Universitária.

JUSTIFICATIVA:

 Reforça a idéia de que o desenvolvimento vertical ocorre de forma gradual dentro do
mesmo cargo e mesmas atribuições/tarefas;
 Cria mais faixas de progressão salarial dentro da mesma Classe;

4.4. Criação de Áreas e Sub-áreas de Atuação (ANEXO III):

Para melhor conveniência da administração, as funções da Carreira de Gestão
Universitária, dada à ampla diversidade de atribuições, serão classificadas por ÁREAS e
SUBÁREAS de atuação, definidas segundo a natureza e afinidade das funções.

JUSTIFICATIVA:
 ÁREAS justificam a idéia do desenvolvimento vertical dentro de uma mesma carreira,
já que a definição da Área permite atribuir NOMENCLATURAS GENÉRICAS para a
Identificação Funcional do Agente de Gestão;
 Reforça idéia pela qual se funda o desenvolvimento vertical na carreira, qual seja: a
promoção ocorre em função da crescente complexidade das atribuições de um
mesmo cargo. Só se pode falar em “aumento de complexidade das atribuições de
um mesmo cargo”, se este pertencer à mesma área de atuação.
 Reforça a defesa jurídica quanto à “similaridade de funções”, já que o Poder
Judiciário tem aceitado a promoção vertical, mediante grau de complexidade e
responsabilidade, desde que se comprove tratar-se de uma “evolução natural”, ou
uma complementaridade de funções correlatas;
 Facilita a descrição do Perfil Profissiográfico, evitando eventuais argüições de “desvio

de função”;
 Orienta a formulação do Edital de Concurso Público quanto à especificação do cargo
a ser contratado.

Capítulo 5: Regras de Desenvolvimento (ANEXO IV)

5.1. Pressupostos para a Promoção:

 Mesma Carreira: para que a promoção pelo “provimento derivado” seja
constitucional, a passagem de uma classe para outra deve ocorrer dentro da mesma
Carreira, de ingresso do servidor (Súmula 685 do STF).

5.2. Pressupostos para caracterizar uma Mesma Carreira:

 Similitude de atribuições: deve haver similaridade ou complementaridade entre as
funções de uma classe e outra;
 Classes: devem estar escalonadas em razão da complexidade e responsabilidade
de funções correlatas;
 Requisito Único de Escolaridade: o requisito de escolaridade é único para o
ingresso na carreira (provimento originário);
 Ingresso na Classe Inicial: o ingresso só ocorre classe inicial. Vedado o ingresso
em classes intermediárias, salvo previsão legal.

Portanto, à luz dos pressupostos adotados pelo Direito Administrativo para a
promoção vertical, tem-se que o modelo apresentado pela presente proposta corrige o vício
de inconstitucionalidade detectado na Lei 15.050/2006. Isto porque a carreira de Gestão
Universitária apresenta os pressupostos descritos acima, porquanto os cargos que a
integram possuem mesmo requisito de ingresso (ensino médio), e a promoção, pelo
provimento derivado, não transpõe o servidor para carreira diversa da do ingresso, tal como
acontecia com a promoção pela regra antiga.

5.3. Formas de Desenvolvimento

Resolvido o vício de inconstitucionalidade, passa a ser possível, então, preservar
os mecanismos de desenvolvimento que foram alcançados pela Lei 15.050/2006. Assim, o
desenvolvimento nas carreiras se dará pelos institutos da “promoção” e “progressão”, da
seguinte forma:

 Promoção Interclasse: é a passagem de uma classe para outra imediatamente

superior, conforme os critérios dispostos na forma do Anexo IV;
 Promoção Intraclasse: é a passagem de uma Referência para outra conforme os

critérios dispostos na forma do Anexo IV;
 Progressão: é a passagem de um nível salarial para outro, dentro da mesma

referência, limitada ao último nível de sua referência, sendo:
 01 (um) nível salarial, por tempo de serviço, a cada 03 (três) anos de efetivo
exercício;
 01 (um) nível salarial por mérito, a cada três anos, resultante de conceito
satisfatório das três últimas avaliações de desempenho;
 02 (dois) níveis salariais, a cada quatro anos, por realização de cursos de
treinamentos correlatos com a área de atuação.

5.4. A Polêmica da Prévia Existência de Vaga para Efeito da Promoção:

Por determinação Constitucional, a vacância de uma vaga obriga a realização de
concurso público para o seu preenchimento. Desta feita, a promoção não deve implicar na
saída do servidor de sua vaga de origem, para ocupação na outra vaga aberta para
promoção, tal como ocorria na regra inconstitucional da Lei 15.050/2006. Em resumo, para
caracterizar uma carreira de verdade, o servidor deve ser promovido na vaga, passando de
uma classe inferior para outra superior. Por sua vez, as vacâncias ocorridas nas classes
superiores são preenchidas por concurso público, porém, na classe inicial da carreira.

JUTIFICATIVA:
 Esta concepção parte da idéia de que, ao vagar uma vaga, a sua reposição será por

concurso público sim, porém, na Classe INCIAL. Exemplo: ao vagar uma vaga da
“Classe I”, a administração reclassifica (“desce”) esta vaga para a “Classe III”,
enquanto sobe (promove) um servidor da Classe II (COM A VAGA) para repor a
Classe I, segundo os critérios de promoção definidos na lei. Em suma: “desce” uma
vaga (para ser suprida por concurso público), e “sobe” outra (por promoção),
equilibrando o quantitativo entre as “Classes” e, ao mesmo tempo, abrindo para
concurso público tal como determina a Constituição. A figura abaixo mostra a
dinâmica do sistema:

Fig. 2: Exemplo do ciclo da movimentação das vagas entre as classes conforme a
promoção.

5.5. Controle do Quantitativo de Vagas para Efeitos das Promoções:
Para garantir o equilíbrio do quantitativo de vagas entre as classes da carreira de
Gestão Universitária, as promoções deverão ser limitadas dentro dos critérios previstos no
artigo 34 da nova Lei (vide minuta), quais sejam:

CONTROLE DAS PROMOÇÕES:
 Época das promoções: uma vez a cada ano, sempre no 1º trimestre;

 Quantidade: em determinado número (....%) proporcional às nomeações por concurso
público ocorridas no exercício anterior.

ETAPAS DA PROMOÇÃO:
 Habilitação: escolha, dentre os servidores que cumpriram os requisitos de tempo e
escolaridade do Anexo IV, aqueles com maior pontuação na análise de Títulos;

 Qualificação: encaminhamento dos servidores habilitados para feitura do Curso de
Formação da Escola de Governo, com vista à qualificação para o exercício das funções
da nova classe;

 Efetivação: efetivação da promoção, por ato administrativo próprio, somente após a
conclusão e aprovação do servidor no Curso de Formação da Escola de Governo.

Capítulo 6: Minuta do Projeto de Lei

Para adquirir cópia da minuta na íntegra do Projeto de Lei de alteração da Lei 15.050/2006,
acesse o link http://oagenteuniversitario.blogspot.com

7. Proposta de Tabela Salarial

O verdadeiro objetivo para a alteração da Lei 15.050/2006 foi a formulação de
uma nova regra de desenvolvimento para a carreira, em substituição à regra declarada
inconstitucional. Sendo assim, não está em pauta a alteração de tabela visando a
obtenção imediata de aumentos salariais.

Por esta razão, a proposta defendida pelos Representantes da UEL concentra-se
essencialmente na instituição de novas regras de desenvolvimento para a Carreira, de
modo a garantir a valorização profissional dos Agentes Universitários, mormente aqueles
que, em vista da Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 27, viram exauridas as suas
expectativas de crescimento funcional.

Dessa forma, a proposta dos Representantes da UEL abre mão do
imediatismo, para apostar no Desenvolvimento, este sim o verdadeiro escopo pelo qual
se justificam todos os esforços em prol da reformulação da Carreira Técnica Universitária.

Tendo esta filosofia em mente, a proposta de Tabela Salarial partiu dos valores
atualmente praticados na Tabela Salarial das IEES. Para tanto, adotou-se o piso salarial da
Classe III vigente, aplicando-se, como percentual internível, cinco porcento (5%) do primeiro
para o segundo nível, e três virgula cinco porcento (3,5%) do segundo para os demais
níveis.

O piso de cada Referência seguiu os seguintes parâmetros:

A-1: R$770,22 (valor da tabela atual)
B-1: 3,5% sobre A-9
C-1: 3,5% sobre B-9
D-1: 3,5% sobre C-10
E-1: 3,5% sobre D-6
F-1: 3,5% sobre E-11
G-1: 3,5% sobre F-11

Dessa forma, a Tabela proposta apresenta as seguintes vantagens:

 Fácil aceitação por parte do Governo, tendo em vista a baixa alteração dos
valores da tabela atual;

 Aumentos equilibrados para todas as Classes e Referências (entre 3% e 6%)
no enquadramento salarial;

 Abre mão do imediatismo, para apostar no Desenvolvimento.

ANEXOS DA PROPOSTA

ANEXO I: Estruturas, Quantitativo de Vagas e Requisitos de Ingresso

ANEXO II: Tabela Salarial

ANEXO III: Áreas e Sub-Áreas de Atuação (*)

ANEXO IV: Requisitos da Promoção

ANEXO V: Tabela de Pontuação da Análise de Títulos

ANEXO VI: Valor e Locais da Gratificação de Saúde – GS

ANEXO VII: Tabela de Correlação das Funções Componentes

(*) apenas exemplo

- ANEXO I –
ESTRUTURAS DAS CARREIRAS, QUANTITATIVO DE VAGAS E REQUISITOS DE INGRESSO

CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA CARREIRA PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA
QTDE DE VAGAS QTDE DE VAGAS REQUISITOS DE
CARGO CLASSE REF REQUISITOS DE INGRESSO CARGO CLASSE
Ensino HU Ensino HU INGRESSO

G Sênior

PROFISSIONAL
AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA

AGENTE
Desenvolvimento F XXX XXX Pleno Especialização

E Júnior Graduação

D TOTAL XXXX
XXX XXX
C
Profissionalizante ou
Suporte Pós-Médio
B

Apoio A Ensino Médio Completo

TOTAL XXXX

ANEXO II – TABELA SALARIAL

CLASSE REF 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
SÊNIOR G 5.364,43 5.552,18 5.746,51 5.947,64 6.155,80 6.371,26 6.594,25 6.825,05 7.063,93 7.311,16 7.567,05 7.831,90

DESENV PLENO F 3.674,34 3.802,94 3.936,05 4.073,81 4.216,39 4.363,96 4.516,70 4.674,79 4.838,41 5.007,75 5.183,02 5.364,43

JÚNIOR E 2.516,72 2.604,81 2.695,98 2.790,34 2.888,00 2.989,08 3.093,70 3.201,98 3.314,05 3.430,04 3.550,09 3.674,34

D 2.047,36 2.119,01 2.193,18 2.269,94 2.349,39 2.431,62 2.516,72 2.604,81 2.695,98 2.790,34 2.888,00 2.989,08

SUPORTE C 1.451,41 1.502,21 1.554,79 1.609,20 1.665,53 1.723,82 1.784,15 1.846,60 1.911,23 1.978,12 2.047,36 2.119,01

B 1.064,94 1.102,22 1.140,79 1.180,72 1.222,05 1.264,82 1.309,09 1.354,91 1.402,33 1.451,41 1.502,21 1.554,79

APOIO A 770,22 808,73 837,04 866,33 896,65 928,04 960,52 994,14 1.028,93 1.064,94 1.102,22 1.140,79

OBSERVAÇÃO:
Veja a seguir o percentual de reajuste de cada referência salarial.

PERCENTUAIS DE REAJUSTES NO ATO DE ENQUADRAMENTO

CLASSE III
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SÉRIE NÍVEL Salário Atual CLASSE REF Salário Novo %
1 770,22 1 770,22 0,00%
2 808,73 2 808,73 0,00%
3 837,04 3 837,04 0,00%
4 866,33 4 866,33 0,00%
5 896,65 5 896,65 0,00%

APOIO
6 928,04 6 928,04 0,00%
c 7 960,52
A 7 960,52 0,00%
8 994,14 8 994,14 0,00%
9 1.028,93 9 1.028,93 0,00%
10 1.064,94 10 1.064,94 0,00%
11 1.102,22 11 1.102,22 0,00%
12 1.140,79 12 1.140,79 0,00%
1 955,87 1 1.064,94 11,41%
2 1.003,66 1 1.064,94 6,11%
3 1.038,79 1 1.064,94 2,52%
4 1.075,15 2 1.102,21 2,52%
5 1.112,78 3 1.140,79 2,52%
6 1.151,73 4 1.180,72 2,52%
B 7 1.192,04
B 5 1.222,04 2,52%
8 1.233,76 6 1.264,81 2,52%
9 1.276,94 7 1.309,08 2,52%
10 1.321,63 8 1.354,90 2,52%
SUPORTE

11 1.367,89 9 1.402,32 2,52%
12 1.415,77 10 1.451,40 2,52%
1 1.221,87 1 1.451,41 18,79%
2 1.282,96 1 1.451,41 13,13%
3 1.327,87 1 1.451,41 9,30%
4 1.374,34 1 1.451,41 5,61%
5 1.422,44 1 1.451,41 2,04%
6 1.472,23 2 1.502,21 2,04%
A 7 1.523,76
C 3 1.554,79 2,04%
8 1.577,09 4 1.609,20 2,04%
9 1.632,29 5 1.665,53 2,04%
10 1.689,42 6 1.723,82 2,04%
11 1.748,55 7 1.784,15 2,04%
12 1.809,75 8 1.846,60 2,04%

OBS: A Série de Classe “C”, da Classe III, é a única que não teria aumento no ato
do enquadramento. No entanto, logo alçarão à Classe Suporte, por promoção,
auferindo reajustes.


CLASSE II
1 1.014,08 1 1.064,94 5,02%
2 1.064,78 2 1.102,21 3,52%
3 1.102,05 3 1.140,79 3,52%
4 1.140,62 4 1.180,72 3,52%
5 1.180,55 5 1.222,04 3,52%
6 1.221,86 6 1.264,81 3,52%
c 7 1.264,63
B 7 1.309,08 3,52%
8 1.308,89 8 1.354,90 3,52%
9 1.354,70 9 1.402,32 3,52%
10 1.402,12 10 1.451,40 3,52%
11 1.451,19 11 1.502,20 3,52%
12 1.501,98 12 1.554,78 3,52%
1 1.375,22 1 1.451,41 5,54%
2 1.443,98 2 1.502,21 4,03%
3 1.494,52 3 1.554,79 4,03%
4 1.546,83 4 1.609,20 4,03%
SUPORTE

5 1.600,97 5 1.665,53 4,03%
6 1.657,00 6 1.723,82 4,03%
B 7 1.715,00
C 7 1.784,15 4,03%
8 1.775,02 8 1.846,60 4,03%
9 1.837,15 9 1.911,23 4,03%
10 1.901,45 10 1.978,12 4,03%
11 1.968,00 11 2.047,36 4,03%
12 2.036,88 12 2.119,01 4,03%
1 1.920,93 1 2.047,36 6,58%
2 2.016,98 2 2.119,02 5,06%
3 2.087,57 3 2.193,18 5,06%
4 2.160,64 4 2.269,94 5,06%
5 2.236,26 5 2.349,39 5,06%
6 2.314,53 6 2.431,62 5,06%
A 7 2.395,54
D 7 2.516,73 5,06%
8 2.479,38 8 2.604,81 5,06%
9 2.566,16 9 2.695,98 5,06%
10 2.655,97 10 2.790,34 5,06%
11 2.748,93 11 2.888,00 5,06%
12 2.845,14 12 2.989,08 5,06%


CLASSE I
1 2.382,77 1 2.516,72 5,62%
2 2.501,91 2 2.604,81 4,11%
3 2.589,48 3 2.695,97 4,11%
4 2.680,11 4 2.790,33 4,11%
5 2.773,91 5 2.887,99 4,11%
6 2.871,00 6 2.989,07 4,11%
c 7 2.971,48
E 7 3.093,69 4,11%
8 3.075,48 8 3.201,97 4,11%
9 3.183,13 9 3.314,04 4,11%
10 3.294,54 10 3.430,03 4,11%
11 3.409,84 11 3.550,08 4,11%
12 3.529,19 12 3.674,33 4,11%
1 3.398,98 1 3.674,34 8,10%
DESENVOLVIMENTO
2 3.568,93 2 3.802,94 6,56%
3 3.693,84 3 3.936,04 6,56%
4 3.823,13 4 4.073,81 6,56%
5 3.956,94 5 4.216,39 6,56%
6 4.095,43 6 4.363,96 6,56%
B 7 4.238,77
F 7 4.516,70 6,56%
8 4.387,12 8 4.674,79 6,56%
9 4.540,67 9 4.838,40 6,56%
10 4.699,60 10 5.007,75 6,56%
11 4.864,08 11 5.183,02 6,56%
12 5.034,33 12 5.364,43 6,56%
1 5.059,41 1 5.354,43 5,83%
2 5.312,38 2 5.541,84 4,32%
3 5.498,31 3 5.735,80 4,32%
4 5.690,75 4 5.936,55 4,32%
5 5.889,93 5 6.144,33 4,32%
6 6.096,08 6 6.359,38 4,32%
A 7 6.309,44
G 7 6.581,96 4,32%
8 6.530,27 8 6.812,33 4,32%
9 6.758,83 9 7.050,76 4,32%
10 6.995,39 10 7.297,54 4,32%
11 7.240,23 11 7.552,95 4,32%
12 7.493,64 12 7.817,31 4,32%

- ANEXO III -
ÁREAS E SUB-ÁREAS DE ATUAÇÃO

ÁREA SUBÁREA (*)
Recursos Humanos Planejamento
ADMINISTRATIVA Finanças Assessoria
Contabilidade Etc.

Enfermagem Saúde Bucal
SAÚDE Análises Clínicas Radiologia
Medicamentos Etc.

Multimídia
Eletrônica
Sistemas de
TECNOLÓGIA Eletricidade
Informação
Agrícola
Etc.
Suprimento /
Transporte Abastecimento
LOGÍSTICA E SERVIÇOS Segurança Estocagem /
Asseio e Conservação Armazenamento
Etc.
Música Educação Infantil
Teatro Linguagem de Sinais
EDUCAÇÃO E CULTURA
Artes Plásticas Instrução de Idiomas
Artes Cênicas Etc.
Edificações
Sistema viário
Paisagismo
FÍSICO-AMBIENTAL Topografia
Meio Ambiente
Etc.
Sinalizações
(*) OBS: SOMENTE EXEMPLO

- ANEXO IV –
REQUISITOS DA PROMOÇÃO
CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA CARREIRA PROFISSIONAL
CARGO CLASSE REF. REQUISITOS DE PROMOÇÃO CARGO CLASSE REQUISITOS DA PROMOÇÃO
 Mestrado (stricto sensu) ou  Mestrado (stricto sensu) ou
G Cinco (05) anos de efetivo exercício no Nível VI mais outra SÊNIOR  Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria
Pleno mais outra Especializações (lato sensu).

AGENTE PROFISSIONAL
Especializações (lato sensu).
DESENVOLVIMENTO

 Especialização (lato sensu) ou  Especialização (lato sensu) ou 02 (dois) anos de
F 02 (dois) anos de efetivo exercício na última referência do PLENO efetivo exercício na última referência da Categoria
Nível V. Júnior.

 Graduação ou Tecnólogo,

 Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Suporte,
 Maior pontuação na análise de títulos e
E  Qualificação para as atribuições do Perfil Profissiográfico da Área JÚNIOR Graduação
correspondente, comprovada por meio de aprovação em Curso de
Formação da Escola de Governo, ou instituições credenciadas,
com somatório mínimo de 100 horas.

D Graduação, Tecnólogo ou Seqüencial.

Pós Médio, Profissionalizante ou Cursando 3º Ano da
C Graduação.
SUPORTE

 Ensino Médio Completo,
 Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Suporte,
 Maior pontuação na análise de títulos,
 Qualificação para as atribuições do Perfil Profissiográfico da Área
B correspondente, comprovada por meio de aprovação em Curso
de Formação da Escola de Governo, ou instituições credenciadas,
com somatório mínimo de 100 horas, ou
 Dois (02) anos de efetivo exercício na última referência da
Categoria Apoio.
APOIO

A Ensino Médio Completo

- ANEXO V -
Tabela de Pontuação para Análise de Títulos

PONTOS LIMITE
DOCUMENTO
ITEM TÍTULOS DO
COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA ITEM
DESENVOLVIMENTO SUPORTE

Profissionalizante ou pós-médio (reconhecido pelo
02 05
MEC) – em áreas diferentes da Área de atuação.

Profissionalizante ou pós-médio (reconhecido pelo
05 10
MEC) – na Área de atuação.

Tecnólogo, seqüencial ou outra modalidade de curso
de 3º grau com duração menor do que 4 03 06
anos - em áreas diferentes da Área de atuação.

Tecnólogo, seqüencial ou outra modalidade de curso
de 3º grau com duração menor do que 4 06 12
ESCOLARIDADE

anos - na Área de atuação.
Diploma, Histórico Escolar,
Certidão de conclusão e/ou
Graduação (duração de no mínimo 4 anos) 12 12 50
Certificados, bem como outros
previstos em Edital.
Especialização - em áreas diferentes da Área de
10 10
atuação.

Especialização - na Área de atuação. 20 20

Mestrado - em áreas diferentes da Área de atuação. 15 15

Mestrado - na Área de atuação. 30 30

Doutorado - em áreas diferentes da Área de
25 25
atuação.

Doutorado - na Área de atuação. 50 50

PONTOS
LIMITE
ITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
CATEGORIA CATEGORIA DO ITEM
Outros cursos de aperfeiçoamento na

Como ministrante (a cada 80h) 6
Área de atuação ou formação

Como participante (a cada 80h) 2
Certificados, portarias e/ou resoluções
(com comprovação de carga horária e 20
programa)
Como ministrante (a cada 40h) 6

Como participante (a cada 40h) 2

PONTOS
LIMITE
CATEGORIA CATEGORIA DO ITEM

Colaborador 3 3
(cadastrado na IES)
pesquisa/extensão
Projetos de

Coordenador 6 6

PONTOS
LIMITE DO
CATEGORIA CATEGORIA ITEM
Experiência profissional e tempo de serviço (contados
cumulativamente desde que em vínculos distintos)

experiência profissional na Área de autuação
1 1
ou formação (1 ponto a cada ano)

tempo de serviço no Estado do Paraná (1
1 1
ponto a cada ano)
Portarias, Resoluções, Decretos,
Ordem de Serviço, Carteira de
25
Trabalho e Previdência Social e
outros.
Comissões /programas / grupos de trabalho
0,5 0,5
institucionais*

Cargos de direção, chefia, assessoramento e
demais ocupantes de função gratificada (0,5 0,5 0,5
ponto a cada ano)

PONTOS
LIMITE DO
CATEGORIA CATEGORIA ITEM

Será considerado para pontuação a nota
Desempenho
Avaliação de

da última avaliação anual desde que seja
positiva – entende-se por positiva a nota
Avaliação de desempenho 5 5 5
igual ou superior à média estabelecida
na regulamentação da avaliação de
desempenho.

TOTAL DE PONTOS 100

* Excluídas as participações em comissões permanentes do próprio setor de trabalho e as remuneradas.

- ANEXO VI -

VALOR E LOCAIS DA GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE – GS

CLASSE VALOR LOCAIS DE TRABALHO

SÊNIOR

Desenvolvimento PLENO
Hospitais, clínicas odontológicas, centro de fisioterapia, laboratório de análises

JÚNIOR clinicas, serviços especializado de engenharia e medicina ocupacional,
laboratório de anatomia e necropsia, laboratório de patologia, biotério,
R$ 581,49 farmácia escola, centro de especialidades odontológicas, centro de
Suporte
reabilitação física e mental, Restaurantes Universitários, e demais locais onde
se exerçam atividade de saúde similares, atestado por comissão própria.

Apoio

ANEXO VII
CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES PARA A CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA
ÁREA ADMINISTRATIVA

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
SÉRIE DE IDENTIFICAÇAO
CARGO CLASSE FUNÇÃO
CLASSE
CARGO
FUNCIONAL
CLASSE REF.

A G

I B F
AGENTE UNIVERSITÁRIO

C E

TÉCNICO ADMINISTRATIVO A D
TÉCNICO EM BIBLIOTECA Agente de Gestão
II TÉCNICO EM CONTABILIDADE
B Administrativa Suporte C

TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA
C B

A B
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Suporte
III B B
TELEFONISTA

C Apoio A

ÁREA TÉCNOLÓGICA

CLASSE
CARGO
FUNCIONAL
CLASSE REF

A G

I B F

C E
DESENHISTA PROJETISTA

HIALOTÉCNICO
TÉCNICO EM ELETRÔNICA A D
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
TÉCNICO EM ESTÚDIO E MULTIMÍDIA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA Agente de Gestão
TÉCNICO EM LABORATÓRIO B C
II TÉCNICO EM MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS Tecnológica Suporte
TÉCNICO EM MUSEOLOGIA
TÉCNICO EM PRODUÇÃO INDUSTRIAL
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES C B
TÉCNICO GRÁFICO
TÉCNICO MECÂNICO

A B
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Suporte
III MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS
B B
MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS

C Apoio A

ÁREA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS

CLASSE
CARGO
FUNCIONAL CLASSE NÍVEL

A G

I B F

C E

A D
COZINHEIRO Agente de Gestão em
II MOTORISTA
B Logística e Serviços Suporte C

C B

A B
AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA Suporte
III AUXILIAR OPERACIONAL B B
(Executantes de serviços de Asseio e Limpeza,
Gastronomia, Estocagem e Distribuição)
C Apoio A

ÁREA DE SAÚDE

CLASSE
CARGO
FUNCIONAL CLASSE REF

A G

I B F

C E

AUXILIAR DE ENFERMAGEM
A D
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO
Agente de Gestão em
TRABALHO B C
Saúde
II TÉCNICO EM ANATOMIA E NECRÓPSIA
Suporte

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA C B

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

ATENDENTE DE ENFERMAGEM A B
Suporte
III AUXILIAR OPERACIONAL B B
(Executantes de serviços de Corte e Costura e
Lavanderia)
C Apoio A

ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CLASSE
CARGO

A G

I

B F

C E

EDUCADOR INFANTIL
A D
INSTRUMENTISTA MUSICAL
INSTRUTOR DE ARTES
B Agente de Gestão C
II RECREACIONISTA
Suporte
Educacional e Cultural
TÉCNICO EM PROJETO VISUAL E
C B
EDITORAÇÃO

A B
Suporte
III B B

C
Apoio A

ÁREA DE FÍSICO-AMBIENTAL

CLASSE
CARGO

A G

I B F

C E

MESTRE DE OBRAS A D
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
FUNILEIRO
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA B Agente de Gestão C
II Físico-Ambiental
Suporte
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
TÉCNICO EM MANEJO E MEIO AMBIENTE
TOPÓGRAFO C B

OFICIAL DE MANUTENÇÃO A B
AUXILIAR OPERACIONAL
Suporte
III (Executantes de funções de Varrição e B B
Capina, Ajudante de Obras)
C
Apoio A

CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES PARA A
CARREIRA PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA

SÉRIE DE
CARGO CLASSE FUNÇÕES SINGULARES CLASSE
CARGO CLASSE

ADMINISTRADOR ENGENHEIRO MECÂNICO
ADVOGADO ENGENHEIRO QUÍMICO
ANALISTA DE INFORMÁTICA ESTATÍSTICO
ARQUITETO FARMACÊUTICO A SÊNIOR

AGENTE PROFISSIONAL
ARQUIVOLOGISTA FÍSICO
ASSISTENTE SOCIAL FISIOTERAPEUTA
BIBLIOTECÁRIO FONOAUDIÓLOGO
BIÓLOGO GEÓGRAFO

UNIVERSITÁRIO
BIOQUÍMICO INSTRUTOR DE IDIOMAS
CAPELÃO (*) INSTR. DE PRÁTICA DESPORTIVA (*)
CIRURGIÃO DENTISTA MÉDICO
COMUNICADOR SOCIAL MÉDICO DO TRABALHO

I CONTADOR MÉDICO VETERINÁRIO B PLENO
ECONOMISTA MUSEÓLOGO
ECONOMISTA DOMÉSTICO (*) MÚSICO
ENFERMEIRO MUSICOTERAPEUTA
ENFERMEIRO DO TRABALHO NUTRICIONISTA
ENGENHEIRO AGRÍCOLA PEDAGOGO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO PROF. DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE
ENGENHEIRO CIVIL PROGRAMADOR VISUAL
ENGENHEIRO DE ALIMENTOS PSICÓLOGO
ENGENHEIRO DE PESCA QUÍMICO
ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO SECRETÁRIO EXECUTIVO
C JÚNIOR
ENG. DE SEGURANÇA DO TRABALHO SOCIÓLOGO
ENGENHEIRO ELETRICISTA TÉCNICO EM ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS (**)
ENGENHEIRO FLORESTAL ZOOTECNISTA

(*) Funções extintas ao vagar
(**) Função enquadrada na Carreira Profissional (Singular) por força da ADI-698.568-8, a serem reclassificadas, ao vagar,
para a Carreira de Gestão Universitária, Classe I (Desenvolvimento).

Proposta Representantes da UEL - AJUSTES.

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