Alteracao PCCS Itamar

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 15.050/2006

PREFÁCIO

Por meio da decisão proferida nos autos 698.568-8, de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná declarou inconstitucional o principal instituto de desenvolvimento da Carreira Técnica Universitária, criada pela Lei 11.713/97, com
alterações dadas pela Lei 15.050/2006.

Desta feita, a regra promocional disposta no artigo 27 da Lei 15.050/2006, em que se permitia a promoção interclasses, por meio
do chamado Processo Seletivo de Promoção (PSP), foi plenamente anulada, inviabilizando a promoção vertical, principal mecanismo de
desenvolvimento da carreira.

A decisão judicial, pois, tornou imperiosa a necessidade de alteração da lei 15.050/2006, de forma a se estabelecer outra regra de
desenvolvimento em substituição à regra declarada inconstitucional.

Neste documento, o servidor Agente Universitário irá conhecer uma proposta de alteração que visa manter os institutos de
desenvolvimento da carreira Técnica Universitária, ajustando-os aos ditames da lei e da Constituição.

Para tanto, toda construção da proposta foi concebida de acordo com a linha conceitual adotada pelo Direito Administrativo, na
parte que versa sobre carreiras e servidores. Assim, a idéia de carreira, cargo, função e pressupostos da promoção foram adequados às
definições adotadas e aceitas pela ampla jurisprudência e doutrina do direito administrativo, visando, com isso, suprimir o vício de
inconstitucionalidade que foi detectado na regra declarada inconstitucional.

Portanto, a presente proposta buscou adequar a carreira aos mandamentos constitucionais e, ao mesmo tempo, preservar os
institutos de desenvolvimento de que os Agentes Universitários sempre defenderam. Dessa forma, construiu-se um modelo de carreira
voltado para os modernos conceitos da Gestão de Pessoas, e arrimado no Princípio da Eficiência da Administração Pública, por meio do
qual a qualificação do servidor é requisito indispensável para a promoção funcional, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal.

ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS NESTA PROPOSTA
Para adequar a regra de desenvolvimento da Lei 15.050/2006 aos ditames da lei e da constituição, a presente proposta promoveu
as seguintes alterações, em síntese:

CRIAÇÃO DE DUAS CARREIRAS:
Separou o conjunto de funções agrupando-as em duas carreiras (de Ensino Médio e de Nível Superior) cada qual reunindo cargos de
idêntico requisito de ingresso (escolaridade), a fim de permitir a promoção dentro da mesma carreira, conforme o entendimento majoritário
da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

CRIAÇÃO DE CLASSES EM FUNÇÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO MESMO
CARGO:
Cria três classes, as quais indicam a promoção vertical, que por sua vez ocorre em virtude da crescente complexidade e responsabilidade
das atribuições do cargo.

CRIAÇÃO DE ÁREAS E SUBÁREAS:
Estabelece seis áreas de atuação, a fim de possibilitar o agrupamento de funções correlatas e, dessa forma, descrever os graus de
complexidade e responsabilidade das atribuições, por meio dos quais se dará a promoção vertical.

PROMOÇÃO NA PRÓPRIA VAGA
A promoção não implica na saída do servidor de sua vaga de origem para ocupação em outra vaga aberta para promoção. Ao contrário, a
promoção ocorre na própria vaga, alçando o servidor para uma classe superior, após cumpridos os requisitos da promoção.

REDEFINIÇÃO DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS
Os atuais perfis profissiográficos serão redefinidos, de forma a classificar as funções em razão da área e subárea correspondente, bem
como organizá-las em função do grau de complexidade de cada classe.

MECANISMO DE CONTROLE DAS PROMOÇÕES
As promoções ocorrem dentro de limites quantitativos, a fim de manter o equilíbrio das vagas entre as três classes, e adequá-las à
disponibilidade orçamentária do Governo.

Capítulo 1: Princípios Norteadores:

A presente proposta foi formulada tendo como base os seguintes princípios norteadores:

 Prevalência do Desenvolvimento Profissional - O crescimento profissional deve ser a essência de todo o plano de carreira. O
desenvolvimento salarial deve ser uma conseqüência do desenvolvimento profissional;

 Estímulo à Capacitação Permanente - As regras de desenvolvimento na carreira foram elaboradas de forma a estimular a
capacitação contínua do Agente Universitário, levando em consideração toda a vida funcional do servidor;

 Isonomia - Garantia da igualdade de tratamento, por meio de regras claras e objetivas, com requisitos a todos acessíveis de maneira
isonômica;

 Transparência - Fixação de regras que garantam a ampla publicidade dos atos e critérios de desenvolvimento na carreira;

 Respeito às Peculiaridades da Função – garantir as especificidades inerentes a cada função, respeitando a carga-horária
diferenciada, os requisitos de ingresso e de exercício, as gratificações a ela inerentes, etc.

Capítulo 2: Premissas Básicas:

Da mesma forma, para a elaboração da proposta, partiu-se das seguintes premissas:

 Defesa incondicional da Promoção Vertical: a Constituição Federal não veda a promoção funcional decorrente do provimento
derivado, desde que esta ocorra dentro da mesma carreira. Por esta razão, a estrutura da carreira deve ser definida de forma a
possibilitar o crescimento vertical dos servidores;

 Máxima semelhança às regras promocionais da Lei 15.050/2006: as alterações devem preservar a essência das promoções que
foi implantada pela Lei 15.050/2006, a qual impulsionou a capacitação e o desenvolvimento dos servidores. As alterações não devem
distanciar muito do modelo de desenvolvimento inaugurado pela Lei 15.050/2006, nem tão pouco desnaturá-lo. Ao revés, o novo
modelo deve se assemelhar ao máximo da lógica criada pela lei atual;

 Redefinição das atribuições do cargo: as atribuições do cargo devem ser redefinidas de forma a se adequar ao princípio da
“prevalência do desenvolvimento profissional”;

 Correção das distorções da Lei 15.050: as alterações devem ser capazes de corrigir as distorções e incongruências deixadas pela
Lei 15.050/2006, adequando a carreira à realidade existente nas IEES;

 Redefinição dos Quantitativos de Vagas: o quantitativo de vagas deve ser fixado em função do quadro geral de cada carreira, a fim
de possibilitar o controle e o equilíbrio do quantitativo de funções entre as classes do novo sistema.

Capítulo 3: Definições do Direito Administrativo:

A presente proposta foi construída segundo a linha conceitual majoritariamente aceita e adotada pela Jurisprudência e Doutrina do
Direito Administrativo, a saber:

 Quadro: Conjunto das Carreiras integrantes de uma mesa organização de serviço público;

 Carreira: Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso
privativo dos titulares dos cargos que a integram;

 Classe: Conjunto de cargos/funções da mesma natureza e semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;

 Cargo: Unidade funcional básica e indivisível na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e
responsabilidades especificas, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

 Cargo em Carreira: é o cargo escalonado em Classes;

 Cargo Isolado: é o cargo que não está escalonado em Classes;

 Função: Conjunto de atribuições/tarefas cometidas ao cargo;

 Promoção: é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou classe, para o primeiro padrão da classe ou classe
imediatamente superior, da mesma Carreira;

 Provimento Originário: é a primeira investidura no serviço público. Ocorre somente por concurso público;

 Provimento Derivado: é a segunda e posteriores investidura no serviço público. Existem duas modalidades: por concurso público,
para o cargo em carreira (ingresso), ou por promoção.

Capítulo 4: Estruturas (ANEXO I)

4.1. Criação de Duas Carreiras:

A proposta prevê a existência de 02 (duas) carreiras, da seguinte forma:

 Carreira de Gestão Universitária:

 Cargo de denominação única de “Agente de Gestão Universitária”;
 Composta por “Funções Singulares e Multiocupacionais”;
 Requisito de Ingresso: Ensino Médio.

 Carreira Profissional Universitária:

 Cargos de denominação única de “Agente Profissional Universitário”;
 Composta por “Funções Singulares”;
 Requisito de Ingresso: Graduação.

OBS: Funções Multiocupacionais: são aquelas que não determinam a formação específica (qualquer área).
Funções Singulares: são aquelas que determinam a formação acadêmica específica.

JUSTIFICATIVA:
 A promoção via PSP, que implica na transposição para funções singulares, atual Classe I (Nível Superior), foi um dos maiores problemas
na defesa da constitucionalidade, haja vista que se trata de profissões regulamentadas, com complexidade e requisitos de ingresso
distintos das funções da Classe II (Ensino Médio), o que impossibilita conceituá-las como “funções de um mesmo cargo e de uma mesma
carreira”.

 Sendo as funções da atual Classe I incompatíveis com as funções da Classe II, quanto aos requisitos de ingresso e natureza de
atribuições, porquanto naquelas o ingresso é Graduação, enquanto nestas o ingresso é Ensino Médio, não é possível juntá-las numa
única carreira, dizer que pertencem à “mesma carreira”, e muito menos classificá-las como sendo de “cargo único”.
 Separando, pois, o conjunto das funções em duas carreiras, agrupando cada qual com o seu idêntico requisito de ingresso e natureza de
atribuições, tem-se cada função pertencente à sua própria carreira, com requisitos e complexidade de atribuições comuns, possibilitando,
para cada carreira a promoção vertical, podendo-se, dessa forma, falar em “promoção dentro da mesma carreira”, tal como é o
entendimento majoritário da Jurisprudência (Vide ADIN 231 e Súmula 685 do STF).
4.2. Criação de Classes Definidas em Função da Crescente Complexidade das Atribuições de um Mesmo Cargo:

Definidas as carreiras, estas serão compostas por três Classes, as quais foram definidas em função do grau de complexidade e
responsabilidades das atribuições do cargo.
Assim, a linha de desenvolvimento vertical ocorrerá entre as classes assim dispostas:

Carreira de Gestão Universitária:
 Classe I: Desenvolvimento (atribuições de alta complexidade)

 Classe II: Suporte (atribuições média complexidade)

 Classe III: Apoio (atribuições de baixa complexidade)

Carreira Profissional Universitária:
 Classe Sênior

 Classe Pleno

 Classe Júnior

JUSTIFICATIVA:

 A promoção vertical não implica em “mudança de cargo”, tal como pressupõe a promoção interclasse da atual Lei 15.050;

 Na nova proposta, a promoção vertical ocorre em virtude da “crescente complexidade das atribuições e tarefas de um mesmo
cargo, e de uma mesma carreira”;

 A linha de desenvolvimento vertical ocorrerá em função do grau de complexidade das ATRIBUIÇÕES do cargo. As classes indicam a
linha de desenvolvimento vertical, conforme o grau de complexidade e responsabilidade das ATRIBUIÇÕES do cargo. Em outras
palavras, a promoção não deve transpor o servidor de um cargo para outro, e de carreira diversa, mas sim de um nível de complexidade
para outro de complexidade maior, mas dentro do mesmo cargo e mesma carreira. A figura abaixo mostra um exemplo de evolução da
complexidade de atribuições de um mesmo cargo, no caso, da área Administrativa:

Fig. 1: exemplo de evolução da complexidade das atribuições.

4.3. Criação de faixas salariais (padrão de vencimento) ao longo das Classes, definidas em Ordem Numérica
Contínua de I a VII, para a Carreira de Gestão Universitária (ANEXO I):

A proposta cria 07 (sete) faixas de desenvolvimento vertical (Padrão de Vencimento) ao longo das três classes da Carreira de
Gestão Universitária.

JUSTIFICATIVA:

 Reforça a idéia de que o desenvolvimento vertical ocorre de forma gradual dentro do mesmo cargo e mesmas atribuições/tarefas;
 Cria mais faixas de progressão salarial dentro da mesma Classe;

4.4. Criação de Áreas e Sub-áreas de Atuação (ANEXO III):

Para melhor conveniência da administração, as funções da Carreira de Gestão Universitária, dada à ampla diversidade de
atribuições, serão classificadas por ÁREAS e SUBÁREAS de atuação, definidas segundo a natureza e afinidade das funções.

JUSTIFICATIVA:
 ÁREAS justificam a idéia do desenvolvimento vertical dentro de uma mesma carreira, já que a definição da Área permite atribuir
NOMENCLATURAS GENÉRICAS para a Identificação Funcional do Agente de Gestão;
 Reforça idéia pela qual se funda o desenvolvimento vertical na carreira, qual seja: a promoção ocorre em função da crescente
complexidade das atribuições de um mesmo cargo. Só se pode falar em “aumento de complexidade das atribuições de um mesmo
cargo”, se este pertencer à mesma área de atuação.
 Reforça a defesa jurídica quanto à “similaridade de funções”, já que o Poder Judiciário tem aceitado a promoção vertical, mediante
grau de complexidade e responsabilidade, desde que se comprove tratar-se de uma “evolução natural”, ou uma complementaridade
de funções correlatas;

 Facilita a descrição do Perfil Profissiográfico, evitando eventuais argüições de “desvio de função”;

 Orienta a formulação do Edital de Concurso Público quanto à especificação do cargo a ser contratado.

Capítulo 5: Regras de Desenvolvimento (ANEXO IV)

5.1. Pressupostos para a Promoção:

 Mesma Carreira: para que a promoção pelo “provimento derivado” seja constitucional, a passagem de uma classe para outra deve
ocorrer dentro da mesma Carreira, de ingresso do servidor (Súmula 685 do STF).

5.2. Pressupostos para caracterizar uma Mesma Carreira:

 Similitude de atribuições: deve haver similaridade ou complementaridade entre as funções de uma classe e outra;
 Classes: devem estar escalonadas em razão da complexidade e responsabilidade de funções correlatas;
 Requisito Único de Escolaridade: o requisito de escolaridade é único para o ingresso na carreira (provimento originário);
 Ingresso na Classe Inicial: o ingresso só ocorre na classe ou classe inicial. Vedado o ingresso em classes intermediárias, salvo
previsão legal.

Portanto, à luz dos pressupostos adotados pelo Direito Administrativo para a promoção vertical, tem-se que o modelo apresentado
pela presente proposta corrige o vício de inconstitucionalidade detectado na Lei 15.050/2006. Isto porque a carreira de Gestão Universitária
apresenta os pressupostos descritos acima, porquanto os cargos que a integram possuem mesmo requisito de ingresso (ensino médio), e a
promoção, pelo provimento derivado, não transpõe o servidor para carreira diversa da do ingresso, tal como acontecia com a promoção pela
regra antiga.

5.3. Formas de Desenvolvimento

Resolvido o vício de inconstitucionalidade, passa a ser possível, então, preservar os mecanismos de desenvolvimento que foram
alcançados pela Lei 15.050/2006. Assim, o desenvolvimento nas carreiras se dará pelos institutos da “promoção” e “progressão”, da seguinte
forma:

 Promoção Interclasse: é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, conforme os critérios dispostos na forma do

Anexo IV.
 Promoção Intraclasse: é a passagem de um padrão de vencimento para outro, dentro da carreira Gestão Universitária, conforme os

critérios dispostos na forma do Anexo IV.
 Progressão: é a passagem de um nível salarial para outro, dentro do mesmo padrão e mesma classe, limitada à amplitude de

vencimento definida na Tabela do Anexo II, sendo:
 01 (um) nível salarial, por tempo de serviço, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício;
 01 (um) nível salarial por mérito, a cada três anos, resultante de conceito satisfatório das três últimas avaliações de desempenho;
 02 (dois) níveis salariais, a cada quatro anos, por realização de cursos de treinamentos correlatos com a área de atuação.

5.4. A Polêmica da Prévia Existência de Vaga para Efeito da Promoção:

Por determinação Constitucional, a vacância de uma vaga obriga a realização de concurso público para o seu preenchimento.
Desta feita, a promoção não deve implicar na saída do servidor de sua vaga de origem, para ocupação na outra vaga aberta para promoção,
tal como ocorria na regra inconstitucional da Lei 15.050/2006. Em resumo, para caracterizar uma carreira de verdade, o servidor deve ser
promovido na vaga, passando de uma classe inferior para outra superior. Por sua vez, as vacâncias ocorridas nas classes superiores são
preenchidas por concurso público, porém, na classe inicial da carreira.

JUTIFICATIVA:

 Esta concepção parte da idéia de que, ao vagar uma vaga, a sua reposição será por concurso público sim, porém, na Classe INCIAL.

Exemplo: ao vagar uma vaga da “Classe I”, a administração reclassifica (“desce”) esta vaga para a “Classe II”, e “sobe” um servidor da
Classe II (COM A VAGA) para repor a Classe I, segundo os critérios de promoção definidos na lei. Em suma: “desce” uma vaga (para
ser suprida por concurso público), e “sobe” outra (por promoção), equilibrando o quantitativo entre as “Classes” e, ao mesmo tempo,
abrindo para concurso público tal como determina a Constituição. A figura abaixo mostra a dinâmica do sistema:

Fig. 2: Exemplo do ciclo da movimentação das vagas entre as classes conforme a promoção.

5.5. Controle do Quantitativo de Vagas para Efeitos das Promoções:
Para garantir o equilíbrio do quantitativo de vagas entre as classes da carreira de Gestão Universitária, as promoções deverão ser
limitadas dentro dos critérios previstos no artigo 34 da nova Lei (vide minuta), quais sejam:

CONTROLE DAS PROMOÇÕES:
 Época das promoções: uma vez a cada ano, sempre no 1º trimestre;

 Quantidade: em determinado número proporcional às nomeações por concurso público ocorridas no exercício anterior.

ETAPAS DA PROMOÇÃO:
 Habilitação: escolha, dentre os servidores que cumpriram os requisitos de tempo e escolaridade do Anexo IV, aqueles com maior
pontuação na análise de Títulos;

 Qualificação: encaminhamento dos servidores habilitados para feitura do Curso de Formação da Escola de Governo, com vista à
qualificação para o exercício das funções da nova classe;

 Efetivação: efetivação da promoção, por ato administrativo próprio, somente após a conclusão e aprovação do servidor no Curso de
Formação da Escola de Governo.

Capítulo 6: Tabela Salarial

O objetivo primeiro da proposta de alteração da Lei 15.050/2006 foi a formulação de uma nova regra de desenvolvimento para a
carreira, em substituição à regra declarada inconstitucional. Por esta razão, a presente proposta formulou duas simulações de Tabela
Salarial. A primeira (Proposta 1) parte da Tabela Atual, ou seja, sem nenhuma correção ou equiparação com o Quadro Próprio do Poder
Executivo (QPPE), não representando impactos financeiros imediatos para o Governo.

Por sua vez, a segunda (Proposta 2) apresenta uma Tabela Salarial cujos valores são equiparados àqueles praticados no QPPE.
Como a presente proposta preservou a estrutura da carreira, foi possível “encaixar” tal estrutura exatamente na estrutura da tabela salarial
do QPPE, atendendo, assim, a antiga reivindicação dos servidores pela isonomia salarial com os servidores do Quadro Geral.

Para conhecer as duas propostas de tabela, vide Anexo II.

ANEXOS DA PROPOSTA

ANEXO I: Estruturas, Quantitativo de Vagas e Requisitos de Ingresso

ANEXO II: Tabela Salarial e Amplitude de Vencimentos
 Proposta 1: Sem Equiparação (tabela atual)
 Proposta 2: Com Equiparação ao QPPE

ANEXO III: Áreas e Sub-Áreas* de Atuação (* apenas exemplo)

ANEXOIV: Requisitos da Promoção

ANEXO V: Tabela de Pontuação da Análise de Títulos

ANEXO VI: Valores e Locais da Gratificação de Saúde – GS

ANEXO VII: Tabela de Correlação das Funções Componentes

- ANEXO I –
ESTRUTURAS DAS CARREIRAS, QUANTITATIVO DE VAGAS E REQUISITOS DE INGRESSO

CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA CARREIRA PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA
QTDE DE VAGAS QTDE DE VAGAS REQUISITOS DE
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITOS DE INGRESSO CARGO CLASSE
Ensino HU Ensino HU INGRESSO

VII Sênior

PROFISSIONAL
AGENTE
AGENTE DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA

Desenvolvimento VI XXX XXX Pleno Especialização

V Júnior Graduação

IV TOTAL XXXX

XXX XXX Profissionalizante ou
Suporte III
Pós-Médio
II

Apoio I Ensino Médio Completo

TOTAL XXXX

2269,91

32
2349,36

33
APOIO
AMPLITUDE DE

DESENV.
2431,59

CLASSE

34
SUPORTE
OU SÊNIOR
VENCIMENTOS

JÚNIOR, PLENO
2516,69

35
I
II
V

III
VI

IV
VII
2604,78

36
REF.

NÍVEL
2695,94

37
1

770,21

APOIO
2790,30

38

SUPORTE
2

808,72
2887,96

39

DESENVOLVIMENTO
3

837,03
2989,04

40
4

866,32
3093,66

41

AMPLITUDE DE VENCIMENTOS:
5

896,64

I
II
III
IV
3201,93

42
6

VI/PLENO
V/JÚNIOR
928,03

VII/SÊNIOR
3314,00
43
7

960,51

1
9
18
28
34
45
56
3429,99
44
8

994,12

A
A
A
A
A
A
A
3550,04
45
9

1028,92

12
20
29
39
45
56
67
3674,29
46

1064,93
10

3802,89
47

1102,20
11

3936,00
48

1140,78
12

4073,75
49

1180,71
13

4216,34
50

1222,03
14

4363,91
51

1264,80
15

4516,64
52

1309,07
16

4674,73
53

1354,89
17

4838,34
54

1402,31
18

5007,68
55

1451,39
19

5182,95
56

1502,19
20

5364,36
57

1554,77
21
( Proposta 1: Tabela (valores maio/2011) - Sem Equiparação )
ANEXO II – TABELA SALARIAL E AMPLITUDE DE VENCIMENTOS

5552,11
58

1609,18
22

5746,43
59

1665,50
23

5947,56
60

1723,80
24

6155,72
61

1784,13
25

6371,17
62

1846,57
26

6594,16
63

1911,20
27

6824,96
64

1978,10
28

7063,83
65

2047,33
29

7311,07
66

2118,99
30

7566,96
67

2193,15
31

2452,37

31
2538,20

32
APOIO
DESENV.
CLASSE

SUPORTE
2627,04

33

APOIO
SUPORTE
2718,99

34

DESENVOLVIMENTO
I
II
III
IV
2814,15

35
REF.

NÍVEL

VI/PLENO
V/JÚNIOR
VII/SÊNIOR
2912,65

36

I
II
III
IV
770,21
1

3014,59

37

VI / PLENO
V / JÚNIOR
VII / SÊNIOR
808,72
2

AMPLITUDE DE VENCIMENTOS:
3084,43

38
837,03
3

1
9
18
28
34
45
56
3192,39

39
866,32
4

A
A
A
A
A
A
A
3304,12

40
896,64
5

15
23
32
42
48
59
70
3419,76

41
928,03
6

3539,45
42
960,51
7

3663,34
43
994,12
8

3791,55
44

1028,92
9

3924,26
45

1064,93
10

4061,61
46

1102,20
11

4312,89
47

1140,78
12

4463,84
1241,10
13

4620,08
1284,54
14

4781,78

4949,14 1329,50
15

5122,36 1376,03
16

5301,64
1424,19
17

5487,20
1474,04
18

5679,25
1525,63
19

5878,03

6083,76 1579,03
20

6296,69
( Proposta 2: Equiparação com QPPE (valores maio/2011) ):

1634,29
21

6926,35
ANEXO II – TABELA SALARIAL E AMPLITUDE DE VENCIMENTOS

1691,49
22

7168,77
1750,69
23

7419,68

7679,37 1811,97
24

7948,15 1875,39
25

8226,33
2064,83
26

8514,25
2137,10
27

8812,25

9120,68 2211,90
28

9439,90 2289,31
29

9770,30
2369,44
30

10112,26
48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

- ANEXO III
ÁREAS E SUB-ÁREAS DE ATUAÇÃO

ÁREA SUBÁREA (*)
Recursos Humanos Planejamento
ADMINISTRATIVA Finanças Assessoria
Contabilidade Etc.

Enfermagem Saúde Bucal
SAÚDE Análises Clínicas Radiologia
Medicamentos Etc.

Multimídia
Eletrônica
Sistemas de
TECNOLÓGIA Eletricidade
Informação
Agrícola
Etc.
Suprimento /
Transporte Abastecimento
LOGÍSTICA E SERVIÇOS Segurança Estocagem /
Asseio e Conservação Armazenamento
Etc.
Música Educação Infantil
Teatro Linguagem de Sinais
EDUCAÇÃO E CULTURA
Artes Plásticas Instrução de Idiomas
Artes Cênicas Etc.
Edificações
Sistema viário
Paisagismo
FÍSICO-AMBIENTAL Topografia
Meio Ambiente
Etc.
Sinalizações
(*) OBS: SOMENTE EXEMPLO

- ANEXO IV –
REQUISITOS DA PROMOÇÃO
CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA CARREIRA PROFISSIONAL
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITOS DE PROMOÇÃO CARGO CLASSE REQUISITOS DA PROMOÇÃO

Mestrado (stricto sensu) ou Cinco (05) anos de efetivo Mestrado (stricto sensu) ou Cinco (05) anos de
VII exercício no Nível VI mais outra Especializações (lato SÊNIOR efetivo exercício na Categoria Pleno mais outra

AGENTE PROFISSIONAL
sensu). Especializações (lato sensu).
DESENVOLVIMENTO

Especialização (lato sensu) ou 02 (dois) anos de
Especialização (lato sensu) ou 02 (dois) anos de efetivo
VI exercício na última referência do Nível V.
PLENO efetivo exercício na última referência da
Categoria Júnior.

 Graduação ou Tecnólogo,
 Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Suporte,
 Maior pontuação na análise de títulos e
V  Qualificação para as atribuições do Perfil Profissiográfico da JÚNIOR Graduação
Área correspondente, comprovada por meio de aprovação
em Curso de Formação da Escola de Governo, ou
instituições credenciadas, com somatório mínimo de .........
horas.

IV Graduação, Tecnólogo ou Sequencial

Pós Médio, Profissionalizante ou Cursando 3º Ano da
III
Graduação
SUPORTE

 Ensino Médio Completo,
 Cinco (05) anos de efetivo exercício na Categoria Suporte,
 Maior pontuação na análise de títulos,
 Qualificação para as atribuições do Perfil Profissiográfico da
Área correspondente, comprovada por meio de aprovação
II em Curso de Formação da Escola de Governo, ou
instituições credenciadas, com somatório mínimo de ......
horas, ou
 Dois (02) anos de efetivo exercício na última referência da
Categoria Apoio.
APOIO

I Ensino Médio Completo

- ANEXO V -
Tabela de Pontuação para Análise de Títulos

PONTOS LIMITE
DOCUMENTO
ITEM TÍTULOS DO
COMPROBATÓRIO CATEGORIA CATEGORIA ITEM
DESENVOLVIMENTO SUPORTE

Profissionalizante ou pós-médio (reconhecido pelo
02 05
MEC) – em áreas diferentes da Área de atuação.

Profissionalizante ou pós-médio (reconhecido pelo
05 10
MEC) – na Área de atuação.

Tecnólogo, seqüencial ou outra modalidade de curso
de 3º grau com duração menor do que 4 03 06
anos - em áreas diferentes da Área de atuação.

Tecnólogo, seqüencial ou outra modalidade de curso
de 3º grau com duração menor do que 4 06 12
ESCOLARIDADE

anos - na Área de atuação.
Diplomas, Histórico Escolar,
Certidão de conclusão e/ou
Graduação (duração de no mínimo 4 anos) 12 12 50
Certificados, bem como outros
previstos em Edital.
Especialização - em áreas diferentes da Área de
10 10
atuação.

Especialização - na Área de atuação. 20 20

Mestrado - em áreas diferentes da Área de atuação. 15 15

Mestrado - na Área de atuação. 30 30

Doutorado - em áreas diferentes da Área de
25 25
atuação.

Doutorado - na Área de atuação. 50 50

PONTOS
LIMITE
ITEM TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
CATEGORIA CATEGORIA DO ITEM
Outros cursos de aperfeiçoamento na

Como ministrante (a cada 80h) 6
Área de atuação ou formação

Como participante (a cada 80h) 2
Certificados, portarias e/ou resoluções
(com comprovação de carga horária e 20
programa)
Como ministrante (a cada 40h) 6

Como participante (a cada 40h) 2

PONTOS
LIMITE
CATEGORIA CATEGORIA DO ITEM

Colaborador 3 3
(cadastrado na IES)
pesquisa/extensão
Projetos de

Coordenador 6 6

PONTOS
LIMITE DO
CATEGORIA CATEGORIA ITEM
Experiência profissional e tempo de serviço (contados
cumulativamente desde que em vínculos distintos)

experiência profissional na Área de autuação
1 1
ou formação (1 ponto a cada ano)

tempo de serviço no Estado do Paraná (1
1 1
ponto a cada ano)
Portarias, Resoluções, Decretos,
Ordem de Serviço, Carteira de
25
Trabalho e Previdência Social e
outros.
Comissões /programas / grupos de trabalho
0,5 0,5
institucionais*

Cargos de direção, chefia, assessoramento e
demais ocupantes de função gratificada (0,5 0,5 0,5
ponto a cada ano)

PONTOS
LIMITE DO
CATEGORIA CATEGORIA ITEM

Será considerado para pontuação a nota
Desempenho
Avaliação de

da última avaliação anual desde que seja
positiva – entende-se por positiva a nota
Avaliação de desempenho 5 5 5
igual ou superior à média estabelecida
na regulamentação da avaliação de
desempenho.

TOTAL DE PONTOS 100

* Excluídas as participações em comissões permanentes do próprio setor de trabalho e as remuneradas.

- ANEXO VI -

LOCAIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE – GS (*)

CLASSE VALOR LOCAIS DE TRABALHO

Desenvolvimento,
R$........... Hospitais, clínicas odontológicas, centro de fisioterapia, laboratório de análises
Júnior, Pleno ou Sênior
clinicas, serviços especializado de engenharia e medicina ocupacional,
laboratório de anatomia e necropsia, laboratório de patologia, biotério, farmácia
Suporte R$.......... escola, centro de especialidades odontológicas, centro de reabilitação física e
mental e demais locais onde se exerçam atividade de saúde similares, atestado
Apoio R$......... por comissão própria

(*) Obs: somente exemplo.

ANEXO VII
CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES PARA A CARREIRA DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA
ÁREA ADMINISTRATIVA

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
SÉRIE DE IDENTIFICAÇAO
CARGO CLASSE FUNÇÃO CARGO CLASSE NÍVEL
CLASSE FUNCIONAL

A VII

Técnico de Assuntos Universitários
I (Área Administrativa)
B Desenvolvimento VI
AGENTE UNIVERSITÁRIO

C V

TÉCNICO ADMINISTRATIVO A IV

TÉCNICO EM BIBLIOTECA Agente de Gestão
II TÉCNICO EM CONTABILIDADE
B Administrativa Suporte III

TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA
C II

A II

Suporte ou
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
III B III
TELEFONISTA

C Apoio I

ÁREA TÉCNOLÓGICA

CLASSE FUNCIONAL

A VII

I (Área Tecnológica)

C V

DESENHISTA PROJETISTA

HIALOTÉCNICO
TÉCNICO EM ELETRÔNICA A IV
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
TÉCNICO EM ESTÚDIO E MULTIMÍDIA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Agente de Gestão
TÉCNICO EM LABORATÓRIO B III
II TÉCNICO EM MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS
Tecnológica Suporte
TÉCNICO EM MUSEOLOGIA
TÉCNICO EM PRODUÇÃO INDUSTRIAL
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES C II
TÉCNICO GRÁFICO
TÉCNICO MECÂNICO

A II
AUXILIAR DE LABORATÓRIO Suporte ou
III MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS
B
MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS III

C Apoio I

ÁREA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS

CLASSE FUNCIONAL

A VII

I (Área de logística ou serviços)

C V

A IV

COZINHEIRO Agente de Gestão em
II MOTORISTA
B Logística e Serviços Suporte III

C II

A II

AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA Suporte ou
III B III
AUXILIAR OPERACIONAL
(Área de logística ou serviços)
C Apoio I

ÁREA DE SAÚDE

CLASSE FUNCIONAL

A VII

I (Área da Saúde)

C V

AUXILIAR DE ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM A IV

TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO Agente de Gestão em
Saúde
TÉCNICO EM ANATOMIA E NECRÓPSIA
II B Suporte III
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
C II
TÉCNICO EM RADIOLOGIA

A II
ATENDENTE DE ENFERMAGEM Suporte ou
III AUXILIAR OPERACIONAL B III
(Área da Saúde)
C Apoio I

ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CLASSE FUNCIONAL

A VII


I (Área da Educação ou Cultura)

C V

EDUCADOR INFANTIL A IV
INSTRUMENTISTA MUSICAL
INSTRUTOR DE ARTES Agente de Gestão
II B
Educacional e Cultural
Suporte III
RECREACIONISTA
TÉCNICO EM PROJETO VISUAL E EDITORAÇÃO
C II

A II
Suporte ou
III AUXILIAR OPERACIONAL
B III
(Área da Educação ou Cultura)

C
Apoio I

ÁREA DE FÍSICO-AMBIENTAL

CLASSE FUNCIONAL

A VII

I B Desenvolvimento VI

(Área Física-Ambiental)

C V

MESTRE DE OBRAS
A IV
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
FUNILEIRO
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
B Agente de Gestão III
II TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES Físico-Ambiental
Suporte

TÉCNICO EM MANEJO E MEIO
AMBIENTE
C II
TOPÓGRAFO

A II
OFICIAL DE MANUTENÇÃO ou
Suporte
III AUXILIAR OPERACIONAL B III
(Área Física-Ambiental)
C
Apoio I

CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES PARA A
CARREIRA PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIA

SÉRIE DE
CARGO CLASSE FUNÇÕES SINGULARES CLASSE
CARGO CLASSE

ADMINISTRADOR ENGENHEIRO MECÂNICO
ADVOGADO ENGENHEIRO QUÍMICO
ANALISTA DE INFORMÁTICA ESTATÍSTICO
ARQUITETO FARMACÊUTICO A SÊNIOR

AGENTE PROFISSIONAL
ARQUIVOLOGISTA FÍSICO
ASSISTENTE SOCIAL FISIOTERAPEUTA
BIBLIOTECÁRIO FONOAUDIÓLOGO
BIÓLOGO GEÓGRAFO

UNIVERSITÁRIO
BIOQUÍMICO INSTRUTOR DE IDIOMAS
CAPELÃO (*) INSTR. DE PRÁTICA DESPORTIVA (*)
CIRURGIÃO DENTISTA MÉDICO
COMUNICADOR SOCIAL MÉDICO DO TRABALHO

I CONTADOR MÉDICO VETERINÁRIO B PLENO
ECONOMISTA MUSEÓLOGO
ECONOMISTA DOMÉSTICO (*) MÚSICO
ENFERMEIRO MUSICOTERAPEUTA
ENFERMEIRO DO TRABALHO NUTRICIONISTA
ENGENHEIRO AGRÍCOLA PEDAGOGO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO PROF. DE ENSINO MÉDIO
ENGENHEIRO CIVIL PROFISSIONALIZANTE
ENGENHEIRO DE ALIMENTOS PROGRAMADOR VISUAL
ENGENHEIRO DE PESCA PSICÓLOGO
ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO QUÍMICO
C JÚNIOR
ENG. DE SEGURANÇA DO TRABALHO SECRETÁRIO EXECUTIVO
ENGENHEIRO ELETRICISTA SOCIÓLOGO
ENGENHEIRO FLORESTAL ZOOTECNISTA

(*) Funções extintas ao vagar

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