O documento aprova o Plano Nacional de Educação para 2011-2020, com o objetivo de cumprir a Constituição. O plano tem como diretrizes a erradicação do analfabetismo, a universalização do ensino, a superação das desigualdades educacionais e a melhoria da qualidade do ensino.

1. PROJETO DE LEI
Aprova o Plano Nacional de Educação para o
decênio 2011-2020 e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
o
Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio
2011-2020
(PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao
cumprimento do disposto no
art. 214 da Constituição.
Art. 2
o
São diretrizes do PNE - 2011/2020:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V - formação para o trabalho;
VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;
VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação
como proporção do produto interno bruto;
IX - valorização dos profissionais da educação; e
X - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a
gestão
democrática da educação