O documento apresenta um detalhamento financeiro, incluindo contas a pagar e a receber, assim como a folha de pagamento e a análise de um contrato de revitalização encarregado pela prefeitura. Embora trate de questões administrativas, destaca a necessidade de conformidade com a legislação pertinente como a Lei 8.666/93. Também aborda as prerrogativas da administração pública em contratos, enfatizando a importância da isonomia e probidade na administração pública.

5. CAIXA BANCO C/MOV
D C D C
20.000,00 3.000,00 (4) 12.000,00
(3) 28.000,00 2.000,00 (6) (1) 30.000,00
160,00 (7) (17) 8.000,00
756,00 (8)
7.500,00 (9)
34.584,00 50.000,00
DUPL. a RECEBER M0VEIS e UTENSILIOS
D C C
8.000,00 8.000,00 (17) 6.000,00
(2) 30.000,00
30.000,00 6.000,00
FORNECEDORES MÁQ. E FERRAMENTAS
D C D C
(9) 7.500,00 15.000,00 (4) 3.000,00
(5) 3.000,00
7.500,00 6.000,00
SALARIOS a PAGAR INSS a PAGAR
D C D C
(6) 2.000,00 2.000,00 (8) 756,00 756,00
(14) 360,00 4.000,00 (13)
3.640,00
FGTS a PAGAR VENDA DE SERVIÇOS
D C D C
(7) 160,00 160,00 20.000,00
320,00 (16) 30.000,00 (1)
30.000,00 (2)
320,00 80.000,00
ENERGIA ELÉTRICA TELEFONE
D C D C
400,00 400,00
(10) 1.500,00 (11) 500,00
1.900,00 900,00
AGUA
DESPESA COM
SALARIOS
D C D C
200,00 2.000,00
(12) 400,00 (13) 4.000,00
600,00 6.000,00
DESP C/INSS-EMPRESA DESP C/INSS
D C D C
576,00 180,00
(15) 1.152,00
1.728,00 180,00

6. DESP C/FGTS CAPITAL SOCIAL
D C D C
160,00 12.000,00
(16) 320,00 28.000,00 (3)
480,00 40.000,00
DUPLICATAS A PAGAR ENERGIA ELETRICA A PAGAR
D C D C
3.000,00 (5) 1.500,00 (10)
3.000,00 1.500,00
TELEFONE A PAGAR ÁGUA A PAGAR
D C D C
500,00 (11) 400,00 (12)
500,00 400,00
INSS A RECOLHER
D C
360,00 (14)
1.152,00 (15)
1.512,00

7. Nomenclatura
Caixa 34.584,00
Bancos C/Movimento 50.000,00
Duplicatas a Receber 30.000,00
Máquinas e Ferramentas 6.000,00
Móveis e Utensílios 6.000,00
Fornecedores 7.500,00
Salários a Pagar 3.640,00
INSS a Recolher 1.512,00
FGTS a Recolher 320,00
Vendas de Serviços 80.000,00
Energia Elétrica 1.900,00
Telefone 900,00
Água a Pagar 400,00
Água 600,00
Despesa C/Salários 6.000,00
Despesa C/INSS-Patronal 1.728,00
Despesa C/INSS 180,00
Despesa C/FGTS 480,00
Energia Elétrica a Pagar 1.500,00
Telefone a Pagar 500,00
Capital social 40.000,00
Duplicatas a Pagar 3.000,00
Total 138.372,00 138.372,00
Débito Crédito
Balancete de verificação 31 de Agosto de 2015

8. Documentação exigida na Contratação
Originais
𝐸𝑥𝑎𝑚𝑒 𝑚é𝑑𝑖𝑐𝑜 𝑎𝑑𝑚𝑖𝑠𝑠𝑖𝑜𝑛𝑎𝑙
𝐶𝑇𝑃𝑆(𝐶𝑎𝑟𝑡𝑒𝑖𝑟𝑎 𝑑𝑒 𝑇𝑟𝑎𝑏𝑎𝑙ℎ𝑜
𝑃𝐼𝑆/𝑃𝐴𝑆𝐸𝑃
𝑈𝑚𝑎 𝑓𝑜𝑡𝑜 3 𝑥 4
Originais e Cópias
𝐶𝑃𝐹
𝐼𝑑𝑒𝑛𝑡𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 (𝑅𝐺)
𝑇í𝑡𝑢𝑙𝑜 𝑑𝑒 𝐸𝑙𝑒𝑖𝑡𝑜𝑟
𝐶𝑒𝑟𝑡𝑖𝑑ã𝑜 𝑑𝑒 𝑁𝑎𝑠𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜/𝐶𝑎𝑠𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜
𝐶𝑒𝑟𝑡𝑖𝑑ã𝑜 𝑑𝑒 𝑁𝑎𝑠𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑜𝑠 𝑚𝑒𝑛𝑜𝑟𝑒𝑠 𝑑𝑒 14 𝑎𝑛𝑜𝑠
𝐶𝑎𝑟𝑡ã𝑜 𝑑𝑒 𝑣𝑎𝑐𝑖𝑛𝑎çã𝑜 𝑑𝑜𝑠 𝑓𝑖𝑙ℎ𝑜𝑠 𝑚𝑒𝑛𝑜𝑟𝑒𝑠 𝑑𝑒 6 𝑎𝑛𝑜𝑠
𝐶𝑜𝑚𝑝𝑟𝑜𝑣𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑑𝑒 𝑅𝑒𝑠𝑖𝑑𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑠 𝐶𝑜𝑛𝑡𝑎𝑠 𝑑𝑒(á𝑔𝑢𝑎, 𝑙𝑢𝑧, 𝑡𝑒𝑙 … )
OBS: A Empresa tem o prazo de 48 horas para registro e
devolução da CTPS.

9. SALÁRIO
BRUTO
INSS 9%
LÍQUIDO A
PAGAR
INSS
PATRONAL
28,8%
FGTS 8%
INSS A
RECOLHER
4.000,00 360,00 3.640,00 1.152,00 320,00 1.512,00
TOTAL 360,00 3.640,00 1.152,00 320,00 1.512,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO
DEMONSTRAÇÃO DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.
1
D – Salários
C – Salários a pagar 4.000,00
2
D – Salários a pagar
C – INSS a Recolher 360,00
3
D – FGTS
C – FGTS a Recolher 320,00
4
D – INSS
C – INSS a recolher 1.512,00

10. ANÁLISE DA CARTA CONVITE PARA REVITALIZAÇÃO DE TODAS AS PRAÇAS.
valor proposto de R$ 480.000,00
repassado em 4 parcelas iguais de R$ 120.000,00
trator Bobcat, no valor de R$ 112.000,00
Financiado em 48 parcelas a uma taxa de 3,5% ao mês
custaria o montante de R$ 583.921,96

11. A CONTRATAÇÃO ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA, FAZ PARTE DO DIREITO
PÚBLICO OU DO DIREITO PRIVADO?
• O Ente público compondo um dos polos do contrato passa a ter
prerrogativas;
• Dessa supremacia, frente o particular, a Administração passa a dispor de
cláusulas exorbitantes, reconhecidas apenas nos contratos administrativos
e incomun no direito privado.
O que diz alguns juristas:
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2005), “as prerrogativas da
Administração Pública no chamado contrato administrativo são reputadas
existentes por força da ordenação legal ou das cláusulas exorbitantes da
avença”.
Destas decorrem a possibilidade da Administração Pública alterar
contratos, retomar o objeto ou invalidar o contrato firmado.

12. CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 8.666/93
O poder publico se nortear por dois valores distintos:
A isonomia:
Probidade:
todo administrador publico deve tratar igualmente todos os
administrados;
O Poder Público deve sempre escolher a melhor alternativa para
os interesses públicos.
Licitação:
É o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico,
mediante critérios preestabelecidos, isonômicos e públicos, busca
escolher a melhor alternativa para a celebração de um ato jurídico.
Das obas e serviços:
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a
prestação de serviços:

13.  Projeto básico;
 Projeto executivo;
 Execução das obras e serviços.