A Lei 8.171/1991 estabeleceu novas diretrizes no desenvolvimento sustentável da agropecuária.

1. Política
Agrícola
Lei 8.171 de 1991

2. Política
Agrícola
Política
Agrícola
O que é?
A Lei 8.171, promulgada em 17
de janeiro de 1991, estabelece as
diretrizes da política agrícola a
ser adotada no Brasil. Ela visa
promover o desenvolvimento
sustentável do setor
agropecuário, assegurando a
segurança alimentar, a
preservação do meio ambiente e
a promoção do bem-estar social.

3. Política
Agrícola
Política
Agrícola
O que ela delineia?
Essa legislação delineia
princípios fundamentais, como a
busca pela eficiência na
produção, a equidade no acesso
aos recursos, a estabilidade nos
preços, a defesa do meio
ambiente e a valorização do
trabalho no campo. Além disso, a
Lei 8.171 prevê a participação
ativa do Estado na formulação e
execução de políticas voltadas
para o setor agrícola.

4. Principais Artigos
da Lei 8.171 de 91:
A Lei 8.171 de 1991, que trata da Política Agrícola,
possui diversos artigos importantes. Aqui estão
alguns dos principais:
Artigo 1º: Define os objetivos e princípios da política agrícola, destacando
o desenvolvimento sustentável, a melhoria da renda do produtor rural e a
segurança alimentar;
Artigo 2º: Estabelece a abrangência da política agrícola, incluindo
questões como a produção agropecuária, o abastecimento, a
comercialização, a pesquisa e a assistência técnica;
Artigo 3º: Discorre sobre as diretrizes gerais da política agrícola, como a
busca pela estabilidade de preços, o fomento à exportação, a garantia de
preços mínimos e a promoção da igualdade de oportunidades;
Artigo 4º: Trata das fontes de financiamento da política agrícola,
incluindo recursos do Orçamento Geral da União, empréstimos, doações
e outras fontes.

5. Política
Agrícola
Política
Agrícola
Quais instrumentos ela
utiliza?
Essa legislação também cria
instrumentos para implementar
essas diretrizes, como o Plano
Agrícola e Pecuário, que define
metas e ações para o
desenvolvimento do setor, e o
Sistema Nacional de Crédito
Rural, que regula o
financiamento às atividades
agrícolas.

6. Plano
Agrícola e
Pecuário
(PAP)
O que é?
O Plano Agrícola e Pecuário (PAP) é uma
iniciativa do governo brasileiro que visa
estabelecer diretrizes e medidas para o
financiamento e desenvolvimento da
agricultura e pecuária no país.
Anualmente, o governo lança o PAP,
apresentando metas, linhas de crédito,
taxas de juros e outras políticas
específicas para o setor agropecuário.
Quais objetivos?
O PAP tem como objetivos principais
incentivar a produção, garantir a
segurança alimentar, promover o uso
sustentável dos recursos naturais e
melhorar as condições de vida no meio
rural. Ele abrange diversas áreas, como
crédito rural, seguro agrícola, pesquisa e
inovação, logística e comercialização.

7. Exemplos de medidas
frequentemente
contempladas no PAP
incluem:
Crédito Rural
Estabelecimento de linhas de
crédito com condições facilitadas
para produtores rurais, visando
financiar atividades agrícolas e
pecuárias.
Subsídios
Oferta de subsídios e incentivos
fiscais para reduzir os custos de
produção e estimular
investimentos no setor.
Seguro
Agrícola
Implementação de
políticas e recursos
para incentivar a
contratação de
seguros agrícolas,
protegendo os
produtores contra
perdas decorrentes
de eventos
climáticos
adversos.
Incestimento em
Infraestrutura
Alocação de recursos para melhorias
na infraestrutura rural, como estradas,
armazéns e sistemas de irrigação.
Pesquisa e Inovação
Estímulo à pesquisa agrícola e
adoção de práticas inovadoras
para aumentar a produtividade e
a sustentabilidade no campo.

8. Sistema
Nacional de
Crédito Rural
(SNCR)
O que é?
O Sistema Nacional de
Crédito Rural (SNCR) é um
conjunto de instituições
financeiras e normas que
regulamentam a concessão
de crédito para o
financiamento das
atividades agropecuárias no
Brasil. Esse sistema tem o
objetivo de facilitar o acesso
dos produtores rurais a
recursos financeiros
necessários para
investimentos, custeio e
comercialização de seus
produtos.

9. Exemplos de elementos do
Sistema Nacional de
Crédito Rural incluem:
Bancos Oficiais
Instituições como o Banco do Brasil e a
Caixa Econômica Federal desempenham
um papel crucial no fornecimento de
crédito rural, implementando as políticas
estabelecidas pelo governo.
Agentes Financeiros
Cooperativas de crédito e instituições
privadas também podem atuar como agentes
financeiros no SNCR, intermediando a relação
entre os produtores rurais e as fontes de
financiamento (Sicredi, Sicoob, Unicred,
Cecred e Cresol são exemplos).
Programas
Governamentais
Iniciativas do governo
que subsidiam ou
facilitam o acesso ao
crédito para
agricultores, como o
Programa Nacional de
Fortalecimento da
Agricultura Familiar
(PRONAF) no Brasil.
Fundo de Garantia
Mecanismos de garantia, como o Fundo
de Defesa da Economia Rural (FDER)
no Brasil, que visam minimizar os riscos
para os credores.
Assistência Técnica
Profissionais que oferecem
suporte técnico aos agricultores,
muitas vezes vinculados aos
programas de crédito para
garantir o uso eficiente dos
recursos.