Perícia tributária

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Sumário
FACULESTE............................................................................................ 3
1- INTRODUÇÃO ............................................................................ 4
1.1- METODOLOGIA ...................................................................... 5
2- O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR .................................... 6
3- CONCEITUANDO O DIREITO TRIBUTÁRIO ............................. 7
4- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988 8
5- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................................... 9
5.1- VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ........................... 9
6- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL......................................... 10
7- FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ....................................... 10
8- TRIBUTOS ................................................................................ 13
9- TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS (PODER
DE TRIBUTAR):............................................................................................ 17
10- ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO ........................ 20
11- CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL...................................... 21
12- BASE DE CÁLCULO................................................................. 22
13- ALÍQUOTA ................................................................................ 22
14- LUCRO PRESUMIDO ............................................................... 22
14.1- ALTERNATIVAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS
JURÍDICAS 22
15- OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO....................................... 24
16- DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO ........................... 25
17- PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE........ 26
18- CONCEITO DE RECEITA BRUTA E EXCLUSÕES.................. 27
19- ACRÉSCIMO DAS DEMAIS RECEITAS OU RESULTADOS E
DOS GANHOS DE CAPITAL........................................................................ 28
20- Outros Acréscimos Obrigatórios................................................ 29
21- CÁLCULO DO IMPOSTO TRIMESTRAL.................................. 30
22- DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO........................................ 30
23- VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ............ 32

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24- PAGAMENTO DO IMPOSTO.................................................... 33
25- PREENCHIMENTO DO DARF.................................................. 33
26- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO .......... 33
27- Distribuição de Lucros ou Dividendos ....................................... 38
28- LUCRO REAL – Imposto de Renda (IR) ................................... 39
29- PIS E COFINS........................................................................... 54
29.1- REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVO................................ 59
30- ICMS ......................................................................................... 80
31- ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA95
32- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL................ 96
33- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTADUAL ........... 104
34- REFERENCIAS....................................................................... 110

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FACULESTE
A história do Instituto FACULESTE, inicia com a realização do sonho de
um grupo de empresários, em atender à crescente demanda de alunos para
cursos de Graduação e Pós-Graduação.Com isso foi criado a FACULESTE,
como entidade oferecendo serviços educacionais em nível superior.
A FACULESTE tem por objetivo formar diplomados nas diferentes áreas
de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a
participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua
formação contínua. Além de promover a divulgação de conhecimentos culturais,
científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o
saber através do ensino, de publicação ou outras normas de comunicação.
A nossa missão é oferecer qualidade em conhecimento e cultura de forma
confiável e eficiente para que o aluno tenha oportunidade de construir uma base
profissional e ética.Dessa forma, conquistando o espaço de uma das instituições
modelo no país na oferta de cursos, primando sempre pela inovação tecnológica,
excelência no atendimento e valor do serviço oferecido.

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1- INTRODUÇÃO
A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos e científicos
destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários para
fornecer subsídios à justa solução do litígio, mediante laudo ou parecer pericial
contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a
legislação específica no que for pertinente (NBC T 13, item 13.1.1).
A perícia tributária, por sua vez, é aquela realizada tendo por fim fornecer
elementos de prova para solucionar litígios envolvendo a constituição e a
apuração de tributos. Ela é usualmente necessária e requerida em ações
ordinárias onde o contribuinte postula a restituição ou a compensação de tributos
recolhidos indevidamente ou a maior. Também é comum em ações de embargos
à execução fiscal e nas ações anulatórias de lançamento tributário,nos casos em
que o contribuinte insurge-se quanto aos valores cobrados.
A perícia tributária deve ser conduzida por perito-contador nomeado pelo
juiz do feito, cabendo às partes litigantes indicarem perito-contador assistente. O
perito-contador e o perito-contador assistente devem documentar, mediante
papéis de trabalho, os elementos relevantes que servirão de suporte à conclusão
formalizada no laudo ou parecer pericial contábil.
A realização do trabalho de perícia tributária requer que o perito seja
profundo conhecedor das questões tributárias discutidas no processo, sob pena
de não lograr êxito na resposta satisfatória aos quesitos e, por consequência, de
se tornar imprestável para a solução do litígio.De acordo com a Resolução 1.021
de 18 de março de 2005, do Conselho Federal de Contabilidade, item 13.2.2.1
da referida, o perito-contador deve planejar a perícia com o objetivo de:
a) conhecer o objeto da perícia, a fim de permitir a adoção de
procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo,
o árbitro ou o contratante a tomar a correta decisão a respeito da lide;
b) estabelecer condições para que o trabalho seja cumprido no prazo
estabelecido;
c) identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no
andamento da perícia;

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d) identificar fatos que possam vir a ser importantes para a solução do
problema de forma que não passem despercebidos ou não recebam a atenção
necessária ao seu devido exame;
e) identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia;
f) definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem
realizados, em consonância com os termos constantes na proposta de
honorários;
g) estabelecer como se dará a divisão das tarefas entre os membros da
equipe de trabalho, sempre que o perito-contador ou o perito-contador assistente
necessitar.
1.1- METODOLOGIA
Para a construção deste material, foi utilizada a metodologia utilizada de
pesquisa bibliográfica e descritiva, com o intuito de proporcionar um
levantamento de maior conteúdo teórico a respeito dos assuntos abordados.
Segundo Gil, a pesquisa bibliográfica consiste em um levantamento de informações e
conhecimentos acerca de um tema a partir de diferentes materiais bibliográficos já publicados,
colocando em diálogo diferentes autores e dados.
Entende-se por pesquisa bibliográfica, a revisão da literatura sobre as
principais teorias que norteiam o trabalho científico. Essa revisão é o que
chamamos de levantamento bibliográfico ou revisão bibliográfica, a qual pode
ser realizada em livros, periódicos, artigo de jornais, sites da Internet entre outras
fontes. Outro método utilizado foi à metodologia de ensino Waldorf, esta
metodologia é uma abordagem desenvolvida pelo filósofo Rudolf Steiner.
Ele acreditava que a educação deve permitir o desenvolvimento
harmônico do aluno, estimulando nele a clareza do raciocínio, equilíbrio
emocional e a proatividade. O ensino deve contemplar aspectos físicos,
emocionais e intelectuais do estudante.
A pesquisa é descritiva, de campo e histórica, apoiada em técnicas de
análise documental sobre a legislação e os planos de ensino obtidos,
bibliográfica (MALHOTRA, 2006; COOPER; SCHINDLER, 2003; VERGARA,
2003; LUNA, 2002), e de análise de conteúdo (BARDIN, 2004). O planejamento

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e a revisão da literatura ocorreram durante o segundo semestre de 2007; a coleta
dos dados, a análise e a apresentação dos resultados ocorreu durante 2008.
Ainda para a construção deste, foi utilizado a etnometodologia, pela
fenomenologia e pelo legado de Wittgenstein, além de alguns elementos
marxistas e outros pensamentos mais contemporâneos, como os desenvolvidos
por Pierre Bourdieu e Anthony Giddens.
Segundo Nicolini, Gherardi e Yanow (2003) a noção de prática, na sua
essência filosófica, está baseada em quatro grandes áreas do saber - na tradição
marxista, na fenomenologia, no interacionismo simbólico e no legado de
Wittgenstein -, das quais podem ser citados fenômenos como: conhecimento,
significado, atividade humana, poder, linguagem, organizações, transformações
históricas e tecnológicas, que assumem lugar e são componentes do campo das
práticas para aqueles que delas compartilham. Com tudo, o intuito deste modelo
é possibilitar os estudos e contribuir para a aprendizagem de forma eficaz, clara
e objetiva.
2- O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR
No exercício de seu poder, o Estado necessita de meios materiais e
pessoais para cumprir seus objetivos institucionais, garantindo a ordem jurídica,
a segurança, a defesa, a saúde pública e o bem estar social de todos.
Para cumprir essas tarefas, que têm valor econômico e social, o Estado,
por sua atividade financeira, precisa obter, gerir e aplicar os recursos
indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos. A atividade financeira do
Estado é, então, o conjunto de atos que o Estado pratica no processo de
obtenção, gestão e aplicação dos recursos financeiros de que necessita para
atingir seus fins.
Tal atividade desenvolve-se em três fases distintas:
 Receita (Arrecadação): a receita pública divide-se em duas
espécies:

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Originárias: são as receitas provenientes da exploração econômica do
patrimônio do Estado. São, portanto, as receitas oriundas dos bens e empresas
comerciais e industriais que pertencem ao Estado. Ex.: lucros provenientes de
investimentos no Banco do Brasil, Banrisul, Correios, etc.; venda de bens
(alienação de imóveis); prestação de serviços (tarifas públicas);
Derivadas: são as receitas decorrentes da exploração de fontes externas
ao próprio Estado, sendo exigidas de maneira compulsória, exercendo seu poder
de soberania. Correspondem aos tributos e às penalidades pecuniárias
decorrentes de atos ilícitos. Ex.: taxas, impostos, contribuições de melhoria, etc.
 Gestão (Orçamento): o Orçamento demonstra de que forma os
recursos arrecadados em forma de receitas ordinárias e derivadas
serão aplicados.
 Despesas (Aplicação): diz respeito à aplicação dos recursos
financeiros arrecadados.
Ao Direito Tributário interessam as “receitas derivadas”, que
correspondem ao conceito de tributo.
3- CONCEITUANDO O DIREITO TRIBUTÁRIO
De acordo com Harada (2007), o Direito Tributário é o responsável por
disciplinar o processo de retirada compulsória pelo Estado de parcela da riqueza
de seus contribuintes mediante a observância dos princípios reveladores do
Estado de Direito; constituindo uma disciplina jurídica que estuda as relações
entre o fisco e o contribuinte.
Mas atenção! O Direito Tributário não é uma ciência autônoma, mas um
ramo independente da Ciência Jurídica, que tem princípios jurídicos próprios,
inaplicáveis aos demais segmentos do Direito. Ou seja, submete-se aos
princípios gerais do Direito, bem como se relaciona com os outros campos do
Direito, que é uno e indivisível.
Ademais, o Direito Tributário se relaciona com o Direito Constitucional por este
representar a base de origem de todos os ramos jurídicos; possui estreita ligação com o Direito
Financeiro, em que se destacam o estudo específico da receita pública e a relação jurídica entre

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o fisco e o contribuinte; possui vínculo com o Direito Administrativo por este embasar os diversos
procedimentos tributários; interliga-se com o Direito Penal quando da interpretação e aplicação
das infrações fiscais que capitulam penas pecuniárias; e mantém conexões com o Direito Civil
no qual foi buscar várias de suas categorias jurídicas frequentemente vinculando a estrutura
privada desses conceitos ao Direito Público.
4- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) rege a
estruturação sistemática da ordem tributária do País. O artigo 145 da CF/88
confere poder à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para
instituírem impostos e taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e a contribuição de
melhoria, decorrente de obras públicas.
Contudo, na CF/88, direta ou indiretamente, encontramos o sustentáculo
do Direito Constitucional Tributário Positivo, visto que ela é a sua primeira e
principal fonte quando este dispõe sobre seus princípios gerais: das limitações
do poder de tributar, dos impostos da União, dos impostos dos Estados e do
Distrito Federal, dos impostos dos municípios e da repartição das receitas
tributárias.
A CF/88 é o instrumento primeiro e soberano que se sobrepõe aos demais
veículos introdutórios de normas. Ainda que abstratamente, a CF/88 descreve
os vários tributos e estabelece referências às taxas e às hipóteses em que são
admitidas; à contribuição de melhoria e seus pressupostos; e ao delineamento
dos empréstimos compulsórios. Contudo, é importante destacarmos, ainda, que
a CF/88 como Lei Tributária Fundamental, não cria tributos.
Logo, a competência tributária não ultrapassa a esfera do Poder
Legislativo, pois se exaure com a edição da CF/88. Sendo assim, podemos
perceber que é na CF/88 que encontramos a delimitação e o fracionamento da
competência tributária pela qual a União, os Estados, os municípios e o Distrito
Federal receberam cada qual um campo tributável próprio.

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5- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
“Legislação Tributária” pode ser entendida como o conjunto de normas
que envolvem assuntos tributários. Segundo o art. 96 do CTN, “a expressão
“Legislação Tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções
internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo
ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes”.
5.1- VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
Os artigos 101 a 104 do CTN versam sobre a vigência da Legislação
Tributária, definindo que:
A vigência da Legislação Tributária rege-se pelas disposições legais
aplicáveis às normas jurídicas em geral. O que significa que, salvo disposição
em contrário (expressão “esta lei entra em vigor...”), a lei deve entrar em vigor
45 dias após ser publicada;
A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
vigora, no país, fora de seus respectivos territórios, nos limites em que lhe
reconheçam extraterritoriedade ou convênios de que participem, ou de que
disponham as leis expedidas pela União;
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
 Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: na data de sua
publicação;
 Decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a
lei atribua eficácia normativa: 30 dias após a data de sua publicação;
 Os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
celebram entre si: na data prevista no próprio convênio.
 Impostos sobre o patrimônio ou renda que criem ou majorem tais impostos, que
definem novas hipóteses de incidência e que extingam ou reduzam isenções: no
1o dia do exercício subseqüente àquele em que a lei foi publicada.
Com relação à aplicação da legislação tributária, o art. 105 do CTN define
que ressalvadas as garantias constitucionais sobre majoração ou instituição de
tributo, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores
futuros e aos pendentes (fato cuja ocorrência tenha início, mas não esteja
completa).

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6- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
O Sistema Tributário é um conjunto de princípios constitucionais, que
regula o poder de tributar, as limitações deste poder e a repartição de suas
receitas.
O ideal é que o Sistema Tributário seja barato (o contribuinte deve
suportar o pagamento, o que não significa necessariamente a menor alíquota);
simples (deve ser entendido pelo contribuinte) e estável.
7- FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Fontes são os modos de expressão do Direito. Nos sistemas de Direito
escrito, a fonte básica é a lei, abrangendo a lei constitucional; as leis
complementares; as leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias;
os decretos legislativos; as resoluções; os tratados e convenções internacionais;
e as fontes formais secundárias.
No Direito Tributário, centrado no princípio da legalidade, a lei exerce o
papel de notória importância. Outros atos, sem o status da lei, podem atuar em
assuntos preteridos da tributação, como a aprovação de formulários de
prestação de informações, de guias de recolhimento etc.
As fontes do Direito Tributário estão classificadas em primárias e
secundárias, de acordo com o poder que elas têm em inovar na ordem jurídica:
 Fontes Primárias:
A lei é a fonte imediata e primária do direito tributário. Nas suas várias
formas e diversos graus de hierarquia as fontes primárias dividem-se em:
a) Lei Constitucional: é a fonte soberana da legislação, sendo que
todas as leis devem obedecer aos limites impostos pela
Constituição Federal (CF), sob pena de perder a validade. A Lei
Constitucional fixa a competência (o poder de tributar), as
limitações e a repartição da receita.
b) Lei Complementar: regula a matéria que a Constituição lhe reserva
especificamente. A CF estabelece que a Lei Complementar deve

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definir as normas gerais do Direito Tributário, as competências da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e regular as
limitações ao poder de tributar.
A Lei n. 5.172/66, que passou a denominar-se Código Tributário Nacional
(CTN) por força do art. 7o do Ato Complementar n. 36/67 pode, conforme
estabelece a CF, ser reconhecida como lei complementar até que a nova lei
complementar seja editada.
c) Lei Ordinária: a Lei Ordinária difere-se da Lei Complementar
porque pode ser editada pela União, pelos Estados e pelos
Municípios, no campo de suas competências, delimitado pela
Constituição (não há uma definição expressa dos casos que serão
por elas regulados, como é o caso da Lei Complementar).
A Lei Ordinária, diferentemente da Lei Complementar, que não cria
tributos (exceto empréstimos compulsórios e de competência residual da União),
pode instituir, revogar ou extinguir tributos. Outra diferença entre a Lei
Complementar e a Lei Ordinária está no fato de que a Lei Complementar exige
maioria absoluta de votos nas duas Casas do Congresso Nacional.
 Fontes Secundárias:
São as demais fontes possíveis que não compõem as fontes primárias,
tais como: Instruções Normativas; Pareceres Normativos; Jurisprudência;
Portarias do Ministério; decisões de órgãos administrativos da Receita Federal.

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Para representar a sistemática, a pirâmide de Kelsen é a teoria que ilustra
as normas jurídicas de forma escalável. Assim, ela estabelece que, dentro do
parâmetro geral, há superiores e inferiores — e que, quando organizadas e
sobrepostas, promovem o funcionamento dos processos legais e tributários.
Observe:

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8- TRIBUTOS
De acordo com art. 3o do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada”.
• Prestação pecuniária: são as prestações que asseguram ao Estado os
meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos;
Compulsória: há a ausência do elemento “vontade”, ou seja, o dever de
pagar o tributo nasce independentemente da vontade do contribuinte;
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: não existe a figura do
tributo in natura ou in labore, uma vez que a prestação é pecuniária. Ex.: a um
exportador de trigo não é permitido pagar seus impostos com uma quantidade X
de trigo.
Que não constitua sanção de ato ilícito: a incidência do tributo é um ato
lícito (difere-se de “penalidade”). As penalidades pecuniárias ou multas não se
incluem no conceito de tributo; assim, o pagamento de tributo não decorre de
infração de determinada norma ou descumprimento da lei;
Instituída por lei: só a lei pode instituir o tributo, o que significa que nenhum
tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, conforme assegura o art. 150,
inciso I, da CF;
Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a
cobrança é administrativa e privativa, não pode ser realizada por outra pessoa e
deve ser vinculada (a administração pública deve agir conforme a lei e não
segundo seus critérios de conveniência e oportunidade).
 Classificação dos Tributos:
No que se refere às espécies de tributos, o Sistema Tributário Nacional
está estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de:
• Impostos; • Taxas; • Contribuições de melhoria; • Contribuições
especiais.

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Já no que diz respeito a sua vinculação com a atividade estatal, os tributos
podem ser classificados em:
 Vinculados, quando o Estado oferece uma contraprestação de
imediato ao contribuinte; e
 Não vinculados, quando a arrecadação do tributo não depende de
qualquer contrapartida do Estado em favor do contribuinte.
Além disso, os tributos podem ser criados e utilizados com funções não
arrecadatórias, sobretudo de intervenção na economia, sendo classificados,
quanto as suas finalidades em:
 Tributos fiscais: possuem função meramente arrecadatória,
visando ao financiamento das atividades do Estado para garantir o
aporte de recursos necessários ao exercício de suas atividades.
Ex.: Imposto de Renda;
 Tributos parafiscais: possuem função meramente arrecadatória;
contudo, a receita arrecadada destina-se ao cumprimento de
funções paralelas às funções típicas do Estado. Ex.: contribuições
previdenciárias;
 Tributos extrafiscais: não são instituídos com função
arrecadatória, mas para que o Estado cumpra a função de controle
da economia. Ex.: Imposto sobre Importação; Imposto sobre
Exportação; Imposto sobre Produtos Industrializados; etc.

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Taxas (CTN, art. 77): são vinculadas à atividade do Estado. É o tributo
que tem como fato gerador o exercício de poder de polícia ou a utilização efetiva
ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição. Ex.: Taxa de Coleta de Lixo; Taxa de Emissão de
Documentos; Taxa de Conservação e Limpeza Pública; Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos; etc.
Contribuição de Melhoria (CTN, art. 81): tributo instituído para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa incorrida e como limite individual o acréscimo do valor que
a obra resultar para cada imóvel beneficiado. Pode-se afirmar que a Contribuição
de Melhoria difere-se da Taxa porque esta está relacionada ao “serviço público”
enquanto a Contribuição de Melhoria diz respeito à “obra pública”.
Contribuições Especiais: são instituídas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, para fazer face aos investimentos em determinado setor
(ex.: social), tais como as contribuições:
• À seguridade social (CF, art. 195, 201 a 204);
• Social do salário-educação (CF, art. 212, § 5o);
• Para o Programa de Integração Social –PIS;
• Para o Programa de Formação do Patrimônio Público – PASEP (CF, art.
239);
• Para o Fundo de Investimento Social – COFINS.
Impostos (CTN, art. 16): é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte. Possui caráter geral, ou seja, se destina a cobrir as necessidades
públicas gerais. Os impostos se distinguem entre si pelos respectivos “fatos
geradores” e com base nessa distinção são atribuídos às diversas entidades em
que se divide o Poder Político (Municipal, Estadual e Federal):
• Sobre o comércio exterior;
• Sobre o patrimônio e a renda;

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• Sobre a produção e a circulação;
• Impostos especiais.
Os impostos também podem ser segregados em diretos e indiretos:
 Indiretos:
 São os tributos cujo ônus da contribuição os contribuintes podem
transferir, total ou parcialmente, para terceiros;
 Os impostos indiretos são pagos pelo comprador, a empresa é
somente a intermediária do imposto;
 Neste caso existe a figura do contribuinte de fato (aquele que
efetivamente está pagando o imposto ( consumidor)) e de direito
(aquele que a lei determina que é o apurador, arrecadador
(intermediário)).
 O ônus não é do contribuinte de direito. Ex.: IPI e ICMS, que são
cobrados pelo fisco do Produtor-Vendedor (contribuinte de fato)
que emite a nota fiscal, e cujo custo é transferido ao comprador de
mercadoria (contribuinte de direito).
 Diretos:
 São tributos cujos contribuintes são os mesmos indivíduos que
arcam com o ônus da respectiva contribuição;
 O ônus é exclusivamente do contribuinte (o contribuinte de fato é o
de direito). Ex.: IR, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre
Exportação (IEx), Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto
Transmissão Inter vivos (ITBI), Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU), Imposto Propriedade Veículos Automotivos (IPVA), etc.).
Com relação à sua cumulatividade os impostos podem ser segregados
em:
 Cumulativos: incidem em todas as etapas intermediárias dos
processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem,
inclusive sobre o próprio imposto anteriormente pago, da origem
até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em
conseqüência, na fixação de seu preço de venda.

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Ex.: ISS : A cumulatividade ocorre quando o serviço é prestado para outra
empresa também prestadora de serviço. Assim, se uma empresa de construção
civil constrói ou reforma um hospital, ou se uma empresa de decoração decora
um hotel, o usuário do serviço arca com o ônus do imposto constante da fatura.
Não há permissão para o aproveitamento do imposto e para o abatimento do ISS
devido pelo hospital ou pelo hotel.
 Não-Cumulativos: compensa-se o que é devido em cada
operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Não
incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa
anterior. Ex: IPI e ICMS.
9- TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
(PODER DE TRIBUTAR):
 União (CF, art. 153 e 154);
 Estado e Distrito Federal (CF, art. 155);
 Municípios (CF, art. 156).

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Conjunto de Princípios Constitucionais Tributários:
Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre todas as
demais normas jurídicas, as quais só têm validade se editadas em rigorosa
consonância com eles:
Legalidade (CF, art. 150, I): qualquer alteração nos termos tributários deve
ser estabelecida em lei para que o pagamento possa ser exigido do contribuinte.
É a garantia de que nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser
através da lei.

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Isonomia/Igualdade (CF, art. 150, II): não deve haver tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Ex.: no caso
dos impostos progressivos, quem tem mais capacidade contributiva deve pagar
um imposto maior, pois assim será “igualmente” tributado, em termos
proporcionais.
Irretroatividade (CF, art. 150,III, “a” – exceção art. 106, CTN): a lei nova,
que cria ou aumenta tributos, alcança somente os fatos ocorridos posteriormente
à sua publicação. Admite-se a retroatividade da lei tributária quando ela
beneficia, de alguma forma, o contribuinte.
Anterioridade (CF, art. 150, III, “b” – exceção do art. 150, § 1 e 195 § 6):
qualquer alteração em termos de impostos só pode ser exigida do contribuinte a
partir do 1º dia do próximo ano, com exceção de:
• Empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua eminência;
• Impostos sobre importação de produtos estrangeiros e exportação para
o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados;
• Produtos industrializados e
• Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas à títulos ou valores
mobiliários;
• Impostos extraordinário de eminência de caso de guerra; • Contribuições
sociais: CSSL, PIS, COFINS, FGTS, INSS.
Capacidade Tributária/Contributiva (CF, art. 145, § 1º): os tributos
devem ser graduados segundo a capacidade tributária do contribuinte.
Proibição de Confisco (CF, art. 150, IV): os tributos não devem ser
utilizados para efeito de confisco. Esse princípio determina que o tributo deve ser
instituído a um nível racional, ou seja, a sua rigorosa cobrança não deve
acarretar assimilação do valor total do objeto tributado.
Liberdade de Tráfego (CF, art. 150, V): não é permitido estabelecer
tributos pelo trânsito de pessoas entre estados/municípios (salvo cobrança de
pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público).

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Imunidade (CF, art. 150, VI): não há tributação sobre:
• Patrimônio, renda ou serviços entre União, Estados, Distritos Federais e
Municípios (ex.: o município não pode cobrar IPTU do Governo do Estado);
• Templos de qualquer culto;
• Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, sindicatos e
instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;
• Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
Isenção difere-se de Imunidade, uma vez que a Isenção
concedida é temporária e deve ser estabelecida por lei.
10- ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO
 Obrigação tributária:
Uma obrigação tributária é a relação de Direito Público na qual o Estado
(sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)
nos termos e nas condições descritas na lei (fato gerador).
A obrigação tributária é principal ou acessória:
Principal (CTN, art. 113, § 1o): tem por objeto o pagamento do tributo ou
penalidade pecuniária (em dinheiro). É a prestação à qual se obriga o sujeito
passivo, é de natureza patrimonial.
Acessória (CTN, art. 113, § 2o): é uma obrigação não patrimonial que
decorre da legislação tributária. É uma obrigação de fazer, não fazer ou de
tolerar.
Exemplos:
• Emitir nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de
contribuintes (de fazer);
• Não receber mercadorias desacompanhadas da documentação
legalmente exigida (não fazer);
• Admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal (tolerar).

21
As obrigações acessórias têm como finalidade comprovar a existência e
o limite das operações tributadas e a exata observância da legislação aplicável.
São três os elementos básicos da obrigação tributária:
 A lei:
É o principal elemento da obrigação, pois cria os tributos e determina as
condições de sua cobrança (Princípio da Legalidade);
 O objeto:
Representa as obrigações que o sujeito passivo (contribuinte) deve
cumprir, segundo as determinações legais. Basicamente, as obrigações
consistem em principais (pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo
devido ou à multa imposta pelo não atendimento à determinação legal) e
acessórias (cumprimento de formalidades complementares);
 O fato gerador:
Fato Gerador da Obrigação Principal (CTN, art. 114): fato gerador da
obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
Fato Gerador da Obrigação Acessória (CTN, art. 115): é qualquer situação
que, na forma de legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que
não configure obrigação principal.
Ex.: o comerciante realiza a vende de mercadorias em seu
estabelecimento e faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigação de pagamento de
ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir nota fiscal
correspondente (obrigação acessória).
11- CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
As partes da obrigação tributária são, de uma lado, o sujeito ativo, que é
o ente público (União, Estado ou Município), criador do tributo, e, de outro lado,
o sujeito passivo, que, segundo o CTN, pode ser o contribuinte ou o responsável.
O contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador. Já o responsável, é aquele que sem

22
revestir a condição de contribuinte, ou seja, sem praticar o ato que enseja a
ocorrência do fato gerador, vê a obrigação de pagar o tributo nascer por força de
dispositivo legal.
12- BASE DE CÁLCULO
É o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alíquota) com a finalidade
de se apurar o montante a ser recolhido. A base de cálculo, conforme a CF, deve
ser definida em lei complementar, estado sua alteração sujeita aos princípios da
legalidade (mudança somente por outra lei); da anterioridade (a lei deve estar
vigente antes de iniciada a ocorrência do fato gerador) e da irretroatividade (a
norma não pode atingir fatos passados).
13- ALÍQUOTA
É o percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo,
determina o montante do tributo a ser recolhido. Assim como a base de cálculo,
a alteração da alíquota também está sujeita aos princípios constitucionais da
legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.
14- LUCRO PRESUMIDO
14.1- ALTERNATIVAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS
JURÍDICAS
De acordo com as normas em vigor desde o ano-calendário de 1997 (arts.
1º a 3º da Lei N0 9.430/96), o Imposto de Renda das pessoas jurídicas deve ser
apurado trimestralmente, com base no lucro real, presumido ou arbitrado
determinado em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho,
30 de setembro e 31 de dezembro, exceto nos casos de:
Empresas que não podem Optar pelo Lucro Presumido:

23
Estão obrigadas à apuração do lucro real no ano-calendário de 2008 e,
portanto, não podem optar pela tributação com base no lucro presumido as
pessoas jurídicas (arts. 36 da Lei N0 8.981/95, 1º da Lei N0 9.065/95, 27, 19, 30
e 36, inciso V, da Lei n0 9.249/95, 58 da Lei n0 9.430/96 e 22 da IN SRF N0
93/97):
I. cuja receita total, no ano-calendário de 2008, tenha sido superior a
R$ 48.000.000,00 (Quarene e oito milhões de reais) ou, no caso de
início de atividades em 2009, ao limite proporcional equivalente ao
resultado da multiplicação de R$ 4.000.000,00 pelo número de
meses contados do mês de inicio de atividades a dezembro desse
ano, considerando-se receita total o somatório dos seguintes
valores:
A) Receitas de vendas de bens (mercadorias ou produtos) e de
prestação de serviços compreendidas nos objetivos da
atividade da empresa, não computados os valores relativos:
• Às vendas canceladas (devoluções de vendas);
• Ao IPI cobrado destacadamente nas notas fiscais de vendas, no
caso de empresa contribuinte desse imposto; e
• Aos descontos concedidos incondicionalmente (constantes da
nota fiscal de venda de bens ou da fatura de prestação de serviços
e não dependentes de evento posterior à emissão desses
documentos);
B) Receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas
diretamente com os objetivos da empresa;
C) Ganhos de capital na alienação de bens do ativo
permanente;
D) Rendimentos nominais auferidos em aplicações
financeiras de renda fixa e ganhos líquidos obtidos em
operações realizadas nos mercados de renda variável.
E) Parcela da receita de exportações a pessoas vinculadas
ou domiciliadas em países com tributação favorecida,
que exceder ao valor apropriado na escrituração;

24
II. São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão
obrigadas à apuração do lucro real, a seguir:
A. Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos
comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,
cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de
capitalização e entidades de previdência privada aberta;
B. Pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou
ganhos de capital oriundos do exterior;
C. Pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária,
queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto de renda;
D. Pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário,
tenham efetuado o recolhimento mensal com base em
estimativa;
E. Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação
cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e a receber, compras de
direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo
ou de prestação de serviços (factoring).
15- OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
Quando Será Manifestada Se a empresa não se enquadrar em nenhuma
das situações descritas no item anterior, poderá optar pela tributação com base
no lucro presumido, no ano-calendário de 2008, manifestando a sua opção por
ocasião do pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido no
primeiro trimestre desse ano (janeiro a março, que vencerá em 30.04.2008 art.
26 da Lei N0 9.430/96).

25
A pessoa jurídica que iniciar atividade a partir do segundo trimestre
manifestará a opção pelo lucro presumido com o pagamento da primeira quota
ou da quota única do imposta devido no trimestre do início de atividade.
Como regra, não há a possibilidade de mudança. A opção pela tributação
com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
Todavia, abre‐se exceção quando ocorrer qualquer das hipóteses de
arbitramento previstas na legislação tributária, situação em que a pessoa jurídica
poderá, desde que conhecida a receita bruta, determinar o lucro tributável
segundo as regras relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado.
Na hipótese de haver pago o imposto com base no lucro presumido e, em
relação ao mesmo ano‐calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de
apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de
capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de
apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência
do fato.
Tal situação também é possível de ocorrer na hipótese de exclusão do
Refis de empresa incluída neste programa como sendo do lucro presumido,
embora obrigada ao lucro real.
16- DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
Lucro Presumido com Base na Receita Bruta de Vendas de
Mercadorias/Produtos e de Prestação de Serviços
 Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta
O Lucro presumido será determinada aplicando-se, sobre a receita bruta
de vendas de mercadorias e/ou produtos e de prestação de serviços, auferida
em cada trimestre (regime de competência), os percentuais constantes da tabela
seguinte, conforme a atividade geradora (art. 25, inciso I, da Lei N0 9.430/96):

26
 Atividades Diversificadas
No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre
a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual.
17- PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE
A empresa exclusivamente prestadora de serviços (exceto hospitalares,
de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) poderá
utilizar o percentual de 16% enquanto a sua receita bruta, acumulada no

27
anocalendário em curso, se comportar dentro do limite de R$ 120.000,00,
observado o seguinte art. 40 da Lei N0 9.250/95 e art. 3º, §§ 3º a 6º, da IN SRF
93/97:
a) Se a empresa utilizar esse percentual e a sua receita bruta,
acumulada até qualquer um dos trimestres do ano-calendário,
ultrapassar o limite de R$ 120.000,00, ficará sujeita ao
percentual normal de 32 % retroativamente aos trimestres
anteriores do anocalendário em curso, impondo-se o
pagamento dás diferenças de imposto, apuradas em cada
trimestre transcorrido, até o último dia útil do mês subsequente
ao trimestre da verificação do excesso;
b) As diferenças pagas dentro do prazo mencionado na letra “a”
não sofrerão acréscimos moratórios;
c) A partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao dá
ocorrência do excesso de receita a empresa poderá voltar a
utilizar o percentual de 16%, enquanto a sua receita bruta
acumulada permanecer dentro do limite de R$ 120.000,00.
18- CONCEITO DE RECEITA BRUTA E EXCLUSÕES
A receita bruta sobre a qual se aplicam os percentuais constantes dá
tabela do subitem 4.4.1.1, conforme a atividade geradora é constituída pelo
produto da venda de bens (mercadorias ou produtos) nas operações de conta
própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo o resultado auferido nas
operações de conta alheia (comissões auferidas na venda de bens ou serviços
por conta de terceiros, por exemplo), excluídos os valores relativos (art. 31 da
Lei N0 8.981/95):
a) As vendas canceladas (devoluções de vendas);
b) Aos descontos incondicionais concedidos (constantes da nota
fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não
dependentes de evento posterior à emissão desses documentos);
c) Ao IPI incidente sobre as vendas e ao ICMS devido pelo
contribuinte substituto no regime de substituição tributária.

28
NOTAS:
1) O ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre os
serviços integram a Receita Bruta e não podem dela ser excluída.
2) Na venda a prazo o custo do financiamento, embutido nos preços
dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita
bruta (ADN COSIT N0 7/93).
19- ACRÉSCIMO DAS DEMAIS RECEITAS OU
RESULTADOS E DOS GANHOS DE CAPITAL
Ao valor determinado de acordo com os procedimentos explanados no
subitem 4.4.1 deverão ser adicionadas as demais receitas ou resultados
positivos decorrentes de operações não enquadradas no conceito de receita
bruta definido no subitem 4.4.1.4 e os ganhos de capital, auferidos no período,
tais como arts. 22, § 1º, da Lei Nº 9.249/95, 25, 11, 51 a 53 da Lei Nº 9.430/96 e
art. 36 da IN SRF Nº 93/97):
I. Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos
líquidos de aplicações de renda variável;
II. Juros sobre o capital próprio que houverem sido pagos ou
creditados por outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia
ou acionista;
III. Juros relativos a impostos e contribuições pagos indevidamente ou
a maior que o devido, a serem compensados ou restituídos;
IV. Rendimentos auferidos nas operações de mútuo entre pessoas
jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;
V. Ganhos de capital (lucros) apurados na alienação de bens do ativo
permanente, observando-se:
a. Entre esses ganhos incluem-se também os obtidos na alienação de participações
societárias permanentes em sociedade coligadas e controladas e de participações
societárias que permaneceram no ativo da empresa até o término do ano-calendário
seguinte ao de suas aquisições;
b. Para efeito de apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de
reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de

29
aquisição dos bens ou direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos
foram computados na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda;
c. Se a pessoa jurídica entregar ao seu titular ou a sócio ou acionista, a titulo de devolução
de participação no capital, bens ou direitos de seu ativo avaliados à preço de mercado,
a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será
considerada ganho de capital a ser adicionado à base de cálculo do imposto calculado
pelo lucro presumido;
VI. Valores recuperados, correspondentes a custos e despesas,
inclusivo perdas no recebimento de créditos, que tenham sido
deduzidos em período anterior no qual a empresa tenha sido
tributada pelo lucro real;
VII. Demais receitas ou resultados auferidos, tal como:
a. Multas ou qualquer outra vantagem auferidas ainda que a titulo de indenização, em
virtude de rescisão contratual;
b. Aluguéis recebidos, quando a locação dos bens não for o objeto da atividade da
empresa, líquido (despesas necessárias à sua percepção, devidamente comprovadas);
c. Ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores,
de mercado e de futuros ou no mercado de balcão;
d. Variações monetárias ativas.
20- Outros Acréscimos Obrigatórios
 Empresa que no Ano-Calendário Anterior tenha sido Tributada
pelo Lucro Real
Se no ano-calendário anterior a empresa houver sido tributada pelo lucro
real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto do primeiro trimestre os
saldos valores cuja tributação foi diferida no regime do real, controlados na parte
B do LALUR, tais como (Art. 54 da Lei N0 9.430/96):
a. Lucro não realizado decorrente de com entidades governamentais:
b. Lucro não realizado relativo a vendas do ativo permanente com
recebimento do preço em prazo que ultrapasse o ano-calendário
seguinte ao da contratação.
 Empresa que tiver Saldo de Lucro Inflacionário a Tributar
A empresa que tiver saldo de lucro inflacionário a tributar e não houver
optado pela sua realização acelerada para gozo de redução da alíquota do

30
imposto, deverá observar o seguinte (arts. 54 da Lei Nº 9.430/96 e 36, V, da IN
SRF Nº 93/97):
a) Se no ano-calendário anterior houver sido tributada pelo lucro real,
deverá adicionar o saldo do lucro inflacionário a tributar, integralmente,
à base de cálculo do imposto do primeiro trimestre;
b) Se ela vem sendo submetida á tributação pelo lucro presumido desde
o ano-calendário de 1996, deverá adicionar ao lucro presumido de cada
trimestre 3/120 do saldo do lucro inflacionário a tributar, hipótese em
que deve continuar controlando esse saldo na pane B do Livro de
Apuração do Lucro Real (LALUR).
21- CÁLCULO DO IMPOSTO TRIMESTRAL
 Alíquotas
O imposto trimestral será calculado mediante a aplicação (art. 38 da IN
SRF N0 93/97):
A. Da alíquota de 15% sobre a totalidade do lucro presumida apurado no
trimestre;
B. Da alíquota adicional de 10% sobre a parcela do lucro presumido
trimestral que exceder a 60.000,00 ou, no caso de início ou
encerramento de atividades no trimestre, ao limite equivalente ao
resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do
período de apuração.
22- DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO
Do imposto devido em cada trimestre serão deduzidos (art. 38, § 2º, II e
III, da IN SRF N0 93/97):
I - O Imposto de Renda Retido na Fonte ou pago sobre as receitas
computadas na determinação da base de cálculo do imposto trimestral, que
compreende:

31
a) O imposto retido na fonte sobre importâncias pagas ou
creditadas por pessoas jurídicas a título de:
• Remuneração de serviços profissionais prestados;
• Comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela
intermediação de negócios;
• Remuneração da prestação de serviços de limpeza e conservação de
imóveis, segurança e vigilância e locação de mão-de-obra;
• Juros e indenizações por lucros cessantes em decorrência de sentença
judicial;
• Multas ou quaisquer vantagens pagas ou creditadas por pessoas
jurídicas, inclusive a título de indenização, em virtude de rescisão de
contrato;
• Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;
• Juros remuneratórios do capital próprio;
b) O imposto retido na fonte sobre importâncias recebidas de entidades
da administração pública federal, pelo fornecimento de bens ou serviços;
c) O imposto pago pela própria empresa, incidente sobre:
• Ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;
• Remuneração de serviços de propaganda publicidade recebida de
pessoas jurídicas;
• Comissões e corretagens recebidas de pessoas jurídicas, relativas a:
vendas de passagens, excursões ou viagens, administração de cartões
de crédito; e prestação de serviços de distribuição de refeições pelo
sistema de refeições convênio;
II - O saldo de imposto pago à maior ou indevidamente relativo a períodos
de apuração anteriores, ainda não compensado.

32
23- VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
A partir de 1998, está vedada à dedução de quaisquer incentivos fiscais
no imposto devido com base no lucro presumido (art. 10 da Lei Nº 9.532/97).
Em tal hipótese, considerando que os percentuais aplicáveis sobre as
receitas são de 8% sobre a receita de venda de mercadorias e 32 % sobre a
receita de prestação de serviços, e admitindo, também, que no trimestre a
empresa auferiu rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de $
4.000,00 (sobre os quais foi retido o Imposto de Renda na fonte de R$ 800,00)
e vendeu bens do ativo permanente, tendo apurado nessa transação ganho de
capital de $ 16.000,00, temos:

33
24- PAGAMENTO DO IMPOSTO
O imposto apurado em cada trimestre deverá ser pago, em quota única,
até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de sua
apuração ou, á opção da empresa, até três quotas mensais, iguais e sucessivas,
observado o seguinte (art. 5 da Lei nº 9.450/96):
a) As quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses
subsequentes ao de encerramento do período de apuração;
b) Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00, e o imposto
de valor inferior a 2.000,00 será pago em quota única;
c) O valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será
acrescido de juros, à taxa do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do
encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior
ao do pagamento, e de 1% ao mês do pagamento.
No exemplo, o saldo de $ 16.200,00 poderá ser pago em quota única, ou
em três quotas de $ 5.400,00 cada uma ($ 16.200,00/3), vencíveis em 30/04,
29/05 e 30/06/98, com o acréscimo de juros sobre as quotas pagas a partir de
maio 2008, calculadas de acordo com as regras referidas na letra “c”.
25- PREENCHIMENTO DO DARF
No preenchimento do DARF para o pagamento do IRPJ devido com base
no lucro presumido utiliza-se, no campo 04, o código 2089.
26- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
 Apuração Trimestral
As empresas que optarem pelo pagamento do imposto de Renda com
base no lucro presumido deverão apurar a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, trimestralmente, e efetuar o seu pagamento com observância dos

34
procedimentos tratados nos subitens seguintes (arts. 28 e 29 da Lei nº 9.430/96
e 49 e 56 da IN SRF nº 93/97 e IN SRF nº 390 de 30 de Janeiro de 2004).
 Base de Cálculo
As pessoas jurídicas que optarem pela apuração e pagamento do IRPJ
com base no lucro presumido ou que pagarem o IRPJ com base no lucro 63
arbitrado, determinarão a base de cálculo da CSLL trimestralmente, conforme
esses regimes de incidência. No resultado presumido ou arbitrado, a base de
cálculo da CSLL será a soma dos seguintes valores:
I - O percentual da receita bruta auferida no trimestre, excluídas as vendas
canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos
e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador dos
quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário,
correspondente a:
a) 12% (doze por cento), para as pessoas jurídicas em geral; ou
b) 32% (trinta e dois por cento), para as pessoas jurídicas que
desenvolvam as seguintes atividades:
• Prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
• Intermediação de negócios;
• Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de
qualquer natureza;
• Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a
pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas
mercantis a prazo ou de prestação de serviços – factoring.
NOTAS:
No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual
correspondente a cada atividade.
II - O percentual (correspondente à atividade, fixado conforme Item I) das
receitas auferidas no respectivo período de apuração, nas exportações a

35
pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, que exceder ao
valor já apropriado na escrituração da empresa, na formada IN SRF nº 243, de
2002;
III - Os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos
decorrentes de receitas não abrangidas pelo item 1, auferidos no mesmo período
de apuração, inclusive:
a) Os ganhos de capital nas alienações de bens e direitos, inclusive de
aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro. O ganho
corresponderá à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação
e o respectivo custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação,
amortização ou exaustão acumulada;
b) Os ganhos de capital auferidos na alienação de participações
societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de
participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o
término do anocalendário seguinte ao de suas aquisições;
c) Os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens ou
direitos;
d) Os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre
pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
e) Os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas
em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;
f) A receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da
pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;
g) Os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente,
relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;
h) As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações
do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes
aplicáveis por disposição legal ou contratual;

36
i) Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras
de renda fixa e de renda variável;
j) Os juros sobre o capital próprio auferidos;
k) Os valores recuperados correspondentes a custos e despesas,
inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica
comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido
ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se
refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL
com base no resultado presumido ou arbitrado;
l) O valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite
calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados
Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais
a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem
os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato
não for registrado no Banco Central do Brasil;
m) A diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao
valor calculado com base na taxa a que se refere a alínea anterior e o valor
contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco
Central do Brasil, seja realizado com mutuaria definida como pessoa vinculada
domiciliada no exterior;
n) As multas ou qualquer outra vantagem recebida ou creditada, ainda
que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;
o) A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos
recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em
dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a formação do referido
patrimônio;
p) O valor correspondente aos lucros auferidos no exterior, por intermédio
de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no trimestre em que tais lucros
tiverem sido disponibilizados.
Exemplo:

37
Reportando-nos ao exemplo desenvolvido no subitem 4.5.3, no qual
apurou-se, no primeiro trimestre/2008, $ 775.000,00 de receita bruta de vendas
de mercadorias e $ 50.000,00 de venda de serviços, no conceito do Imposto
deRenda, $ 16.000,00 de ganhos de capital na alienação de bens do ativo
permanente e $ 4.000,00 de rendimentos de aplicações financeiras de renda
fixa, temos:
Alíquotas:
Sobre a base de cálculo determinada na forma mostrada no subitem
anterior aplicam-se as seguintes alíquotas arts. 20 da Lei nº 9.249/95 e 2º da Lei
nº 9.316/96): 9%, (Nove por cento).
No exemplo do subitem, em que foi determinada a base de cálculo da
contribuição em $ 110.000,00, temos:
Prazo de Pagamento
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada em cada trimestre
deverá ser paga no mesmo prazo e observadas as mesmas condições
estabelecidas para o pagamento do Imposto de Renda.
Portanto, no exemplo, a contribuição devida no primeiro trimestre de 2008,
no valor de $ 9.900,00, poderá ser paga em quota única, até 30/04/2008, ou em

38
três quotas da $ 3.300,00 cada uma ($ 9.900,00/3), vencíveis em 30/04, 29/05 e
30/06/98, com o acréscimo de juros sobre as quotas pagas a partir de maio/2008.
No preenchimento do DARF deve ser utilizado (no campo 04) código
2372.
27- Distribuição de Lucros ou Dividendos
 Isenção do imposto sobre a distribuição do lucro presumido
Os valores pagos aos sócios ou acionistas ou ao titular de empresa
tributada pelo lucro presumido, a titulo de lucros ou dividendos, ficam isentos do
Imposto de Renda, independentemente de apuração contábil, até o valor da base
de cálculo do Imposto de Renda Pessoa jurídica (IRPJ), deduzido do IRPJ
(inclusive o adicional, quando devido), da Contribuição Social sobre o Lucro, do
PIS e da COFINS devidos, desde que a distribuição ocorra após o encerramento
do trimestre de apuração (arts.10 da Lei Nº 9.249/95,48 da IN SRF Nº 93/97 e
ADN COSIT Nº 4/96 1).
Assim, na hipótese do exemplo desenvolvido neste texto, se admitirmos
que o PIS e a COFINS devidos pela empresa no primeiro trimestre de 2008 são
de R$ 4.875,00 e R$ 15.000,00, respectivamente, temos:
 Lucro Liquido Contábil Superior ao Presumido - Isenção na
Distribuição
Se a empresa mantiver escrituração contábil e apurar lucro liquido (após
a dedução do IRPJ devido) de valor superior ao valor determinado na forma do
subitem anterior, a totalidade do lucro liquido contábil poderá ser distribuída sem
incidência do imposto.

39
NOTA:
Se o lucro líquido apurado contabilmente for inferior ao valor determinado
de acordo com as regras focalizadas no subirem anterior prevalece a isenção
sobre a distribuição do Lucro presumido liquido do imposto e contribuições
devidos.
 O Alerta Necessário
Se a empresa distribuir o lucro presumido trimestral e depois alterar a sua
opção e submeter-se ao regime de tributação pelo lucro real, os valores
distribuídos que não puderem ser amparados em lucros apurados contabilmente,
no mesmo ano (em balanço intermediário) ou em anos anteriores, existentes na
data da distribuição, ficam sujeitos á incidência do imposto de Renda na fonte,
considerado como ocorrido o fato gerador na data do pagamento, impondo-se o
recolhimento do imposto com os acréscimos legais devidos nos pagamentos fora
de prazo.
28- LUCRO REAL – Imposto de Renda (IR)
 Legislação Aplicável
Decreto nº. 3.000 de 29 de março de 1999 – RIR/99
O recolhimento do IR devido é trimestral por definição (RIR/99, art. 220),
mas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, e apenas estas, podem
trabalhar com o Balanço Anual, sendo que para isto devem realizar,
mensalmente, o recolhimento por estimativa (RIR/99, art. 221).
A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto anualmente deve
apurá-lo em 31/12 de cada ano-calendário e fazer antecipações mensais,
optando pelo pagamento por estimativa com base na Receita Bruta e Adições
(RIR/99, art. 221) ou no Balanço de Redução/Suspensão (RIR/99, art. 230).
Através do Balanço de suspensão/redução, o Lucro Real será apurado
(com base nas regras da legislação fiscal) e recolhido mensalmente. O Lucro
Real auferido no período deve ser demonstrado através de balanço ou balancete
de verificação.

40
 Pessoas jurídicas obrigadas a optar pelo Lucro Real
São obrigadas a tributar pelo Lucro Real as pessoas jurídicas que não
podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido (RIR/99, art. 516,
alterado pela Lei nº. 10.637/2002, art. 46):
• Empresa em operação
Receita Bruta ano anterior > ou = $ 48.000.000/ano
• Empresa operando a menos de 1 ano:
Receita Bruta ano anterior > ou = $ 4.000.000 X Nº. meses em operação.
As pessoas jurídicas que, segundo o art. 246 do RIR/99, são obrigadas à
apuração do Lucro Real são aquelas que:
• As atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,
financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de
crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de
previdência privada aberta;
• Tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
• Autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais
relativos à isenção ou redução do imposto;

41
• No decorrer do ano-calendário tenham efetuado pagamento mensal por
estimativa;
• Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de
serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e
riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos
creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços
(factoring);
 Recolhimento com base na Contabilidade
O cálculo das antecipações mensais e/ou ajuste anual com base na
contabilidade deve ser feito através da escrituração do LALUR (livro de Apuração
do Lucro Real).
A partir do resultado societário antes do cálculo dos impostos (LAIR),
deve-se, com base na legislação tributária, realizar os ajustes necessários para
que se obtenha o resultado fiscal (Lucro Real ou Prejuízo Fiscal).
Este resultado fiscal é ajustado por adições de despesas não dedutíveis
(já deduzidas do resultado societário e que deve-se adicionar novamente ao
resultado por não ser dedutível) e exclusões de receitas não tributáveis (que já
fazem parte do resultado societário e que deve-se excluir do resultado por não
ser tributável).
Resumidamente, de acordo com o Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do
Imposto de Renda - RIR):
São Adições para ajustar o Lucro Líquido Societário (art. 249):
I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e
quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo
com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;
II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não
incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam
ser computados na determinação do lucro real.
Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo:

42
I - ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias
tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do
capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas,
quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e
lucros acumulados (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "f", "g" e
"i ");
II - os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o § 3º do art.
146 quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que
sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar
os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das
referidas pessoas (Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4º);
III - os encargos de depreciação, apropriados contabilmente,
correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de
incentivos fiscais previstos neste Decreto;
IV - as perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo
dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou variável (Lei nº 8.981,
de 1995, art. 76, § 3º);
V - as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores,
ressalvado o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 622 (Lei nº 9.249, de 1995,
art. 13, inciso IV);
VI - as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear
seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da
previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa
jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V);
VII - as doações, exceto as referidas nos arts. 365 e 371, caput (Lei nº
9.249, de 1995, art. 13, inciso VI); VIII - as despesas com brindes (Lei nº 9.249,
de 1995, art. 13, inciso VII); IX - o valor da contribuição social sobre o lucro
líquido, registrado como custo ou despesa operacional (Lei nº 9.316, de 22 de
novembro de 1996, art. 1º, caput e parágrafo único);

43
X - as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda
variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º);
XI – o valor da parcela da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS, compensada com a Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, de acordo com o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998 (Lei no 9.718,
de 1998, art. 8º, § 4º).
Ainda de acordo com RIR/99, são exclusões e compensações:
I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não
tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;
II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores
incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não
sejam computados no lucro real;
III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada
a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e
exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os
livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo
fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei
nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).
Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:
a) os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo
desapropriado (CF, art. 184, § 5º);
b) os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento (Decreto-Lei nº 2.288, de 1986, art. 5º, e Decreto-Lei nº 2.383,
de 1987, art. 1º);
c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional - BTN e pelas
Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidos para troca voluntária por Bônus da
Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público,
registrada no Banco Central do Brasil, bem assim os referentes aos Bônus

44
emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 8º do
Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo
Decreto-Lei nº 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei nº 7.777, de 19 de junho de
1989, arts. 7º e 8º, e Medida Provisória nº 1.763-64, de 11 de março de 1999,
art. 4º);
d) os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional - NTN,
emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de
Privatização - PND, controlados na parte "B" do LALUR, os quais deverão ser
computados na determinação do lucro real no período do seu recebimento (Lei
nº 8.981, de 1995, art. 100);
e) a parcela das perdas adicionadas conforme o disposto no inciso X do
parágrafo único do art. 249, a qual poderá nos períodos de apuração
subsequentes, ser excluída do lucro real até o limite correspondente à diferença
positiva entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas nos
mercados de renda variável e operações de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76,
§ 5º).
Além destas adições e exclusões dos artigos 249 e 250 do RIR/99,
existem algumas outras situações também admitidas/obrigadas por lei, como por
exemplo:
• Despesas de Propaganda (art. 365 RIR/99);
• Adições e Exclusões temporários (futuramente serão Exclusões e
Adições Respectivamente);
• Provisões de Férias e 13º Salário.
• Entre outras.
 Incentivos Fiscais
Podem ser deduzidos do IR devido os seguintes incentivos fiscais (de
acordo com os seguintes limites individuais e coletivos);

46
Exemplo de Recolhimento com base na Contabilidade

47
 Recolhimento por Estimativa com base na Receita Bruta e Adições
Cálculo das Antecipações Mensais em função da opção pela sistemática do lucro
estimado (RIR/99, art. 222):
• O contribuinte pode optar por recolher seu IR e CSLL calculado sobre o lucro
base estimado;
• A opção pelo pagamento do IR anualmente é válida para todo o anocalendário;
• A opção pelo pagamento do IR anualmente será manifestada mediante o
pagamento da antecipação do IR, referente ao mês de janeiro, até o último dia
útil do mês subsequente (28 de fevereiro);
• A opção se estende à CSLL.
 Recolhimento:
O imposto é anual, mas o recolhimento das antecipações deve ocorrer no
último dia do mês subsequente ao de apuração.
As antecipações do IR que devem ser pagas mensalmente são calculadas
com base no lucro estimado da empresa, obtido a partir da aplicação de uma

48
alíquota de lucro estimado sobre o valor da Receita Bruta e suas Adições
auferidas no mês:
Receita Bruta: diz respeito ao produto da venda de bens nas operações de
conta própria, o preço dos serviços prestados e os resultados auferidos nas
contas alheias, deduzidos de:
 Vendas canceladas;
 Descontos incondicionais concedidos;
 Impostos não-cumulativos cobrados destacadamente (IPI).
Percentual de Lucro Estimado: o percentual de lucro estimado varia em
função da atividade realizada pela empresa:

49
Percentuais diferenciados devem ser aplicados sobre a Receita Bruta de
cada atividade.

50
Demais Receitas: os ganhos de capital, demais receitas e os resultados
positivos decorrentes de receitas não compreendidas nas atividades da
empresa:
• Rendimentos auferidos em operações de mútuo realizadas entre
pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto
se a mutuaria for instituição financeira autorizada a financiar pelo Banco Central
do Brasil;
• Ganhos líquidos auferidos na alienação de participações societárias
permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações
societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-
calendário seguinte ao de suas aquisições;
• Receita de locação de imóvel, quando a pessoa jurídica não exercer
essa atividade;
• Juros recebidos;
• Descontos obtidos;
• Variações monetárias ativas;
• Ganhos de capital na alienação de bens e direitos do Ativo Permanente
e de aplicações em ouro (não sujeitas a retenção na fonte).
Valores não-integrantes da Base de Cálculo: não devem ser incluídos
na base de cálculo:
 Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de
renda variável;
 Receitas provenientes de atividades incentivadas;
 Recuperações de créditos que não representem ingressos de novas
receitas;
 Reversão do saldo de provisões anteriormente constituídas;
 Lucros e dividendos recebidos lançados como receita;
 Juros sobre o capital próprio;
 Resultado de equivalência patrimonial.

51
 Cálculo do Imposto
Alíquota: o Imposto de Renda devido em cada trimestre será calculado
mediante a aplicação da alíquota de 15%.
Adicional: a parcela da base de cálculo, estimada mensalmente, que
exceder R$ 20.000,00 ficará sujeita à incidência de adicional de IR à alíquota de
10%.
Deduções diretas do IR devido: podem ser deduzidos do IR devido:
 O imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas
computadas na determinação do lucro real;
 O imposto pago na forma dos arts. 222 a 230;
 Incentivos relativos a:
o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;
o Atividade audiovisual (cinema);
o Atividades culturais ou artísticas;
o Doações aos fundos da criança e do adolescente,
*** observando-se os limites permitidos por lei.
 Cálculo do IR Anual (Ajuste Anual)
O Lucro Real (fechamento Balanço Patrimonial Anual) deve ser apurado
em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Deve-se calcular a diferença entre
o imposto recolhido mensalmente (por estimativa) e o IR a pagar ou a ser
compensado/restituído.
A diferença apurada deve receber os seguintes tratamentos:

52
• IR a pagar (Balanço Patrimonial Anual) > IR recolhido mensalmente por
estimativa = existência de IR a pagar:
• O imposto devido deve ser pago em cota única até o último dia
útil do mês de março do ano-calendário seguinte;
• Serão acrescidos de juros calculados à taxa SELIC, a partir de 1º
de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um
por cento no mês do pagamento.
• IR a pagar (Balanço Patrimonial Anual) < IR recolhido mensalmente por
estimativa = existência de valor a compensar/restituir:
• Compensação:
• O imposto pago a maior pode ser compensado a partir do ano
seguinte;
• Os valores podem ser compensados com qualquer tributo ou
contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal (IR, CSLL,
PIS, COFINS e IPI, segundo Instrução Normativa SRF 600/2005, alterada
pela Instrução Normativa SRF 728/2007).
• Restituição: a empresa pode requerer restituição após a entrega da DIPJ
- Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica.
 Possibilidade de Suspensão ou Redução dos Pagamentos
O contribuinte pode suspender ou reduzir o pagamento do IR devido em
cada mês, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais,
que o valor acumulado já pago é maior que o valor do imposto calculado com
base no Lucro Real do período em curso.
Para tanto, deve:
• Elaborar o balanço ou balancete de suspensão/redução com os valores
acumulados de janeiro até o último dia do mês a que se refere;
• Apurar o imposto devido, calculado com base no Lucro Real, deduzido
dos incentivos fiscais, quando for o caso;

53
• Confrontar o valor do imposto devido com o valor do imposto pago, que
é o somatório dos valores correspondentes ao IR:
o Pagos mensalmente;
o Retidos na fonte;
o Pagos a maior ou indevidamente nos anos anteriores;
• Obedecer aos procedimentos de apuração de balanço, tais como:
 Escrituração de todos os atos e fatos administrativos, pelo
Regime de Competência;
 Constituição de provisões, tais como 13º e férias;
 Apropriação das despesas de luz, telefone, folha de pagamento,
tributos, contribuições, etc.;
 Cálculo e contabilização das depreciações;
 Levantamento e avaliação de estoques.
• Considerar que o resultado contábil deve ser ajustado por todas as
adições obrigatórias e por todas as exclusões e compensações de prejuízos
fiscais admitidas pela legislação do IR, para que seja obtido o resultado fiscal.
*** A pessoa jurídica poderá utilizar a prerrogativa de suspender ou reduzir
os recolhimentos por estimativa a partir do mês de janeiro, ou seja, se apurado
prejuízo fiscal e/ou base negativa da contribuição social, estará dispensada de
recolher o imposto no referido mês.
*** Se a pessoa jurídica apurar um IR e CSLL pelo critério de lucro real
menor que o devido por estimativa, em janeiro, poderá ser recolhido o menor
valor, sem prejuízo da opção pelo critério de estimativa.
Logo: a empresa pode optar, mês a mês, inclusive já no mês de
janeiro, pelo recolhimento por estimativa com base na Receita Bruta e
Adições ou com base no Balanço de Suspensão/Redução.

54
29- PIS E COFINS
 Contribuintes
São contribuintes da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes
sobre o faturamento, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são
equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas
públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (Art. 3º da
Instrução Normativa nº 247, de 2002, e art. 2º da Instrução Normativa nº 404, de
2004).
Também são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o
faturamento:
 Responsáveis
Conforme preceitua o art. 150 da Constituição Federal, a lei poderá atribuir
ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável (substituto
tributário) pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da
quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
 Entidades Isentas
A legislação tributária excluiu do campo de incidência das contribuições
sobre o faturamento as seguintes pessoas jurídicas:

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As pessoas jurídicas de direito privado têm como base de cálculo do
PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,
assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua
denominação e da classificação contábil adotada para a sua escrituração.
Vemos assim que, independentemente de a pessoa jurídica sujeitar-se ao
regime de incidência não-cumulativo (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03) ou
cumulativo (Lei nº 9.718/98), a base de cálculo das contribuições é determinada
sobre o valor do faturamento mensal auferido em cada mês (ad valorem).
Todavia, excepciona-se à regra geral as seguintes situações:

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• A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada
pelas pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/91 (as
instituições financeiras e equiparadas, empresas de seguros privados, entidades
de previdência privada e empresas de capitalização as instituições financeiras e
equiparadas, empresas de seguros privados, entidades de previdência privada
e empresas de capitalização) é a receita bruta como definida pela Lei no
9.718/98, com as alterações promovidas pela Medida provisória nº. 1.807/99 e
reedições;
• A base de cálculo das empresas de fomento comercial (Factoring)
compreende, além das receitas de quaisquer atividades, a receita auferida com
a prestação cumulativa e contínua de serviços (AD SRF nº 009/00):
o De assessoria creditícia, mercadológica, gestão de credito,
seleção de riscos;
o De administração de contas a pagar e a receber;
o De aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas
mercantis a prazo ou de prestação de serviços, correspondendo
a receita, neste caso, o valor da diferença verificada entre o valor

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de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório
adquirido.
• A pessoa jurídica que tenha como objeto social declarado em seus atos
constitutivos a compra e venda de veículos automotores deve apurar a base de
cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,
inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de
veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de
consignação (Lei nº 9.716/98, art. 5º);
• A base de cálculo dos fabricantes e importadores de cigarros
corresponde aos valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para venda
no varejo, multiplicado por (art. 62 da Lei nº 11.196/05):
• 1,98 (um vírgula noventa e oito), para o PIS/Pasep; e
• 1,69 (um vírgula sessenta e nove), para a Cofins.
 Exclusões da Base de Cálculo
Para fins de determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,
podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado,
os valores representativos de:
 Receitas isentas, não alcançadas pela incidência das contribuições e
as decorrentes de vendas de produtos sujeitos à alíquota de 0% (zero
por cento);
 Vendas canceladas;
 Devoluções de vendas, no caso de apuração no regime cumulativo;
 Descontos incondicionais concedidos;
 Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em
separado no documento fiscal;
 ICMS cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de serviços na
condição de substituto tributário, quando computado como receita
bruta;
 Receitas provenientes da revenda, pelos contribuintes substituídos, de
produtos sujeitos à substituição tributária;

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 Parcela da receita cuja tributação foi diferida nos termos da legislação
do PIS/Pasep e da Cofins em vigor.
 As reversões de provisões;
 As recuperações de créditos baixados como perda, que não
representem ingresso de novas receitas;
 O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do
patrimônio líquido;
 Os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisição, que tenham sido computados como receita;
 A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.
No caso das instituições financeiras e equiparadas, empresas de seguros
privados, entidades de previdência privada e empresas de capitalização, de
acordo com o § 5o do art. 3o da Lei no 9.718/98, são admitidas exclusões
específicas previstas na Lei no 9.701/98, com as alterações da MP 1.807/99 e
reedições.
No caso das sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base
de cálculo das contribuições, podem ser excluídos da receita bruta, de acordo
com o art. 15 da MP nº 1.858-6, de 29/06/99 (atual MP nº 2.158-35, de 24/08/01),
dentre outros, os valores repassados ao associado, decorrente da
comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregues à
cooperativa, das receitas de venda de bens e mercadorias a associados, etc.
Ressalte-se que ao fazer uso de qualquer das exclusões específicas, as
cooperativas contribuirão, concomitantemente, para o PIS/Pasep incidente sobre
a folha de salários.
 Não-Incidência e Isenções
As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre as receitas
decorrentes das operações de (Decreto nº 4.524/02, arts. 43 e 44):
 Exportação de mercadorias para o exterior;
 Prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residentes ou
domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

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 Vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de
exportação;
 Vendas de materiais e equipamentos e da prestação de serviços à
Itaipu Binacional (Decreto Legislativo nº 23/73);
 Venda de querosene de aviação, quando auferida por pessoa jurídica
não enquadrada na condição de produtor ou importador (Lei nº
10.560/02, art. 2º).
Como também, são isentas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins
as receitas provenientes de (Decreto nº 4.524/02, arts. 45):
• Recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral
da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, pelas empresas públicas e
sociedades de economia mista (art. 14 da MP no 1.858/99-6, atual MP 2.158-35,
de 2001);
• Fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de
bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o
pagamento for efetuado em moeda conversível;
• Transporte internacional de cargas ou passageiros;
• Auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de
construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações
préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído
pela Lei n° 9.432, de 08/01/97;
• Frete de mercadorias transportadas entre o país e o exterior pelas
embarcações registradas no REB.
29.1- REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVO
As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins foram originalmente
instituídas no regime de incidência cumulativo, através das Leis
Complementares nº 07/70 e nº 70/91, respectivamente. Neste regime de
incidência, a contribuição incide sobre cada operação de venda de mercadorias,
produtos ou serviços, sem permitir o desconto de qualquer valor ou crédito
decorrentes da aquisição de mercadorias, insumos ou outros gastos necessários
para o auferimento da receita que compõe a base de cálculo da contribuição.

60
A lei nº 9.718/98 veio a unificar o tratamento tributário referente à
apuração das duas contribuições sociais, para fatos geradores ocorridos a partir
de 1º de fevereiro de 1999. Apesar de promover diversas alterações no tocante
à composição das bases de cálculo, alíquotas e contribuintes, a referida lei
preservou e manteve o regime de incidência cumulativo como regra geral de
apuração das contribuições.
 Efeitos da revogação
Ainda que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998 fosse suspenso pelo
Senado, seus efeitos valeriam a partir da publicação da Resolução do Senado
na Imprensa Oficial. Da mesma forma, a revogação trazida pela Lei nº 11.941 de
2009 tem sua vigência a partir de 28 de maio de 2009. Na prática, a partir dessa
data não há mais a incidência das contribuições sobre receitas não decorrentes
das atividades habituais da empresa, em regranão compreendidas em seu
objeto social.
Mas, para reaver os valores pagos no passado a esse título, o contribuinte
deverá ingressar com ação individual no Poder Judiciário. Com o advento das
Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, foi instituído o regime de incidência não-
cumulativo para o PIS/Pasep a partir de 1º de dezembro de 2002 e para a Cofins
a partir de 1º de fevereiro de 2004, respectivamente, passando este novo regime,
a partir de então, a ser a regra geral de apuração das contribuições. Contudo, as

61
referidas leis não revogaram por completo o regime de incidência cumulativo até
então aplicável, ao estabelecer a aplicação do regime cumulativo, como regra de
exceção, às pessoas jurídicas e/ou receitas relacionadas no item a seguir.
 Pessoas Jurídicas e Receitas Sujeitas ao Regime Cumulativo
Continuam sujeitas às normas anteriormente vigentes de apuração da
contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins cumulativas, as seguintes pessoas
jurídicas:
 As pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no
9.718/98 (Instituições do sistema financeiro e equiparadas), e na Lei no
7.102/83 (Transporte de valores);
 As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no
lucro presumido ou arbitrado;
 As pessoas jurídicas optantes pelo simples;
 As pessoas jurídicas imunes a impostos;
 Os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais,
estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido
autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição;
 As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as
de consumo.
Como também, independentemente do regime de apuração a que está
submetido a pessoa jurídica, permanecem sujeitas às normas de apuração
cumulativa das contribuições as seguintes receitas:
 Sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins;
 Da compra e venda de veículos usados, referidas no art. 5º da Lei nº
9.716/98;
 Decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
 Decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de
serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de
sons e imagens (Lei nº 10.865/04, art. 21);

62
 Submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da
Lei nº 10.637/02 (MAE);
 Relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
o Com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de
planos de consórcios de bens móveis e imóveis,
regularmente autorizadas a funcionar pelo banco central;
o Com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por
empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de
bens ou serviços;
o De construção por empreitada ou de fornecimento, a preço
predeterminado, de bens ou serviços contratados com
pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem
como os contratos posteriormente firmados decorrentes de
propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela
data;
 Decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
 As receitas decorrentes de serviços (Lei nº 10.865/04, art. 21):
o Prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica,
odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, de
laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises
clínicas; e
o De diálise, raios x, radiodiagnóstico e radioterapia,
quimioterapia e de banco de sangue;
• Decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos
fundamental e médio e educação superior.
• Decorrentes da venda de mercadoria nacional ou estrangeira a
passageiros de viagens internacionais, saindo do País ou em trânsito, contra
pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível de
mercadorias, pelas lojas francas a que se refere o art. 15 do Decreto-lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976 (Lei nº 10.865/04, art. 21);

63
• Decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de
passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e
as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas
de táxi aéreo (Lei nº 10.865/04, art. 21);
• Auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e
de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços
públicos de telefonia (Lei nº 10.865/04, art. 21);
• Decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola
inscritas no registro aeronáutico brasileiro - RAB (Lei nº 10.865/04, art. 21);
• Decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center,
telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral (Lei nº 10.865/04, art.
21);
• Decorrentes da execução por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006 (Lei
nº 10.865/04, art. 21);
• Auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de
hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato
conjunto dos ministérios da fazenda e do turismo (Lei nº 10.865/04, art. 21);
• Decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados
pela empresa brasileira de correios e telégrafos (Lei nº 10.925/04, art. 5º);
• Decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias
operadoras de rodovias (Lei nº 10.925/04, art. 5º);
• Decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de
viagens e turismo (Lei nº 10.925/04, art. 5º);
• Auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das
atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de
direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração,
assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de
software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas (Lei nº
11.051/04, art. 25). A tributação cumulativa a que se refere este item não alcança

64
a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software
importado;
• Relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou
loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio
destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados
antes de 31 de outubro de 2003 (Lei nº 11.196, art. 43).
 Alíquotas
As pessoas jurídicas submetidas ao regime cumulativo das contribuições
apuram os valores devidos a título de PIS/Pasep e Cofins mediante a aplicação
das seguintes alíquotas:
• Contribuição para o PIS/Pasep:
• 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) – Faturamento
das PJ em geral (Lei nº 9.715, art. 8º).
• 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimo por cento) –
Receita bruta da venda de álcool para fins carburantes (Lei nº 9.718/98,
art. 5º).
• 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) - Instituições
financeiras e equiparadas, empresas de seguros privados, entidades de
previdência privada, empresas de capitalização, as pessoas jurídicas que
tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros
(Medida Provisória nº 2.158-35, art. 1º).
• Cofins:
• 3% (três por cento) – Faturamento das PJ em geral (Lei nº
9.718/98, art. 8º).
• 6,74% (seis inteiro e setenta e quatro centésimos por cento) –
Receita bruta da venda de álcool para fins carburantes (Lei nº 9.718/98,
art. 5º).
• 4% (quatro por cento) - Instituições financeiras e equiparadas,
empresas de seguros privados, corretoras de seguros, entidades de

65
previdência privada, empresas de capitalização, as pessoas jurídicas que
tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros,
alcançando os fatos geradores de 1º/9/03 em diante (Lei no 10.684/03,
art. 18).
A legislação das contribuições estabelece também alíquotas
diferenciadas a serem aplicadas sobre a receita da venda ou unidade de medida
de determinados produtos como, por exemplo, derivados de petróleo, biodiesel,
medicamentos, artigos de perfumarias e produtos de higiene pessoal, bebidas e
embalagens de bebidas, veículos, pneus, câmaras-de-ar de borracha, etc.
 Regime de Incidência Não-Cumulativo
Com o objetivo de dar prosseguimento à reestruturação da sistemática de
apuração das contribuições sociais sobre o faturamento, bem como em
atendimento a pleito dos contribuintes, que se ressentiam da forma de incidência
cumulativa (em cascata), foi instituída a não-cumulatividade das contribuições
sociais, consubstanciada na possibilidade de descontos, sobre o valor da
contribuição a ser recolhida, de créditos calculados em relação a bens, serviços
e despesas relacionados às atividades desenvolvidas pela empresa.
Os pressupostos que nortearam a instituição das contribuições
nãocumulativas foram a busca pela neutralidade fiscal e a manutenção dos
níveis de arrecadação. Daí o estabelecimento de alíquotas superiores às então
aplicadas no regime cumulativo.
Em um primeiro momento, foi criada a Contribuição para o PIS/Pasep não-
cumulativa, mediante a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de
2002, a qual veio a ser convertida na Lei nº 10.637, de 30 dedezembro de 2002.
Atendida a anterioridade mitigada (90 dias), a nova forma de incidência passou
a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2002.
Posteriormente, estendeu-se a não-cumulatividade para a Cofins, por
meio da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, que veio a ser
convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Considerando-se a
anterioridade nonagesimal, a Cofins não-cumulativa passou a ser aplicada para
os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2004.

66
Basicamente, a incidência não-cumulativa alcança as Pessoas Jurídicas
que apuram o imposto de renda com base no lucro real. Entretanto, como já
ressaltado anteriormente, deve-se observar que atualmente, as Leis nº
10.637/02 e nº 10.833/03 são os marcos legais que estabelecem a regra geral
de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, respectivamente. As
demais formas de incidência das contribuições decorrem de exceções colocadas
nestas duas leis.
 Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime Não-Cumulativo
São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência
nãocumulativo, todas as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são
equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas
publicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (Decreto nº
4.542/02, art. 3º).
Excepcionam-se à regra geral de apuração no regime não-cumulativo,
apenas as pessoas jurídicas elencadas no art. 8º da Lei nº 10.637/02
(PIS/Pasep) e no art. 10 da lei nº 10.833/03 (Cofins), as quais permanecem
sujeitas às normas de apuração das contribuições vigentes anteriormente às
citadas leis.
 Alíquotas
As pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo das
contribuições apuram os valores devidos a título de PIS/Pasep e Cofins mediante
a aplicação das seguintes alíquotas:
• Contribuição para o PIS/Pasep:
• 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) –
Faturamento das PJ em geral (Lei nº 10.637/02, art. 2º).
• 0,8% (oito décimos por cento) – Receita bruta da venda de papel
imune quando destinados à impressão de periódicos (Lei nº 10.637, de
2002, art. 2º).
• Cofins:

67
• 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) – Faturamento das
PJ em geral (Lei nº 10.833/03, art. 2º).
• 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) – Receita bruta da
venda de papel imune quando destinados à impressão de periódicos (Lei
nº 10.833, de 2003, art. 2º).
A legislação das contribuições estabelece também alíquotas
diferenciadas a serem aplicadas sobre a receita da venda ou unidade de medida
de determinados produtos como, por exemplo, derivados de petróleo, biodiesel,
medicamentos, artigos de perfumarias e produtos de higiene pessoal, bebidas e
embalagens de bebidas, veículos, pneus, câmaras-de-ar de borracha, etc.
 Créditos da Não-Cumulatividade
A sistemática de apuração das contribuições no regime não-cumulativo
consiste em permitir ao sujeito passivo descontar, da contribuição apurada,
créditos referentes à aquisição de mercadorias e/ou insumos e outros encargos
e despesas, previstos em lei, relacionados às atividades desenvolvidas pela
Pessoa Jurídica.
Ressalte-se que as operações praticadas pela pessoa jurídica que
permitem a constituição de créditos da não-cumulatividade são apenas as que
estão estritamente especificadas na legislação tributária, não sendo permitido o
creditamento sobre aquisição de bens ou serviços que não tenha previsão legal,
mesmo havendo incidência tributária de PIS/Pasep e Cofins quando de sua
aquisição.
Para uma melhor visualização da estrutura de apuração das contribuições
devidas, demonstramos no quadro abaixo a sistemática de apuração, nos
regimes cumulativo e não-cumulativo:

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Podemos citar as seguintes características da sistemática da
nãocumulatividade implementada na apuração da contribuição para o PIS/Pasep
e a Cofins: Os créditos são determinados em relação às operações de aquisição
de bens e serviços a serem utilizados como insumos na produção de bens ou
prestação de serviços, na aquisição de mercadorias para revenda ou de outros
encargos e despesas específicos e previstos em lei, relacionados às atividades
desenvolvidas pela pessoa jurídica (Leis nº 10.637/02, art. 3º e nº 10.833/03, art.
3º);
Os créditos não constituem receita bruta da pessoa jurídica, servindo tão
somente para desconto na apuração do valor devido da contribuição (Lei nº
10.833/03, § 10 do art. 3º); O valor dos créditos constituídos na aquisição de
mercadorias e/ou insumos e outros encargos e despesas, na forma da lei,
independe do regime de tributação do fornecedor pessoa jurídica dos bens ou
serviços (se o fornecedor é tributado no regime cumulativo, não-cumulativo ou
optante do Simples);
O aproveitamento dos créditos pela pessoa jurídica independe da
regularidade fiscal do fornecedor de bens ou serviços domiciliado no País,
nãoestando assim vinculado ao recolhimento pelo fornecedor dos insumos, da
contribuição por este devida sobre as operações que geraram os créditos; Nos
casos de importação de mercadorias e/ou insumos, o direito ao crédito aplica-se
apenas em relação às contribuições efetivamente pagas na importação dos
referidos bens (Lei nº 10.865/04, art. 15);

69
Salvo as exceções previstas em lei, não gera direito a crédito as
aquisições de mercadorias, insumos e despesas junto a pessoas físicas
domiciliadas no País (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, inciso I do § 3º, art. 3º);
Também não geram direito a crédito, as aquisições junto à pessoa jurídica
domiciliada no País, de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das
contribuições (alíquota zero, saídas com suspensão, isenção e não-incidência).
No caso da aquisição de bens/insumos com isenção, o crédito só será
permitido se o referido bens/insumo for utilizado para gerar receita tributável (Lei
nº 10.865/04, art. 21); É permitida a manutenção do direito ao crédito nas vendas
efetuadas pela pessoa jurídica com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-
incidência da contribuição, em relação às mercadorias adquiridas, produtos,
insumos e despesas vinculados a estas operações (Lei nº 11.033/04, art. 17);
Os créditos a serem apurados pelas pessoas jurídicas que auferem
receita da exportação, estão restritos aos custos, despesas e encargos
vinculados às operações de exportação, as quais, se realizadas no mercado
interno, estariam sujeitas à incidência não-cumulativa; Os créditos não
aproveitados em determinado mês poderão ser aproveitados nos meses
subseqüentes pelo valor originário que foi constituído e escriturado, sem
atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (Leis
nº 10.637/02, § 4º do art. 3º e nº 10.833/03, § 4º do art. 3º).
A pessoa jurídica sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições (por
apurar o imposto de renda com base no lucro real), ao passar a ser tributada
pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer opção
pelo Simples, perde o direito, a partir do mês em que saiu da nãocumulatividade,
a aproveitar os créditos ainda não utilizados até a data da alteração do regime
de apuração do imposto de renda.
O ADN Interpretativo nº. 15, de 2007, veio esclarecer que as aquisições
de bens, produtos e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES
NACIONAL, permitem o aproveitamento do crédito fiscal do PIS/COFINS no
regime não-cumulativo, conforme segue:
Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-
cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o

70
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações
previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar
créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa
jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
 Dos Créditos Básicos da Não-Cumulatividade
A legislação das contribuições permite a pessoa jurídica constituir créditos
da não cumulatividade em relação às seguintes operações (Leis nº 10.637/02 e
nº 10.833/03, art. 3º, e alterações posteriores):
• I - Aquisição de bens para revenda. Contudo, o direito ao crédito não se
aplica na aquisição, para revenda, de mercadorias e produtos sujeitos à
substituição tributária, de álcool para fins carburantes, bem como dos produtos
sujeitos à tributação monofásica, relacionados no § 1º do art. 2º das referidas
leis (Redação dada pela Lei nº 10.865/04);
• II - Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e
na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive
combustíveis e lubrificantes. (Redação dada pela Lei nº 10.865/04;

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• III - Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
• IV - Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica,
utilizados nas atividades da empresa;
• V - Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de
pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte – SIMPLES;
• VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,
adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção
de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (Redação dada pela
Lei nº 11.196/05);
• VII - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados
nas atividades da empresa;

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• VIII - Bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado
faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de incidência não-
cumulativo;
• IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos
itens I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Dos Critérios para Apuração dos Créditos
Os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sujeitas à
incidência não-cumulativa, serão determinados mediante a aplicação exclusiva
das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre os valores determinados
nos itens I a IX acima, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 10.925/04. Em
relação aos itens I e II, os créditos serão determinados com base nos valores
das mercadorias, produtos e insumos adquiridos no mês.
Em relação aos itens III a V e IX, os créditos serão determinados com
base nos valores incorridos no mês. Em relação aos itens VI e VII, os créditos
serão determinados mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor dos
encargos de depreciação e amortização dos referidos bens, incorridos no mês;
Deverá ser estornado o crédito relativo a bens adquiridos para revenda ou
utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação
de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados,
inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em
outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Incluído pela Lei nº
10.865/04).
 Da Determinação dos Créditos sobre Custos e Despesas
Comuns às Receitas Cumulativas e Não-Cumulativas
Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa
das contribuições, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será
apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos
vinculados às receitas não-cumulativas. Neste caso, o crédito será determinado,
a critério da pessoa jurídica, durante todos os meses do ano calendário, por um
dos métodos abaixo (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, § 7 a 9º do art. 3º):

73
• I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de
sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração;
ou
• II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos
comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência
não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.
Exemplo de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns,
com base na receita bruta auferida pela pessoa jurídica:

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 Dos Créditos Presumidos
A legislação das contribuições permite a pessoa jurídica constituir crédito
presumido sobre o valor do estoque de bens para revenda, de bens utilizados
como insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados, existente
na data de início da apuração não-cumulativa das contribuições, conforme art.
11 da Lei nº 10.637/02 (PIS/Pasep) e art. 12 da lei nº 10.833/03 (Cofins).
O crédito presumido acima referido será determinado, mediante a
aplicação do percentual de 0,65% (PIS/Pasep) e de 3% (Cofins) sobre o valor do
estoque de abertura, sendo utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, a partir do mês em que a pessoa jurídica ingressar no regime de
apuração não-cumulativo das contribuições. No caso de bens recebidos em
devolução, anteriormente tributados em 0,65% (PIS/Pasep) e 3% (Cofins), o seu
valor será considerado no estoque de abertura, devendo o crédito presumido
correspondente ser utilizado a partir do mês da devolução.
Além do crédito presumido sobre o estoque de abertura, a legislação
tributária ainda prevê outras modalidades de créditos presumidos, para
aspessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das
contribuições, dentre os quais se destacam:
• I – Crédito Presumido Relativo às Atividades Agroindustriais (Lei nº
10.925/04, art. 8º):

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• II – Crédito Presumido Relativo a Produção de Vinhos de Uva (Lei nº
10.925/04, art.15):
• III – Crédito Presumido Relativo ao Serviço de Transporte Rodoviário de
Carga (art. 3º, §§ 19 e 20 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo
art. 23 da Lei nº 11.051/04):
 Dos Créditos Referentes às Operações de Exportação
Como já vimos no presente texto, as receitas referentes às operações de
exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a
contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, em consonância com o disposto no
art. 149 da Constituição Federal.
A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o
PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 5º) e a Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 6º) dispõe
e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam:
Receitas da exportação de mercadorias para o exterior;
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de
exportação (produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial
exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recinto
alfandegado - IN SRF nº 594/05, art. 43). Deve a empresa comercial exportadora
efetuar a exportação dos produtos adquiridos no prazo de 18o, sob pena de
recolher as contribuições dispensadas na aquisição.
Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não
apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a
legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias,
produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos
incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas
receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime
nãocumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos
apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno.

76
Os créditos apurados em relação às receitas de exportação, podem ser
utilizados para:
• I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais
operações no mercado interno;
• II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos
a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
observada a legislação específica aplicável à matéria;
• III - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica
aplicável à matéria, caso a pessoa jurídica, até o final de cada trimestre do ano
civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas nos itens
I e II.
Registre-se que caso a pessoa jurídica venha a apurar crédito sobre
operações no mercado interno e sobre operação de exportação, o direito à
compensação e ao ressarcimento em espécie, só se aplicam em relação aos
créditos determinados com base nos custos, despesas e encargos vinculados à
receita de exportação.
 Dos Créditos Referentes às Operações de Vendas Efetuadas
pela PJ com Suspensão, Isenção, Alíquota Zero ou Não-
incidência das Contribuições no Mercado Interno
O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado,
acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude de vendas
efetuadas pela pessoa jurídica com suspensão, isenção, alíquota zero ou
nãoincidência da contribuição, em relação às mercadorias adquiridas, produtos,
insumos e despesas vinculados a estas operações, poderá ser objeto de:

77
• I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos
a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
observada a legislação específica aplicável à matéria; ou
• II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação
específica aplicável à matéria.
A diferença da sistemática aplicável aos créditos vinculados à exportação
e aos créditos vinculados às operações desoneradas no mercado interno é a
possibilidade de compensar os primeiros já dentro do trimestre com débitos
próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
 Das Vendas a Pessoa Jurídica Preponderantemente
Exportadora
Com o objetivo de estimular e desonerar a cadeia de produção
relacionada com o comércio exterior, a legislação tributária estabelece que a
incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins fica suspensa, no caso
de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem
destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (Lei nº
10.865/04, art. 40, com a nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.925/04).
Para tanto, considera-se pessoa jurídica preponderantemente
exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior,
no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou
superior a oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens eserviços
no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre
a venda (Lei nº 11.196/05, art. 44).
A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização
dos créditos pela pessoa jurídica fornecedora das referidas matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem.
 Exemplo de Apuração das Contribuições no Regime Não-
Cumulativo
Com base nos diversos valores escriturados em seu balancete referente
ao mês de fevereiro de 2006, a empresa XYZ S/A, sujeita à incidência

78
nãocumulativa das contribuições (observe-se, entretanto, que a empresa XYZ
S/A tem parte de suas receitas excluídas da incidência não-cumulativa), apurou
os seguintes valores:

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30- ICMS
O ICMS (Imposto sobre operações relativa à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações) tem os seguintes aspectos:
• Competência: Estados e DF.
• Incide sobre a circulação de mercadorias, mesmo que estas não sejam
movimentadas fisicamente.
• É não-cumulativo, ou seja, incide sempre sobre o valor agregado,
compõe o preço legal das mercadorias ou produtos, constituindo destaque de
seu valor, nos documentos de vendas, mera informação para controle fiscal e
para aproveitamento pelo contribuinte comprador.
• Sendo o montante devido nas aquisições recuperável, referida
importância passa a ser um crédito do contribuinte comprador para com a
Fazenda Estadual, crédito esse, que como qualquer outro, deve ser
contabilizado em conta do ativo, para efeitos de compensação com débitos do
mesmo imposto, devidos pelas vendas efetuadas pela pessoa jurídica.

81
• Não poderá, portanto, ser computado como custo das mercadorias para
revenda ou das matérias-primas, nem como despesas operacionais.
• O ICMS incidente sobre as vendas é registrado em conta de resultado,
redutora de receita bruta, para determinação da receita líquida, cuja
contrapartida é creditada a uma conta patrimonial, à qual denominamos C/C
ICMS.
• Da mesma forma, o ativo da empresa, representado pelo crédito do
ICMS incidente nas aquisições de bens do seu comércio, estará representado a
débito da referida conta em contrapartida de Caixa ou Bancos; haverá, assim, a
compensação automática entre os débitos e créditos do imposto, representando
o saldo da conta a importância a recolher ou a ser recuperada junto à Fazenda
Estadual.
• O ICMS incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada ainda
que se trate de bens destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado da empresa.
Exemplo de Contabilização
Compra:
A legislação fiscal dispõe que deve ser excluído do custo de aquisição de
mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante de ICMS a recuperar
– destaca-se na nota fiscal. Suponha que uma empresa adquire mercadoria para
revenda por R$ 50.000,00 (alíquota hipotética de 18%).

82
Venda:
Supor que a mesma mercadoria seja vendida por R$ 70.000,00 à vista.
Na nota fiscal haveria os seguintes destaques:
O ICMS comporá a Receita Bruta, devendo ser deduzido, para apuração
da Receita Líquida.

83
Apuração do ICMS a recolher: na compra de mercadoria para revenda foi
adiantado um pagamento de ICMS. Aquela quantia já paga será descontada,
visto que tal imposto é não cumulativo.
Logo, a empresa deve recolher aos cofres públicos 3.600,00. Esta parcela
será destacada no passivo Circulante – ICMS a recolher.
Se a empresa não vendesse a mercadoria ou vendessem a um preço
menor que o adquirido, haveria saldo na conta do ICMS a recuperar, sendo
caracterizado como um direito.
 Operação de Compra e Venda
Seja o caso de uma empresa comercial que, em determinado período,
haja efetuado as seguintes operações:
Observado o sistema proposto neste subitem, tal empresa registraria
essas operações da forma seguinte:

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 Tratamento do IPI/ICMS nas Empresas
A indústria que paga ICMS e IPI para ela nenhum destes representa custo,
visto que a empresa/ indústria recupera dos clientes.
Destaca-se que no caso da empresa, ao adquirir produtos de uma
indústria, paga IPI e ICMS, caracterizando o IPI como um custo para a empresa
comercial.

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 Responsabilidade Passiva de Terceiros
De modo geral, a doutrina concorda que, sempre que possível, os
impostos devem ser exigidos do contribuinte, que, afinal, é o realizador do fato
imponível. É ele que deve figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Porém,
em circunstâncias especiais, admite-se que a carga tributária seja suportada,
num primeiro momento, por terceira pessoa, juridicamente relacionada com o
contribuinte: O Substituto Tributário.
O dispositivo geral sobre a matéria está disciplinado no Código
Tributário Nacional
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A Lei Complementar nº 87/96 contém dispositivo onde amplia o conceito
do Código Tributário Nacional (CTN) para atribuir responsabilidade a um terceiro,
além do contribuinte ou do responsável:
Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo
pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou
responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o
não recolhimento do tributo.
Essa mesma Lei trata da substituição tributária estabelecendo no art. 6º o
seguinte:
Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou
a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento,
hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto
tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao
imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam
antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor
decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas

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operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final
localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
É percebível no dispositivo, que na substituição tributária, o contribuinte
que originalmente ficaria no pólo passivo da relação jurídico-tributária, em virtude
da aplicação da regra geral, tem excluída sua responsabilidade pelo pagamento
do imposto. Em seu lugar, entra o substituto tributário, este sim o único
responsável pelo pagamento pelo imposto, ou seja, pelo cumprimento da
obrigação tributária.
Também, cabe observar que, caso o substituto - que sempre será um
contribuinte - deixe de recolher o imposto devido na operação, o Estado credor
não poderá cobrar o débito daquele contribuinte substituído. A lei não lhe atribui
nenhuma responsabilidade. Nem subsidiária.
A doutrina distingue, relativamente ao ICMS, duas espécie de substituição
tributária, explicadas nos itens que seguem.
 Substituição Tributária Para Trás
Na substituição tributária para trás, o adquirente dos produtos agropecuários substitui o
alienante, que se encontra, na cadeia de operações relativas aos produtos, antes daquele. Essa
espécie de substituição já era admitida pelo § 3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 406/1968, com
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 44/1983, e resulta no recolhimento do
imposto após a ocorrência do fato gerador do imposto.
Exemplo:
O ICMS incide na saída dos produtos agropecuários do estabelecimento
do produtor com destino à cooperativa de que faça parte. Entretanto, a
responsabilidade pelo pagamento do tributo é da cooperativa, a qual recolherá o

87
ICMS junto com o ICMS relativo às operações próprias, desde que o produtor e
a cooperativa estejam situados no mesmo Estado.
Outro exemplo de substituição tributária é o que ocorre quando a Pessoa
Física produtor rural ou não, transfere, vende, empresta/mútuo, produtos
agropecuários para Pessoa Jurídica da qual participa ou não no controle
societário.
Neste caso, se a operação for interna no Estado de São Paulo, o
adquirente é o responsável pelo pagamento do ICMS no momento em que o
produto entrar no estabelecimento da Pessoa Jurídica. Art. 239 do RICMS.
 Contabilização do ICMS nas aquisições de produtos rurais,
sujeitos ao Regime de Substituição Tributária

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 Substituição Tributária Para Frente
Na substituição para frente ocorre o oposto. O alienante (anterior na
cadeia) substitui o adquirente, posicionado após aquele, daí a expressão para
frente. Nessa hipótese, há antecipação do recolhimento do imposto antes da
ocorrência do fato gerador. A substituição para frente é permitida pelo § 7º do
art. 150 da Constituição Federal, em virtude da Emenda Constitucional nº
3/1993.
Exemplo de Contabilização:
O Frigorífico Bom Churrasco Ltda, abate animais bovinos, vende 1000 Kg
a um distribuidor por R$ 3.000,00, e o preço de venda do produto a varejo é
fixado em R$ 5.100,00. Sabendo-se que a alíquota do ICMS é 18%, o cálculo da
retenção será o seguinte:

90
 Compra de Bens do Ativo Permanente
Vamos examinar este assunto salientando, de imediato, que o registro da
aquisição de um bem do Ativo Permanente, quando há incidência de ICMS, é
semelhante ao de uma compra de mercadorias para revenda.
O que diferencia ambos os registros (além, é claro, das contas específicas
envolvidas nos lançamentos) é a forma de contabilizar o ICMS porventura
incidente, como passaremos a ver, com fundamento no art. 20 da Lei
Complementar nº 87/96, modificado pela Lei Complementar nº 102/2000.
Assim, para fixarmos os conceitos básicos sobre o registro da aquisição
de bem do Ativo Permanente temos de focalizar alguns aspectos bastante
específicos relativos ao ICMS.

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 Periodicidade de apropriação do crédito do ICMS
Atualmente a apropriação de créditos de ICMS relativos a bens do Ativo
Permanente ingressados na empresa deve ser efetuada à razão de 1/48 ao mês,
sem atualização monetária, observando-se que:
• a primeira fração deve ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada
do bem no estabelecimento;
• no caso de alienação do bem antes de decorrido o prazo de 4 anos
contados da data da aquisição, não é admitido, a partir da alienação, o
creditamento em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
e
• ao final do 48º mês contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o eventual saldo remanescente do crédito deve ser cancelado.
• Em ambas as hipóteses acima mencionadas – alienação do bem antes
do prazo de 4 anos da aquisição ou existência de saldo remanescente do crédito
ao final do 48º mês – incorpora-se ao custo de aquisição do bem o valor
correspondente ao saldo do ICMS ainda não aproveitado.
• Vale acrescentar que a legislação não permite o creditamento do ICMS
incidente nas aquisições de bens para o Ativo Permanente em relação à
proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas
sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo
período. Por isso, utiliza-se uma fórmula para cálculo do valor a ser creditado,
como veremos a seguir.
 Cálculo do crédito a ser apropriado mensalmente
O montante do crédito do ICMS a ser apropriado mensalmente é obtido
multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 da
relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total
das operações de saídas e prestações do período.
Para essa finalidade, equiparam-se às tributadas as saídas e prestações
com destino ao exterior.

92
No cálculo do valor do crédito a ser apropriado mensalmente pode ser
utilizada a seguinte fórmula:
 Classificação contábil do ICMS
De acordo com a sistemática atualmente em vigor, o ICMS destacado nas
notas fiscais de aquisição de bens para o Ativo Permanente deve ser registrado
em contas específicas do:
• Ativo Circulante, em relação ás quotas de crédito do imposto a serem
apropriadas até o término do exercício seguinte; e
• Ativo não Circulante relativamente às quotas a apropriar após o término
do exercício seguinte.
Relembrando conceitos:
• No Ativo Circulante, direitos realizáveis até o término do exercício social
subseqüente;
• No Ativo não Circulante - Ativo Realizável a Longo Prazo, direitos
realizáveis após o término do exercício social subseqüente.
As contas referidas acima:
• Poderão intitular-se “ICMS sobre Bens do Ativo Permanente a
Recuperar” (no subgrupo “Tributos a Recuperar / Compensar”);
• Serão debitadas, na entrada do bem no estabelecimento, pelo valor total
do imposto destacado na nota fiscal (ou seja, o valor total estará “dividido” entre
elas, como veremos adiante).
Por ocasião da apropriação das quotas mensais, os respectivos valores
serão levados a débito da conta “ICMS a Recuperar” no Ativo Circulante (que é
utilizada mensalmente para a apuração do saldo a pagar ou a recuperar do
ICMS), em contrapartida á conta mencionada do ativo circulante.

93
 Contabilização da aquisição
Consideremos que determinada empresa adquiriu, em abril / 2001, por R$
25.000,00, uma máquina de solda para integrar o seu Ativo Imobilizado.
Admitindo-se que a compra tenha sido efetuada a vista (de fornecedor
não-contribuinte do IPI), por meio de cheque, e que o ICMS destacado na
respectiva nota fiscal de aquisição seja de R$ 4.500,00 (18% de R$ 25.000,00),
teremos o seguinte lançamento:
Os razonetes relativos ao lançamento acima teriam a seguinte
configuração:
Importa ressaltar que, quando não há incidência de ICMS sobre o bem
adquirido, o lançamento é mais simples:
• débito da conta do Ativo Imobilizado que registra o bem;
• crédito de Caixa, Bancos Conta Movimento ou Fornecedores (conforme
o caso).

94
Outro aspecto importante é que, se houver incidência de IPI sobre o bem
adquirido para o Ativo Permanente, o valor desse tributo integrará o custo do
bem. Assim, se no exemplo supra houvesse IPI no valor de R$ 2.500,00 (o que
significaria que o valor total da compra teria sido de R$ 27.500,00), o valor a ser
lançado a débito da conta “Máquina, Equipamentos e Ferramentas” seria de R$
23.000,00 (R$ 20.500,00 + R$ 2.500,00)
 Apropriação mensal do crédito do ICMS
Dando prosseguimento ao exemplo, examinemos agora a apropriação do
crédito Mensal do ICMS incidente sobre a aquisição do bem do Ativo
Permanente.
Consideraremos, para tanto, que o total das operações de saídas e das
prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações naquele
mês (abril/2001) tenham sido de R$ 450.000,00 e R$ 500.000,00,
respectivamente, e que não tenha havido outras aquisições do gênero. Assim,
aplicando-se a fórmula indicada no subitem 1.2, teríamos:
O registro contábil da apropriação do crédito do ICMS correspondente
àquele mês seria assim efetuado:
Lançando os valores contabilizados no razão:

95
Nos meses seguintes os lançamentos relativos à apropriação do crédito
do ICMS serão feitos nos moldes do acima exemplificado.
O valor correspondente ao crédito mensal será determinado,
mensalmente, me função da relação entre o valor das operações de saídas e de
prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações relativas a
cada mês.
31- ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
• Competência: Municípios e do DF (por este não possuir municípios).
• Dado, o imenso número de municípios existentes no Brasil, para garantir
o mínimo de uniformização e coibir a cobrança de alíquotas excessivas, as
alíquotas máximas são fixadas em lei complementar e não incide sobre
exportação de serviços para o exterior.
• Os serviços sujeitos ao ISSQN são os previstos na lista da Lei
Complementar nº 56/87 e 100/99.
• O fato gerador é a prestação de serviços contidos na lista desta lei.
• Contribuinte é o prestador de serviços.
• Responsável é o tomador de serviços que é obrigado a reter o imposto
na fonte, se o prestador não apresentar: nota fiscal ou fatura; ou se desobrigado,
não apresentar recibo onde conste pelo menos o seu número de inscrição no
cadastro de contribuintes mobiliário da Prefeitura, seu endereço, atividade
sujeita ao tributo e o valor do serviço; e, cópia da ficha de inscrição.
Exemplo de Contabilização:
Uma pessoa jurídica formada de advogados e contadores para prestação
de serviços de assessoria jurídica e contábil, o ISSQN incidirá sobre o valor do
serviço, à alíquota de 5%.
Supondo-se que a empresa presta serviços no valor de R$ 100.000,00
sobre o qual incidirá o ISSQN à alíquota de 5%.

96
Nas receitas de serviços, temos a conta devedora do ISSQN. Todavia, se
houver ISSQN incidente sobre receitas não operacionais ou outras que não as
receitas brutas de venda, deverá ser deduzido especificamente dessas receitas.
32- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL
A existência de um sistema administrativo de contencioso fiscal traz várias
vantagens tanto para o contribuinte quanto para a própria Administração Pública.
Para o contribuinte, podem ser elencadas as seguintes:
(a) a simples opção pela via administrativa implica na suspensão
da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, III, do Código Tributário
Nacional). É de se lembrar que a simples interposição de uma ação
judicial não tem o mesmo efeito; para que o contribuinte, nesta esfera,
obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, é
necessário que lhe seja concedida uma medida liminar ou uma tutela
antecipada, ou efetue o depósito do montante integral (artigo 151, II, IV
e V, do CTN);
(b) na esfera administrativa não há o excessivo apego às
formalidades processuais, típico do processo judicial. E uma das mais
importantes exteriorizações deste desapego às formalidades é a
desnecessidade de que, no contencioso administrativo, o contribuinte se
faça representar por advogado;
(c) a gratuidade do processo administrativo (não existem as
custas processuais e nem o ônus da sucumbência previstos no processo
judicial);
(d) a esfera administrativa propicia ao contribuinte a apreciação
de suas alegações por mais uma esfera estatal, ou seja, a própria
Administração Pública, no âmbito da qual os órgãos julgadores são

97
especializados em matéria tributária. É certo que os julgadores
administrativos devem subordinação aos atos administrativos editados
pela Administração Tributária, mas tal restrição não é de ordem tal a
descaracterizar os benefícios da alternativa colocada ao contribuinte.
Do ponto de vista da Administração Tributária, o contencioso
administrativo fiscal tem importância na medida em que lhe permite rever os atos
praticados por seus agentes, com isso exercendo, por mais uma via, o devido
controle sobre a legalidade dos atos administrativos. A importância desta
atuação importa não apenas à busca pela regularidade legal dos lançamentos,
mas também à tentativa de evitar que exigências fiscais indevidas acabem
onerando a Fazenda Pública por conta de sua preservação no tempo. Interessa
à Administração que atos irregulares sejam invalidados rapidamente, dado que
a invalidação tardia pode representar, em face da decadência, a perda do direito
de refazer a exigência, além do que a manutenção de atos irregulares pode
demandar ações judiciais, no âmbito das quais os ônus para a Fazenda se
ampliam.
Dentro deste quadro, a existência de sistemas administrativos de solução
de litígios tributários traz grandes benefícios tanto para a Administração Pública
quanto para os contribuintes. Não se trata de negar a importância das vias
judiciais - até porque elas são uma imposição constitucional na maior parte das
ordens constitucionais ao redor do mundo e ocupam um importante espaço na
aferição da legalidade dos atos administrativos -, mas é preciso reconhecer que
a solução de litígios no âmbito administrativo serve tanto para o aperfeiçoamento
da atividade e para a redução de custos da Administração Tributária, como para
a facilitação da vida do contribuinte, que pode ver sua situação tributária
resolvida sem a necessidade de dirigir-se ao âmbito judicial.
 Contagem dos Prazos
Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início
e incluindo-se o do vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de
expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado
ato.

98
A partir do dispositivo legal, acabam firmados alguns princípios para a
contagem de prazos, quais sejam:
(a) continuidade: uma vez iniciada a contagem, nela incluem-se
os finais de semana e feriados, não apenas os dias úteis;
(b) exclusão do dia de início (dies a quo): o dia de início será o
dia em que se considera intimado o sujeito passivo, e esse dia
sempre será desconsiderado na contagem do prazo;
(c) Inclusão do dia de vencimento (dies ad quem): o último dia
para praticar o ato processual é aquele em que recair o termo
final do prazo;

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 Instauração da Fase Litigiosa
Com a impugnação do lançamento por parte do contribuinte, instaura-se
a fase litigiosa do procedimento, momento a partir do qual instala-se a
competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para falar
no processo. A partir deste momento, se a DRF (ou a IRF ou a ALF) constatar a
existência de circunstâncias que justificam a revisão do lançamento, o que
poderá fazer é comunicar tais circunstâncias à DRJ (por meio de uma
representação) e este órgão julgador as considerará em sua decisão, de acordo
com seu convencimento.
 Julgamento de Primeira Instância (Delegacias RFB de
Julgamento - DRJ)
O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de
Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da
Secretaria da Receita Federal
(a) Impugnação do lançamento (artigos 14 a 17 do Decreto n.o
70.235/1972): cientificado do lançamento, o sujeito passivo pode pagar
o crédito tributário lançado ou contestar o ato administrativo, no prazo de
30 dias, por meio de impugnação. Caso não conteste o lançamento e

100
não efetue o pagamento, será lavrado Termo de Revelia e o processo
permanecerá mais 30 dias na unidade de origem, para fins de cobrança
amigável (artigo 21). Não pago neste novo prazo, o processo segue para
a fase de inscrição do crédito em dívida ativa e para a cobrança
executiva.
(b) Julgamento por parte das Delegacias da Receita Federal de
Julgamento (artigos 18 a 20, inciso I do artigo 25 e artigos 27 a 36 do
Decreto n.o 70.235/1972; Portaria MF n.º 58/2006): impugnado o
lançamento no prazo legal de 30 dias, o processo é enviado para
julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento.
 Julgamento de Segunda Instância (CARF)
O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da
Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de
primeira instância, bem como recursos de natureza especial.

103
 Processo de Consulta
O processo de consulta está originalmente disciplinado nos artigos 46 a
53 do Decreto n.º 70.235/1972, mas foi bastante alterado pelos artigos 48 a 50
da Lei n.º 9.430/1996. Atualmente, a Instrução Normativa RFB n.º 740, de
02/05/2007, disciplina os procedimentos destinados à formalização da consulta.
É por meio da consulta que o sujeito passivo, ou entidade legitimada a
representá-lo, demanda manifestação formal da Administração Tributária acerca
da aplicação da legislação tributária em relação a fato determinado. É
instrumento destinado à elucidação do entendimento do órgão fazendário quanto
ao tratamento tributário a ser dado a uma situação concreta, devidamente
especificada, relativa ao consulente. Assim, havendo dúvidas quanto aos
critérios de aplicação da legislação tributária, mostra-se a consulta como meio
eficiente de o sujeito passivo prevenir-se quanto a interpretações divergentes
adotadas pela Administração Tributária.
É importante ter em conta que, apesar do nome, a consulta não se destina
à manifestação da Administração Tributária acerca de questões que não tenham
a ver com situações concretas relativas ao tratamento tributário a ser dado ao
sujeito passivo e/ou suas operações. Ou seja, a Administração Tributária não
funciona como um órgão meramente consultivo.
Os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter
preventivo. Com efeito, a consulta eficaz:
(a) impede a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, em relação à
matéria específica objeto da consulta (artigo 48 do Decreto n.º 70.235/1972);
(b) suspende o prazo para pagamento do tributo, exceto tributo retido na fonte ou auto-
lançado; a obrigação de apresentação de declarações e de cumprimento de outras obrigações
acessórias não sofre qualquer efeito em relação à apresentação da consulta (§ 5.º do artigo 14
da Instrução Normativa RFB n.o 740/2007); e
(c) formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de
multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua
protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de
Consulta (caput do artigo 14 da Instrução Normativa RFB n.º 740/2007 e § 2.º do artigo 161 do
Código Tributário Nacional).

104
A consulta eficaz é aquela formalizada com estrita subordinação aos
requisitos legalmente postos no artigo 3.o da Instrução Normativa RFB n.º
740/2007. Do ponto de vista formal, a consulta eficaz tem solução por meio de
um ato administrativo denominado de “Solução de Consulta”; já a consulta
ineficaz é declarada como tal por meio de um “Despacho Decisório”.
A consulta ineficaz não produz quaisquer dos efeitos associados à
consulta eficaz (não abertura de ação fiscal, suspensão do prazo depagamento
do tributo etc.); em outras palavras, a consulta ineficaz não produz quaisquer
efeitos mesmo em relação ao período anterior à declaração formal da ineficácia
por meio de Despacho Decisório.
33- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTADUAL
O contribuinte do imposto deve cumprir suas obrigações tributárias de
acordo com o disposto na legislação, sob pena de aplicação de penalidades
pelas infrações materiais ou formais. Ao Estado é delegada a competência para
instituir o ICMS e fiscalizar a correta aplicação da legislação nos procedimentos
adotados pelos contribuintes relativos a emissão de documentos fiscais,
escrituração dos livros fiscais a que estiverem obrigados, apresentação de
informações etc.
A Constituição Federal assegura a todos o direito de pleitear a tutela
jurisdicional, com os meios e os recursos a ela inerentes, segundo o princípio de
que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa,. Nesse texto,
trataremos dos aspectos gerais relacionados ao procedimento administrativo-
tributário, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 6.537/1973.
O procedimento administrativo é o meio legal através do qual o agente
fiscal averigua a correta aplicação da legislação pelos contribuintes, podendo
exigir o crédito tributário por meio do Auto de Lançamento.
 Infração
Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância,
por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou
negativa, estabelecida pela legislação tributária. Infração material é aquela que

105
lesa os cofres públicos e infração formal é aquela cuja prática independa do
resultado.
A responsabilidade do contribuinte é excluída quando este apresenta,
espontaneamente, a denúncia do fato por escrito ao Fisco e, quando for o caso,
os comprovantes de pagamento do imposto e dos acréscimos legais incidentes
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o
montante do tributo depender de apuração realizada posteriormente.
A co-autoria da infração é punível com penalidade igual à aplicável à
autoria e estabelece a responsabilidade solidária aos infratores quanto aos
tributos. (Lei nº 6.537/1973, arts. 2º e 3º)
 Exclusão da espontaneidade
O contribuinte fica impedido de apresentar a denúncia espontânea,
relativa a ato praticado de forma contrária à legislação, caso o procedimento
administrativo tributário já tenha sido iniciado.(Lei nº 6.537/1973, art. 16, § 1º)
 Órgão
Competente O procedimento administrativo se inicia quando o
contribuinte é cientificado da infração cometida, na forma prevista no art. 16 da
Lei nº 6.537/1973, através:
a) do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor a
quem compete a fiscalização do tributo; b) da constatação,
pela mesma autoridade referida na letra "a", da falta de
pagamento de tributo denunciada espontaneamente pelo
sujeito passivo, na forma do disposto no art. 18 da Lei nº
6.537/1973.
Caso sejam verificadas incorreções nos procedimentos adotados pelo
contribuinte, o agente fiscal exigirá o crédito tributário por meio do Auto de
Lançamento, exceto quanto:
a) ao pagamento antecipado sujeito à homologação;
b) ao montante do imposto declarado em guia
informativa, não anual, cujo vencimento do prazo para entrega,
na forma estabelecida na legislação estadual, ocorra a partir de
abril de 1996;

106
c) ao montante do tributo devido e declarado em guia
informativa, nas demais hipóteses previstas em instruções
baixadas pelo DRP.
 Contagem de Prazo
Os prazos fixados nesta lei (Art. 22, Lei nº 6.537/73) são contínuos,
excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição
em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
 Intervenção do sujeito passivo
A intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo-tributário
pode ser feita pessoalmente ou por meio de procurador, que deverá ser
advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei nºi 6.537/1973,
art. 19).
 Prazo para impugnação e contestação do Auto de Lançamento
A impugnação e a contestação devem ser formalizadas por escrito no
prazo de 30 dias, contados da notificação ou intimação à repartição citada no
item 4 deste texto.
Os contribuintes devem observar rigorosamente os prazos estabelecidos
na legislação, os quais são contínuos, excluindo-se, na contagem deles, o dia de
início e incluindo-se o de vencimento.

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Vale dizer, ainda, que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente na repartição em que corra o processo ou em que deva ser praticado
o ato.(Lei nº 6.537/1973, arts. 22 e 28, caput)
 Defesa
A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição que jurisdiciona o
domicílio fiscal do sujeito passivo ou em outra entidade pública ou privada
credenciada pelo Secretário da Fazenda:
a) Pela impugnação a lançamento de tributo ou penalidade;
b) Pela contestação à recusa de recebimento de denúncia
espontânea de infração (Lei nº 6.537/1973, art. 24).
 Domicílio fiscal do sujeito passivo
Considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo da obrigação tributária
quanto às pessoas:
a) naturais, a sua residência habitual no Estado ou, sendo esta incerta
ou localizada em outra Unidade da Federação, o local habitual de
suas atividades ou, ainda, o que constar da peça inicial de
procedimento;
b) jurídicas e firmas individuais, o local de cada estabelecimento, no
Estado, relacionado com os atos ou fatos que deram origem à
obriga¬ção ou, na falta desse estabelecimento, o local da ocorrência
de tais atos ou fatos;
c) jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território
deste Estado.(Lei nº 6.537/1973, art. 24, parágrafo único)
Prazo para Interposição de Recurso
O prazo para apresentação da peça recursal da decisão proferida em
primeira instância é de 15 dias, contados da data da intimação da decisão
prolatada em primeira instância.
O recurso interposto fora do prazo legal será recebido, porém não terá
efeito suspensivo, e encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos

108
Fazendários (Tarf), a quem caberá, através do relator a quem for atribuído, julgar
a tempestividade.
Se nesse prazo não for interposto o recurso, a repartição fará constar dos
autos declaração nesse sentido e o processo seguirá os trâmites regulares.(Lei
nº 6.537/1973, arts. 45, 46 e 47).
Julgamento em segunda instância
Os processos recebidos e protocolizados na Secretaria do Tarf serão
distribuídos ao defensor da Fazenda no prazo de 5 dias. O defensor terá 15 dias
para estudar o processo e devolvê-lo, neste prazo, à Secretaria, com parecer ou
pedido de diligência dirigido, conforme o caso, ao presidente do Tarf ou ao
presidente da Câmara respectiva. Cumprida a referida diligência, será concedida
nova vista ao defensor da Fazenda pelo prazo de 5 dias.
Uma vez instruído o processo com o parecer do defensor da Fazenda, o
presidente da Câmara ou, quando for o caso, o presidente do Tribunal Pleno
procederá à sua distribuição por ordem de chegada a um relator, na primeira
sessão que ocorrer, que dele terá vista no prazo de 10 dias. Devolvido pelo
relator, o processo será distribuído a um revisor, que dele terá vista pelo prazo
de 3 dias. Essa revisão será efetuada, obrigatoriamente:
a) por um juiz representante da Fazenda, se o juiz relator for
representante dos contribuintes;
b) por um juiz representante dos contribuintes, se o juiz relator
for um representante da Fazenda.
Após esse prazo, o processo será encaminhado à Secretaria do Tarf para
sua inclusão na pauta de julgamento. Na hipótese de processos que tramitem
pelo rito sumário, a inclusão na pauta será feita no mês seguinte àquele em que
ocorrer o término desse prazo.
O acórdão será lavrado pelo juiz relator no prazo de 10 dias, contados da
data do julgamento. (Lei nº 6.537/1973, arts. 51, 52, 53, 54 e 56)

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 Recurso extraordinário
Poderá ser interposto recurso extraordinário das decisões proferidas
pelas Câmaras com o voto de desempate de seu presidente, quando o sujeito
passivo ou o defensor da Fazenda entendê-las contrárias à legislação ou à
evidência dos autos.
Cabe também esse recurso, independentemente de ocorrência ou não de
voto de desempate, nos casos em que a decisão recorrida der à legislação
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou o próprio
Plenário do Tarf, apontadas pelo recorrente, nos termos do disposto no
Regimento Interno do Tarf, as decisões configuradoras da alegada divergência.
O prazo para interposição do recurso extraordinário ao Plenário do Tarf é
de 10 dias, contados da intimação da decisão recorrida. (Lei 6.537/73, art. 63)
 Efeitos das decisões
O contribuinte deverá cumprir a decisão contrária no prazo de 15 dias,
contados da data em que se tornou definitiva.
A decisão favorável ao contribuinte o exonerará de ofício dos gravames
relativos à exigência contida no Auto de Lançamento. (Lei 6.537/73, art. 66)
 Nulidade
Os atos, despachos e decisões emanados de autoridade que não seja
competente para praticá-los ou proferi-los serão considerados nulos. Essa
nulidade só prejudicará os atos posteriores que dele diretamente dependam ou
sejam conseqüência.
A declaração da nulidade conterá a indicação dos atos alcançados e
determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do
processo.
Não serão considerados nulos os atos, despachos e decisões
administrativas que contiverem incorreções e omissões, as quais só serão
sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, quando
prejudicarem o seu direito de defesa.(Lei 6.537/73, art. 23).

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34- REFERENCIAS
FLORES; Jéferson de Souza. Contabilidade tributária. Centro
Universitário Franciscano (UNIFRA) Acessado em 10/06/2020. Disponível
em:<https://plataforma.educaread.com.br/pluginfile.php/63186/mod_resource/c
ontent/0/Pol%C3%ADgrafo%20Contabilidade%20Tribut%C3%A1ria.pdf>.
GAMA; Renato. Perícia Tributária e Contábil. Fundação Escola de
Comércio Álvares Penteado. Acessado em 10/06/2020. Disponível
em:<https://www.periciatributaria.com.br/>.
HOOG; Wilson Alberto Zappa. Compliance & a Perícia Tributária &
Criminal; Wilson Alberto Zappa Hoog; Editora Juruá; 209 páginas; Acessado em
10/06/2020. Disponível em:<https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/
cadernos/jc_contabilidade/2019/09/704610-compliance-e-pericia-tributaria
.html>.
LAGES; Mauro, Tributos e Contribuições Discutíveis. Livro Manual de
Perícias. Acessado em 10/06/2020. Disponível
em:<https://www.manualdepericias.com.br/livros/manual-de-pericias-2-2/>.
RELVAS; Marcos. O papel das perícias na recuperação de tributos.
Em 19/04/2018, Direito Tributário. Instituo Brasileiro de Direito. Acessado em
10/06/2020. Disponível em:<https://www.ibijus.com/blog/222-o-papel-das-
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%2C%20a%20empresa,o%20seu%20afundamento%20em%20d%C3%ADvid a
s.>.
ZANLUCA; Júlio César. Perícia contábil - um mercado em expansão.
Contabilista e autor da obra Manual de Perícia Contábil. Acessado em
10/06/2020. Disponível em:<http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematic
as/trabalhopericial.htm>.

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