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PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA-FEDERAL - UFTM
Rua Frei Paulino, n.° 30 - Bairro Abadia C E P : 38025-180 - Uberaba(MG)
Tel.:(0xx) 34 3318-5060 / Fax (Oxx) 34 3318-5024/ E-mail: procurador@procjuridica.uftm.edu.br
NOTA PGF/PF/UFTM N° 066/2014
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EMENTA: Questionamentos acerca de requisitos eleitorais. Eleição de Reitor/Vice-Reitor e a
desincompatibilização para candidatura - possibilidade de regulamentação pelo
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1. Trata-se de dois questionamentos levantados pela Presidente da Comissão
Eleitoral da UFTM, especialmente designada para a condução de consulta à comunidade para efeito
de escolha do Reitor e Vice-Reitor gestão 2014-2018: primeiro se há obrigatoriedade do
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administrativa para tal. Inclusive, se procedente, anexamos a título de exemplo, cópia da Portaria
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desincompatibilização de funções não é obrigatória, mas concluiu-se que sua aplicação calcada nos
princípios da ética, isonomia e transparência garantiria uma eleição mais justa e imparcial (DOC.
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3. Quanto à vinculação dos empregados da EBSERH, faz-se necessária algumas
considerações prévias:
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federais, dotada de regime próprio de cargos e salários, estrutura organizacional, patrimonial
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