A Associação dos Enfermeiros de Campo Grande e Região enviou um ofício ao Ministério Público Estadual sobre um edital publicado pelo FUNSAU/SAD. O ofício solicita a correção do edital para respeitar a Lei 7.498/86 que regulamenta a enfermagem. Especificamente, pede a exclusão da palavra "supervisionar" no item sobre o trabalho do enfermeiro e a remoção da palavra "distância" na descrição das atividades do técnico de enfermagem.

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Ofício Cir. nº22/2014/AECGR Campo Grande, 02 de Junho de 2014.
Ao Ministério Público Estadual
Assunto: Edital/FUNSAU/SAD
Considerando o edital n. 01/2014-SAD/FUNSAU, publicado no último dia 30 de maio do
corrente ano no DIOSUL, a Associação dos Enfermeiros de Campo Grande e Região como órgão
representante da classe da enfermagem vem posicionar-se frente à redação constante no referido
documento.
De acordo com a Lei 7.498/86- a qual dispõe sobre a regulamentação do exercício de
enfermagem e dá outras providências, em seu parágrafo único tem a seguinte redação: “A
enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo
Auxiliar de enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação e ainda, em
seu Art. 11” O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem,cabendo-lhe privativamente:
A) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde,
pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
B) Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e
auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
Ressaltamos ainda, que em seu Art. 2º A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente
podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de
Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Diante do exposto, esta Associação solicitou aos órgãos envolvidos, correção da redação
do Edital em seu anexo I página 27, função Médico, no item atividades básicas onde lê-se
“Supervisionar o trabalho do Enfermeiro” – solicitamos a exclusão do referido item mediante
texto acima,conforme lei do exercício profissional do Enfermeiro.
E, na página 37, função técnica de Enfermagem, no item atividades básicas, onde lê-se
“Realização de atividades técnicas de enfermagem com prestação de cuidados na
assistência ao paciente,sob supervisão direta ou a distância do profissional
enfermeiro”,solicitamos a exclusão da palavra distância.
Para tanto solicitamos que acompanhe os encaminhamentos e providências dos documentos
solicitados.
Sem mais colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos;
Atenciosamente,
Sônia Maria Santos
Presidente da Associação dos Enfermeiros de Campo Grande e Região