O uso da radiofrequência para a inclusão social alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no brasil - Gabriel Boavista Laender, Márcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira, André Moura Gomes (2010)
A pesquisa analisa a relação entre o regime jurídico subjacente à política de gestão do espectro e o acesso universal das
telecomunicações no Brasil. Para tanto, o artigo é inaugurado com a análise dos resultados das políticas de universalização
em termos da disponibilidade geográfica dos serviços de telecomunicação, a constatação da existência de barreiras a uma
maior inclusão social, a escassez de capacidade de infraestrutura das redes de transporte e a ausência de poder aquisitivo da
população de regiões remotas e de baixa densidade. A seguir, o artigo analisa o regime jurídico vigente no Brasil sobre uso da
radiofrequência e conclui por sua atual vinculação a modelos de negócios e tecnologias específicas, em prejuízo a serviços
inovadores. Finalmente, propõe diretrizes regulatórias para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil que estimulem
novos modelos de prestação de serviços de telecomunicações de baixo custo para áreas remotas ou de baixa densidade
populacional.
O documento discute as políticas e ações da Anatel para promover o acesso à banda larga no Brasil. Ele descreve o Plano Geral de Metas, o Programa Nacional de Banda Larga e suas diretrizes, faz um diagnóstico do cenário atual com dados sobre investimentos e reclamações, e detalha ações regulatórias adotadas e planos para 2011, como o Fórum "Alô, Brasil!", para fortalecer os direitos dos consumidores.
Este documento discute estratégias empresariais para o mercado de TV por assinatura no Amazonas. Ele fornece informações sobre o histórico da TV por assinatura no Brasil e no Amazonas, as principais tecnologias utilizadas (cabo, DTH e MMDS) e a metodologia da pesquisa realizada para coletar dados sobre o setor.
O documento discute as políticas de comunicação no Brasil durante os anos 1990, especificamente no que se refere à televisão por assinatura e à lei do cabo de 1995. Aborda o surgimento de novos modelos de negócios e operadoras privadas, assim como os debates em torno da regulamentação do serviço de TV a cabo durante esse período.
Este documento discute conceitos de telecomunicações e produtos como TV por assinatura, telefonia fixa, telefonia móvel e VoIP. Também analisa a evolução da telefonia fixa versus móvel nos países da América do Sul e discute investir em ações de empresas de telecom como um bom negócio.
1) O documento discute a proposta de reduzir a tarifa básica de telefone fixo residencial para R$14,00 e isentar as ligações locais, argumentando que os preços atuais são exorbitantes.
2) A campanha é apoiada por diversas organizações de defesa do consumidor e pede participação para pressionar as autoridades a aceitarem a proposta.
3) Defende que, apesar da privatização, a telefonia fixa deve seguir princípios de serviço público como a modicidade tarifária para garantir o a
O documento discute um parecer jurídico sobre a diferença entre serviços de telecomunicações, radiodifusão, comunicação multimídia e TV por assinatura. A Anatel conclui que a comunicação multimídia não pode gerar conteúdo de radiodifusão e cabe a ela fiscalizar o serviço.
O documento descreve o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) no Brasil em junho de 2014, incluindo sua concepção, objetivos, ações principais e resultados. O PNBL busca expandir o acesso à banda larga no país através de incentivos para investimentos em infraestrutura, redução de preços e aumento da qualidade e cobertura dos serviços.
O documento discute as políticas e ações da Anatel para promover o acesso à banda larga no Brasil. Ele descreve o Plano Geral de Metas, o Programa Nacional de Banda Larga e suas diretrizes, faz um diagnóstico do cenário atual com dados sobre investimentos e reclamações, e detalha ações regulatórias adotadas e planos para 2011, como o Fórum "Alô, Brasil!", para fortalecer os direitos dos consumidores.
Este documento discute estratégias empresariais para o mercado de TV por assinatura no Amazonas. Ele fornece informações sobre o histórico da TV por assinatura no Brasil e no Amazonas, as principais tecnologias utilizadas (cabo, DTH e MMDS) e a metodologia da pesquisa realizada para coletar dados sobre o setor.
O documento discute as políticas de comunicação no Brasil durante os anos 1990, especificamente no que se refere à televisão por assinatura e à lei do cabo de 1995. Aborda o surgimento de novos modelos de negócios e operadoras privadas, assim como os debates em torno da regulamentação do serviço de TV a cabo durante esse período.
Este documento discute conceitos de telecomunicações e produtos como TV por assinatura, telefonia fixa, telefonia móvel e VoIP. Também analisa a evolução da telefonia fixa versus móvel nos países da América do Sul e discute investir em ações de empresas de telecom como um bom negócio.
1) O documento discute a proposta de reduzir a tarifa básica de telefone fixo residencial para R$14,00 e isentar as ligações locais, argumentando que os preços atuais são exorbitantes.
2) A campanha é apoiada por diversas organizações de defesa do consumidor e pede participação para pressionar as autoridades a aceitarem a proposta.
3) Defende que, apesar da privatização, a telefonia fixa deve seguir princípios de serviço público como a modicidade tarifária para garantir o a
O documento discute um parecer jurídico sobre a diferença entre serviços de telecomunicações, radiodifusão, comunicação multimídia e TV por assinatura. A Anatel conclui que a comunicação multimídia não pode gerar conteúdo de radiodifusão e cabe a ela fiscalizar o serviço.
O documento descreve o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) no Brasil em junho de 2014, incluindo sua concepção, objetivos, ações principais e resultados. O PNBL busca expandir o acesso à banda larga no país através de incentivos para investimentos em infraestrutura, redução de preços e aumento da qualidade e cobertura dos serviços.
1) O documento discute alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil com foco em estimular modelos inovadores e de baixo custo para promover a inclusão digital.
2) Esses modelos, como microprestadoras e redes comunitárias, podem contribuir significativamente para a expansão do uso em áreas remotas ou de baixa renda.
3) No entanto, o atual regime jurídico da radiofrequência oferece pouca segurança para serviços inovadores, e sua compatibilidade com modelos de baixo custo precisa
O documento descreve a evolução da telefonia móvel no Brasil, desde a primeira geração analógica até a terceira geração digital. Detalha as principais tecnologias utilizadas em cada geração e como proporcionaram maior largura de banda e velocidade de transmissão ao longo do tempo, permitindo mais serviços para os usuários. A terceira geração trará acesso à internet móvel de alta velocidade e novos serviços multimídia.
O documento descreve a evolução da telefonia móvel no Brasil, desde a primeira geração analógica até a terceira geração digital atual. Detalha as principais tecnologias em cada geração, como AMPS, TDMA, GSM, CDMA, WCDMA, e discute os serviços disponibilizados e as taxas de transmissão em cada sistema. A implantação da terceira geração no Brasil permitirá melhores serviços como acesso à internet móvel de alta velocidade.
Este artigo examina os limites e possíveis efeitos do Plano Nacional de Banda Larga brasileiro em três áreas: (1) a baixa velocidade de conexão oferecida, (2) os preços pouco atrativos, e (3) a ausência de discussão sobre neutralidade da rede. O texto também discute as transformações no setor de telecomunicações brasileiro, como a quebra do monopólio estatal e a privatização de empresas, e como isso afeta as tensões entre operadoras privadas e o governo sobre a expansão da banda larga
O documento discute o custo do acesso à internet no Brasil. Apresenta dados sobre a penetração da banda larga no país e em diferentes classes sociais, além de comparar com outros países. Também aborda iniciativas do governo para promover a inclusão digital, como o programa GESAC, e casos de sucesso desse programa em diferentes regiões.
O projeto tem como objetivo definir mecanismos para o legado da tecnologia após o término do evento e é significativo em termos de melhorias na área de telecomunicações, bem como a regeneração de toda uma comunidade para o benefício direto de todos os que vivem nos lugares mais carentes.
Baixe mais arquivos em http://pastadomau.wikidot.com.
Pesquisa sobre telefonia móvel. Aborda as tecnologias de rede celular, a "briga" entre os padrões GSM e CDMA e as gerações de telefonia móvel.
O documento discute o surgimento e evolução dos pagamentos móveis (Mobile Payment), descrevendo como o avanço da tecnologia sem fio permitiu que serviços financeiros fossem acessados via dispositivos móveis de forma rápida e segura. O Mobile Payment é apresentado como uma maneira moderna de pagamento que atende às necessidades de mobilidade, rapidez e qualidade das sociedades atuais.
O documento descreve as gerações 1G, 2G, 3G e 4G de tecnologia celular. A 1G usava sinais analógicos com baixa velocidade. A 2G trouxe sinais digitais, permitindo SMS e dados baixos. A 3G melhorou velocidades e permitiu aplicativos multimídia. A 4G oferece alta velocidade aproximando a experiência móvel da banda larga fixa.
O documento fornece um resumo do mercado de telecomunicações móveis na América Latina e Caribe. A região tem 720 milhões de assinaturas móveis em 2014, com crescimento esperado de 3% ao ano até 2020. Smartphones estão se tornando mais populares, respondendo por 35% das assinaturas em 2014 e mais de 65% em 2020. Isso impulsionará o crescimento do tráfego de dados móveis, que deve aumentar seis vezes entre 2014 e 2020, atingindo 1,8 exabytes por mês.
O documento descreve os detalhes do leilão do 5G no Brasil, incluindo as faixas de frequência leiloadas, os lotes arrematados e seus compradores, e os compromissos assumidos pelas operadoras vencedoras. As principais faixas foram 3,5 GHz, 2,3 GHz, 700 MHz e 26 GHz, arrematadas por Claro, Vivo, TIM, Algar, Sercomtel e novos operadores. O leilão arrecadou R$46,7 bilhões e tem o objetivo de expandir a cobertura 5G
O documento resume o Programa Nacional de Banda Larga no Brasil, destacando suas 6 principais dimensões: 1) regulação do setor de telecomunicações, 2) normas de infraestrutura, 3) incentivos fiscais para serviços, 4) política produtiva e tecnológica, 5) papel da Telebrás, e 6) conteúdos, serviços e aplicações para a população. O programa tem como objetivo expandir o acesso à internet banda larga no país por meio de várias ações regulatórias, de investimento
O documento discute a necessidade de se estabelecer um marco regulatório para a banda larga no Brasil que garanta sua universalização como um serviço essencial sob regime público. Atualmente, o serviço é caro, lento e acessível para poucos devido à atuação predominantemente privada. O documento defende que a banda larga deve ser regulada como serviço público essencial para assegurar o acesso de todos.
O documento discute a TV por assinatura no Brasil, incluindo sua definição, surgimento histórico, crescimento e características atuais. Apresenta dados sobre o número de assinantes, canais disponíveis, tecnologias utilizadas e formatos de veiculação de mídia.
O documento discute políticas públicas e ações para promover a expansão da mobilidade e do acesso à banda larga no Brasil, incluindo: (1) outorga de espectro para banda larga móvel; (2) desoneracao tributária para estimular investimentos em redes; e (3) ampliação do acesso à banda larga por meio de terminais e serviços.
A FRENTECOM apresenta a CCTCI reflexões e propostas sobre o processo de digit...Luiza Erundina
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular – FRENTECOM – apresenta reflexões e propostas sobre o processo de digitalização do rádio brasileiro à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
- O relatório apresenta o crescimento da banda larga móvel no Brasil no segundo trimestre de 2010, com destaque para o aumento de 2 milhões de acessos e a tecnologia 3G ultrapassando a banda larga fixa em número de assinantes.
O documento apresenta uma introdução sobre o sistema Long Term Evolution (LTE), abordando suas principais características e alterações em relação às redes móveis anteriores. O objetivo é descrever a evolução das redes, as tecnologias que suportam o LTE como MIMO e OFDMA, e os padrões para implementação desta rede de quarta geração.
The role of social networks on regulation in the telecommunication industry t...ACORN-REDECOM
In a previous work we studied the equilibrium behavior in a telecommunication market
where two interconnected rms compete, using linear pricing schemes, in the presence
of social networks among customers. We showed that social networks matter because
equilibrium prices and welfare critically depend on how people are socially related. In
this paper we extend the basic model to the nonlinear case, in particular, we consider
the cases when rms can discriminate depending on the destiny of a call or, alternatively,
when they can use two part tari¤s. The standard regulated environment, in which the
authority de nes interconnection access charges as being equal to marginal costs and nal
prices are left to the market, is considered as a benchmark. The role of social networks is
shown to be crucial in this new context too, despite the fact it has been usually ignored
in the literature. Di¤erent regulatory interventions are evaluated in those environments.
The role of social networks on regulation in theACORN-REDECOM
1) The document analyzes how social networks impact regulation in the telecommunications industry, specifically looking at discriminatory pricing schemes.
2) It extends a previous model to consider nonlinear pricing, where firms can price discriminate based on call destination or use two-part tariffs.
3) Simulations are performed to study the equilibrium effects of these pricing schemes on prices, consumer surplus, and producer surplus. Social structure is shown to still be important despite nonlinear pricing.
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1) O documento discute alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil com foco em estimular modelos inovadores e de baixo custo para promover a inclusão digital.
2) Esses modelos, como microprestadoras e redes comunitárias, podem contribuir significativamente para a expansão do uso em áreas remotas ou de baixa renda.
3) No entanto, o atual regime jurídico da radiofrequência oferece pouca segurança para serviços inovadores, e sua compatibilidade com modelos de baixo custo precisa
O documento descreve a evolução da telefonia móvel no Brasil, desde a primeira geração analógica até a terceira geração digital. Detalha as principais tecnologias utilizadas em cada geração e como proporcionaram maior largura de banda e velocidade de transmissão ao longo do tempo, permitindo mais serviços para os usuários. A terceira geração trará acesso à internet móvel de alta velocidade e novos serviços multimídia.
O documento descreve a evolução da telefonia móvel no Brasil, desde a primeira geração analógica até a terceira geração digital atual. Detalha as principais tecnologias em cada geração, como AMPS, TDMA, GSM, CDMA, WCDMA, e discute os serviços disponibilizados e as taxas de transmissão em cada sistema. A implantação da terceira geração no Brasil permitirá melhores serviços como acesso à internet móvel de alta velocidade.
Este artigo examina os limites e possíveis efeitos do Plano Nacional de Banda Larga brasileiro em três áreas: (1) a baixa velocidade de conexão oferecida, (2) os preços pouco atrativos, e (3) a ausência de discussão sobre neutralidade da rede. O texto também discute as transformações no setor de telecomunicações brasileiro, como a quebra do monopólio estatal e a privatização de empresas, e como isso afeta as tensões entre operadoras privadas e o governo sobre a expansão da banda larga
O documento discute o custo do acesso à internet no Brasil. Apresenta dados sobre a penetração da banda larga no país e em diferentes classes sociais, além de comparar com outros países. Também aborda iniciativas do governo para promover a inclusão digital, como o programa GESAC, e casos de sucesso desse programa em diferentes regiões.
O projeto tem como objetivo definir mecanismos para o legado da tecnologia após o término do evento e é significativo em termos de melhorias na área de telecomunicações, bem como a regeneração de toda uma comunidade para o benefício direto de todos os que vivem nos lugares mais carentes.
Baixe mais arquivos em http://pastadomau.wikidot.com.
Pesquisa sobre telefonia móvel. Aborda as tecnologias de rede celular, a "briga" entre os padrões GSM e CDMA e as gerações de telefonia móvel.
O documento discute o surgimento e evolução dos pagamentos móveis (Mobile Payment), descrevendo como o avanço da tecnologia sem fio permitiu que serviços financeiros fossem acessados via dispositivos móveis de forma rápida e segura. O Mobile Payment é apresentado como uma maneira moderna de pagamento que atende às necessidades de mobilidade, rapidez e qualidade das sociedades atuais.
O documento descreve as gerações 1G, 2G, 3G e 4G de tecnologia celular. A 1G usava sinais analógicos com baixa velocidade. A 2G trouxe sinais digitais, permitindo SMS e dados baixos. A 3G melhorou velocidades e permitiu aplicativos multimídia. A 4G oferece alta velocidade aproximando a experiência móvel da banda larga fixa.
O documento fornece um resumo do mercado de telecomunicações móveis na América Latina e Caribe. A região tem 720 milhões de assinaturas móveis em 2014, com crescimento esperado de 3% ao ano até 2020. Smartphones estão se tornando mais populares, respondendo por 35% das assinaturas em 2014 e mais de 65% em 2020. Isso impulsionará o crescimento do tráfego de dados móveis, que deve aumentar seis vezes entre 2014 e 2020, atingindo 1,8 exabytes por mês.
O documento descreve os detalhes do leilão do 5G no Brasil, incluindo as faixas de frequência leiloadas, os lotes arrematados e seus compradores, e os compromissos assumidos pelas operadoras vencedoras. As principais faixas foram 3,5 GHz, 2,3 GHz, 700 MHz e 26 GHz, arrematadas por Claro, Vivo, TIM, Algar, Sercomtel e novos operadores. O leilão arrecadou R$46,7 bilhões e tem o objetivo de expandir a cobertura 5G
O documento resume o Programa Nacional de Banda Larga no Brasil, destacando suas 6 principais dimensões: 1) regulação do setor de telecomunicações, 2) normas de infraestrutura, 3) incentivos fiscais para serviços, 4) política produtiva e tecnológica, 5) papel da Telebrás, e 6) conteúdos, serviços e aplicações para a população. O programa tem como objetivo expandir o acesso à internet banda larga no país por meio de várias ações regulatórias, de investimento
O documento discute a necessidade de se estabelecer um marco regulatório para a banda larga no Brasil que garanta sua universalização como um serviço essencial sob regime público. Atualmente, o serviço é caro, lento e acessível para poucos devido à atuação predominantemente privada. O documento defende que a banda larga deve ser regulada como serviço público essencial para assegurar o acesso de todos.
O documento discute a TV por assinatura no Brasil, incluindo sua definição, surgimento histórico, crescimento e características atuais. Apresenta dados sobre o número de assinantes, canais disponíveis, tecnologias utilizadas e formatos de veiculação de mídia.
O documento discute políticas públicas e ações para promover a expansão da mobilidade e do acesso à banda larga no Brasil, incluindo: (1) outorga de espectro para banda larga móvel; (2) desoneracao tributária para estimular investimentos em redes; e (3) ampliação do acesso à banda larga por meio de terminais e serviços.
A FRENTECOM apresenta a CCTCI reflexões e propostas sobre o processo de digit...Luiza Erundina
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular – FRENTECOM – apresenta reflexões e propostas sobre o processo de digitalização do rádio brasileiro à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
- O relatório apresenta o crescimento da banda larga móvel no Brasil no segundo trimestre de 2010, com destaque para o aumento de 2 milhões de acessos e a tecnologia 3G ultrapassando a banda larga fixa em número de assinantes.
O documento apresenta uma introdução sobre o sistema Long Term Evolution (LTE), abordando suas principais características e alterações em relação às redes móveis anteriores. O objetivo é descrever a evolução das redes, as tecnologias que suportam o LTE como MIMO e OFDMA, e os padrões para implementação desta rede de quarta geração.
Semelhante a O uso da radiofrequência para a inclusão social alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no brasil - Gabriel Boavista Laender, Márcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira, André Moura Gomes (2010) (20)
The role of social networks on regulation in the telecommunication industry t...ACORN-REDECOM
In a previous work we studied the equilibrium behavior in a telecommunication market
where two interconnected rms compete, using linear pricing schemes, in the presence
of social networks among customers. We showed that social networks matter because
equilibrium prices and welfare critically depend on how people are socially related. In
this paper we extend the basic model to the nonlinear case, in particular, we consider
the cases when rms can discriminate depending on the destiny of a call or, alternatively,
when they can use two part tari¤s. The standard regulated environment, in which the
authority de nes interconnection access charges as being equal to marginal costs and nal
prices are left to the market, is considered as a benchmark. The role of social networks is
shown to be crucial in this new context too, despite the fact it has been usually ignored
in the literature. Di¤erent regulatory interventions are evaluated in those environments.
The role of social networks on regulation in theACORN-REDECOM
1) The document analyzes how social networks impact regulation in the telecommunications industry, specifically looking at discriminatory pricing schemes.
2) It extends a previous model to consider nonlinear pricing, where firms can price discriminate based on call destination or use two-part tariffs.
3) Simulations are performed to study the equilibrium effects of these pricing schemes on prices, consumer surplus, and producer surplus. Social structure is shown to still be important despite nonlinear pricing.
Restricted mobility or restricted competition fixed mobile convergence and un...ACORN-REDECOM
The article explores the Brazilian regulation on fixed and mobile phone services and its impacts on efforts to address the
deficit of ICT networks and services in low-income and low-density areas. We compare the three most significant cases in
Brazil of fixed phone services deployment using GSM technology on a secondary basis and wireless local-loop technology
associated with CDMA, investigating the effect of recent regulatory changes that facilitate access to spectrum by fixed phone
enterprises. The analysis is based on the „microtelco‟ model proposed by Galperin and Bar (2006) and demonstrates that a
favorable regulatory environment is an essential asset to foster new business models that are able to overcome persistent
difficulties in universalizing fixed phone service both in attractive markets as well as in low-income and low-density areas.
De la tiza al ratón. escenarios de enseñanza en la formación de periodistas d...ACORN-REDECOM
Esta ponencia, parte del proyecto de investigación iniciado en septiembre de 2008, titulado El ciberperiodismo desde las
facultades de comunicación social y periodismo en Colombia. Aquí se expondrán los resultados preliminares obtenidos en
este trabajo, en lo referente a los escenarios de enseñanza que tienen ante sí quienes están formándose actualmente en el
campo de las comunicaciones en las Universidades de Colombia, en un contexto cada vez más mediado por los avances TIC,
y del contacto y aprendizaje que reciben éstos en torno a los nuevos perfiles profesionales que hoy se abren paso en la
sociedad contemporánea, a través de la formación y aprensiones recibidas por parte de los docentes e investigadores,
responsables de su enseñanza.
Comparing the impact of decline in leased line prices in india and indonesia ...ACORN-REDECOM
Telecommunications provide access and backbone services which affect efficiency and growth across a wide range of
industries. The quality and price of such key services shape overall economic performance, as they affect the capacity of
businesses to compete in foreign and domestic markets. Reflecting the rapid pace of innovation in information and
communications technologies (ICT), competitive market forces are becoming increasingly important in the provision of
telecommunication and networking services, definitely moving the sector away from the ‗‗natural monopoly‘‘ market model
(World Bank, 2002). International evidence suggests that market openness in telecommunications services and the quality of
the regulatory regime are drivers of ICT sector development (OECD, 2000). This study attempts to assess the impact of
decline of leased line prices in Indonesia. It tries to capture this impact through qualitative as well as quantitative impacts.
Since the decline in prices occurred recently,1 the period post the decline is not large enough to do a meaningful time series
analysis. However, qualitative assessment is made and the impact is compared with India, where decline in leased line prices
led to substantial benefits to user industries. Of particular significance is the trigger to the price decline in Indonesia. The
process was set in motion by a presentation of research results by LIRNEasia in Jakarta in October 2005 and culminated with
the incumbent operator PT Telkom and others reporting a 69-83 per cent reduction in leased line prices in April 20082.
Annex I provides a chronology of the sequence and section 4 in the paper draws interesting comparisons with a similar
process in India.
Universal service a new definition james alleman, paul rappoport, aniruddha...ACORN-REDECOM
The concept of “universal service obligation” (USO) has been around for decades; however, its definition continues to
change. The notion that the last mile of fixed line access should be subsidized has spread around the world, despite well
reasoned arguments and empirical evidence that the policy is and was a failure. It created artificial competition. Now the
concept is becoming bifurcated. Should wireless and/or broadband services be included in the definition of universal
services?
This paper is in two parts: What should constitute USO definitions and how, if at all, it should be implemented. Many
consumers are “cutting-the-cord” and moving directly to alternative services. In this ubiquitous communications
environment the whole set of possible communications methods should be considered when defining “universal
connectivity.” Second, no one service or technology should be relied on to support subsidies.
The second part of the paper addresses the policy question: How should this connectivity be achieved?
Una alternativa hacia las ngn en las américas redes de banda ancha inalámbric...ACORN-REDECOM
En América Latina, al igual que en otras regiones emergentes, desde hace décadas existe una marcada brecha digital
ocasionada, en parte, por la falta de conectividad (una de las componentes del llamado “acceso”). Los factores que han
limitado la conectividad en estos países son diversos, pero la asequilidad y la disponibilidad siguen siendo de gran peso. En la
región, las redes inalámbricas han logrado reducir la brecha del acceso a los servicios básicos, en particular de la telefonía,
logrando mejores niveles de cobertura y penetración del servicio que las históricas redes de telefonía fija. Este éxito lleva a
pensar en el papel que podrían desempeñar las tecnologías inalámbricas en la extensión de servicios de comunicación más
avanzados, basados en el acceso a Internet (IP), la movilidad y la banda ancha, en las distintas zonas de América Latina.
Específicamente, la disponibilidad y la extensión de las Redes de Nueva Generación (NGN) en la región, aquellas capaces de
llevar dichos servicios simultáneamente, dependerá en gran medida de su asequibilidad. Por ello, cualquier intento, programa
o estrategia destinada al despliegue de redes de banda ancha o NGN en las Américas debe partir de la noción de los costes
que esto conlleva.
Utilizando a México como país de estudio, los resultados muestran que, empleando distintas NGN inalámbricas tanto en su
versiones más convencionales (WiMAX3500MHz) como en sus modalidades más innovadoras (LTE700MHz y CDMA450), la provisión de los servicios avanzados de telecomunicaciones (telefonía fija, telefonía móvil y acceso de banda ancha)
mediante NGN puede resultar asequible para los usuarios de la región e inclusive para la población de localidades hasta ahora
desprovistas de cobertura.
Restricted mobility or restricted competition fixed mobile convergence and un...ACORN-REDECOM
This document summarizes three cases of fixed phone companies in Brazil deploying mobile technologies like GSM and CDMA to expand services:
1) Vésper Portátil used CDMA technology to offer services in Sao Paulo, facing legal challenges from mobile carriers who argued it was invading the mobile space. A court later ruled that technical mobility does not violate fixed service licenses.
2) Embratel launched wireless local loop services in 2002 to compete locally, using GSM technology and offering prepaid plans, challenging definitions of fixed vs mobile.
3) Local/Ruralfone used GSM in underserved rural areas with innovative business models. This highlighted regulatory tensions around defining fixed and mobile, as
The new economics of ict the regulatory implications of post neoclassical eco...ACORN-REDECOM
Neoclassical economics has long been a tool and model, for policymakers in the development of legislative and regulatory
rules. It has been applied in the information and communications technology (ICT) sectors with such policies as the long-run
incremental costs rules, appeals to economies of scale and scope or, inappropriately, reliance on two or three firms to emulate
perfect competition‟s results. However, economics has moved well beyond these simple, static concepts. Experimental,
behavioral, developmental, institutional, complexity and network economics are now part of the economists‟ tool kit. Similar
advances have been made in financial theory and practice and the disciplines are becoming linked. The objective of this paper
is to understand the implications of the new economics and financial models for the ICT sectors. What do they mean for
policymakers, investors, and industry leaders? It shows the failures of the current models and sets forth some of the
necessary steps to make improvements.
Tecnologia de informação e comunicação aplicada à educação marta de campos ...ACORN-REDECOM
O documento discute a aplicação de tecnologias de informação e comunicação na educação. Apresenta dados de pesquisas sobre uso de TI em universidades brasileiras que mostram aumento de redes sem fio e planejamento de educação a distância. Também destaca a importância da interação social no aprendizado e como novas tecnologias podem revolucionar os paradigmas educacionais atuais.
Regulation and innovation in the argentinean telecommunications sector mart...ACORN-REDECOM
The purpose of this paper is thus to determine how governments and in particular regulatory agencies in less developed
nations can impact innovation processes. The notion of innovation in the telecommunications sector is a relatively new
phenomenon for developing nations, in which their main concern- since telecommunications deregulation- has been related to
issues such as connectivity expansion and to a lesser extent the promotion of competition and the prevention of abuses by
incumbent operators. This paper is focused on the Argentinean case because among Latin American nations has achieved
greater development and thus there is the potential that their telecommunications sector has more resources for innovation as
well as the first country in the region to introduce a single license regime which can make facilitate entry and through
competition foster innovation. In this paper we find that even in a country like Argentina there are still important limitations,
the power of large operators, the influence of politicians as well as the economic limitations have made the regulator a
relatively passive agency where it is precisely because of this passivity that innovation is being negatively impacted. In this
paper we present some examples of the type of innovations that companies in Argentina are implementing.
Reforma legislativa de la televisión ante el futuro digital en chile ¿hacia l...ACORN-REDECOM
Este trabajo analiza críticamente la propuesta de reforma a la legislación televisiva que el Gobierno ha enviado al Congreso, a
fin de prepararla para la tecnología digital. La reforma está conformada por dos proyectos de ley: uno se refiere a la Ley
18.838, general de televisión, y el otro a la Ley 19.132, sobre Televisión Nacional de Chile. Sólo el primer proyecto es
analizado aquí. Este proyecto contiene un avance interesante: la incorporación de la categoría de servicios “intermedios” de
telecomunicaciones a la futura radiodifusión televisiva digital. Este es un paso en el sentido de la convergencia que la
tecnología digital impulsa entre los distintos servicios de telecomunicaciones. Si bien este paso se da en la dirección correcta,
hay varias propuestas en el proyecto que implican que dicho paso sea insuficiente. Mantener un regulador específico para la
televisión y la idea de concesiones de radiodifusión televisiva, son ejemplos de propuestas que debilitan el paso en el sentido
de la convergencia.
Promoción de la salud sexual y reproductiva y prevención del vihsida en jóven...ACORN-REDECOM
Se presentan los avances de un proyecto de investigación-acción orientado al desarrollo de una estrategia innovadora para la
prevención del VIH/Sida y la promoción de la Salud y los Derechos Sexuales y Reproductivos (SDSR) en población joven, a
través del aprendizaje y el uso de las TIC. La iniciativa resulta de la adaptación en Argentina del proyecto Punto J liderado
por el IES (Instituto de Educación y Salud) en Perú, el cual propone la creación de portales Web en 7 países de la región, y el
establecimiento de una Red Latinoamericana de Portales Juveniles. En esta ponencia se presentará el diagnóstico que sustenta
la estrategia en la Argentina, las particularidades de la transferencia en nuestro país, el enfoque de trabajo, las lecciones
aprendidas, los resultados obtenidos y las reflexiones acerca de la experiencia de esta novedosa iniciativa.
Políticas y marco normativo orientados al acceso universal y la expansión de ...ACORN-REDECOM
Este documento examina las políticas y el marco normativo relacionados con el acceso universal y la expansión de los servicios de telecomunicaciones en Perú. Analiza el desempeño del Fondo de Inversión en Telecomunicaciones (Fitel) y su evolución a través de dos etapas, identificando retos como el desarrollo de proyectos de banda ancha y la sostenibilidad de los operadores rurales. También examina factores que fomentaron la competencia y expansión de la red móvil en los últimos años.
Only a few roads lead to rome the regulation of entry and broadband performan...ACORN-REDECOM
The relationship between competition and broadband performance is complex. Previously, authors have suggested that
medium regulation of entry would be the most important tool to promote investment and innovation (Aghion et alii 2005;
Katz 2007 and 2008); however, previous empirical data has shown that medium entry regulations do not lead countries to the
same broadband performance across all nations. This paper examines the interactions between regulatory variables with
social, demographic and educational factors. The main goal is to look into the different ways countries can achieve similar
broadband performance and uses Qualitative Comparative Analysis (QCA) to examine 27 European countries from 1997 to
2008.
O paradoxo da internet regulada a desregulação dos serviços de valor adiciona...ACORN-REDECOM
1) O documento analisa o conceito de serviços de valor adicionado (SVA) no Brasil e como ele tem sido aplicado a serviços na internet.
2) Caracterizar um serviço como SVA implica sua exclusão da regulação comum, o que tem se tornado mais controverso à medida que serviços na internet se assemelham mais aos serviços de telecomunicações regulados.
3) O documento questiona se e até que ponto a regulação estatal da internet é legítima, considerando que liberdade e ausência de regras são vistos como elementos centrais para
La infografía digital género periodístico y recurso pedagógico beatriz elen...ACORN-REDECOM
Nuevos lenguaje, recursos, ambientes, procesos y retos enfrenta la profesión periodística y sus periodistas en las últimas
décadas. Esto no es extraño, pues siempre que aparece una tecnología que afecta el desarrollo de los medios de comunicación
de masas se imponen rápidamente otros modos de acceso a la información y, con ella condiciones que afectan el proceso o
productos que se realizan.
Internet no es la excepción. Y gracias a sus constantes y rápidos avances, en las salas de redacción hay herramientas y formas
de presentación atractivas como por ejemplo la infografía, cada vez más vigente en los cibermedios como protagonista o
complemento de la información.
Esta nueva manera de presentación informativa conquista espacios y lectores, por ello requiere de análisis y estudios que le
permitan madurar y generar credibilidad en las redacciones y en las instituciones educativas donde puede ser aprovechada
como objeto de aprendizaje o herramienta educativa.
Inclusión y cohesión social de las políticas públicas vinculadas con las tics...ACORN-REDECOM
Este documento analiza las limitaciones de las políticas públicas relacionadas con las TICs para el desarrollo socioeconómico en América Latina. Discute dos enfoques teóricos: la Sociedad del Conocimiento, que usa las TICs para promover la inclusión e I+D, y la Sociedad Democrática del Conocimiento, que intenta cohesionar el sistema de innovación para generar sinergias que democratizan el acceso al conocimiento y fomentan la participación e inclusión social. Aunque las TICs han traído camb
Inclusión digital estudio comparado de políticas públicas de colombia y de br...ACORN-REDECOM
El proceso de globalización y la lucha por la hegemonía mundial y sus impactos sociales, relacionados al dominio de
conocimiento, exigen de las sociedades y sus ciudadanos dominio del aparato técnico de las tecnologías de información y
comunicación (TIC), como uno de los elementos fundamentales en la inclusión de países a la sociedad de información. La
democratización de la información, por medio de las TIC, contribuye para disminuir la desigualdad y abre nuevas
posibilidades para el crecimiento social, pasa a exigir el establecimiento de políticas o directrices que orienten a los
ciudadanos sobre el uso de las redes y de su contenido para obtener conocimiento y desenvolver competencias. Frente a ese
escenario, esta investigación escogió describir dos programas gubernamentales considerados políticas nacionales de inclusión
digital de los gobiernos de Colombia y Brasil, con la intención de comparar sus objetivos, los aspectos de profundidad, las
semejanzas, fuerzas y debilidades de las acciones implementadas, y así establecer, frente a los objetivos e indicadores usados,
un lineamento de evaluación, pues se evidencia que la implementación de programas y planos sucesivos de inclusión digital,
exige análisis sobre las políticas de información implementadas por los Estados de esos países.
Impacto de la telefonía celular en zonas rurales pobres del perú liliana ru...ACORN-REDECOM
Este estudio demuestra que el servicio móvil es bien valorado en zonas rurales pobres del Perú donde hay carencias
significativas de infraestructura de transporte. Por medio de un trabajo de campo desarrollado en tres zonas pobres rurales
cuyos mercados están poco desarrollados y difícilmente integrados a grandes zonas urbanas, se pudo conocer que el uso del
celular en las actividades productivas ha significado incrementos de productividad y crecimiento de los negocios. Asimismo,
la provisión local de los servicios de salud, educación, seguridad ciudadana, servicios municipales y programas sociales es
más eficaz gracias al uso del celular.
Concluimos que la incorporación de la provisión de la telefonía celular en programas de alivio de la pobreza es una buena
estrategia para los países de nuestra región.
A linguagem C# aproveita conceitos de muitas outras linguagens,
mas especialmente de C++ e Java. Sua sintaxe é relativamente fácil, o que
diminui o tempo de aprendizado. Todos os programas desenvolvidos devem
ser compilados, gerando um arquivo com a extensão DLL ou EXE. Isso torna a
execução dos programas mais rápida se comparados com as linguagens de
script (VBScript , JavaScript) que atualmente utilizamos na internet
As classes de modelagem podem ser comparadas a moldes ou
formas que definem as características e os comportamentos dos
objetos criados a partir delas. Vale traçar um paralelo com o projeto de
um automóvel. Os engenheiros definem as medidas, a quantidade de
portas, a potência do motor, a localização do estepe, dentre outras
descrições necessárias para a fabricação de um veículo
PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA DA PRÉ-HISTÓRIA À ERA CONTEMPORÂNEA E SUA EVOLU...Faga1939
Este artigo tem por objetivo apresentar como ocorreu a evolução do consumo e da produção de energia desde a pré-história até os tempos atuais, bem como propor o futuro da energia requerido para o mundo. Da pré-história até o século XVIII predominou o uso de fontes renováveis de energia como a madeira, o vento e a energia hidráulica. Do século XVIII até a era contemporânea, os combustíveis fósseis predominaram com o carvão e o petróleo, mas seu uso chegará ao fim provavelmente a partir do século XXI para evitar a mudança climática catastrófica global resultante de sua utilização ao emitir gases do efeito estufa responsáveis pelo aquecimento global. Com o fim da era dos combustíveis fósseis virá a era das fontes renováveis de energia quando prevalecerá a utilização da energia hidrelétrica, energia solar, energia eólica, energia das marés, energia das ondas, energia geotérmica, energia da biomassa e energia do hidrogênio. Não existem dúvidas de que as atividades humanas sobre a Terra provocam alterações no meio ambiente em que vivemos. Muitos destes impactos ambientais são provenientes da geração, manuseio e uso da energia com o uso de combustíveis fósseis. A principal razão para a existência desses impactos ambientais reside no fato de que o consumo mundial de energia primária proveniente de fontes não renováveis (petróleo, carvão, gás natural e nuclear) corresponde a aproximadamente 88% do total, cabendo apenas 12% às fontes renováveis. Independentemente das várias soluções que venham a ser adotadas para eliminar ou mitigar as causas do efeito estufa, a mais importante ação é, sem dúvidas, a adoção de medidas que contribuam para a eliminação ou redução do consumo de combustíveis fósseis na produção de energia, bem como para seu uso mais eficiente nos transportes, na indústria, na agropecuária e nas cidades (residências e comércio), haja vista que o uso e a produção de energia são responsáveis por 57% dos gases de estufa emitidos pela atividade humana. Neste sentido, é imprescindível a implantação de um sistema de energia sustentável no mundo. Em um sistema de energia sustentável, a matriz energética mundial só deveria contar com fontes de energia limpa e renováveis (hidroelétrica, solar, eólica, hidrogênio, geotérmica, das marés, das ondas e biomassa), não devendo contar, portanto, com o uso dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural).
Em um mundo cada vez mais digital, a segurança da informação tornou-se essencial para proteger dados pessoais e empresariais contra ameaças cibernéticas. Nesta apresentação, abordaremos os principais conceitos e práticas de segurança digital, incluindo o reconhecimento de ameaças comuns, como malware e phishing, e a implementação de medidas de proteção e mitigação para vazamento de senhas.
O uso da radiofrequência para a inclusão social alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no brasil - Gabriel Boavista Laender, Márcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira, André Moura Gomes (2010)
1. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
Gabriel Boavista Laender Márcio Iorio Aranha
Universidade de Brasília Universidade de Brasília
gblaender@gmail.com iorio@unb.br
Laura Fernandes de Lima Lira André Moura Gomes
Universidade de Brasília Universidade de Brasília
laludelima@gmail.com andreunb@gmail.com
BIOGRAFIAS
Gabriel Boavista Laender: Assessor do Gabinete Civil da Presidência da República e Coordenador de Regulação do Plano
Nacional de Banda Larga (Brasil). Doutorando e Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB).
Especialista em Regulação de Telecomunicações pela UnB. Secretário-Geral do Grupo de Estudos em Direito das
Telecomunicações da UnB (Getel/UnB).
Márcio Iorio Aranha: Visiting Fellow da University of Southern California, na Annenberg Research Network on International
Communications (ARNIC/USC). Professor da Faculdade de Direito da UnB. Coordenador do Núcleo de Direito Setorial e
Regulatório e do Getel/UnB. Coordenador de Área (Direito) do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das
Comunicações da UnB.
Laura Fernandes de Lima Lira: Organizadora da Coletânea Brasileira de Normas e Julgados de Telecomunicações. Membro
do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília. Bacharela em Direito pela UnB.
André Moura Gomes: Organizador da publicação eletrônica da Revista de Direito, Estado e Telecomunicações da UnB
(RDET/UnB). Assessor da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Bacharel em Direito pela UnB.
RESUMO
A pesquisa analisa a relação entre o regime jurídico subjacente à política de gestão do espectro e o acesso universal das
telecomunicações no Brasil. Para tanto, o artigo é inaugurado com a análise dos resultados das políticas de universalização
em termos da disponibilidade geográfica dos serviços de telecomunicação, a constatação da existência de barreiras a uma
maior inclusão social, a escassez de capacidade de infraestrutura das redes de transporte e a ausência de poder aquisitivo da
população de regiões remotas e de baixa densidade. A seguir, o artigo analisa o regime jurídico vigente no Brasil sobre uso da
radiofrequência e conclui por sua atual vinculação a modelos de negócios e tecnologias específicas, em prejuízo a serviços
inovadores. Finalmente, propõe diretrizes regulatórias para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil que estimulem
novos modelos de prestação de serviços de telecomunicações de baixo custo para áreas remotas ou de baixa densidade
populacional.
Palavras-chaves
Universalização, radiofrequência, Brasil, políticas públicas, telecomunicação.
INTRODUÇÃO
As discussões sobre políticas de gestão do espectro e o acesso universal às telecomunicações no Brasil são legalmente
cindidas, de um lado, em políticas pertinentes aos serviços de telecomunicações prestados em regime público aptos a
usufruírem dos recursos de universalização eventualmente disponíveis, e, de outro lado, em políticas pertinentes aos serviços
prestados em regime privado, cujos principais expoentes se submetem a compromissos contratuais de abrangência, que a
partir da edição da Lei Geral de Telecomunicações de 1997, fazem às vezes das obrigações de generalidade para os serviços
de telecomunicações considerados de interesse coletivo (art. 62, caput da Lei 9.472/97). Partindo-se destas considerações
preliminares, este trabalho analisa a relação entre o regime jurídico subjacente à política de gestão do espectro e o acesso
universal das telecomunicações no Brasil, em especial para áreas remotas ou de baixa densidade populacional.
Anais da IV Conferência ACORN-REDECOM, Brasília, DF, 14-15 de maio de 2010 123
2. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
SERVIÇO UNIVERSAL E ACESSO ÀS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL
A oferta de serviços de telecomunicações no Brasil, em especial o serviço de telefonia celular, teve um avanço notável na
última década. Para uma população projetada para dezembro de 2009 de 192 milhões de habitantes(IBGE, 2008), o número
de assinaturas de telefonia celular era de 173,9 milhões, enquanto o de assinaturas de telefonia fixa alcançava 41,58 milhões,
dos quais 33,59 pertenciam às concessionárias de STFC (Teletime, 2010), alcançando 100% dos 5.564 municípios brasileiros
(Tabela 1). Em 1997, no ano anterior ao da privatização do Sistema Telebrás, para uma população de pouco mais de 160
milhões de habitantes, havia 4,5 milhões de assinaturas de telefonia celular e 17 milhões de assinaturas de telefonia
fixa(ANATEL, 2009) para cerca de 5.090 municípios (IBGE, 2004).
Número de Acessos/100hab. % da população % dos municípios
assinaturas correspondente aos cobertos pelo
(milhões) municípios cobertos pelo serviço
serviço
Telefones celulares 173,9 90,55 96,02 90,37
(A)
Telefones fixos 41,58 21,69 100 100
Banda larga fixa (Cabo, 10,9 5,8 73,6 80(B)
ADSL, Wi-Fi)
Banda larga móvel (3G) 2,6(C) 1,39(C) 63,92 12,38
(D)
TV a Cabo 4,1 2,17 44,4 4,7
(A)
Considerados apenas os acessos em serviço; (B)Considerada apenas a disponibilidade de backhaul, conforme prevista nas metas de
universalização para o final de 2009; (C)Considerados apenas acessos por modem 3G, excluídos os acessos por smartphones; (D)Considerada
apenas a tecnologia por cabo coaxial, excluídas quaisquer outras como MMDS e DTH.
Fontes: Telebrasil(2009); ANATEL(Números do Setor, 2009; Sala de Imprensa: Anatel em dados, 2009; Dados estatísticos
dos serviços de TV por assinatura - Julho/09, 2009); IDC(2009); Teleco(2009); Teletime (2010).
Tabela 1 - Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações (2009)
Pode-se notar a influência das metas de universalização no comportamento de expansão geográfica da oferta de serviços de
telefonia no Brasil. Enquanto, na telefonia móvel, houve expansão significativa do número de assinaturas, de modo a superar
em muito a telefonia fixa, apenas esta última alcançou a totalidade dos municípios brasileiros (Figura 1).
A diferença de comportamento entre a telefonia fixa e a móvel, no Brasil, se explica pelo fato das concessionárias de
telefonia fixa estarem sujeitas à obrigação contida no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) de disponibilizar
acessos individuais em todas as localidades1 com mais de 300 habitantes, e acessos coletivos em todas as localidades com
mais de 100 habitantes.2 O número de localidades atendidas pelo serviço público fixo de telefonia saltou, em 1996, de 22.314,
conforme dados do PASTE (1997) para 37.543, em 2009 (ANATEL, 2009).
Embora se adote a data de 1997 como base comparativa para análise do crescimento do setor de telecomunicações brasileiro,
é importante registrar que os dados de expansão geográfica anual do STFC de 1994 a 1996 não indicam que a privatização do
Sistema Telebrás tenha influenciado o ritmo de expansão da cobertura do STFC (Ministério das Comunicações, 1997), na
medida em que a média anual de localidades atingidas pelo STFC no período de 1994 a 1996 era de 1.621,5 novas
localidades por ano, partindo-se, em 1996, de 22.314 localidades atendidas para se alcançar, em 2009, 37.543 localidades
atendidas pelo STFC (Tabela 2).
1994 1995 1996 2009
Região Norte 1.003 1.043 1.137 3.667
Região Nordeste 5.956 6.401 7.188 17.932
Região Sudeste 6.106 6.786 7.300 7.448
Região Sul 4.879 5.125 5.321 6.639
1
Art. 3º, VII, do Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27/06/2003.
2
Arts. 4º e 11 do Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27/06/2003.
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3. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
Região Centro- 1.145 1.224 1.368 1.857
Oeste
Brasil (Total) 19.089 20.579 22.314 37.543
Fonte: PASTE (1997) e ANATEL.
Tabela 2 - Número de Localidades Alcançadas pelo STFC nos anos de 1994, 1995, 1996 e 2009
A Figura 1 abaixo mostra que o número de acessos fixos instalados do STFC manteve-se muito além dos 5% exigidos como
reserva técnica pela regulamentação apesar da persistente estagnação do número de acessos fixos em serviço.
*Número de acessos instalados do STFC de 2009 correspondente a novembro de 2009.
Fonte: ANATEL e GETEL adaptado e elaborado (ANATEL, 2009; ANATEL, 2008; GETEL, 2010).
Figura 1 - Acessos Fixos e Móveis Instalados e em Funcionamento (milhões)
Em abril de 2008, a estratégia de universalização mudou de enfoque. Ao invés de prever unicamente a disponibilidade de
acessos individuais, as obrigações de universalização passaram a prever o dever, também dirigido às concessionárias de
telefonia fixa, de disponibilizar acesso à rede de transporte (backhaul) em todas as sedes de municípios até 31 de dezembro
de 20103 - vide a Tabela 3. A adoção dessa política de disponibilização de acesso à rede de transporte pautou-se pela intenção
de que fossem viabilizados novos serviços que não unicamente o provimento de voz.
População dos municípios (nº de Capacidade mínima do
habitantes) backhaul (Mbps)
Até 20 mil 8
Entre 20 mil e 40 mil 16
Entre 40 mil e 60 mil 32
Acima de 60 mil 64
3
A meta de disponibilização de backhaul foi incluída no Plano Geral de Metas de Universalização pelo art. 3º do Decreto nº
6.424, de 04/04/2008.
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4. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
Tabela 3 - Obrigações de Universalização: backhaul
Embora os serviços móveis estejam organizados normativamente sob o regime privado da Lei Geral de Telecomunicações
(LGT) e, portanto, não sujeitos propriamente a obrigações de universalização, a lei abre espaço para que se exijam obrigações
de interesse público como contrapartidas em licitações para uso de radiofrequência.4 Desse modo, mesmo sem se cuidar de
serviço no regime público, as prestadoras que venceram a licitação das frequências destinadas às tecnologias de terceira
geração (3G)5 foram obrigadas a disponibilizarem serviço em todos os municípios de suas respectivas áreas de autorização
até maio de 2010. Não se exigiu, porém, que a cobertura de todos os municípios se desse com tecnologia 3G. Para tanto, há
outro compromisso de abrangência, que prevê o seguinte cronograma de disponibilização do serviço com tecnologia 3G,
conforme a Tabela 4 abaixo.
Data limite Compromisso de abrangência
30/4/2010 Capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes
30/4/2012 Municípios com mais de 200 mil habitantes
50% dos municípios com população entre 30 mil e 100 mil
30/4/2013 habitantes
100% dos municípios acima de 100 mil habitantes
30/4/2016 60% dos municípios com menos de 30 mil habitantes
Tabela 4 - Cronograma das Obrigações de Cobertura com Tecnologia 3G
Em termos de disponibilidade de infraestrutura, portanto, a cobertura dos serviços de telecomunicações alcança a maior parte
das localidades brasileiras e, nos grandes municípios urbanos, oferece diversas possibilidades tecnológicas para a rede de
acesso. Contudo, há déficit na igualdade de oportunidades de acesso às telecomunicações, pois a população rural ou de áreas
remotas ainda não possui adequada oferta de infraestrutura. Em grande parte dessas localidades, as opções tecnológicas se
restringem hoje às redes de acesso da telefonia fixa, a serem complementadas em meados de 2010 pelo acesso à telefonia
móvel de segunda geração. Quando se tratar de sede de município com vinte mil habitantes ou menos, essas redes serão
alimentadas por backhaul de pelo menos 8 Mbps. Fora das sedes municipais, não há política pública que garanta essa
disponibilidade.
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO DO ACESSO
Embora a presença do backhaul nas sedes dos municípios aponte para uma maior viabilidade do desenvolvimento de redes
locais nas comunidades próximas, parte considerável da capacidade disponibilizada será consumida pelo próprio governo, em
especial pelo Programa Banda Larga nas Escolas. Esse programa prevê acesso à internet em todas as escolas públicas urbanas
do Brasil até o final de 2010, a ser provido como obrigação de interesse público pelas mesmas prestadoras que deverão
prover o backhaul nas sedes dos municípios. Cada escola contemplada terá direito a acesso dedicado de 1 Mbps no downlink
e 256 kbps no uplink, até 31 de dezembro de 2010. Após essa data, as capacidades disponibilizadas passam a ser de 2 Mbps
no downlink e 512 kbps no uplink. Isso significa que, se um dado município de menos de 20 mil habitantes tiver quatro
escolas públicas ou mais, todo o backhaul disponibilizado será ocupado integralmente para prover acesso a essas escolas.
Portanto, é de se esperar que, em grande parte do território nacional, a disponibilidade de capacidade em redes de transporte
se mantenha como uma barreira à entrada de novos competidores e, portanto, de novas opções tecnológicas de acesso.
Se do ponto de vista das redes de transporte há um gargalo para novas ofertas de acesso, os meios de acesso já disponíveis,
por outro lado, são ofertados em condições de preço muito elevadas para a maior parte da população brasileira.
4
A abertura legal encontra-se no art. 136, § 3º, da Lei Geral de Telecomunicações: “Art. 136. Não haverá limite ao número de
autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores
puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. (...) § 3º. Dos vencedores da licitação
será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos
usuários.”
5
Edital da Licitação nº 002/2007/SPV – ANATEL. Trataremos adiante, neste artigo, da distribuição de frequências e do
modelo de outorga de uso no Brasil.
Anais da IV Conferência ACORN-REDECOM, Brasília, DF, 14-15 de maio de 2010 126
5. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
Em torno de 70,5% da população brasileira pertence a famílias que ganham meio salário mínimo ou mais, per capita (Tabela
5). Considerando que uma família média no Brasil se compõe de três pessoas 6 e o salário mínimo atual é de R$ 465,00 (~
US$ 260.00), a faixa de renda dos 70,5% da população citados se inicia em R$ 697,50 (~ US$ 387.50). Confrontando-se essa
renda com a Figura 2 abaixo, tem-se que o gasto dessa família com telefonia fixa e móvel, somadas, corresponde a 2,25% de
sua renda familiar, ou R$ 15,69 (~ US$ 8.72). É razoável supor que esse percentual corresponda à totalidade dos gastos que
essa família incorre em telecomunicações, uma vez que os serviços de voz ainda têm papel predominante frente a outros
serviços. Portanto, para chegar a 70% da população brasileira, os serviços de telecomunicações devem ter preço mensal não
superior R$ 16,00 (~ US$ 8.80). Na medida em que exista oferta de serviços nessas condições de preço, esses 70%
correspondem ao público que potencialmente pode usufruir de acessos individuais.
Variável
Classes de rendimento mensal Famílias residentes em Famílias residentes
familiar per capita domicílios particulares em domicílios
(Mil unidades) particulares (%)
Total 59.094 100
Até 1/4 de salário mínimo 5.060 8,56
Mais de 1/4 a 1/2 salário mínimo 9.735 16,47
Mais de 1/2 a 1 salário mínimo 16.125 27,29
Mais de 1 a 2 salários mínimos 13.760 23,29
Mais de 2 a 3 salários mínimos 4.893 8,28
Mais de 3 a 5 salários mínimos 3.518 5,95
Mais de 5 salários mínimos 3.361 5,69
Sem rendimento 1.465 2,48
Sem declaração 1.175 1,99
Fonte: IBGE (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 2006).
Tabela 5 - Classes de Rendimento Familiar e Percentual de Domicílios (2006)
6
Dados do IBGE (2001), disponível em: http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/pesquisas/familia.html#anc1.
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6. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
*A categoria “Até 400” inclui as famílias sem rendimento.
Fonte: IBGE - Pesquisa de Orçamentos Familiares, adaptado e elaborado pelos autores (IBGE, 2003).
Figura 2 - Percentual das Despesas Familiares com Telecomunicação Fixa e Móvel, por Classe de Renda (2003)
Essa estimativa de gastos mensais com acessos individuais é suportada por outros dados empíricos. Segundo pesquisa do
Comitê Gestor da Internet (Figura 3), a prestação de acesso à internet teria de custar em torno de dez reais para atingir pouco
mais de 70% de acessos por 100 habitantes. A receita média mensal da telefonia móvel no Brasil é de US$ 12,32, ou R$
21,18 (Bank of America Merril Lynch, 2009, p. 75). Entretanto, 82,27% dos telefones móveis do Brasil em 2009, ou seja,
cerca de 138 milhões eram assinaturas do tipo pré-pago, gerando uma receita média de R$ 11,80 por mês.7
7
Fonte: Anatel. Dados de 2007.
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7. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
Fonte: Comitê Gestor da Internet no Brasil (Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2009, p. 116).
Figura 3 - Valor Máximo Declarado para Aquisição de Acesso à Internet: percentual sobre o total da população (2008)
Para que haja inclusão social por meio de acessos individuais, é preciso fazer com que, pelos R$ 16,00 de que dispõe por
mês, o usuário de menor renda consiga ter acesso a oportunidades equivalentes de comunicação e transmissão de informação
que tem um usuário de alta renda inserido na sociedade-rede de que trata Castells (2006), por meio de uma política pública
concertada e inclusiva. Isso significa que não basta o serviço estar disponível e a preços adequados à capacidade de renda da
maior parte da população. É necessário que esse serviço disponível e de preço adequado propicie condições de capacidade e
uso que viabilizem ao usuário de baixa renda dispor do conteúdo e das aplicações mais comuns, em condições que não os
descaracterizem como membros da mesma sociedade de informação a que pertencem os usuários de alta renda.
Como visto, porém, as obrigações de universalização e os compromissos de abrangência estão direcionados unicamente à
expansão da cobertura e ampliação da infraestrutura existente e, sozinhas, não são capazes de garantir as condições de preço e
de fruição do serviço necessários à inclusão dos usuários de baixa renda.
No que diz respeito à disponibilidade de redes de transporte, as obrigações de universalização destinadas à ampliação dos
troncos locais (backhaul) são iniciativas importantes, mas é necessário ter em conta que, além dos pontos públicos abrangidos
por essas políticas - como as escolas já citadas anteriormente -, as prestadoras do serviço celular também demandarão
capacidade dessas redes de transporte, por força das obrigações de cobertura fixadas nos editais 3G (vide Tabela 4 acima). É
importante, assim, dimensionar o estímulo à oferta de capacidade que viabilize também a implementação de redes por
operadores locais. Além disso, o preço dessas redes de transporte, e da interconexão com redes IP que propiciem conexão à
internet, deve ser tal que torne viável a oferta de serviços a preços acessíveis aos usuários finais.
No que concerne à viabilidade da instalação de redes locais, o uso da radiofrequência assume condição estratégica. Uma vez
que os custos de implantação de uma rede local sem fio são muito inferiores aos de redes locais com fio (cabo, fibra óptica), o
planejamento por políticas públicas para acesso à radiofrequência é um fator-chave para o sucesso de iniciativas de
microprestadoras, redes comunitárias e projetos municipais direcionados à expansão do acesso individual.
Um interessado pode obter uma autorização para uso de radiofrequência para usar de acordo com a destinação
feita pela ANATEL, o que hoje significa prestar os serviços previstos para a faixa de radiofrequência em questão.
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8. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
Se quiser obter o uso em caráter primário8 - que significa primazia no uso da faixa frente a terceiros -, o
interessado deve adquirir o direito de exploração da faixa, em geral mediante participação nas licitações
conduzidas pela ANATEL. Para o uso secundário9 não há necessidade de pagar pelo direito de exploração, o que
significa que o custo é menor. Contudo, a prestadora em caráter secundário está à mercê da prestadora em caráter
primário. A
Tabela 6 discrimina as opções disponíveis para as principais faixas de radiofrequência. É possível verificar que, em muitos
casos, há múltiplas destinações, isto é, mais de um serviço é admitido para certas faixas. Em geral, contudo, a múltipla
destinação se faz presente para o uso em caráter primário. O uso em caráter secundário, que se apresenta como opção de
menor custo, raramente recebe mais de uma destinação.
8
Uso em caráter primário, nos termos da regulamentação brasileira, é aquele que é protegido contra interferências de
terceiros.
9
O uso em caráter secundário não possui proteção jurídica contra interferência de terceiros, e tampouco pode provocar
interferência no uso de terceiros que detém o direito de uso primário.
Anais da IV Conferência ACORN-REDECOM, Brasília, DF, 14-15 de maio de 2010 130
9. Laender et al. O uso da radiofrequência para a inclusão social: alternativas
para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil
850 900 1700 1800 1900 2100 2400 2500 3500 5150 5500
- 450 MHz 700 MHz
MHz MHz MHz MHz MHz MHz MHz MHz MHz MHz MHz
STFC (até 2004) SCM SCM SCM SCM Todos
Serviço destinado ao Radio- SMP SARC, SCM SCM SERD Sem
SMP STFC STFC STFC STFC os destinação
uso primário difusão SCM RpTV MMDS STFC S
Radiolocalização
SMP SMP SMP SMP serviços
GSM CDM
Tecnologias de GSM GSM CDMA LTE
CDM GSM A GSM* LTE WIMA
escala mundial CDMA LTE CDM LTE WIMA Wi-Fi Wi-Fi
A LTE LTE LTE Wi-Fi X
disponíveis LTE A (downlink) X
LTE (uplink)
Restringe o uso de
alguma das
SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM NÃO NÃO
tecnologias
disponíveis?
Permite uso SIM
secundário por outro SIM SIM
SIM SIM
operador ou admite SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
STFC
- SLMP
Uso não-
licenciado:
SARC
Uso não- Uso não-
STFC STFC STFC STFC STFC STFC SLP RpTV
uso livre não SME
SCM e SLP CFTV
licenciado licenciado
SARC
licenciado?
Compartilhamento
da rede de acesso
SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO SIM SIM NÃO NÃO
entre operadoras é
admitido?
Há plano de
numeração para os
SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM NÃO NÃO
serviços prestados na
faixa?
*A faixa de frequência de 1800 MHz do GSM (DCS-1800) utiliza a faixa de 1710,2 - 1784,8 MHz para uplink e 1805,2 - 1879,8 MHz para downlink.
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Tabela 6 - Principais Faixas de Radiofrequência e Restrições Regulatórias no Brasil (2009)
Anais da IV Conferência ACORN-REDECOM, Brasília, DF, 14-15 de maio de 2010 131
10. Laender et. al. O uso da radiofrequência para a inclusão social...
No que concerne aos serviços que podem ser destinados para cada faixa de radiofrequência, há mais de quarenta tipos
previstos na regulamentação. Os principais são o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e os Serviços de Televisão por Assinatura.Cada serviço não corresponde
propriamente a uma solução específica tecnológica, mas a um conjunto de características e utilidades que determinam um
parâmetro geral para o modelo de negócios das prestadoras.
O entendimento preponderante na ANATEL é o de que a prestação de serviço de telecomunicações depende da prévia
vinculação a um dos serviços previamente definidos pela regulamentação da agência. Sendo assim, aos interessados em
prestar serviços de telecomunicações, resta escolher dentre os serviços existentes. Isso significa, em alguns casos, escolher
modelos de negócios previamente estabelecidos em termos gerais; em outros casos, escolher tecnologias pré-determinadas. A
prestação de serviços convergentes e de combinações de utilidades como triple play e quadruple play depende justamente da
combinação de autorizações ou concessões de diferentes serviços.
Nesse ponto, o regime jurídico da radiofrequência é mais um fator limitador. Uma vez que o uso da radiofrequência deve-se
dar de acordo com a destinação, a prestadora está limitada a prestar os serviços previamente destinados àquela faixa. Ou seja,
as opções de combinação de modelos de negócios e tecnologias estão limitadas àquelas fixadas pelo regulador na destinação
da faixa.
CONCLUSÃO
Viabilizar a exploração de serviços de telecomunicações por pequenas empresas, cooperativas ou mesmo prefeituras de
pequenas localidades não significa abrir mão de obrigações de interesse público dirigidas às prestadoras de SMP, nem mesmo
de políticas de universalização com enfoque na prestação do serviço pelas concessionárias do STFC, pois a estabilidade
regulatória das concessões de serviços públicos é um bem em si mesmo digno de proteção (Faraco & Coutinho, 2007).
A exploração de serviços de telecomunicações por microprestadoras, cooperativas ou prefeituras municipais significa, ao
contrário, apostar em mais um mecanismo de promoção do acesso universal, que pode e deve coexistir com o tratamento que
tem sido dispensado pela ANATEL ao tema. Para tanto, é necessário estabilizar o regime jurídico para a radiofrequência de
tal forma que: (1) amplifique as possibilidades de uso do espectro, isto é, que permita a livre adoção de tecnologias na
construção de modelos de negócios inovadores; (2) assegure o acesso de microprestadoras e redes comunitárias a faixas do
espectro em que haja tecnologias disponíveis em escala global; (3) assegure o acesso de novos competidores a faixas de
frequências mais baixas e que permitam soluções de engenharia de baixo custo para áreas remotas ou de baixa densidade
demográfica; (4) ofereça segurança jurídica para a continuidade desse uso e para a possibilidade de adoção de modelos
inovadores de prestação de serviço.
As especificidades brasileiras demonstradas neste estudo no tocante ao regime jurídico de administração do espectro, da
política pública pertinente e das condições de acesso universal, demonstram que as escolhas regulatórias de universalização
das telecomunicações no Brasil passam pelo detalhamento dos critérios orientadores da política de gestão do espectro para
universalização acima enunciados.
A seguir, são elencados índices de detalhamento dos critérios propostos para ajuste do regime regulatório das
telecomunicações no Brasil. Quanto ao primeiro critério de flexibilidade quanto à inovação de modelos de negócios, o regime
jurídico da radiofrequência limita a construção de modelos de negócios segundo a regulamentação dos serviços destinados à
faixa de frequência que se pretende utilizar.
Acerca do segundo e terceiro critérios - acesso a faixas em que haja tecnologias de escala mundial e segurança jurídica -,
microprestadoras, redes comunitárias e municipais, e até mesmo operadoras de grande porte que desejem expandir suas
fronteiras atualmente ou são obrigadas a lidar com um passivo inicial advindo dos altos preços exigidos para novas
autorizações de serviços e leilões de radiofrequência, ou têm que conviver com a insegurança jurídica da exploração de
serviços de telecomunicações em caráter secundário. É necessário, portanto, proteger a exploração de serviços em caráter
secundário com dispositivos normativos que abram a possibilidade de que novos entrantes questionem o uso ineficiente do
espectro em caráter primário por operadoras já estabelecidas (NEXTEL, 2008), bem como que definam que as prestadoras
em caráter primário terão o ônus da prova de necessidade da mesma largura de banda para o serviço em regiões de alta e
baixa densidade populacional (Pereira Filho, 2008).
Anais da IV Conferência ACORN-REDECOM, Brasília, DF, 14-15 de maio de 2010 132
11. Laender et. al. O uso da radiofrequência para a inclusão social...
No que diz respeito ao último critério - acesso a faixas de radiofrequência que permitam soluções de engenharia de baixo
custo -, verifica-se a necessidade de que as políticas públicas brasileiras adotem como regra de ouro a perspectiva de serem
abrangentes o suficiente para tratarem tanto da destinação de faixas de frequência valiosas para iniciativas de universalização,
quanto de aspectos aparentemente periféricos, mas essenciais ao sucesso do serviço universal, tais como: prazos de
destinação de frequência mais alongados ou sem termo final; ampliação das hipóteses de uso secundário em regiões remotas
ou de pequena densidade populacional; ampliação do leque de serviços com destinação de frequências, em especial do trio
STFC-SMP-SCM, permitindo-se maior liberdade da prestadora para a escolha das combinações necessárias ao seu modelo de
negócios; tratamento diferenciado de licenças e de requisitos de qualidade segundo as condições geográficas e populacionais
específicas de cada localidade.
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