Esta resolução aprova a NBC T 16.3, que estabelece as bases para o controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados. A norma define termos como planejamento e avaliação de desempenho e determina que a contabilidade aplicada ao setor público deve permitir a integração e comparação entre os planos programados e realizados, evidenciando diferenças por meio de notas explicativas.
A prefeitura de Umbaúba, município situado a 100 km da capital Aracaju, realizou durante a manhã de hoje, terça feira 23/07, uma audiência pública para apresentar e discutir as propostas componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) do município.
Curso Orçamento Público e Mecanismos de Participação_Elaboração de Peças Orça...Movimento Nossa BH
A gerente de Orçamento da Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento da PBH, Miriam Dolabela, falou sobre a “Elaboração de Peças Orçamentárias" - como ocorre a elaboração e o encaminhamento do Orçamento Público na PBH.
Trabalho de Contabilidade na Gestão PúblicaJoão Silva
Trabalho Interdisciplinar de Grupo... Meus Parabéns universitários de Tecnologia em Gestão Pública. Sabemos que em Gestão Pública, necessitamos muito de conhecimentos e interpretações coerentes, principalmente grande confiabilidade em relação as suas rotinas e filosofia científica, dentre as esferas municipais; estaduais e federais. Pois para lidar com os serviços públicos, as empresas e os negócios exigem confiança, quando citamos impostos ou tributos. Precisamos sempre conhecer a importância de determinadas arrecadações e seus benefícios para população. O Grupo interagiu com bons conhecimentos, exibindo um excelente trabalho interdisciplinar, a equipe demonstrou empreendedorismo e capacidade para prosseguir nos estudos das rotinas de Gestão Pública do 3º período.
Meus Parabéns Equipe... Continuem sempre assim...
Palestra do Profº João Carlos Melo - https://www.youtube.com/watch?v=Er63GOzHSfo
http://lnkd.in/GN69K2 http://lnkd.in/dyVjAxH http://lnkd.in/dyp_si9
Entenda o Orçamento Público
Guia Prático para atender os interesses do servidor público da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos) www.cnsp.org.br
A prefeitura de Umbaúba, município situado a 100 km da capital Aracaju, realizou durante a manhã de hoje, terça feira 23/07, uma audiência pública para apresentar e discutir as propostas componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) do município.
Curso Orçamento Público e Mecanismos de Participação_Elaboração de Peças Orça...Movimento Nossa BH
A gerente de Orçamento da Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento da PBH, Miriam Dolabela, falou sobre a “Elaboração de Peças Orçamentárias" - como ocorre a elaboração e o encaminhamento do Orçamento Público na PBH.
Trabalho de Contabilidade na Gestão PúblicaJoão Silva
Trabalho Interdisciplinar de Grupo... Meus Parabéns universitários de Tecnologia em Gestão Pública. Sabemos que em Gestão Pública, necessitamos muito de conhecimentos e interpretações coerentes, principalmente grande confiabilidade em relação as suas rotinas e filosofia científica, dentre as esferas municipais; estaduais e federais. Pois para lidar com os serviços públicos, as empresas e os negócios exigem confiança, quando citamos impostos ou tributos. Precisamos sempre conhecer a importância de determinadas arrecadações e seus benefícios para população. O Grupo interagiu com bons conhecimentos, exibindo um excelente trabalho interdisciplinar, a equipe demonstrou empreendedorismo e capacidade para prosseguir nos estudos das rotinas de Gestão Pública do 3º período.
Meus Parabéns Equipe... Continuem sempre assim...
Palestra do Profº João Carlos Melo - https://www.youtube.com/watch?v=Er63GOzHSfo
http://lnkd.in/GN69K2 http://lnkd.in/dyVjAxH http://lnkd.in/dyp_si9
Entenda o Orçamento Público
Guia Prático para atender os interesses do servidor público da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos) www.cnsp.org.br
Apresentação de Antonio Tuccilio sobre Orçamento Estadual e ServidorSylvio Micelli
Tema: "Orçamento Estadual e Servidor"
Apresentação: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
XI Seminário 2012 – Serviço Público e Servidor
Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp) - São Paulo (SP), 26 e 27 de junho de 2012
Realização: Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)
O Guia "Entenda o Orçamento Público" (Fev/2012) é uma publicação da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), em parceria com a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap). É um guia prático para atender os interesses do servidor público nas discussões orçamentárias.
No seminário promovido pela Fespesp, Antonio Tuccilio, presidente da CNSP discorreu sobre o tema.
Tuccilio destacou a importância de que os representantes saibam prazos, normas e meandros da peça orçamentária para que não realizem um trabalho em vão.
Ele apresentou o Guia, recém publicado pela CNSP com o apoio da Fundap, que explica de forma didática, prazos, normas e formas de participação nos orçamentos de governo, em quaisquer instâncias.
O presidente da CNSP voltou a criticar o pretenso déficit que existe na Previdência ressaltando que os líderes de entidades precisam estar municiados de informação para combater notícias distorcidas na mídia.
Sistemática de Monitoramento e Avaliação em Programas e Projetos GovernamentaisRosane Domingues
Estante virtual slideshare Rosane Domingues
Para leitura online
O documento que se apresenta, constitui um referencial para ser utilizado como
catalisador dos diversos instrumentos e práticas de monitoramento e avaliação utilizados
pelos diferentes órgãos gestores da administração pública estadual e está contemplado
no Programa de Monitoramento e Avaliação, desenvolvido pela Seplan/SGA,
tendo como um dos objetivos a criação de mecanismos essenciais para a gestão eficaz
de programas e projetos estratégicos de Governo.
A Sistemática de Monitoramento e Avaliação é, portanto, uma das ferramentas
que deverá ser utilizada para a medição do grau de eficácia, efetividade e eficiência das intervenções do Estado na sociedade.
NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil
1. RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.130/08
Aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus
Instrumentos sob o Enfoque Contábil.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem
levando diversos países ao processo de convergência;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto
aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a
torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil,
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a NBC T 16. 3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o
Enfoque Contábil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º
de janeiro de 2010.
Brasília, 21 de novembro de 2008.
Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim
Presidente
Ata CFC nº. 919
2. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
NBC T 16.3 – PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS
SOB O ENFOQUE CONTÁBIL
Índice Item
DISPOSIÇÕES GERAIS 1
DEFINIÇÕES 2
ESCOPO DE EVIDENCIAÇÃO 3 – 6
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Esta Norma estabelece as bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas
entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados.
DEFINIÇÕES
2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
Avaliação de desempenho: a ferramenta de gestão utilizada para a aferição de aspectos de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por
entidades do setor público.
Planejamento: o processo contínuo e dinâmico voltado à identificação das melhores
alternativas para o alcance da missão institucional, incluindo a definição de objetivos,
metas, meios, metodologia, prazos de execução, custos e responsabilidades, materializados
em planos hierarquicamente interligados.
Plano hierarquicamente interligado: o conjunto de documentos elaborados com a
finalidade de materializar o planejamento por meio de programas e ações, compreendendo
desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a
instrumentalização do controle.
ESCOPO DE EVIDENCIAÇÃO
3. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos
hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas,
e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.
4. A evidenciação deve contribuir para a tomada de decisão e facilitar a instrumentalização do
controle social, de modo a permitir que se conheçam o conteúdo, a execução e a avaliação do
planejamento das entidades do setor público a partir de dois níveis de análise:
(a) a coerência entre os planos hierarquicamente interligados nos seus aspectos quantitativos
e qualitativos;
3. (b) a aderência entre os planos hierarquicamente interligados e a sua implementação.
5. As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano,
ações, valores e metas.
6. Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas
as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto.