1. Grupo na
Assembleia Municipal
do Cartaxo
MOÇÃO
Data: 22 de Fevereiro de 2011 N.º de Páginas: 2
Assunto:
MOÇÃO:
Sobre um Registo dos Documentos na Assembleia Municipal
Na sequência dos trabalhos e das diligências efectuadas pelas várias forças políticas
com representação na Assembleia Municipal do Cartaxo ao longo do presente
mandato, sobretudo pelas sistemáticas queixas que todos vão apresentando á
ausência de resposta por parte do Executivo Municipal, em particular do Senhor
Presidente e do Senhor Vice-presidente da Câmara Municipal, o Grupo de Deputados
do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo propõe e submete á votação da
Assembleia Municipal que seja criado, pela Mesa da Assembleia Municipal do Cartaxo
e que seja acompanhado com particular atenção política por parte da Presidente da
Assembleia Municipal, um Registo de Documentos endereçados ao Executivo
Municipal.
Este Registo de Documentos pretende identificar todos os Requerimentos, Propostas,
Moções e Recomendações que foram discutidos com aceitação e/ou aprovados em
Assembleia Municipal para terem uma qualquer acção de resposta por parte do
Executivo Municipal, e em particular do Presidente da Câmara Municipal, tornando
evidente a data do seu início e a data do seu encerramento processual.
Este Registo de Documentos deverá estar facilmente acessível para todas as forças
políticas e para todos os cidadãos interessados em consultar os documentos da
Assembleia Municipal e as respostas do Executivo Municipal.
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2. Grupo na
Assembleia Municipal
do Cartaxo
Para os proponentes desta Moção não faz sentido que os Deputados das diferentes
forças políticas na Assembleia Municipal tenham solicitado uma qualquer reacção ao
Executivo Municipal e que decorridos todos os prazos legais para resposta não haja
qualquer forma de identificar qual o ponto de situação do assunto em causa.
Não é aceitável por parte dos Deputados Municipais do PSD que as regras
elementares que vigoram no país, e que são também as regras de funcionamento da
Assembleia Municipal do Cartaxo, sejam sistematicamente esquecidas, adiadas ou até
ignoradas pelas principais autoridades políticas no concelho do Cartaxo.
Basta acompanhar e conhecer o que acontece em todos os Municípios da região, ou
naqueles mais próximos do concelho do Cartaxo, para perceber que os estes meios
democráticos são cumpridos por todos os autarcas e por todos os Municípios de forma
geral, independentemente da força política em causa.
Atendendo ao exposto, os Deputados do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo
propõem que seja aprovado esta Moção, solicitando particularmente ao Grupo
Parlamentar do Partido Socialista que desafie os seus eleitos no Executivo Municipal a
adoptarem e a cumprirem com este procedimento.
Cartaxo, 22 de Fevereiro de 2011
O Grupo Parlamentar na Assembleia Municipal do Cartaxo.
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