O documento propõe um programa de ações para a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Recife para os anos de 2013-2014, visando elevar o debate sobre soluções para problemas da cidade e alinhar a Câmara aos anseios populares. Entre as 12 propostas estão a implantação da Tribuna Popular, criação de uma Corregedoria, digitalização do acervo legal, e trazer debates estratégicos para o futuro da cidade à Câmara.

1. 1ª Minuta
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Biênio 2013/2014
PROPOSTAS PROGRAMÁTICAS
Nas duas últimas décadas, o Brasil experimentou significativos avanços e expressivas
conquistas. No campo político, destaca-se o aprofundamento do processo da democracia
representativa que, a despeito das imperfeições, manteve-se estável. No campo econômico, a
estabilidade monetária associada à solidez dos fundamentos macroeconômicos gerou as
condições necessárias para ampliar as possibilidades de investimentos e de crescimento
econômico em níveis razoáveis, mesmo aquém das nossas potencialidades. No social,
democracia consolidada e economia em expansão, fato singular na nossa história, permitiram
a adoção de políticas públicas que vem reduzindo, paulatinamente, os níveis de pobreza e de
desigualdade social.
Estes avanços impõem a todos os brasileiros e, sobretudo à classe política, novos
desafios e responsabilidades. Há muito para fazer. A propósito, este desejo está revelado na
manifestação das urnas das eleições municipais. O eleitor mandou recados e a vontade
coletiva nos deu lições.
Neste sentido, é forçoso reconhecer a perda de prestígio da atividade política e
evidente desencanto das pessoas com o comportamento dos seus representantes.
De fato, a cultura política brasileira segue permeada pelos vícios persistentes do
patrimonialismo e do fisiologismo que deságuam na mais grave das distorções: corrupção dos
costumes em flagrante desrespeito ao que deveria ser a ética republicana.
De outra parte, os mecanismos clássicos da democracia representativa perdem
eficácia na construção dos laços de legitimidade e confiança entre eleitores e eleitos. O
resultado é um hiato que separa representantes e representados, hiato cuja superação exige
iniciativas que vão desde a realização da reforma política à valorização da voz que vem das
ruas a exemplo das manifestações que nos chegam através das redes sociais.
Outra questão central a ser enfrentada é a submissão das Casas Legislativas ao
Executivo hipertrofiado o que afeta a independência e a harmonia entre os Poderes da
República e, o que é mais grave, esteriliza o Parlamento como espaço do debate público
sobre as decisões que dizem respeito ao destino de cada cidadão.

2. Desta forma, recai sobre nós, detentores do mandato de vereadores na Câmara
Municipal do Recife na legislatura 2013/16, uma significativa parcela de responsabilidade de
implantar reformas institucionais capazes de atender as exigências do mundo
contemporâneo.
Isto posto, submetemos à consideração dos candidatos à Presidência, Vice-
presidência e demais cargos da Mesa Diretora da Casa de José Mariano (biênio 2013/2014),
as propostas para um programa de ações capazes, a nosso juízo, de elevar o debate sobre
soluções para os graves problemas da Cidade do Recife, bem como ratificar práticas políticas
sintonizadas com os anseios do povo recifense.
A seguir:
1. Implantação da Tribuna Popular e Conselho de Cidadãos, previstos na Lei Orgânica do
Recife;
2. Criação da Corregedoria da Câmara;
3. Tirar do papel a ouvidoria;
4. Realização de concurso público para criação do quadro de consultores legislativos da
Casa, com o compromisso de não haver aumento de despesas;
5. Fim do auxílio paletó (em extinção em todas as demais casas legislativas), com a
proporcional diminuição do repasse da Prefeitura do Recife para a Câmara Municipal,
no montante economizado. Com o compromisso do Prefeito do Recife de investir o
economizado, exclusivamente, em apoio à formação dos professores da rede
municipal de ensino*.
6. Definição de parâmetros para o reajuste do subsídio dos vereadores.
7. Criação da Comissão de Legislação Participativa;
8. Fim do voto secreto em questões disciplinares (cassação de mandato);
9. Digitalização do acervo legal e aprimoramento do SAPL;
10. Criação de Portal de transparência, segundo parâmetros da Transparência Brasil;
11. Trazer para a Câmara os debates sobre os assuntos importantes e estratégicos para o
futuro do Recife, mediante a criação de programa especifico mensal para ouvir
especialistas.
12. Criação de um fundo, com recursos próprios, para a construção de nova sede.
* Os recursos liberados para a educação, a partir da economia da Câmara
Municipal, não poderão compor o cálculo oficial do município para efeito de
percentual mínimo de investimento exigido pela Constituição.