O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei federal nº 8.069 de 1990, assegura direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil e reconhece-os como sujeitos de direitos, com responsabilidades da família, do estado e da sociedade por sua proteção. Define crianças como aquelas até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos, estabelecendo diversos direitos, como educação, liberdade e proteção contra violência, e deveres que promovem o convívio saudável na sociedade. O documento enfatiza a importância de denúncias em caso de violação de direitos e a responsabilidade individual no cumprimento de deveres sociais e pessoais.

1. O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990. É um
documento que reúne as leis específicas
que asseguram os direitos e deveres de
crianças e adolescentes aqui no Brasil.
Ele nasce da luta de diversos
movimentos sociais que defendem os
direitos de crianças e adolescentes, já
que antes do estatuto existia apenas o
“Código de Menores” que tratava de
punir as crianças e adolescentes
consideradas infratores.
Desde 1990 com o ECA as crianças
e os (as) adolescentes são reconhecidos
como sujeitos de direitos e estabelece
que a família, o Estado e a sociedade
são responsáveis pela sua proteção, já
que são pessoas que estão vivendo um
período de intenso desenvolvimento
físico, psicológico, moral e social.
Quem a lei considera como crianças
e adolescentes?
Para a lei, são consideradas crianças
pessoas com até 12 anos incompletos e
adolescentes os que têm de 12 a 18
anos. Em casos excepcionais, previstos
na lei, essa idade pode se estender até
os 21 anos.
E quais são os direitos das crianças e
adolescentes?
− Direito à vida e à saúde;
− Direito à liberdade, respeito e dignidade;
− Direito à convivência familiar e
comunitária;
− Direito à educação, cultura, esporte e
lazer;
− Direito à proteção contra o trabalho
infantil;
− Poder expressar seus pensamentos,
gostos e religião;
− Não sofrer nenhum tipo de violência, seja
ela física ou psicológica.

2. Não podemos apenas pensar nos
direitos, temos que pensar e colocar em
prática nossos compromissos, pessoais
e sociais com relação ao estatuto.
− Direito de ter escola e educação
− Nosso compromisso é frequentar as
aulas, estudar, cuidar da escola etc.
− Direito à Liberdade, respeito e dignidade;
− Nosso compromisso é respeitar as
pessoas, agir com dignidade e ética,
usufruir com responsabilidade e
conquistar nossa liberdade etc.
Quando um direito seu ou de
outro colega for ferido, procure os
canais de denúncia.
− Procure um adulto de confiança
para contar o que aconteceu. Você
pode conversar com sua professora
na escola, eles podem procurar o
Conselho Tutelar
− Faça uma denúncia pelo disque 100
− É possível procurar a polícia pelo
190.
Quais os principais deveres da
criança e do adolescente de acordo
com o ECA?
− Respeitar pais e responsáveis;
− Frequentar a escola e cumprir a carga
horária estipulada para a sua série;
− Respeitar os professores, educadores e
demais funcionários da escola;
− Respeitar o próximo e as suas diferenças
(como religião, classe social ou cor da
pele);
− Participar das atividades em família e em
comunidade;
− Manter limpo e preservar os espaços e
ambientes públicos;
− Conhecer e cumprir as regras
estabelecidas;
− Respeitar a si mesmo;
− Participar de atividade culturais,
esportivas, educacionais e de lazer;
− Sempre que tiver dúvidas sobre seus
direitos e deveres procurar o responsável
legal ou o conselho tutelar;
− Proteger o meio ambiente.
Os deveres da criança buscam
estimular a adaptação à sociedade, o
convívio saudável com o outro, o
desenvolvimento de hábitos de estudo,
respeito, empatia, cuidado com o
planeta, coisas simples, mas muito
significativas.
Ser criança, é poder ser
amada, protegida e feliz.
5º ano B